Com Assessoria

Na manhã desta segunda-feira (26/7), os juízes auxiliares da presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Manuel de Faria Reis Neto e Océlio Nobre da Silva, ao lado do juiz Márcio Soares, que coordena o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), receberam o titular da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), Heber Luís Fidelis Fernandes, e o Superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, para uma discussão inicial sobre a Lei 14.181/21, que entrou em vigor nesse mês de julho e atualiza o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores e prever audiências de negociação entre credor e devedor.

O superintende do Procon-TO explicou alguns pontos da nova lei e ressaltou que a ideia do órgão é criar uma parceria com o Poder Judiciário para apoio técnico-jurídico e capacitação de conciliadores e mediadores, que atuarão, em um primeiro momento, de forma administrativa para evitar processo judicial e auxiliar o consumidor a não voltar ao endividamento.

“A lei traz o conceito do que é uma pessoa superendividada e a possibilidade de mecanismos de tratamento através de audiências administrativas. Por meio da Seciju, buscamos criar ações em conjunto com o Poder Judiciário que são as duas esferas que vão tratar o superendividado. O intuito é trazer a resolução da demanda administrativamente primeiro. Dessa forma, o consumidor já vai ter o problema resolvido na audiência administrativa e de forma rápida. Se por ventura não for resolvida, o caminho próximo será a audiência judicial, por isso a importância do TJTO para auxílio técnico e capacitação dos conciliadores, já que possui expertise e tem uma estrutura pronta voltada para conciliação”, lembrou Walter Viana.

Tratativas

Coordenador do Nupemec, o juiz Márcio Soares pontuou que o primeiro encontro marca o início das tratativas para que o Poder Judiciário preste auxílio ao Procon na qualificação dos conciliadores e que o órgão sempre seguiu a linha do diálogo como solução consensual de conflitos.

“Nesse primeiro encontro, buscamos dialogar sobre possíveis tratativas referentes ao cumprimento da lei direcionada ao consumidor superendividado. Ficou encaminhado a possibilidade do Tribunal de Justiça, por meio do Nupemec, poder auxiliar na qualificação dos profissionais, tanto dos conciliadores e mediadores do Procon, quanto os conciliadores e mediadores do Poder Judiciário no que tange às especificidades da Lei do Superendividamento. O Procon sempre foi e vai continuarsendo uma das alternativas de solução consensual de conflitos”, destacou o magistrado.

Texto: Samir Leão / Fotos: Thaise/Procon-TO

Em editorial o jornal O Estado de São Paulo fala dos devaneios do ex-presidente Lula e sua paixão pelo regime ditatorial de Cuba e de sua negação das péssimas condições que vivem os cubanos

De Notas & Informações de O Estado de São Paulo

A popularidade digital do ex-presidente Lula da Silva caiu de 43,18 pontos para 27,48 entre os dias 12 e 14 de julho, conforme levantamento da consultoria Quaest, publicado recentemente pelo Estado. O motivo de queda tão abrupta foi a defesa que Lula da Silva fez do regime cubano, que reprimiu duramente manifestantes em Cuba no dia 12.

Enquanto o mundo civilizado se chocava com a brutalidade das forças de segurança de Cuba contra cidadãos que ousaram protestar contra a falta de vacinas contra a covid-19 e contra a escassez crônica de alimentos na ilha, o chefão petista caprichou: disse que a manifestação de cubanos havia sido uma mera “passeata” e teve a audácia de negar a violência que todo mundo testemunhou. Para completar, o PT soltou um “comunicado de apoio ao povo e ao governo de Cuba”, como se fosse possível apoiar, ao mesmo tempo, quem apanha e quem bate.

A queda da popularidade digital de Lula da Silva é uma boa medida do limite de tolerância à desfaçatez lulopetista. Lula aparece à frente nas pesquisas de intenção de voto menos por seus méritos, e mais porque o presidente Jair Bolsonaro faz um governo tão ruim que, para parte do eleitorado, a mera perspectiva de sua reeleição tornou a volta do petista ao poder uma possibilidade aceitável, se o demiurgo de Garanhuns for o único candidato capaz de derrotar o bolsonarismo. Mas a indecência de Lula ao apoiar um governo que reprime selvagemente o próprio povo certamente serviu para abalar as eventuais ilusões de muitos eleitores ingênuos a respeito do petista.

Lula não é um democrata, e seu apoio ao regime castrista, bem como ao governo tirano da Venezuela, é prova eloquente disso. Seus fanáticos seguidores dizem, cinicamente, que Lula jamais atentou contra a democracia, mas a vocação autoritária do PT e de seu líder é incontestável – atestada pelo aparelhamento petista da máquina do Estado, pela desbragada corrupção e pelo estímulo ao conflito entre “nós” e “eles”, elementos que, somados, arruínam a democracia.

A Cuba castrista não inspira Lula da Silva por causa do socialismo. Como se sabe, o ditador Fidel Castro alinhou-se à União Soviética só depois da Revolução, e isso porque Moscou prometeu lhe dar generosa mesada, comprar açúcar cubano e armar a ilha contra os Estados Unidos, e não porque estivesse interessado no comunismo. Este era somente um pretexto retórico para implantar, primeiro, sua ditadura pessoal, depois, um regime familiar e, agora, um clã totalitário.

Do mesmo modo, o discurso socialista, na boca de Lula, é apenas um embuste para enganar universitários e artistas. Ao mesmo tempo que evocava o socialismo como meta e ambição, o PT de Lula, ao longo de sua história, expurgou sem dó as seitas trotskistas e marxistas-leninistas que lá se haviam acomodado, restando somente os oportunistas que orbitam o guia genial. Pai do sindicalismo de resultados, Lula no poder se tornaria a mãe do capitalismo de compadrio, enquanto entretinha os grêmios estudantis com seu falatório antiamericano e encantava os pobres com ilusionismo demagógico.

Enquanto Lula abraçava gostosamente o caquético castrismo, decerto com inveja da longevidade de uma ditadura que alguns bobos veem como farol da democracia, o Partido Socialista do Chile disse em comunicado que “é dever do governo e das autoridades cubanas ouvir as demandas” do povo cubano. Isso mostra que nem toda a esquerda compartilha do cinismo lulopetista.

Isso já havia ficado claro quando artistas de incontestáveis credenciais esquerdistas, como o escritor português José Saramago e a cantora argentina Mercedes Sosa, consideraram intolerável a repressão da ditadura cubana. Em 2003, depois de mais um fuzilamento de dissidentes, Saramago declarou que a Cuba de Fidel “perdeu a minha confiança, danificou as minhas esperanças, defraudou as minhas ilusões”, e Mercedes Sosa afinal se rendeu: “Creio que já é tempo de não aceitarmos tudo”.

Lula poderia ter a grandeza de pelo menos parar de elogiar a terrível ditadura cubana. Ao não fazê-lo, autoriza a suposição de que, no fundo, quer mesmo é encarnar Fidel e governar até a morte – e além.

O diálogo teria se concentrado em outros assuntos, entre eles, a PEC do voto impresso, a saúde do presidente, reformas e acordos comerciais

Por Igor Gadelha

O presidente Jair Bolsonaro não parece muito empenhado pessoalmente em ajudar o seu mais recente escolhido para o Supremo Tribunal Federal (STF) a conseguir votos no Senado para aprovar a indicação.

No encontro com a senadora Kátia Abreu (PP-TO) na semana passada, no Palácio do Planalto, Bolsonaro não teria sequer citado o nome de Mendonça, segundo a coluna apurou com fontes a par da conversa.

O diálogo teria se concentrado em outros assuntos, entre eles, a PEC do voto impresso auditável em tramitação na Câmara, a saúde do presidente, as reformas, acordos comerciais e meio ambiente.

Como a coluna noticiou na semana passada, sem ajuda do Planalto na articulação, Mendonça recorreu a deputados da Frente Parlamentar Evangélica para conseguir marcar encontros com senadores.

Revista Veja teve a documentos a que acesso estão em poder da CPI da Pandemia. A PF estima total de desvios em 4 bilhões de reais

Por Rafael Moraes Moura - Revista Veja

Cristiana Prestes Taddeo, de 49 anos, sempre foi uma mulher de muitos negócios. Seu portfólio incluía de confecção de peças femininas íntimas a importação de medicamentos à base de maconha. Em abril do ano passado, a Hempcare Pharma, a empresa mais vistosa do grupo, tinha apenas dois funcionários registrados. Apesar de modesta, a firma foi contratada por 48 milhões de reais para fornecer 300 respiradores ao Consórcio Nordeste. O negócio, fechado a toque de caixa através do WhatsApp e com pagamento adiantado, previa a compra e a distribuição dos equipamentos aos nove estados da região. A microempresa, como se sabe, na verdade aplicou um monumental golpe: sumiu com o dinheiro e nunca entregou as máquinas — ampliando a lista de casos de desvio de dinheiro público registrados desde o início da crise sanitária, a partir da costumeira associação entre autoridades negligentes, servidores corruptos e empresários desonestos, como revelam os detalhes das investigações sigilosas de fraudes a que VEJA teve acesso.

Agentes do PF em ação por buscas de documentos 

Os documentos que mostram a impressionante capacidade de alguns poucos em tirar proveito da miséria de muitos estão em poder da CPI da Pandemia. Além desse notório caso da Bahia, figurões dos governos do Pará e do Amazonas são alvo de investigações no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por suspeita de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Para se ter uma ideia do volume dos trambiques, um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) informa que somente o órgão já realizou mais de cinquenta operações para monitorar o uso ilegal de recursos públicos federais por estados e municípios. São irregularidades que envolvem empresas de fachada, falsificação de documentos, direcionamento de licitação e, claro, superfaturamento e propina. No caso dos respiradores fantasmas da Bahia, a investigação resvalou no governador Rui Costa (PT), que presidia o Consórcio Nordeste à época dos fatos.

Barbalho: o governador negociou com um amigo detalhes da compra de respiradores que não funcionaram 

O inquérito, inicialmente conduzido pela polícia baiana, apresentou a Hempcare como ponta de uma rede criminosa. O negócio, desde o início, foi planejado para dar errado. Vasculhando o contrato, os investigadores detectaram uma série de ilegalidades para facilitar e agilizar ao máximo a negociação. Só para citar um exemplo: o acordo original previa a contratação de um seguro internacional para garantir a entrega da mercadoria, uma cláusula que visa exatamente a proteger o comprador. No meio do processo, o contrato foi modificado. O seguro passou a valer apenas a partir do momento em que os respiradores deixassem a China, de onde teoricamente seriam importados. Como esse embarque nunca aconteceu e o pagamento foi antecipado, 48 milhões de reais foram para o ralo, numa trama, segundo os policiais, que ultrapassou “os limites da vilania”.

Por envolver Rui Costa, apontado pela Polícia Federal como “potencial investigado”, o inquérito foi remetido para o STJ, em Brasília. Ouvido pela Polícia Federal, Costa se eximiu de qualquer responsabilidade pela fraude. Segundo ele, não fazia parte das atribuições de um governador observar detalhes de licitação ou de contratos. “A mim não cabe checar. Você imagina, no dia de hoje, quantas compras devem ter sido feitas no estado, milhares”, disse Costa no depoimento obtido por VEJA. É, curiosamente, a mesma justificativa a que o presidente Bolsonaro recorreu ao ser questionado sobre uma negociação suspeita para a compra de vacinas.

Os inquéritos sigilosos do STJ a que VEJA teve acesso também esmiúçam fraudes ocorridas no Pará. Neles, o governador Helder Barbalho (MDB), ao contrário do seu colega baiano, aparece atuando diretamente nas negociações para a compra de equipamentos médicos. O esquema criminoso também envolve irregularidades em contratos para o funcionamento de hospitais de campanha. Os desvios podem chegar a 280 milhões de reais. As apurações revelaram que Helder acertava comempresários detalhes, inclusive financeiros, de compras que seriam autorizadas por ele mesmo logo depois. De acordo com o Ministério Público, dessas conversas emergiram contratos superfaturados e direcionados a determinadas empresas. Os procuradores investigam, entre outros negócios, ilegalidades na aquisição de respiradores e bombas de infusão para hospitais paraenses.

Wilson Lima, do Amazonas: denunciado pelo Ministério Público por crime de organização criminosa 

No inquérito, estão anexadas mensagens trocadas entre o governador e o empresário André Felipe da Silva, então representante comercial da empresa de importação SKN, especializada em equipamentos elétricos e de informática, que funcionava no Rio de Janeiro. Silva é um personagem conhecido em Brasília. Ele é suplente do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), vice-presidente do DEM no Distrito Federal e amigo do próprio Helder Barbalho. Segundo a ProcuradoriaGeral da República (PGR), o negócio avançou graças a essas relações pessoais. A SKN não possuía sequer autorização de funcionamento da Anvisa, imprescindível para a fabricação, distribuição e importação dos equipamentos. O desfecho do caso foi o mesmo da Bahia, mas com uma variante ainda mais insólita: os equipamentos vendidos dessa vez foram entregues — só que não funcionavam. “Os supostos fatos ilícitos investigados são especialmente graves, uma vez que praticados em estado de calamidade pública, em período de crises sanitária, econômica e social ocasionadas pela pandemia”, observou a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo. Procurado por VEJA, Helder afirmou que o Estado processa a empresa importadora de respiradores e que conseguiu a devolução dos recursos já pagos. “Não houve prejuízo aos cofres públicos”, disse.

Entre os processos encaminhados à CPI, o mais adiantado deles envolve o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC). Ele já é alvo de denúncia apresentada pela PGR por causa da compra de respiradores superfaturados adquiridos de uma loja de vinhos. Lima é acusado de integrar uma organização criminosa que desviou 2,2 milhões de reais durante a pandemia. A Corte Especial do STJ vai decidir nos próximos meses se aceita ou não a denúncia. Os senadores também receberam cópias de processos, inquéritos e auditorias que tratam de irregularidades praticadas em outros oito estados. A Polícia Federal estima que, no total, mais de 4 bilhões de reais podem ter sido surrupiados durante a pandemia. Não é mera coincidência o fato de praticamente todos os casos seguirem o mesmo roteiro: com o agravamento da crise sanitária, autoridades e servidores públicos mal-intencionados aceleraram processos de aquisição de materiais, atropelaram normas, privilegiaram empresas amigas, superfaturaram preços… É a velha aposta na tradição da impunidade. Cristiana Taddeo, da Hempcare, e André Felipe, da SKN, os peixes pequenos da história, chegaram a ficar presos por alguns dias. Resta saber o que vai acontecer com todos os outros envolvidos.

MPF combate gratificações que beneficiam servidores por fora do portal da transparência

Com Assessoria do MPF

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o Estado de Alagoas e a Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal) para que o governo de Renan Filho (MDB) interrompa definitivamente o pagamento da Gratificação por Produtividade de Função (GPF/IRF), a qualquer título, ainda que sob outra denominação, aos servidores efetivos e comissionados, ou a terceiros, com recursos oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS). As gratificações fantasmas somaram R$ 39 milhões, em 2020, e vêm sendo pagas diretamente nas contas dos beneficiários, por fora do contracheque e do portal da transparência.

A ação de autoria da procuradora da República Niedja Kaspary visa garantir o controle e a correta aplicação dessas verbas na área da saúde pública no Estado. A ação foi fruto de investigação realizada no âmbito do inquérito civil nº 1.11.000.000365/2016-71, instaurado para apurar notícia de pagamentos fantasmas.

Segundo o MPF, durante a instrução do inquérito, a própria Secretaria de Saúde de Alagoas (Sesau) confirmou a existência da verba Gratificação por Produtividade de Função, de maneira que o pagamento aos servidores ocorreria há mais de 20 anos, tendo sido homologada pelo Conselho Estadual de Saúde em 2011, no governo de Teotonio Vilela Filho (PSDB). Por outro lado, Assembleia Legislativa (ALE) e Gabinete Civil do Estado constaram não haver lei estadual específica que regulamente a remuneração aos servidores da Sesau.

A investigação apurou que, somente no ano de 2020, a Sesau destinou mais de R$ 13 milhões ao pagamento da gratificação; enquanto a Uncisal gastou mais de R$ 26 milhões dos recursos do SUS para pagar gratificações de servidores da área meio da saúde.

Sendo assim, para a procuradora da República Niedja Kaspary, “o pagamento de funções ou gratificações a servidores da área administrativa (área meio) só poderia ser levada a efeito, mediante lei formal, com recursos do Tesouro Estadual, ou seja, com recursos não relacionados ao SUS”.

O MPF requer ainda à Justiça Federal que determine multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial em caso de não cumprimento da decisão.

Ilegal e inconstitucional

O MPF destacou na ação que a prática viola a Constituição Federal, uma vez que a gratificação só poderia ter sido instituída por lei específica, de iniciativa do governador do estado, portanto, em desrespeito ao princípio da legalidade. Bem como, que viola o princípio da impessoalidade, pois a concessão de gratificações se dá em favor de alguns servidores, sem que haja critérios ou parâmetros objetivos, sem atender ao interesse público.

Além do mais, com base em informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo próprio Ministério da Saúde, a ação do MPF destaca que os recursos financeiros federais deveriam ser aplicados em ações e serviços diretamente relacionados à saúde, não podendo ser utilizados para o pagamento de servidores que não atuam nessas funções, como na gestão administrativa e no planejamento financeiro.

Anteriormente, em 2018, o MPF já havia expedido recomendação à Sesau para que adotasse medidas no sentido de cessar imediatamente o pagamento das gratificações por produtividade de função (GPF), ainda que sob outro título. No entanto, a Sesau não cumpriu as orientações e manteve a “prática ilegal, sem adotar qualquer providência no sentido de solucionar o problema, tratando-se de comportamento temerário, que viola as normas constitucionais, além de malferir mais de um diploma normativo infraconstitucional”.

Fora da área da saúde

Constatou-se ainda que “no âmbito da Uncisal, por exemplo, grande parte dos servidores beneficiados ocupam o cargo de assistente de administração em setores manifestamente voltados ao desenvolvimento de atividades de gestão e desenvolvimento acadêmico, tais como a Pró-Reitoria de Ensino e Graduação (PROGRAD e PROEG) ou ainda de planejamento financeiro, como a Gerência de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade – GEPOF”.

Na Sesau identificou-se a mesma prática: “todos os servidores efetivos beneficiados exercem a mesma função, embora pertençam a setores diferentes. Esses setores, tal como na Uncisal, não estão diretamente ligados ao exercício de atividades de saúde”.

A ação foi ajuizada na Justiça Federal em 16 de julho, distribuída para a 4ª Vara Federal em Alagoas, sob o nº 0811489-46.2021.4.05.8000. (Com informações da Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República em Alagoas)