O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, lançou nesta segunda-feira (10/8), em Palmas, o projeto “Audiência de Custódia”, defendendo que a medida faz parte de uma política que enfrentará a cultura do encarceramento no país e pode gerar economia de R$ 4,2 bilhões ao país com a diminuição do quantitativo de presos provisórios.

O ministro participou da solenidade de adesão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) e do Governo do Estado ao Termo de Cooperação, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), para regulamentação do projeto no Poder Judiciário do Tocantins e defendeu o esforço do Judiciário para favorecer o orçamento Público.

Segundo o ministro, o projeto tem condições de evitar cerca de 120 mil prisões o que renderia uma economia aos cofres públicos de R$ 4,2 bilhões por ano. O ministro considera, no cálculo, o custo mensal de um preso, que é de cerca de R$ 3 mil, multiplicados por 120 mil processos e por 12 meses. “Representa um esforço enorme para o orçamento público que pode ser canalizado pelo Poder Judiciário”, ressaltou.

“O Judiciário trabalha 24 horas, sete dias por semana, é um poder que não está paralisado e quer contribuir para uma sociedade mais justa porque é o último garante para o estado democrático”, finalizou.

Em seu discurso, o governador do Tocantins, Marcelo Miranda, ressaltou que a tarefa dos governantes e líderes dos poderes é ampliar esforços para atuação conjunta da Justiça em todas as fases e por isso firmava o compromisso de apoiar o projeto. “O Tocantins está pronto e disposto a superar qualquer desafio burocrático ou institucional para cumprir, muito bem, o seu papel na modernização e inovação da justiça brasileira”, afirmou.

Expansão

Desenvolvido pelo CNJ, o projeto prevê uma estrutura para que a pessoa presa em flagrante seja apresentada ao juiz dentro de 24 horas, fornecendo condições para que o magistrado decida pela manutenção do encarceramento ou a concessão de liberdade provisória durante o curso do processo criminal.

O Judiciário tocantinense poderá expandir para o interior do Estado o projeto “Audiência de Custódia” até o final do ano, estimou o presidente do Tribunal de Justiça (TJTO) desembargador Ronaldo Eurípedes, após a adesão do tribunal ao projeto, com a presença do ministro Ricardo Lewandowski.

“Primeiro vamos fazer em Palmas, àmedida que o projeto estiver funcionando com normalidade, para se estender para o resto do estado é muito tranquilo. Não posso precisar com quantos dias faremos isso, mas será em breve, seguramente neste ano”, disse o desembargador.

Solenidade

A solenidade de adesão do Tocantins ao projeto “Audiência de Custódia” foi realizada nesta segunda-feira (10/08) no Pleno do TJTO e foi marcada pela assinatura de dois documentos: o termo de adesão do TJTO ao Termo de Cooperação firmado entre o CNJ, o Ministério da Justiça e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), para regulamentação do projeto no país e o Termo de Cooperação Técnica entre o TJTJO e órgãos estaduais voltado para a implantação do projeto no Tocantins.

Participaram da mesa de honra o ministro Ricardo Lewandowski; o presidente do TJTO, desembargador Ronaldo Eurípedes; o governador do Estado, Marcelo Miranda; o diretor do IDDD, as desembargadoras Ângela Prudente, presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e Ouvidora Judiciária; Jacqueline Adorno, vice-presidente do TRE e corregedora eleitoral; o desembargador Marco Villas Boas, presidente da Escola da Magistratura Tocantinense (Esmat); o desembargador Moura Filho, decano do TJTO; a desembargadora Maysa Vendramini Rosal; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Tocantins, Epitácio Brandão, o subprocurador geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior e o presidente da Assembleia Legislativa, Osires Damaso.

Por Lailton Costa

Foto Rondinelli Ribeiro

O magistrado relatou que o código anterior, de 1973, apesar de ser uma “obra prima”, nunca conseguiu vencer a lentidão da Justiça

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, disse nesta sexta-feira (7), em palestra na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Niterói, que o novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, vai dar “celeridade” à Justiça, ao contrário do código anterior, que imprimia morosidade aos processos judiciais.

O magistrado relatou que o código anterior, de 1973, apesar de ser uma “obra prima”, nunca conseguiu vencer a lentidão da Justiça. “Sempre ouvimos a crítica de que a Justiça é muito demorada, o que é uma crítica justa. A morosidade judicial gera um grau alarmante de insatisfação do povo.”

Fux disse esperar que o novo código atenda às expectativas de toda a sociedade brasileira, que contribuiu com propostas para a elaboração do documento. Lembrou que a comissão criada para elaborar o código realizou 100 audiências públicas, em várias cidades do país, para captar sugestões.

“Oitenta porcento disso tudo foi absorvido pela comissão. Por isso, esse código goza de uma legitimidade democrática - diferente de qualquer outro - porque a sociedade inteira foi ouvida. É um código de vanguarda, que traz inúmeras inovações”, disse.

Estadão Conteúdo

Após uma sucessão de derrotas do governo, o plenário da Câmara aprovou na madrugada desta quinta-feira, 6, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reajusta salários de várias carreiras, provocando impacto de R$ 2,45 bilhões por ano apenas para a União. A proposta foi aprovada por 445 votos favoráveis, 16 contrários e seis abstenções. Na semana que vem, serão votados os destaques.

O governo tentou durante todo o dia de ontem, mas não conseguiu unir sua base para novamente adiar a votação. Sem alternativa, rendeu-se ao substitutivo que vincula o teto dos subsídios de advogados públicos, defensores públicos e delegados das Polícias Federal e Civil a 90,25% do que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, o salário inicial de um advogado público passa de R$ 17,3 mil para R$ 27,5 mil. A aposta do Planalto é de que governadores e prefeitos pressionem parlamentares de suas bancadas para evitar efeito cascata da PEC em Estados e municípios e que a Justiça diga que o texto é inconstitucional.

Para aumentar suas chances de ver o texto rejeitado mais adiante, o governo apoiou uma emenda aglutinativa que estendia o reajuste também a auditores da Receita e do Trabalho, peritos da Polícia Federal e defensores públicos. No entanto, a proposta não atingiu os 308 votos necessários para aprovação. Foram 247 votos a favor, 203 contra e 14 abstenções.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), condicionou a votação em segundo turno da PEC 443 à aprovação de outra PEC, a de número 172, que impede o repasse de encargos a entes federados sem a designação da fonte de receita.

Antes mesmo do início da sessão, o governo já contava sua segunda derrota em dois dias. Na noite anterior, viu o plenário, com ajuda da base, impedir o adiamento da votação da PEC para o fim do mês, manobra que garantiria mais alguns dias para negociação de um texto alternativo.

Ontem o dia foi de desgastes. Pela manhã, líderes da base foram convocados pelo vice-presidente Michel Temer para uma reunião tensa e com ameaças. Os líderes aliados lavaram roupa suja e avisaram: o governo vai continuar perdendo votações importantes na Câmara como forma de retaliação dos deputados.

Ministros do governo montaram uma força-tarefa para entrar em campo e barrar o avanço da proposta. O clima entre os aliados, no entanto, ainda era de animosidade. Deputados alegam que o Executivo ainda não cumpriu os compromissos firmados no primeiro semestre, em relação às nomeações de segundo e terceiro escalões e ao corte no valor das emendas individuais. O Planalto alega, no entanto, que os partidos não estão mostrando fidelidade ao governo.

À noite, a insatisfação foi posta em prática com a declaração de que PTB e PDT, partidos da base aliada, adotariam postura de independência nas votações. Os anúncios surpreenderam e irritaram o líder do governo, José Guimarães (PT-CE). "Esse negócio de independência, eu prefiro rompimento." (Colaboraram Lisandra Paraguassu, Rafael Moraes Moura, Erich Decat e Daiene Cardoso) As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

ASCOM- MPF

O Ministério Público Federal (MPF), pela Força-Tarefa da Operação Lava Jato, e a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) assinaram, nesta sexta-feira, 31 de julho, acordo de leniência com a empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A. O objetivo é obter informações e provas sobre a cartelização entre as empresas que disputaram as licitações públicas promovidas pela Eletronuclear para a construção da usina Angra 3, nos anos de 2013 e 2014.

A existência de conluio entre as empresas envolvidas na construção de Angra 3 foi inicialmente revelada ao MPF por Dalton Avancini, ex-presidente da Camargo Corrêa, que firmou acordo de colaboração premiada em fevereiro de 2015, no âmbito da Operação Lava Jato. Além de apresentar informações e provas sobre o funcionamento do cartel de empreiteiras na Petrobras e o pagamento de propina a dirigentes da empresa pública, Avancini também revelou que o mesmo esquema foi implementado nas licitações para a construção de Angra 3.

O aprofundamento das investigações levou à deflagração, no último dia 28, da 16ª fase da Operação Lava Jato (“Radioatividade”), na qual foram cumpridos 2 mandados de prisão temporária e 23 mandados de busca e apreensão, todos relacionados ao direcionamento da licitação e ao pagamento de propina relativos às obras de Angra 3.

O acordo firmado nesta data complementa as investigações sobre a cartelização de empresas para fraudar as licitações de Angra 3, revelando evidências sobre a atuação ilícita das empresas Andrade Gutierrez, Odebrecht, Queiroz Galvão, EBE, Techint, UTC e Camargo Corrêa no esquema fraudulento.

Segundo as informações e documentos apresentados – que incluem e-mails, agendas de reuniões, extratos de ligações telefônicas e demonstrações de lances e preços concertados – as empresas reuniram-se em dois consórcios, UNA 3 (formado por Andrade Gutierrez, Odebrecht, Camargo Corrêa e UTC) e Angra 3 (formado por Queiroz Galvão, EBE e Techint), e deliberaram que o consórcio UNA3 seria vencedor dos dois pacotes de licitação e, em seguida, abdicaria de um dos contratos em favor do consórcio Angra 3. Com isso, as empresas consorciadas puderam ofertar seus lances próximos ao limite máximo do preço admitido pela Eletronuclear, sem a preocupação com a concorrência, pois já sabiam que seriam vencedoras. Ainda durante a negociação para a assinatura do contrato, as empresas também entraram em conluio para limitar os descontos concedidos ao mínimo.

Os elementos de prova apresentados demonstram que as empresas que integraram o cartel na Petrobras continuaram a praticar crimes mesmo após a deflagração da primeira fase da Operação Lava Jato, em março de 2014. Há provas concretas de que os dirigentes das empresas ainda se reuniam para acertar os detalhes da fraude ao menos até setembro de 2014, quando foram assinados os contratos com a Eletronuclear. A operação Lava Jato foi deflagrada em 17 de março de 2014.

Continuidade das investigações – O acordo de leniência tem âmbito limitado às infrações e crimes concorrenciais, incluindo a fraude à licitação. Não será formulada acusação criminal quanto a esses crimes, exclusivamente em relação à Camargo Corrêa. Outros delitos eventualmente praticados pelos dirigentes da empresa leniente, como a corrupção de funcionários públicos, continuarão a ser investigados pela Força-Tarefa da Operação Lava Jato. As demais empresas serão investigadas por todos os crimes, sem qualquer benefício decorrente desse acordo.

Segundo o procurador Paulo Galvão, “esse acordo é uma significativa contribuição para que sejam revelados fatos e provas até então ocultos sobre um grande esquema criminoso que operava fora da Petrobras, gerando prejuízos multimilionários em obras públicas nas quais empreiteiras já investigadas na Lava Jato enriqueceram indevidamente às custas da sociedade.”

Colaborações premiadas e leniências – Para o desenvolvimento das investigações da Operação Lava Jato, o MPF já firmou vários acordos de colaboração premiada, que são os acordos feitos com pessoas físicas que cooperam com a Justiça. O acordo de leniência, por sua vez, é firmado com a pessoa jurídica, podendo também abarcar seus diretores e funcionários que tenham participado das condutas ilícitas e estejam dispostos a revelar os fatos e as provas de que têm conhecimento.

Em ambos os casos, o colaborador ou a empresa colaboradora devem confessar sua participação nos ilícitos, pagar um valor a título de ressarcimento dos prejuízos causados e, especialmente, revelar fatos criminosos que ainda não eram do conhecimento das autoridades ou provas consideradas essenciais para ampliar o alcance das investigações. Em contrapartida, têm reduzidas as penas que seriam aplicadas no caso de condenação. Os acordos são feitos apenas quando há concordância de que os benefícios superarão significativamente os custos para a sociedade.

Para o procurador Deltan Dallagnol, “é essencial a participação do Ministério Público em acordos de leniência porque tem conhecimento integral das investigações e, por isso, está em condições de avaliar o grau de novidade dos fatos e provas apresentados pela empresa, aquilatando o benefício real decorrente do acordo.” O procurador elogia a atuação do Cade e destaca ainda que “o Cade e o Ministério Público têm investigado, com grande sinergia, cartel e fraudes à licitação não só na Eletrobras mas também na Petrobras.”

Cooperação - O MPF e o cade têm mantido cooperação para o intercâmbio de informações sobre a atuação do cartel de empreiteiras na Petrobras. Após autorização concedida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, o MPF compartilhou com o Cade as provas já obtidas nos diversos inquéritos policiais e ações penais iniciados na Operação Lava Jato. Os documentos e informações obtidos nas apurações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica também poderão ser utilizados pelo MPF para instruir ações penais e de improbidade administrativa.

Com a assinatura desse acordo de leniência, o MPF reafirma o compromisso de investigar de forma ampla e imparcial todas as empresas e pessoas envolvidas nos desvios de recursos públicos desvendados pela Operação Lava Jato. Para tanto, vale-se da possibilidade de celebrar acordos quando forem amplamente favoráveis ao interesse público, levando à identificação de mais delitos e mais envolvidos.

DIÁRIO DO NORDESTE

A advogada Beatriz Catta Preta, responsável por firmar nove dos 22 acordos de delação premiada realizados na Operação Lava Jato, relatou em entrevista ao Jornal Nacional, da TV Globo, ter deixado os casos relacionados ao esquema de corrupção na Petrobras por ter sido alvo de ameaças. De acordo com ela, decidiu abandonar a advocacia para garantir a segurança da família e dos filhos. "Decidi encerrar minha carreira na advocacia. Fechei o escritório", confirmou a advogada, que relatou que as ameaças vieram de "integrantes da CPI da Petrobras, dos que aprovaram" sua convocação no início do mês.

Beatriz Catta Preta relata ameaças veladas e confirma ter fechado escritório de advocacia

Na semana passada, a criminalista anunciou que deixaria os casos ligados à Lava Jato, depois de vir à tona o depoimento em que o lobista Julio Camargo, seu cliente, afirmou ter pago US$ 5 milhões em propina para o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Questionada, a advogada disse não poder afirmar que ameaças partiram do presidente da Câmara.

Ela confirma que Camargo comentava com ela sobre a relação entre o peemedebista e o esquema na Petrobras e afirmou que os depoimentos estão "respaldados". "Todos os depoimentos sempre vieram respaldados, com informações, dados, provas definitivas, nunca houve só o dizer por dizer", afirmou.

Inicialmente, o lobista disse em delação premiada que não tinha conhecimento da participação de parlamentares no esquema. Em depoimento prestado no último dia 16, no entanto, Camargo foi categórico sobre o pagamento de valores a Cunha. O deputado nega as acusações. Beatriz Catta Preta informou que seu cliente não relatou a participação de Cunha no início por "receio", mas a previsão de que o acordo de delação determina que o colaborador não pode mentir ou omitir informações levou o lobista "a assumir o risco, aquele risco que ele temia, e levar todos os fatos à Procuradoria-Geral da República".

Ao Jornal Nacional, a advogada disse receber "ameaças veladas" e um "constrangimento incessante". "Infelizmente pela questão de segurança e pela questão da proteção eu tomei essa decisão", afirmou. Segundo ela, as ameaças não foram diretas.

Ela nega que tenha deixado o País para Miami ou "fugir" do Brasil, disse que estava apenas passando férias nos Estados Unidos. "Nunca cogitei sair do País", disse. Beatriz Catta Preta afirmou ainda que é "absurdo" o valor de mais de R$ 20 milhões que dizem que ela teria recebido pelas delações da Lava Jato. "Não chega perto da metade disso", afirmou. Segundo ela, todos os valores recebidos pelo escritório foram declarados.