Famílias atendidas pelo Bolsa Família migrarão sem recadastramento

Por Andreia Verdélio

O presidente Jair Bolsonaro editou o decreto que regulamenta o novo programa social do governo federal, o Auxílio Brasil. O documento foi publicado na noite de ontem (8) em edição extra do Diário Oficial da União e prevê que todas as famílias atendidas pelo Bolsa Família serão migradas para o Auxílio Brasil, sem a obrigatoriedade de recadastramento.

No Auxílio Brasil, a cesta de benefício foi alterada e passa de seis para três:

- Benefício Primeira Infância: no valor mensal de R$ 130 por pessoa - contempla famílias com crianças até 36 meses incompletos.

- Benefício Composição Familiar: no valor mensal de R$ 65 por integrante - diferente da atual estrutura do Bolsa Família, que limita o benefício aos jovens de até 17 anos, será direcionado também a jovens de 18 a 21 anos incompletos, com o objetivo de incentivar esse grupo a permanecer nos estudos para concluir pelo menos um nível de escolarização formal.

No caso desses dois primeiros benefícios, considerados em conjunto, serão pagos até o limite de cinco benefícios por família.

- Benefício de Superação da Extrema Pobreza: calculado por integrante e pago no limite de um benefício por família beneficiária - se, após receber os benefícios anteriores, a renda mensal per capita da família não superar a linha da extrema pobreza, ela terá direito a um apoio financeiro sem limitações relacionadas ao número de integrantes do núcleo familiar.

O valor desse último benefício será o resultado da diferença entre o valor da linha de extrema pobreza (R$ 100), acrescido de R$ 0,01 (um centavo), e a renda mensal per capita, multiplicado pela quantidade de membros da família, arredondado ao múltiplo de R$ 2 imediatamente superior, e respeitado o valor mínimo de R$ 25 por integrante da família.

“Vale explicar que um conceito fundamental do programa é a criação de instrumentos para as famílias se emanciparem”, destacou, em nota, a Secretaria-Geral da Presidência. “Como parte das medidas emancipatórias, os beneficiários que tiverem aumento da renda per capita e essa nova renda ultrapasse o limite para a inclusão no Auxílio Brasil, serão mantidos na folha de pagamento por mais 24 meses. É a Regra de Emancipação. A família beneficiária que deixar de receber o Auxílio Brasil, por vontade própria ou após os 24 meses, poderá retornar ao programa com prioridade, sem enfrentar fila, desde que atenda aos requisitos de elegibilidade”, explicou.

Na semana passada, o governo já havia reajustado os limites para classificação das famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza e o valor dos benefícios básicos do Bolsa Família, que foram levados em conta para o pagamento do Auxílio Brasil. Houve um aumento de 17,84% no tíquete médio, que passou a ser de R$ 217,18 mensais.

As famílias com renda per capita de até R$ 100 passaram a ser consideradas em situação de extrema pobreza; aquelas com renda per capita de até R$ 200 passam a ser consideradas em condição de pobreza. No Bolsa Família, os valores eram, respectivamente, de R$ 89 e de R$ 178 por pessoa.

Os benefícios básicos foram incorporados ao programa em caráter definitivo e não tem relação com o valor mínimo de R$ 400 por família para o Auxílio Brasil em 2022. O pagamento deste valor, previsto para ser pago em dezembro retroativo a novembro, depende da aprovação, pelo Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, a PEC dos Precatórios.

O texto-base PEC foi aprovada em primeiro turno na Câmara na semana passada e a votação dos destaques e do segundo turno está prevista para hoje. O texto ainda tem que passar por duas votações no Senado. O valor de R$ 400 do Auxílio Brasil tem caráter temporário com duração até 31 de dezembro de 2022.

Os pagamentos do Auxílio Brasil começam em 17 de novembro para cerca de 14,6 milhões de famílias, seguindo o calendário habitual do Bolsa Família.

Outros benefícios

Além dos benefícios básicos, o programa terá o Benefício Compensatório de Transição que será pago, um por família, para aquelas beneficiárias do Bolsa Família que tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos, em razão do enquadramento na nova estrutura de benefícios do Auxílio Brasil. Será concedido no período de implementação do novo programa e mantido até que haja majoração do valor recebido pela família ou até que não se enquadre mais nos critérios de elegibilidade.

Outras políticas públicas de inserção econômica também são parte do novo programa, “possibilitando às famílias aumentar o valor do benefício básico e trilhar caminhos de emancipação”:

- Auxílio Esporte Escolar: no valor de R$ 100, referentes a cada uma das doze parcelas mensais do benefício e R$ 1 mil, referentes à parcela única, por família. É destinado a estudantes com idades entre 12 e 17 anos incompletos que sejam integrantes de famílias beneficiárias do Auxílio Brasil e que se destacarem em competições oficiais do sistema de jogos escolares brasileiros.

- Bolsa de Iniciação Científica Júnior: no valor de R$ 100, referentes a cada uma das doze parcelas mensais do benefício e R$ 1 mil, referentes à parcela única, por família. Para estudantes com bom desempenho em competições acadêmicas e científicas e que sejam beneficiários do Auxílio Brasil. Não há número máximo de beneficiários.

- Auxílio Criança Cidadã: no valor de R$ 200, para as famílias que tenham crianças matriculadas em turno parcial e R$ 300, para as famílias que tenham crianças matriculadas em turno integral. Ele é direcionado ao responsável por família com crianças até 48 meses incompletos que consiga fonte de renda, mas não encontre vaga em creches públicas ou privadas da rede conveniada. O valor será pago até a criança completar 48 meses de vida e o limite por núcleo familiar ainda será regulamentado.

- Auxílio Inclusão Produtiva Rural: pago em parcelas mensais de R$ 200, por até 36 meses aos agricultores familiares inscritos no Cadastro Único. Esse benefício é limitado a um por pessoa e por família.

- Auxílio Inclusão Produtiva Urbana: pago em parcelas mensais de R$ 200, a partir do mês seguinte à comprovação do vínculo de emprego formal, para quem estiver na folha de pagamento do Auxílio Brasil e comprovar vínculo empregatício. Esse benefício também é limitado a um por pessoa e por família.

Por Eduardo Gayer

O presidente Jair Bolsonaro confirmou na noite desta segunda-feira, 8, em conversa com apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada, sua filiação ao PL para disputar as eleições de 2022. "Talvez saia essa semana", disse o chefe do Executivo após ser questionado por um simpatizante sobre a data de entrada no novo partido.

Como mostrou o Broadcast Político, Bolsonaro fechou a ida para o PL em um acerto que, até o momento, reserva ao PP o direito de indicar o candidato a vice na chapa para disputar a reeleição. A data favorita para a cúpula do PL para o ato de filiação de Bolsonaro é 22 de novembro, em uma alusão ao número do partido na urna, como mostrou a reportagem.

Sigla do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (AL), e do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, o PP era a legenda favorita para abrigar Bolsonaro, mas acabou perdendo para o PL por duas razões. Primeiro, a dificuldade do Progressistas em conter a disposição de diretórios regionais em apoiar o PT em alguns Estados, o que incomodava o presidente. Depois, a possibilidade de o PL entrar no arco de alianças do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve disputar o Palácio do Planalto pelo PT, caso fosse preterido.

No entanto, o senador Wellington Fagundes (PL-MT), que se reuniu hoje com Bolsonaro, sinalizou com a possibilidade de a legenda liberar os diretórios estaduais. "O Brasil é muito grande, temos muitas diferenças regionais e, claro, vivemos um pluripartidarismo. As eleições não serão verticalizadas, isso permite que facilite arranjos nos estados, porque temos que pensar em eleição no segundo turno", disse o parlamentar, na saída do Planalto.

Rosa Weber suspendeu pagamentos de emendas de relator realizados antes da votação do primeiro turno da PEC dos Precatórios

Por Marina Pagno

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (8) para conversar com o presidente da Corte, Luiz Fux. Na pauta, a decisão da ministra Rosa Weber de suspender o pagamento das emendas de relator ao orçamento da União, apelidado de “orçamento secreto”.

A reunião está marcada para 17h, a pedido de Lira. O presidente da Câmara abrirá diálogo com Fux para que o plenário do Supremo reverta a decisão de Weber, concedida após partidos como PSOL, Cidadania e PSB entrarem com mandados de segurança questionando a execução das emendas.

Ao contrário das emendas individuais, as emendas de relator beneficiam apenas alguns parlamentares e não possuem critérios de divisão. A destinação dos recursos é feita através de acertos informais entre o governo federal e aliados. Dias antes da votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, houve a liberação de cerca de R$ 1 bilhão em emendas de relator.

A manobra foi decisiva para alcançar o número de votos suficientes para aprovação do texto, segundo avaliação de deputados (312 votos foram favoráveis, um pouco acima do exigido para aprovação, que é 308).

A oposição critica a falta de transparência de Lira na condução da votação. Aliado do presidente Jair Bolsonaro, o presidente da Câmara articula a aprovação da PEC, que irá abrir espaço no caixa do governo federal para pagar um benefício temporário de R$ 400 para famílias carentes a partir de dezembro através do Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.

A liminar concedida por Rosa Weber será julgada pelo plenário virtual do STF entre terça (9) e quarta-feira (10). O posicionamento do Supremo deverá ser tomado junto com a votação dos destaques e do segundo turno da PEC dos Precatórios na Câmara, também marcada para terça. Dependendo da decisão da Corte, a votação da proposta pode até ser suspensa.

A iminente entrada dos dois principais nomes da operação Lava Jato na política, Sérgio Moro e Deltan Dallagnol, levará ao cenário eleitoral uma espécie de acerto de contas entre investigadores e investigados.

Por Marcelo de Moraes

Ex-ministro da Justiça, Moro se prepara para se filiar ao Podemos para, provavelmente, concorrer ao Palácio do Planalto, em 2022. Já Dallagnol, ex-coordenador da Lava Jato em Curitiba, deve disputar um mandato de deputado federal pelo Paraná. Nessa arena política, ambos cruzarão com adversários investigados por eles durante a operação.

O caso mais evidente é o do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi condenado por Moro e foi preso. Por causa disso, o petista não pôde concorrer em 2018, mas volta agora, liderando as pesquisas de intenção de voto, e com um trunfo contra seu algoz. O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou suas condenações e ainda considerou suspeitas todas as ações de Moro contra o ex-presidente.

"Alerto há alguns anos para a politização da persecução penal. A seletividade, os métodos de investigações e vazamentos: tudo convergia para um propósito claro - e político, como hoje se revela. Demonizou-se o poder para apoderar-se dele. A receita estava pronta", escreveu o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, ontem, no Twitter. Gilmar foi o magistrado que estendeu a decisão relativa à parcialidade de Moro a outros casos envolvendo Lula.

Desde a prisão do ex-presidente, dirigentes do PT acusam Moro, Dallagnol e a Lava Jato de perseguir Lula e o partido. Agora, com a possibilidade de entrada dos dois no mundo político, a artilharia contrária só aumentou.

'PARTIDO POLÍTICO'. "A tal força-tarefa, afinal, era um partido político. Que surpresa", ironizou o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad, que assumiu a vaga de Lula na disputa presidencial de 2018, quando ele foi preso.

"Batata! Moro e Dallagnol concorrendo às eleições, nenhuma surpresa para quem sabe que se esconderam atrás da toga e do MP (Ministério Público) pra fazer política e perseguir adversários políticos", acrescentou a presidente do PT, Gleisi Hoffmann. A deputada federal foi investigada pela Lava Jato e pode enfrentar Dallagnol, em 2022, na disputa por uma vaga para a Câmara, uma vez que também é do Paraná.

Do outro lado, Moro e Dallagnol não escondem insatisfação com o retrocesso que o combate à corrupção vem sofrendo no País. Defender o legado desse trabalho de investigação foi um dos motivos alegados pelo então juiz para entrar na política.

Dallagnol, por sua vez, observou que essa também era sua motivação para deixar o Ministério Público. "Minha vontade é fazer mais, fazer melhor e fazer diferente diante do desmonte do combate à corrupção que está acontecendo", disse ele nas redes sociais.

JANOT. Existe também a possibilidade de outro protagonista de investigações fazer sua estreia na política. Partidos têm sondado o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot. Nesse caso, uma das hipóteses seria ele tentar uma vaga na Câmara. Se Janot, que é mineiro, aceitar ser candidato, um de seus adversários deverá ser o deputado Aécio Neves (PSDB). O tucano foi alvo de ação da Procuradoria-Geral quando Janot comandava a instituição e fez investigações que atingiram o então presidente Michel Temer e a JBS.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber de suspender a liberação das emendas de relator ao Orçamento, deixa o presidente da Câmara, Arthur Lira, sem o maior instrumento para convencer outros parlamentares a votar em favor da PEC dos Precatórios.

Com Agências

Às vésperas da discussão dos destaques da PEC e da votação em segundo turno, aliados do presidente da Câmara esperavam contar com essas emendas. Elas serviriam para cabalar votos capazes de compensar as possíveis mudanças de voto de deputados da oposição, pressionados pelos partidos. Com as emendas suspensas, promessas envolvendo qualquer benefício nessa seara está igualado à oferta de terreno no céu.

Sem as emendas, restam os cargos e as chamadas "narrativas". A hora agora será tentar convencer os deputados com o seguinte argumento: sem recursos, não haverá Auxílio Brasil de R$ 400. E a culpa recairá sobre o Parlamento, que não aprovou a PEC dos Precatórios.

A liminar

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão integral e imediata da execução dos recursos oriundos das chamadas “emendas do relator” relativas ao orçamento deste ano, até que seja julgado o mérito das ações que questionam a prática no Congresso Nacional. A relatora determinou, ainda, que sejam tornados públicos os documentos que embasaram a distribuição de recursos provenientes dessas emendas (identificadas pela rubrica RP 9) nos orçamentos de 2020 e deste ano.

A liminar também estabelece que sejam adotadas medidas para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas do relator-geral do orçamento, independentemente da modalidade de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada, mantida pelo órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade e da transparência.

A decisão foi tomada conjuntamente em três Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizadas no Supremo pelo Cidadania (ADPF 850), pelo Partido Socialista Brasileiro/PSB (ADPF 851) e pelo Partido Socialismo e Liberdade/PSOL (ADPF 854).

A liminar será submetida a referendo do Plenário em sessão virtual extraordinária com início à 0h da terça-feira (9) e término às 23h59 da quarta (10). A sessão foi marcada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, a pedido da relatora.

Segundo alegam os partidos, existe um “esquema montado pelo governo federal” para aumentar sua base política de apoio no Congresso Nacional envolvendo a atuação combinada entre o relator-geral do orçamento e a chefia do Poder Executivo da União.

Aumento expressivo

Na decisão, Rosa Weber observou que o Tribunal de Contas da União (TCU), ao julgar as contas do presidente da República referentes a 2020, verificou aumento expressivo na quantidade de emendas apresentadas pelo relator do orçamento (523%) e no valor das dotações consignadas (379%) sem que fossem observados quaisquer parâmetros de equidade ou eficiência na eleição dos órgãos e entidades beneficiários dos recursos alocados. Constatou, ainda, a inexistência de critérios objetivos, orientados pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência para a destinação dos recursos, além do comprometimento do regime de transparência, pela ausência de instrumentos de prestação de contas (accountability) sobre as emendas do relator-geral.

Descaso

Para a ministra, os dados apontados pelo TCU revelam o descaso sistemático do Congresso Nacional e dos órgãos centrais do Sistema de Orçamento e Administração Financeira do Governo Federal com os princípios orientadores da atuação da administração pública, com as diretrizes da governança, do controle interno e da transparência das ações governamentais e com a participação social ativa na promoção da eficiência da gestão pública e do combate à corrupção.

“Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas”, afirmou a ministra.

Para a relatora, é incompatível com a forma republicana e o regime democrático a validação de práticas institucionais por órgãos e entidades públicas que promovam o segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, à efetuação de despesas e à destinação de recursos financeiros, “com evidente prejuízo do acesso da população em geral e das entidades de controle social aos meios e instrumentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da gestão financeira do Estado”.