Decisão é sobre ação, ainda não julgada, do instituto que leva o nome do ex-presidente

Por Agências

O ministro Edson Fachin , relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal ( STF ), determinou nesta quarta-feira que o processo que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva responde sobre o instituto que leva seu nome retorne à fase de alegações finais. O caso já estava pronto para ir a julgamento na 13ª Vara Federal em Curitiba .

Segundo Fachin , primeiro precisam apresentar manifestações os réus delatores e, depois, os que não firmaram acordo de delação com o Ministério Público. A decisão é consequência prática do entendimento firmado ontem na Segunda Turma, de que delatores precisam apresentar alegações finais primeiro, e não no mesmo prazo dos demais réus.

Na terça-feira, a Segunda Turma do Supremo anulou decisão do ex-juiz Sergio Moro de condenar o ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil Aldemir Bendine . Moro tinha condenado o réu a 11 anos de prisão . Bendine foi preso em julho de 2017. Em abril deste ano, o STF soltou o réu, porque a condenação ainda não tinha sido confirmada pela segunda instância – ou seja, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região.

A decisão da Segunda Turma do STF garante que Bendine fique mais tempo fora da prisão. O TRF já tinha confirmado a condenação de Moro, reduzindo a pena para sete anos, nove meses e dez dias. O tribunal estava prestes a julgar o último recurso do réu, o que o levaria de volta para a cadeia, no regime semiaberto. Agora, o caso terá de ser novamente julgamento pela primeira instância.

STF decidiu anular condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine

POR FELIPE BÄCHTOLD

A força-tarefa da Lava Jato no Paraná divulgou nota falando em "imensa preocupação" com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que anulou sentença do ex-juiz Sergio Moro nesta terça-feira (27) e afirmou que o precedente abre caminho para anular a maior parte das condenações já expedidas na operação.

A Segunda Turma do STF decidiu anular condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine sob o argumento de que as defesas apresentaram suas alegações finais nos mesmos prazos, sem distinção entre réus colaboradores e demais réus acusados.

"Essa nova regra não está prevista no Código de Processo Penal ou na lei que regulamentou as delações premiadas. Se o entendimento for aplicado nos demais casos da operação Lava Jato, poderá anular praticamente todas as condenações, com a consequente prescrição de vários crimes e libertação de réus presos", diz texto divulgado pelos procuradores do Paraná.

A equipe de investigadores disse expressar confiança "de que o Supremo Tribunal Federal reavaliará esse tema, modulando os efeitos da decisão" expedida no caso de Bendine.

As alegações finais no processo costumam ser a última ocasião de manifestação das partes antes da sentença. Para os ministros do Supremo, com base no princípio da ampla defesa, delatores e delatados não estão em condições semelhantes no processo, o que exige prazos diferentes. O réu delatado, assim, teria o direito a se manifestar por último.

Na ação tratada no Supremo, Bendine havia sido delatado por ex-executivos da Odebrecht, que também eram réus. Pela decisão, o caso deve voltar para a fase de alegações finais. A ordem dos ministros, porém, vale apenas para essa sentença especificamente.

A fixação dos mesmos prazos para delatores e delatados foi uma constante ao longo da Lava Jato. Em um outro caso em Curitiba que já teve sentença na primeira instância, o do sítio de Atibaia (SP) frequentado pelo ex-presidente Lula, a apresentação das alegações finais ocorreu também dessa agora questionada maneira.

Em novembro do ano passado, a juíza Gabriela Hardt fixou prazo de "dez dias para as defesas" apresentarem essas manifestações, sem distinguir entre delatores e delatados. Apenas o Ministério Público, responsável pela acusação no processo, e a Petrobras tinham prazos diferentes nesse item.

O caso do sítio está sob apelação na segunda instância.

No caso do tríplex de Guarujá (SP), pelo Lula qual foi condenado e cumpre pena, não havia réus com acordos de colaboração homologados.

A defesa do ex-presidente já disse ter visto similaridades entre o caso de Bendine e os de Lula.

Ex-diretor da Dersa, apontado como operador do PSDB, foi beneficiado em acusações de ter recebido propina de empreiteiras como a Odebrecht

Com Agência O Globo

O juiz Diego Paes Moreira, da 6ª Vara Federal de São Paulo, determinou a prescrição de oito de 12 crimes dos quais o ex-diretor da Dersa, Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto, apontado como operador do PSDB, é acusado em uma de suas ações na Lava Jato paulista.

Além deles, outros dois crimes prescreveram parcialmente. Com isso, Paulo Preto não responderá pelas vantagens indevidas que teria recebido das empreiteiras Andrade Gutierrez, Camargo Correa e Odebrecht, além dos procedimentos que utilizou para lavar os valores que o Ministério Público Federal o acusa de ter recebido.

Paulo Preto está preso preventivamente no Complexo Médico de Pinhais, no Paraná, em razão de um pedido feito pela Lava Jato do Paraná. Em São Paulo, ele já foi condenado, em primeira instância, a 145 anos de prisão em razão do desvio de recursos de assentamento nas obras do Rodoanel Sul.

A decisão, publicada nesta segunda-feira, acata um pedido feito pela defesa de Paulo Vieira e extingue a possibilidade de que ele responda por essas acusações. Como completou 70 anos em março deste ano, os prazos de prescrição dos crimes caíram pela metade.

Segundo a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal (MPF), dos R$ 127 milhões que Paulo Preto mantinha em uma conta na Suíça, R$ 27 milhões são provenientes desses crimes.

Prazo de prescrição é o tempo que o Ministério Público Federal tem para apresentação da denúncia após o crime ser cometido. Em casos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, esse período é de dez e oito anos, respectivamente.

O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu punir o promotor de Justiça Fernando da Silva Krebs, do MP de Goiás, que em entrevista a uma rádio chamou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de “laxante”.

Da Agência Brasil

Foi imposta a pena de censura, que fica registrada no histórico funcional do promotor, tornando-se prejudicial em eventuais avaliações e procedimentos disciplinares futuros. Em caso de nova censura, por exemplo, ele pode ser suspenso.

Em 2018, em entrevista à Rádio Brasil Central, de Goiânia, Krebs disse que “nós temos o caso Gilmar Mendes, que é considerado o maior laxante do Brasil. Ele solta todo mundo, principalmente os criminosos de colarinho branco”.

O relator do processo administrativo disciplinar (PAD) contra o promotor, o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, considerou “notório que o promotor requerido ultrapassou o seu direito” de liberdade de expressão.

“Não resta dúvida quanto à intenção de difamar, nem tampouco quanto à direção da ofensa. Ao afirmar o que afirmou sobre o ministro Gilmar Mendes, o processado ultrapassou em muito seu dever de urbanidade e de respeitar a dignidade pessoal de outrem, utilizando linguagem chula”, disse Bandeira de Mello.

O entendimento do relator foi acompanhado por todos os demais conselheiros, que discordaram somente quanto à gravidade da pena. Quatro conselheiros votaram por pena mais branda, de advertência. Ao final, por maioria, venceu a imposição de pena de censura, mais grave.

“Houve um excesso”, disse a procuradora-geral da República e presidente do CNMP, Raquel Dodge, que votou pela censura ao promotor. “Em tudo há um limite, e o limite é exatamente o modo como expressamos nossas ideias, devendo ser sempre, da parte de um membro do MP, de um modo respeitoso”.

Defesa
O advogado Alexandre Iunes Machado, que defendeu Krebs, argumentou que o promotor concedeu a entrevista à rádio na condição de cidadão, e não na de promotor, tendo exercido assim somente sua liberdade de expressão plena.

O defensor negou ainda que Krebs tenha tentado ofender Gilmar Mendes, mas que se referiu ao ministro por alcunha “pela qual é conhecido” humoristicamente e que o promotor “inclusive não concorda com isso”.

Após mais de duas horas de reunião, governadores reforçaram que o governo federal precisa focar na solução às queimadas

Da redação, com agências

O presidente Jair Bolsonaro se reuniu nesta terça-feira (27), no Palácio do Planalto, com os governadores dos estados que compõem a Amazônia Legal para discutir o combate às queimadas na região.

O encontro durou cerca de duas horas e meia e foi transmitido ao vivo pelas redes sociais do governo federal.

A Amazônia Legal é formada por nove Estados brasileiros: os sete da Região Norte (Acre, Amapá, Amazonas, Pará Rondônia, Roraima, Tocantins), além de Mato Grosso e Maranhão.

Todos os governadores presentes defenderam a soberania do Brasil sobre a parte da Amazônia que está em seu território.

No entanto, a troca de farpas entre o presidente brasileiro com Emmanuel Macron, presidente da França, que se arrasta desde a semana passada, foi motivo de debate durante o encontro.

O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, disse que a França deixou rastros de destruição e miséria por onde passou e afirmou que o presidente francês, Emmanuel Macron, age com “molecagem” ao opinar sobre o aumento dos incêndios na Amazônia.

“Essa posição colonialista do Macron além de ser lamentável, tem um passado triste. Noventa por cento das colônias francesas vivem em situação lamentável. Isso talvez fosse bom ser lembrado por algum jornalista que seja um pouco mais moderado e que tenha algum sentido patriótico, que a França não pode dar lição a ninguém nesse aspecto. Eu vivi o problema no Haiti, o Haiti é colônia francesa, uma delas”, afirmou.

O ministro, que é general do Exército da reserva, foi comandante das forças de paz da Organização das Nações Unidas (ONU) para estabilização do Haiti.

“Onde eles (franceses) passaram deixaram rastro de destruição, de confusão, de miséria. Então eles não podem dar esse tipo de conselho a ninguém. Isso é molecagem”, disparou o ministro, durante reunião do presidente Jair Bolsonaro com governadores de Estados da Amazônia Legal.

Assim que Heleno terminou sua fala, o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), cobrou que o governo federal deixe de lado esse conflito e se concentre na solução das queimadas na floresta e na preservação da imagem do Brasil no exterior.

“Neste momento todos aqui estamos com único intuito de encontrarmos soluções e dividir responsabilidades. Primeiro acho que nós estamos perdendo muito tempo com o Macron. Acho que nós temos que cuidar do nosso país e tocar a vida”, disse.

“Acho que estamos dando muita importância para esse tipo de comentário — não desprezando a importância econômica que a França possa ter — mas acho que agora nós temos que cuidar dos nossos problemas e sinalizar para o mundo a diplomacia ambiental, que é fundamental para o agronegócio, porque se não nós vamos ter um prejuízo severo de imagem, que já tem causado preocupação para todos”, acrescentou.

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), pediu moderação nas declarações, sem citar Bolsonaro nominalmente.

Conflitos

Na reunião, o governador do Pará ainda pediu uma posição mais clara do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, sobre uso de recursos do Fundo Amazônia.

Segundo ele, o ministro mostrou na conversa de hoje uma versão mais branda sobre o fundo do que vinha sendo propagada pelo governo, que defendia não usar mais os recursos.

“Se a lógica do ministério sobre o fundo é, por um lado, saber o que foi feito, por outro, rever o critério de prioridades, isso tudo é muito diferente do que dizer não queremos mais usar o recurso”, disse Barbalho.

O governador do Pará defendeu ainda uso de recursos do Fundo Amazônia e da ajuda de R$ 83 milhões oferecida pelo G7.

“Não é correto da nossa parte, falo pelo Pará, abdicar de receita”, disse Barbalho. O governador disse que os projetos podem ser feitos com recursos do exterior, mas planejados, executados e fiscalizados pelo Brasil. Ele disse ainda não concordar com manifestação do presidente da França sobre internacionalização da floresta.

Helder Barbalho afirmou ainda que, além de ações imediatas, o país deve elaborar políticas para o futuro da floresta para evitar retomar debate sobre combate às chamas nos anos seguintes.

O governador sugeriu processo de regularização fundiária das áreas da Amazônia Legal, para que os Estados tenham maior controle sobre as terras.

Também defendeu discussões para remunerar proprietários que decidam explorar as terras de forma menos agressiva: “tentar convencê-lo a manter floresta em pé”, disse.

Já o governador do Maranhão defendeu que o caminho do meio termo é o melhor para encerrar a crise, que levou o presidente a determinar o envio das Forças Armadas para auxiliar no combate às chamas.

Veja como foi a reunião entre Bolsonaro e ministros de estado com governadores da Amazônia Legal

Aliado do Planalto, o governador de Roraima, Antonio Denarium (PSL), disse que toda a ajuda é bem-vinda. Ele defendeu ampliação sobre quais áreas podem ser exploradas na região, seguida da regularização fundiária. “Assim fica claro quando se comete um crime ambiental”, declarou Denarium.

Segundo o governador de Roraima, Bolsonaro não demorou para agir contra o incêndio. “Chegou o momento exato. Não é o maior incêndio florestal da nossa história. O que existe agora é cuidado maior do governo federal, aliado aos Estados”, afirmou ele.

O governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), disse que a região precisa dos recursos do G-7. Ele defendeu ainda elaboração de uma “política permanente de combate ao desmatamento”.

Amazônia Legal

A Floresta Amazônica, também conhecida como Amazônia, é a maior floresta tropical em biodiversidade do mundo. Ela cobre a maior parte da Bacia Amazônica da América do Sul, abrangendo cerca de 5,5 milhões de quilômetros quadrados.

A floresta ocupa partes do território de nove países diferentes – 60% de sua área se encontra em território brasileiro.

A área delimitada da floresta no Brasil é denominada Amazônia Legal, a partir da definição da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), de 1966.

Ajuda internacional

Ao deixar o Palácio da Alvorada na manhã desta terça-feira (27), Bolsonaro foi questionado sobre a ajuda de US$ 20 milhões (cerca de R$ 83 milhões) anunciada pelo G7 e disse que só conversará sobre o assunto se Macron retirar os “insultos” que fez a ele.

“Primeiramente, o senhor Macron deve retirar os insultos que ele fez à minha pessoa. Primeiro me chamou de mentiroso e depois, as informações que eu tive, de que a nossa soberania está aberta na Amazônia. Então para conversar ou aceitar qualquer coisa da França, que seja das melhores intenções possíveis, ele vai ter que retirar essas palavras e daí a gente pode conversar”, disse.

Atual presidente do G7, Macron declarou os incêndios na Amazônia uma emergência global e disse que pode não ratificar o acordo de livre-comércio entre Mercosul e União Europeia devido às “mentiras” do presidente Bolsonaro quanto ao seu real comprometimento contra as mudanças climáticas e à preservação ambiental.

O presidente francês também levantou a possibilidade de um status internacional para a Amazônia.

Ontem (27), o Palácio do Planalto indicou que pode rejeitar os recursos. Já o ministro Ricardo Salles afirmou que a ajuda é bem-vinda.

O porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, informou que o tema se encontra sob análise do Ministério das Relações Exteriores.