De autoria do governo federal, proposta havia sido aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 17

Por Victor Fuzeira

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (24/5), a Medida Provisória 1.090/2021, que autoriza a renegociação de débitos estudantis junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A proposta, de autoria do governo federal, contempla apenas os contratos formulados até o segundo semestre de 2017. A matéria vai à sanção.

O texto havia sido aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 17. No Senado, o relator da proposta foi o senador Fernando Bezerra (MDB-PE).

A matéria foi encaminhada ao Congresso Nacional pelos ministérios da Educação e Economia, com a premissa de oferecer aos estudantes beneficiários do programa quitarem as dívidas e, consequentemente, reduzir os índices de inadimplência do fundo.

Segundo levantamento do Executivo, estima-se que, atualmente, o Fies tenha 2,4 milhões de contratos, sendo mais de 1 milhão de estudantes financiados inadimplentes, somando um saldo devedor de R$ 106,9 bilhões.

Posse foi realizada na manhã desta terça-feira, 24, no auditório da PGE/TO

Com Assessoria

Foi empossada a diretoria que estará à frente da Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins - Aproeto pelo próximo biênio 2022/2024. Thiago Ayres Mendes é o novo presidente da entidade representativa, com a ex-presidente, Ana Flávia Cavalcante, como sua vice. A chapa única foi eleita por meio de processo eleitoral virtual no dia 17 de maio.

A cerimônia foi realizada na manhã desta terça-feira, 24, no auditório da Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins e contou com a presença do Procurador-Geral, Kledson de Moura. Na ocasião, a presidente da gestão 2020/2022, Ana Flávia Cavalcante, destacou seu crescimento, não só profissional, como também pessoal, frente à diretoria.

Em seu discurso de posse, o presidente eleito, Thiago Ayres, agradeceu a confiança dos colegas. “A responsabilidade para a condução da Aproeto é grande e é natural que, depois de uma administração tão exitosa quanto a que nos precedeu, estejamos sempre com as melhores expectativas. E comigo não é diferente. Pretendo imprimir na Associação o comprometimento, a ética e o zelo”, discursou o presidente, que ressaltou ainda a importância da representação frente à Associação Nacional (Anape) a boa gestão administrativa, financeira e organizacional, além da socialização, a fim de alcançar a sintonia entre os colegas de carreira.

Thiago Ayres Mendes

Natural de São Luís (MA), Thiago Ayres é graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão - UFMA e especialista em Direito Processual Civil. Foi servidor técnico-administrativo no Ministério da Fazenda, analista no Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA e atua como procurador do Estado do Tocantins desde 2020.

A diretoria

Presidente: Thiago Ayres Mendes

Vice-presidente: Ana Flávia Ferreira Cavalcante

Dir. administrativo: Murilo Francisco Centeno

Dir. financeiro: Irana de Sousa Coelho Aguiar

Dir. social: Carolina Mattos Goes

Dir. do centro de estudos: Renan Sales de Meira

Dir. de previdência e assistência social: Rosanna M. Ferreira Albuquerque

Delegado ANAPE: Marilia Rafaela Fregonesi

Membros do Conselho Fiscal

Presidente: Jax James Garcia Pontes

Membros: Josué Pereira de Amorim e Bruno Nolasco de Carvalho

Aproeto

Fundada no dia 17 de agosto de 1994, a Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins - Aproeto é a única entidade da carreira dos Procuradores do Estado do Tocantins, tanto daqueles que se encontram em atividade, como também dos aposentados.

Após o ex-governador João Doria (PSDB-SP) desistir de disputar a Presidência da República, o PSDB vai inaugurar, já nesta terça-feira (24), um novo capítulo de embates no partido sobre quem deve ser o candidato dos tucanos ao Palácio do Planalto.

POR JULIA CHAIB

A divergência se dará entre o apoio à candidatura de Simone Tebet (MDB-MS) e a tese de que outro nome do próprio PSDB deve ser lançado para se contrapor à polarização entre Jair Bolsonaro (PL) e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

De um lado, um grupo capitaneado pelo deputado Aécio Neves (PSDB-MG) defenderá que o partido tenha candidato próprio, posição já externada pelo parlamentar anteriormente.

A ideia é ressuscitar o nome do ex-governador gaúcho Eduardo Leite (PSDB), sob o argumento de que ele reúne condições para ser candidato à Presidência e porque ele foi o segundo colocado nas prévias do partido. Se Leite não topar, essa ala de tucanos defende pensar em outra alternativa interna.

Esse grupo vai se contrapor ao que quer o presidente do PSDB, Bruno Araújo, que defende apoiar a candidatura de Simone Tebet ao Planalto.

O ex-senador José Aníbal defende uma candidatura própria e diz que o PSDB pode discutir os nomes de Leite e do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) para representarem o partido.

"O candidato à Presidência que estava posto na conversa entre PSDB, Cidadania e MDB era o Doria. Agora nós queremos que o PSDB tenha outro candidato, inclusive podemos continuar a conversa com MDB. É essa a vontade que estou colhendo do Brasil inteiro", diz. "Tenho certeza que uma candidatura do PSDB vai despertar interesse na população", afirma Aníbal.

Após a desistência de Doria, o ex-governador Eduardo Leite publicou mensagem nas redes sociais na qual elogia o gesto do tucano, diz que foi "importante" e "merece respeito". "O PSDB teve candidato legítimo, oriundo das prévias, que agora faz gesto pela unificação da terceira via sob liderança de outro partido", diz.

Entre os argumentos usados pelo grupo de Aécio, está o de que existe um risco de o próprio MDB não homologar a candidatura de Tebet. A direção do MDB rechaça essa hipótese e diz que levantamentos apontam que a maior parte do partido está com a senadora.

Integrantes do MDB inclusive acusam Aécio de agir para favorecer a candidatura de Bolsonaro ao tumultuar a terceira via. Apesar disso, lideranças emedebistas admitem que pode não ser fácil aprovar o nome da parlamentar.

Após o pronunciamento de Doria, Araújo, que acompanhou a fala do ex-governador paulista, afirmou que uma candidatura presidencial própria do partido é um "assunto vencido, no sentido de que a aliança é absolutamente fundamental".

Araújo disse à imprensa, nesta segunda-feira (23), que a coligação com MDB e Cidadania em torno de um candidato único vai avançar. "O PSDB está firme nessa coligação."

A manter-se a indicação do presidente tucano, o partido não terá candidato a presidente pela primeira vez desde a redemocratização.

Os próximos passos, segundo Araújo, são a discussão de programa conjunto e de alianças nos estados, além da escolha de um vice. "É natural é que vice seja do PSDB, mas é um processo de construção", disse.

O dirigente também deu um recado para as alas do PSDB que ainda defendem a candidatura própria tucana.

"O Brasil não precisa neste momento de mais divisão interna no nosso campo. O gesto de João Doria nos obriga moralmente a todos nós. Quem fizer um movimento diferente desse está demonstrando que tem mais compromisso com si mesmo do que com o projeto de Brasil. Vamos seguir firmes no sentido de uma candidatura que una, no mínimo, esses três importantes partidos", disse.

Araújo minimizou as divisões internas no PSDB a respeito da adesão ao MDB. "Claro, como presidente do PSDB, eu gostaria muito que nós tivéssemos uma candidatura própria, mas há algo maior do que tudo isso, maior do que a vontade de João Doria, maior do que a minha vontade. A vontade agora é coletiva", disse Araújo.

As divergências devem ser abordadas nesta terça, quando está marcada uma reunião da executiva do partido. O encontro foi convocado por Araújo para que o PSDB chancele o nome de Tebet como candidata da chamada terceira via à Presidência da República.

Mesmo que a executiva resolva por apoiar a emedebista, como é a tendência segundo aliados de Araújo, um grupo de tucanos já prepara o argumento de que só a convenção partidária pode decidir por formalizar alianças com outros partidos.

Ou seja, a briga dentro do ninho tucano pode perdurar até julho, com a tentativa de uma ala da sigla de encampar um nome próprio, de preferência o de Leite.

A desistência de Doria ocorre depois de a cúpula do partido executar um roteiro que previa escolher o nome de Tebet como a representante da terceira via para rifar o nome de Doria de uma vez por todas, como mostrou a Folha de S.Paulo.

Essa estratégia foi criticada por Aécio, que defendia que a cúpula do partido se reunisse com Doria para apontar a ele os problemas da candidatura para que ele desistisse, o que acabou ocorrendo.

Mas Aécio espera que a desistência de Doria libere os tucanos para rediscutirem o melhor caminho para a eleição presidencial —na sua visão, Leite.

A reunião do PSDB ocorrerá ao mesmo tempo em que MDB e Cidadania reunirão as próprias executivas. A decisão de convocar os encontros na mesma data foi deliberada na semana passada, em reunião dos presidentes de cada partido.

Na última quarta-feira (18), os dirigentes decidiram levar às direções de cada sigla o nome de Simone Tebet para ser escolhida a candidata única dos três partidos.

A decisão ocorreu após análise dos resultados de uma pesquisa encomendada pelas siglas que, segundo interlocutores, apontou alta rejeição de João Doria.

O levantamento também indica, de acordo com quem teve acesso aos resultados, que Tebet seria o nome com maior possibilidade de crescimento. A realização da sondagem foi a estratégia que tucanos lançaram para tentar isolar Doria e suspender sua candidatura ao Palácio do Planalto.

Os detalhes da pesquisa realizada não foram oficialmente divulgados. A conclusão geral, de acordo com interlocutores, foi que Tebet é menos conhecida e tem mais potencial de crescimento em campanha.

A defesa do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) envie para a primeira instância seis ações por injúria e difamação movidas por adversários políticos

Por André de Souza

Em decisão tomada no começo do mês, por três votos a dois, a Segunda Turma da Corte aceitou seis queixas-crimes em razão de ofensas proferidas por Kajuru, transformando-o em réu.

No julgamento, a maioria dos ministros afirmou que a Constituição garante a imunidade parlamentar, mas destacou que ela não protege qualquer declaração dada por um deputado ou senador. É preciso, por exemplo, que as falas tenham relação com o exercício do mandato.

A defesa de Kajuru usou o argumento que prevaleceu no julgamento a seu favor. Alegou que, se as declarações dele não têm relação com o exercício do mandato, não cabe ao STF julgá-las. Em 2018, o tribunal deu uma decisão determinando que supostos crimes cometidos por parlamentares que não tenham ligação com o cargo devem ir para a primeira instância. Apenas o que é relacionado ao mandato deve ficar no STF.

"Ora, entendendo esta Corte que a manifestação proferida não guarda pertinência com o exercício da função parlamentar, pois ultrapassado o limite da inviolabilidade parlamentar, resta afastada a competência do Supremo Tribunal Federal, sendo o declínio de competência medida que se impõe", diz trecho da petição assinada pelo advogado Rogério Paz Lima. Ele também pediu que o STF reconheça a prescrição, mas não detalhou os motivos para isso.

O caso envolve seis queixas-crime movidas contra Kajuru pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e pelo ex-deputado federal Alexandre Baldy. Em 2019, Kajuru usou as redes sociais para fazer uma série de publicações contra ambos.

O julgamento havia começado em 2020, com o voto do então relator do processo, ministro Celso de Mello, que depois se aposentou. Na época, Celso disse que a garantia constitucional da imunidade parlamentar, prevista na Constituição, representa instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo e protege o membro do Congresso Nacional, "tornando-o inviolável, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".

O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, e retomado este mês. Gilmar discordou de Celso e votou para aceitar as ações. Para ele, as declarações do parlamentar têm caráter injurioso e difamatório, não se inserindo no debate de ideias e não havendo nexo com o exercício do mandato de senador. Gilmar disse que não há liberdade de manifestação absoluta. Também destacou que a jurisprudência do STF garante a imunidade parlamentar, mas, por outro lado, se preocupa em analisar a relação entre o conteúdo das declarações e o exercício da atividade parlamentar.

Os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski concordaram com Gilmar. André Mendonça foi o único a acompanhar o voto de Celso, mas também reconheceu que há limites para a imunidade parlamentar. O ministro Nunes Marques, que substituiu Celso de Mello na Corte, não participou do julgamento.

— É possível concluir, a partir da análise da jurisprudência do Supremo que, embora o tribunal tenha assentado uma ampla imunidade parlamentar especialmente em relação aos discursos proferidos no âmbito da casa legislativa, os julgamentos mais recentes têm buscado realizar uma análise mais detida do nexo de vinculação dos discursos proferidos com o exercício do mandato parlamentar, de modo a descaracterizar a imunidade como privilégio pessoal — disse Gilmar durante o julgamento.

Durante o curso do processo, a defesa de Kajuru havia sustentado que as manifestações dele sobre Baldy e Vanderlan, ainda que "lamentáveis", se deram no contexto do debate político e, por isso, estariam amparadas pela imunidade parlamentar.

O jornal Estadão resolveu dizer o óbvio e se entregar para a realidade. E fez isso em pleno Editorial da edição dominical

“Lula faz o eleitor de bobo”, é o título do texto. O subtítulo é ainda mais contundente:

“Petista quer fazer o País acreditar que, se ele é ‘inocente’, então nunca houve o petrolão. Ao agir assim, e prometer ‘recuperar’ a Petrobrás depois que o PT quase a destruiu, é um insulto”.

E o texto é desmoralizante.

Vale a pena a transcrição de alguns trechos:

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode ter recuperado seus direitos políticos após a anulação de suas condenações judiciais no âmbito da Operação Lava Jato, mas isso não significa, nem de longe, que ele tenha sido absolvido pela Justiça nem tampouco que possa apagar o passado, como tenta fazer ao inventar um discurso sobre a Petrobras nesta pré-campanha à Presidência da República. Ao agir assim, Lula trata como idiotas milhões de brasileiros que não se ajoelham sob o altar do PT e que lembram muito bem como o partido tomou a Petrobras de assalto para transformar a empresa em instrumento de política econômica e um centro privado de financiamento de campanha e enriquecimento ilícito.

Qualquer cidadão minimamente informado e que ainda seja capaz de analisar os fatos sem ter o raciocínio comprometido por paixões políticas sabe que a anulação das sentenças penais condenatórias de Lula se deu por razões de natureza processual, não de mérito.

(…).

Lula não foi “inocentado” de nada.

De forma muito ardilosa, Lula explora essa peculiaridade de sua situação jurídico-penal para tentar apagar o “petrolão” da história. O ex-presidente sabe que o “mensalão” e o “petrolão” serão temas incontornáveis em sua tentativa de voltar ao Palácio do Planalto. Logo, tenta induzir parte dos eleitores a acreditar que, se ele próprio não foi condenado pelo maior escândalo de corrupção da história do País, é porque não houve escândalo de corrupção algum. Simples assim.

Lula quer fazer o País acreditar que o “petrolão” não existiu e que ele, caso seja eleito, vai “recuperar a Petrobras”, sabe-se lá do quê. “Nós precisamos fazer com que a Petrobras volte a ser uma grande empresa nacional, uma das maiores do mundo”, disse Lula no discurso de lançamento de sua pré-candidatura, no dia 7 passado.

(…).

Lula também aposta na desinformação ao prometer “colocar a Petrobras a serviço do povo brasileiro”. Trata-se de uma falácia eleitoreira, no melhor cenário, ou de uma ameaça de intervenção, no pior. Embora a União seja sua maior acionista, a Petrobras não é uma empresa estatal pura, é uma empresa de economia mista e capital aberto. Presta-se, portanto, a atingir seus objetivos empresariais por meio de uma gestão eficiente, com vistas a remunerar os investimentos que recebe de seus acionistas. Não se presta a ser um instrumento de execução de políticas públicas que favoreçam governos de turno. A corrupção, sem dúvida alguma, causou enormes prejuízos à Petrobras e aos seus acionistas, mas foi a apropriação da empresa durante os governos petistas, os maus investimentos que foi obrigada a fazer e o sacrifício da boa administração em nome dos interesses eleitorais do PT que quase a levaram à bancarrota.

O Estadão