A matéria segue para promulgação do Congresso Nacional

Por Heloisa Cristaldo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6), por 456 votos a 3, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391 de 2017. A medida aumenta em 1 ponto percentual os repasses de tributos da União para as cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A matéria segue para promulgação.

De autoria do Senado, a matéria prevê que de 50% da arrecadação total do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 23,5 pontos percentuais ficarão com as cidades por meio do FPM.

O texto prevê que a União destinará ao FPM o repasse sobre produtos industrializados de 0,25% nos dois primeiros anos, 0,5% no terceiro exercício e 1% a partir do quarto ano. Caso seja promulgada ainda este ano, os novos repasses começarão em 2022. Os valores deverão ser depositados todo mês de setembro.

Segundo o relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), o aumento gradativo permitirá à União se programar para buscar novas fontes de recursos para compensar a redução de suas receitas nessa mesma proporção.

“Os três aumentos, já comentados, distribuídos ao longo do ano se constituem em medidas eficientes para atenuar o impacto negativo provocado pela sazonalidade que acomete os repasses do FPM, muito influenciada pela arrecadação do Imposto de Renda”, argumentou. “A instabilidade no fluxo financeiro de sua principal fonte de recursos prejudica a gestão fiscal nos municípios, que não sabem se podem ou não expandir a prestação de serviços públicos na ausência de meios mais estáveis e confiáveis de financiamento”, completou.

Os demais beneficiados por essas transferências constitucionais são os estados, por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE); e os bancos federais regionais, para aplicação em projetos de desenvolvimento nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

A provada em primeiro turno em dezembro de 2019, a matéria não sofreu modificações pelos parlamentares nesta votação.

A Justiça deferiu pedido de liminar do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou o bloqueio de até R$ 299.732,92 em bens do ex-secretário de Saúde de Brejinho de Nazaré, Wilkey Fernando Lourenço de Oliveira, e do sócio-administrador da empresa Ecoter Construção Civil e Terraplanagem, Félix Rozeno de Lira Neto.

Com Assessoria do MPTO

Eles são réus em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, referente a supostas irregularidades em licitação realizada no ano de 2016 e nos pagamentos decorrentes do respectivo contrato, que totalizaram o valor de R$ 74.933,23. O bloqueio dos bens visa assegurar meios para o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos e para o pagamento de multa, em caso de eventual condenação judicial.

A ação civil pública foi proposta pela 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, que atua na área de defesa do patrimônio público. Conforme apurado, a licitação desconsiderou a obrigatoriedade de apresentação do estudo técnico preliminar, do projeto básico e de justificativa formal para a não realização do processo licitatório na modalidade pregão, entre outras. Também foram constatadas irregularidades na prestação do serviço e superfaturamento dos valores.

A obra licitada refere-se à reforma e construção do muro no Centro de Ações da Vigilância em Saúde. O serviço foi pago com recursos do Fundo Municipal de Saúde.

A liminar para o bloqueio de bens do ex-secretários e do empresário foi expedida pela Justiça em 23 de setembro, sendo o Ministério Público intimado da decisão na última sexta-feira, 1º.

O presidente Jair Bolsonaro voltou atrás e decidiu depor presencialmente no inquérito que apura suposta interferência dele na Polícia Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) ia retomar nesta quarta-feira (6) o julgamento para decidir sobre o formato do depoimento, mas foi informado pelo presidente que desistiu de se manifestar por escrito.

Por Ana Paula Ramos

O chefe do Executivo deverá prestar depoimento à Polícia Federal na condição de investigado.

O julgamento no STF começou há quase um ano com o voto do relator do caso, o então ministro Celso de Mello, em sua última sessão plenária antes da aposentadoria. Em seu voto, Mello defendeu que o presidente preste depoimento presencial.

O relator afirmou que a Constituição e as leis não preveem prerrogativa de o presidente da República prestar depoimento por escrito, que seria exclusiva de vítimas e testemunhas.

“Entendo que não, que não pode, que não lhe assiste esse direito, pois as prerrogativas submetidas ao presidente da República são aquelas que a Constituição e as leis do Estado o concederam”, disse.

O ministro citou ainda que, “não obstante a posição hegemônica do Poder Executivo, o presidente também é súdito das leis como qualquer outro cidadão desse país”.

Mello lembrou ainda precedente que negou ao então presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), depoimento por escrito em inquérito no Supremo e disse que "o dogma republicano da igualdade, que a todos nos nivela, não pode ser vilipendiado por tratamentos especiais e extraordinários inexistentes em nosso sistema de direito constitucional positivo e que possam justificar o absurdo reconhecimento de inaceitáveis (e odiosos) privilégios, próprios de uma sociedade fundada em bases aristocráticas”.

Celso de Mello afirmou que o depoimento escrito é “verdadeiro privilégio” e deve ser dado tratamento isonômico aos investigados, lembrando que Sergio Moro foi interrogado presencialmente.

“Ninguém, absolutamente ninguém, tem legitimidade para transgredir e vilipendiar as leis e a Constituição de nosso país. Ninguém, absolutamente ninguém, está acima da autoridade do ordenamento jurídico do Estado brasileiro”, alegou o ministro.

Segundo Celso de Mello, “o postulado republicano repele privilégios e não tolera discriminações, impedindo que se estabeleçam tratamentos seletivos em favor de determinadas pessoas”.

O relator já havia se manifestado contra o depoimento por escrito, mas a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão.

Entenda o inquérito que apura a suposta interferência de Bolsonaro na PF

O presidente da República é investigado em inquérito que apura interferência na Polícia Federal, com base na denúncia do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro.

No vídeo de reunião ministerial do dia 22 abril, divulgado na íntegra pelo relator do inquérito, ministro Celso de Mello, Bolsonaro afirmou:

"Eu tenho o poder e vou interferir em todos os ministérios, sem exceção. (…) Eu não posso ser surpreendido com notícias. Pô, eu tenho a PF que não me dá informações”.

"Já tentei trocar gente da segurança nossa no Rio de Janeiro oficialmente e não consegui. Isso acabou. Eu não vou esperar f... minha família toda de sacanagem, ou amigo meu, porque eu não posso trocar alguém da segurança na ponta da linha que pertence à estrutura. Vai trocar; se não puder trocar, troca o chefe dele; não pode trocar o chefe, troca o ministro. E ponto final. Não estamos aqui para brincadeira”.

O vídeo e os depoimentos colhidos até agora no inquérito reforçam a narrativa do ex-juiz da Lava Jato, sobre a interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal, sobretudo em relação ao Rio de Janeiro.

No pedido de abertura da investigação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) listou cinco crimes que podem ter sido cometidos pelo chefe do Executivo: falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, obstrução de Justiça, corrupção passiva privilegiada.

Já o ex-juiz da Lava Jato pode ser enquadrado em prevaricação, denunciação caluniosa e crime contra a honra.

DEM (presidido por ACM Neto, na foto) e PSL aprovaram nesta quarta-feira o processo de fusão

Por Daniel Fernandesda CNN

O DEM e o PSL aprovaram, na manhã desta quarta-feira (6), em suas respectivas convenções, a fusão das legendas e a criação e o estatuto de um novo partido, o União Brasil.

No dia 28 de setembro, a executiva nacional do PSL aprovou a fusão da legenda com o DEM por unanimidade. A decisão, porém, precisava ser referendada pela convenção conjunta, que foi realizada nesta quarta-feira.

O governador Mauro Carlesse fez parte da mesa do novo partido União Brasil

O novo partido a ser criado pela fusão entre DEM e PSL se chamará União Brasil e adotará o número 44 nas urnas eletrônicas.

Depois de ser aprovada pelos dois partidos, a fusão ainda precisa ser avaliada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o que pode demorar meses.

Também foram aprovados os cargos de direção da nova legenda. Luciano Bivar, líder do PSL, será o presidente. ACM Neto, que presidia do DEM, será o secretário-geral do União Brasil. Veja a lista da cúpula:

Presidente: Luciano Bivar

1º vice-presidente: Antônio Rueda

Vice-presidente: José Agripino Maia

Vice-presidente: Isnard de Castro e Silva Filho

Vice-presidente: Ronaldo Caiado

Vice-presidente: José Carlos Inojosa

Vice-presidente: Maria Auxiliador Seabre Rezende

Vice-presidente: Rodrigo Gomes Furtado

Vice-presidente: Mendonça Filho

Vice-Presidente: José Geraldo Vechione

Vice-Presidente: Davi Alcolumbre

Vice-Presidente: Cristiano Bivar

Vice-Presidente: Bruno Soares Reis

Secretário-geral: ACM Neto

Tesoureira: Maria Emília Rueda

Candidatura à Presidência

A fusão do DEM com o PSL poderá formar o maior partido do país, ao menos em números na bancada da Câmara e valores do fundo partidário: 81 deputados federais, sete senadores, três governadores e R$ 160 milhões de fundo.

Em entrevista à CNN no dia 27 de setembro, o presidente nacional do DEM, ACM Neto, afirmou que a fusão tem como prioridade “lançar um candidato à Presidência da República”.

À CNN, o presidente nacional do DEM disse que a ideia do novo partido é “oferecer uma alternativa” para os brasileiros e ser contraponto ao PT e ao atual presidente Jair Bolsonaro (sem partido) querendo atuar na discussão da 3ª via eleitoral.

(*Com informações de Anna Gabriela Costa, Teo Cury, Bárbara Baião, João de Mari, Rudá Moreira e Gustavo Uribe, da CNN)

A pesquisa subestima a inteligência nacional e mostra Lula como o nome preferido para combater a corrupção

Por Flavio Pereira

Muitos veículos da mídia tradicional fingem não entender porque perderam a relevância e a credibilidade pública. Este é o caso da revista Veja que encomendou à Quaest Consultoria pesquisa, uma pesquisa para apurar qual o candidato preferido do eleitor brasileiro para combater a corrupção. O público ouvido entre os dias 30 de setembro e três de outubro, em todas as regiões do país, segundo a Quaest Consultoria, indicou o ex-presidiário Lula como o candidato favorito dos entrevistados para enfrentar a corrupção e resolver os principais problemas do país.

Mesmo com o currículo de 580 dias de cadeia, após ter sido condenado nos processos nos casos do tríplex do Guarujá e do sítio de Atibaia (julgamentos de diversos juízes e tribunais, que depois foram anulados por ministros desse Supremo Tribunal Federal), o ex-presidiário foi escolhido por 28% como o melhor nome para combater a corrupção. Pasmem: o presidente Jair Bolsonaro ficou em segundo lugar, com 24%, seguido do ex-juiz Sergio Moro, que mandou prender Lula, com 14%.

Para complementar a noção da revista e da consultoria contratada, de que os brasileiros não passam de imbecis, a “pesquisa” mostra que o ex-presidiário lidera a corrida presidencial, com 44% das intenções de voto, seguido por Jair Bolsonaro, com 24% .

A ameaça chinesa e as lideranças empresariais acovardadas

O empresário Paulo Vellinho, uma lenda da indústria brasileira e gaúcha, alertou em comentário na sua conta pessoal do Facebook para o fato de que “o presidente da China e do Partido Comunista Internacional confessou o projeto chinês de domínio do mundo visando sua hegemonia, tal qual a centopeia de expandir seus tentáculos globalmente”.

Em seguida, recordou que “na semana passada, o depoente foi massacrado pelos membros da comissão, cujo intuito foi tentar desmoralizar um dos maiores empresários brasileiros, respeitado e admirado no mundo inteiro, sem sucesso, a não ser expor o ilustre empresário Luciano Hang, que construiu com trabalho honesto um dos maiores complexos comerciais do Brasil.

Lamento que a exposição do empresário não tenha recebido de parte da nossa classe empresarial nenhuma palavra de solidariedade, fazendo parecer que seu silencio se constituiu em uma omissão vergonhosa e covarde, deixando o nosso herói literalmente abandonado.

Tal episódio permite ser interpretado como receio de uma eventual exposição que pudesse comprometer a classe dos empresários que ousaram com sucesso enfrentar os desafios que muitas vezes estigmatizam quem abraça a tarefa de gerar riqueza, impostos e empregos.

Inexplicavelmente acovardaram-se!

Os Números

A Pesquisa da Quaest Consultoria foi realizada entre os dias 30 de setembro e três de outubro, com 2.048 pessoas de todas as regiões do país, mostra o ex-presidente Lula como o candidato favorito dos entrevistados para resolver os principais problemas do país. Mesmo após ter sido condenado nos processos relativos ao tríplex do Guarujá e ao sítio de Atibaia( em julgamentos que depois foram anulados pelo Supremo Tribunal Federal) e ter ficado preso por 580 dias, o petista foi escolhido por 28% como o melhor nome para combater a corrupção.

O presidente Jair Bolsonaro ficou em segundo lugar, com 24%, seguido do ex-juiz Sergio Moro, com 14%. Foi de Moro a decisão que levou Lula à cadeia. Em 2019, o ex-juiz aceitou o convite de Bolsonaro para assumir o Ministério da Justiça, cargo que deixou após acusar o ex-capitão de interferir de forma indevida na Polícia Federal.

Lula também é considerado o mais capacitado para resolver o problema da criminalidade e da segurança pública, temas caros a Bolsonaro e Moro. O petista tem a preferência de 29%, enquanto o presidente e seu ex-ministro registram, respectivamente, 25% e 14%. A predileção pelo ex-presidente é ainda maior nos temas que hoje são considerados prioritários pelos eleitores. No caso do tópico "saúde, pandemia e vacina", o placar é o seguinte: Lula (37%), Bolsonaro (19%) e Moro (4%). No caso da economia, apontada como a chave para 2022, os porcentuais são de 44% para Lula, 18% para Bolsonaro e só 4% para Moro.

Segundo a Quaest, o petista lidera a corrida presidencial, com 44% das intenções de voto, seguido por Bolsonaro, com 24%. Há uma distância para o segundo pelotão, no qual se destacam Moro, com 10%, e Ciro Gomes, com 9%. Além desses nomes, os presidenciáveis com melhor desempenho são o apresentador José Luiz Datena (PSL), que marca 11% numa lista sem a presença de Moro, e João Doria (PSDB), que alcança 6%.