Da Redação

Rosa Weber, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou um inquérito que investigava o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, nesta sexta-feira (3). As informações são da TV Globo e do G1.

Há dois meses, a Polícia Federal declarou ao STF ter reunido indícios de que o ministro tinha cometido crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro ao supostamente ter recebido propina do empresário Joesley Batista.

Nogueira desmentiu as acusações e afirmou que a PF conduziu a investigação a partir de delações sem provas. De acordo com a Polícia Federal, a suposta propiina foi paga para comprar apoio do PP, partido do então senador, na reeleição da ex-presidente Dilma Rousseff.

Ao arquivar o inquérito, Weber atendeu um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que declarou que as investigações não tinham provas suficientes. A ministra do STF, porém, disse que as apurações podem ser retomadas se novas informações surgirem na investigação.A apuração da PF, segundo a publicação, começou em 2018. A entidade apontou que Joesley Batista pagou propina ao PP em troca de apoio para a reeleição e sustentação política de Dilma ROusseff. O esquema teria durado de 2014 a 2017. O empresário disse, em dpeoimento, que entregou uma mala com R$ 500 mil a Ciro Nogueira, presidente do partido.

Na tarde desta quarta-feira (1º), os juízes federais José Márcio da Silveira e Silva e Bruno Apolinário foram empossados, respectivamente, como diretor e vice-diretor do Foro da Seção Judiciária do Tocantins (SJTO).

Com Assessoria 

Durante a cerimônia, realizada de forma virtual, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal José Amilcar de Queiroz Machado, empossou os dirigentes das 14 seções judiciárias que compõem a 1ª Região. A nova diretoria foi designada para o biênio 2022-2024.

De acordo com o presidente do TRF1, os novos dirigentes terão a missão de conduzir os rumos da Justiça Federal da 1a Região, nos próximos dois anos, por caminhos retos, com passos firmes e seguros. "Contem com essa presidência para apoiar os projetos e iniciativas que visem engrandecer, com resultados concretos, o nome da nossa Justiça Federal", concluiu.

O juiz federal José Márcio da Silveira e Silva ocupou a vice-diretoria do Foro da SJTO na gestão do juiz federal Eduardo de Melo Gama, que ficou na função de diretor do Foro no biênio 2020-2022.

Posse dos diretores das subseções judiciárias de Araguaína e Gurupi

Também nesta quarta-feira (1º), foram empossados, em outro ato conduzido pelo novo diretor do Foro da SJTO, juiz federal José Márcio da Silveira e Silva, o juiz federal Victor Curado Silva Pereira, na função de diretor da Subseção Judiciária de Araguaína, e o juiz federal Eduardo de Assis Ribeiro Filho, como diretor da Subseção Judiciária de Gurupi, mantido na função.

O diretor do Foro da SJTO explicou que pretende dar continuidade à gestão exitosa conduzida pelo juiz federal Eduardo de Melo Gama. "Aqui no Tocantins, todos os juízes têm esse espírito de parceria e união. Vocês terão um parceiro em tudo que eu puder fazer, da melhor forma e no prazo mais curto", garantiu aos novos diretores das subseções.

O juiz federal Eduardo de Assis Ribeiro Filho avaliou que o sucesso da Justiça Federal no Tocantins "vem justamente dessa abertura que se tem de comunicação" entre as subseções e a Seção Judiciária. "Fico feliz com a fala do Dr. José Márcio, pois acredito que esse é o caminho certo mesmo para continuarmos sendo destaque na 1a Região", finalizou.

"Desde que chagamos aqui, tanto eu como o diretor de secretaria, ficamos impressionados com o bom acesso e a boa administração da seção como um todo. Isso ajuda muito o nosso trabalho", destacou o juiz federal Victor Curado Silva Pereira dizendo ainda que a (SJTO) é uma das seções mais bem administradas que ele já trabalhou.

José Márcio da Silveira e Silva

Natural de Cuiabá (MT), já atuou, entre outros cargos, como Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) e Juiz Auxiliar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entre 2015 e 2019. José Márcio da Silveira e Silva é juiz federal desde 2005. Veja abaixo sua trajetória na Justiça Federal:

- 2005/2006 - 23ª Vara SJDF;

- 2006/2014 - 7ª Vara da SJDF;

- 2014 - 5ª Vara da SJPA;

- Desde 2015 atua na Turma Recursal da SJTO.

Outros cargos relevantes:

- Juiz Membro do TRE/TO, biênio 2019/2021;

- Membro do Comitê Nacional de Precatórios do Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC, junto ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, de 26/2/2019 a 16/2/2022.

Bruno César Bandeira Apolinário

Natural de Recife (PE), o magistrado já atuou como Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Procurador Federal da Advocacia-Geral da União, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e Juiz Suplente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Bruno Apolinário é juiz federal desde 2008. Veja abaixo sua trajetória na Justiça Federal:

- 2008 - 23ª Vara da Subseção Judiciária de Garanhuns/PE;

- 2008/2009 - 24ª Vara da Subseção Judiciária de Caruaru/PE;

- 2009/2010 - 19ª Vara da SJPE;

- 2010/2011 - 2ª Vara da SJTO;

- 2010/2011 - Turma Recursal do Tocantins;

- 2011/2013 - 3ª Vara da SJDF;

- 2013/2014 - 1ª Vara da SJMA;

- 2014 - 1ª Vara da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA;

- 2014/2018 - Turma Recursal da Seção Judiciária do Tocantins;

- 2018/2022 - Juiz auxiliar da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

- 2022 - Juiz auxiliar do Gabinete da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso – 3ª Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

- 2022 - Turma Recursal da Seção Judiciária do Tocantins.

Decisão abre crise sem precedentes dentro do Judiciário, que puniu parlamentar por divulgar notícia falsa sobre o sistema eletrônico de votação

Por Jovem Pan 

O ministro Nunes Marques, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para o Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou, nesta quinta-feira, 2, uma decisão do plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou, por 6 votos a 1, o deputado estadual bolsonarista Fernando Francischini. Em outubro do ano passado, os ministros do TSE cassaram o parlamentar, que realizou uma transmissão ao vivo nas redes sociais, no dia das eleições, em 2018, alegando fraude nas urnas eletrônicas. À época, a decisão do TSE foi considerada importante por criar uma jurisprudência sobre consequências da propagação de notícias falsas com interferência no processo eleitoral.

“Defiro, em parte, o pedido formulado, para suspender, com eficácia ex nunc, os efeitos do acórdão mediante o qual o Tribunal Superior Eleitoral, provendo o RO-AIJE 0603975-98.2018.6.16.0000, com a consequente restauração da validade dos mandatos dos requerentes e das prerrogativas de sua bancada no contexto da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná preservando-se as situações jurídicas consolidadas e a validade de todos os atos praticados pelos parlamentares diplomados ante a retotalização dos votos realizada”, diz um trecho da decisão de 60 páginas.

A decisão de Nunes Marques desta quinta-feira, 2, cria uma crise sem precedentes dentro do Judiciário brasileiro. O despacho do ministro foi divulgado dois dias depois de o ministro Alexandre de Moraes, que presidirá o TSE durante as eleições, afirmar que o candidato que divulgar fake news nas redes sociais capazes de influenciar o eleitor deve ter o registro cassado. “Notícias fraudulentas divulgadas por redes sociais que influenciem o eleitor acarretarão a cassação do registro daquele que a veiculou”, disse o magistrado no evento “Sessão Informativa para Embaixadas: o sistema eleitoral brasileiro e as Eleições de 2022”, do TSE.

Fernando Francischini, pai do deputado federal Felipe Francischini, aliado do governo na Câmara dos Deputados, foi o primeiro parlamentar do país a ser cassado por fake news. Delegado Francischini, nome do candidato na urna, teve a maior votação da história do Paraná para deputado estadual em 2018, com com 427.749 votos – 7,5% do total, segundo dados do TSE.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), incluiu o Partido da Causa Operária (PCO) como investigado formal no inquérito das fake news. A investigação apura ofensas, ameaças e notícias falsas contra o Judiciário.

Com Estadão

Em despacho nesta quinta-feira, 2, Moraes disse ver indícios de que a estrutura do partido tem sido usado "indevida e reiteradamente" para "impulsionar a propagação das declarações criminosas" e "ataques escancarados e reiterados às instituições democráticas".

"Considerando a gravidade das publicações divulgadas, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal e de seus Ministros, bem como do Tribunal Superior Eleitoral atribuindo e/ou insinuando a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte e defendendo a dissolução do tribunal, é necessária a adoção de providências aptas a cessar a prática criminosa, além de esclarecer os fatos investigados", diz um trecho da decisão.

Moraes determinou que a Polícia Federal (PF) interrogue o presidente do partido, Rui Costa Pimenta, dentro de cinco dias. O ministro também determinou que os perfis do PCO no Twitter, Instagram, Facebook, Telegram, YouTube e Tik Tok sejam bloqueados. Nas redes sociais, Pimenta classificou o bloqueio como "censura".

"Segundo Alexandre de Moraes 'cometemos crimes'. Os crimes são declarações políticas. Hoje, no Brasil ter determinada opinião política é crime. Não é agora, sempre lutamos contra isso", escreveu.

A decisão representa uma guinada no tom da investigação, que durante os últimos três anos mirou partidos, parlamentares e influenciadores bolsonaristas, incluindo o presidente Jair Bolsonaro (PL).

O texto visa dar segurança jurídica ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras

Por Marcos Oliveira/Agência Senado

A proposta de emenda à Constituição que visa dar segurança jurídica ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, está na pauta do Plenário do Senado desta quinta-feira (2). O início da sessão, parte do esforço concentrado, está previsto para as 10h.

A PEC 11/2022 é da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). O relator, senador Davi Alcolumbre (União-AP), deve apresentar parecer em Plenário. A proposta determina que lei federal instituirá pisos salariais nacionais para essas categorias. Esse piso foi proposto em um projeto de lei (PL 2.564/2020) já aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. Ao inserir na Constituição essa determinação, a intenção é evitar uma eventual suspensão do piso na Justiça, sob a alegação do chamado "vício de iniciativa" (quando a proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição Federal lhe atribua competência para isso).

"De nada vai adiantar aprovar o PL do piso salarial se no dia seguinte ele for suspenso pelos tribunais do país. Por isso, propomos replicar o arranjo constitucional feito para o piso salarial profissional nacional do magistério, previsto expressamente na Constituição e regulado por lei ordinária", explica Eliziane na justificação da proposta.

O PL aprovado, proposto pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), prevê piso mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados. Em relação à remuneração mínima dos demais profissionais, o texto fixa 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.

Inclusão digital

Outra PEC, a  47/2021, da senadora Simone Tebet (MDB-MS), deverá ter a primeira sessão de discussão nesta quinta-feira. Ela introduz a "inclusão digital" no rol de direitos fundamentais relacionados nos incisos do artigo 5º da Constituição Federal.

Educação física

Dois projetos de lei também estão na pauta da sessão desta quinta. O PL 2.486/2021, de iniciativa da Presidência da República, regulamenta o funcionamento dos conselhos federal e regionais de educação física. Já existe uma lei dispondo sobre o tema (Lei 9.696, de 1998), mas a norma enfrenta uma ação direta de inconstitucionalidade por ter se originado de um projeto de lei da Câmara dos Deputados (PL 330/1995). A Procuradoria-Geral da República (PGR) alega vício de iniciativa, pois a criação de autarquias, como os conselhos profissionais, é competência da Presidência da República.

A relatora de Plenário, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), já deu parecer favorável ao projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), acatando uma emenda, do senador Paulo Paim (PT-RS), que assegura aos professores de educação física o exercício do magistério independentemente de inscrição no respectivo conselho regional.

O outro projeto de lei em pauta nesta quinta, o PL 1.280/2022, do senador Fabio Garcia (União-MT), disciplina a devolução de tributos recolhidos a mais pelas prestadoras de serviço público de distribuição de energia elétrica. O relator de Plenário designado é o senador Eduardo Braga (MDB-AM).