Ao encerrar mais uma etapa do projeto Caminhos da Justiça na Comarca de Tocantinópolis o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Ronaldo Eurípedes, defendeu a disponibilização, com transparência, da produtividade dos servidores e magistrados do Poder Judiciário do Tocantins.

A medida fará parte das mudanças que a gestão do Poder Judiciário já está implantando para melhorar a prestação jurisdicional no Tocantins, apresentadas pelo desembargador durante o encontro na tarde desta sexta-feira (31/7).

O presidente lembrou sua trajetória profissional na região para destacar a felicidade em se reunir com os servidores da Comarca de Tocantinópolis para buscar soluções para os problemas enfrentados hoje pelo Judiciário, de forma unificada.

"Este poder não pode ser fracionado, não existe mais servidor de uma comarca, mas, sim, do Poder Judiciário e é preciso aproveitar o momento histórico para oferecermos uma prestação jurisdicional que a sociedade quer: célere, moderna e transparente", defendeu o desembargador.

O presidente também abordou os projetos como Contadorias Unificadas, ampliação das competências dos magistrados e abrangência das comarcas para aglutinar cidades mais próximas geograficamente, o PPA (Programa de Preparação para Aposentadoria), entre outras.

Além dos servidores, participaram do encontro o diretor-geral do TJTO, Francisco Alves Cardoso Filho, a Chefe de gabinete da presidência, Gizella Bezerra, o coordenador de Gestão Estratégica, Estatísticas e Projetos, José Eudacy Feijó de Paiva, os juízes da Comarca Helder Carvalho Lisboa, Erivelton Cabral Silva e o diretor do foro, Ariostenes Guimarães, que elogiou o projeto “Caminhos da Justiça”.  Para o juiz, o projeto proporciona aos servidores e juízes das comarcas a oportunidade de dialogar com a gestão do Judiciário. "É fundamental para sabermos qual o projeto de gestão em vigor e para que a gestão do tribunal conheça a realidade de cada comarca".

O juiz apontou como ponto importante a ser observado pela gestão a relação de juízes por habitantes e assegurou que irá repassar ao Tribunal de Justiça as demandas dos servidores entre elas, a de capacitação em processo judicial eletrônico, pela afinidade com a atuação do Judiciário. "Precisamos de treinamento de processo eletrônico com urgência", pediu.

Ele garantiu que os magistrados e servidores estão totalmente dispostos a colaborar com as mudanças previstas para o Judiciário. "Nós estamos motivados para corrigir os erros e avançar, estamos aqui para somar com espírito de transparência e modernidade".

Os servidores formaram uma comissão para apresentar ao juiz Arióstenes as sugestões da Comarca para a formatação de ideias para melhorar o desempenho do Judiciário. Após a coleta, o magistrado encaminhará a documentação ao TJTO.

Nesta semana, o projeto “Caminhos da Justiça” percorreu as comarcas de Wanderlândia e Xambioá (28/7), Ananás e Araguatins (29/07), Augustinópolis e Axixá (30/7) e, nesta sexta-feira (31/7), Itaguatins e Tocantinópolis fechando o total de 29 das 42 comarcas que o projeto percorrerá para apresentar projetos estratégicos de gestão, ouvir as demandas locais e debater ideias e boas iniciativas que possam tornar mais eficiente o trabalho do judiciário.

Destacando a importância da parceria público-privada para reestruturação das delegacias, dos Institutos de Medicina Legal, Criminalística, Identificação e Genética Forense da Polícia Científica, o subsecretário da Segurança Pública, Abzair Antônio Paniago, participou nesta sexta-feira, 31, de entrevista na TVE Tocantins.

A principal parceria citada neste sentido pelo representante da pasta foi a doação de dois lotes de mobiliários pelo Banco do Brasil. “Nesta semana, recebemos mais duas carretas e quatro caminhões com cerca de mil itens, dentre armários, cadeiras, gaveteiros e estações de trabalho. A previsão é que na próxima semana chegue uma nova remessa de doação que deve incluir condicionadores de ar, mesas, cadeiras e armários”, disse.

Na ocasião, Abzair Paniago destacou o trabalho que o Governo do Tocantins vem realizando nas diversas operações da Polícia Civil. “Estamos trabalhando com investigações e ações estratégicas, equipando o departamento de inteligência da Polícia Civil e fomentando parcerias com outras instituições como o Ministério Público e a Polícia Militar”, explicou.

Sobre o concurso para Polícia Civil, o subsecretário disse que a pasta não tem nada a alegar contra o certame e que, assim que o Estado tiver capacidade financeira, os aprovados serão convocados para etapa da academia. “Nós precisamos desse pessoal e queremos dar continuidade ao concurso público, porém temos o impedimento de natureza financeira e orçamentária, uma vez que não há previsão no orçamento desse ano para o acréscimo de mais de 500 servidores em folha”, concluiu.

Ministros criticaram a inclusão do nome de Junqueira, uma vez que o advogado poderia defender seu cliente no STJ e ao mesmo tempo se sentar ao lado de um ministro da Corte eleitoral

Após provocar discussão entre ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), o advogado Aristídes Junqueira conseguiu na semana passada aval do tribunal para disputar uma cadeira de ministro-substituto do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Ex-procurador-geral da República, ele é advogado em inquérito no STJ (Superior Tribunal de Justiça) que apura o envolvimento do governador Tião Viana (PT-AC) no escândalo de corrupção da Petrobras.

A votação da lista de advogados indicados para ocupar uma cadeira de ministro-substituto do tribunal gerou mal-estar na sessão do Supremo.

Os ministros Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia criticaram a inclusão do nome de Junqueira. Os ministros avaliaram que a situação poderia provocar um conflito, uma vez que o advogado poderia defender seu cliente no STJ e ao mesmo tempo se sentar ao lado de um ministro da Corte eleitoral.

O TSE é formado por três ministros do STF, dois ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e dois advogados indicados pelo STF e escolhidos pela Presidência da República.

Pelas regras, o presidente do TSE apresenta os nomes que serão votados pelo STF. A lista tríplice é enviada para a Presidência da República escolher o indicado para a vaga. Não há obrigatoriedade para que o primeiro fique com a cadeira. Duas vagas serão abertas nos próximos dias.

A discussão envolvendo a inclusão de Junqueira foi provocada pelo pedido de Marco Aurélio para adiar a votação da lista. O ministro Dias Toffoli, presidente do TSE, não concordou e insistiu para que os nomes fossem apreciados, ressaltando que os ministros poderiam votar de acordo com suas consciências.

O ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do TSE, reforçou a posição de Toffoli e afirmou que não poderia existir uma confusão entre o advogado e seu cliente. O ministro sustentou que "achava muito grave", para a democracia, esse tipo de "dúvida".

Vice-presidente do Supremo, Cármen Lúcia fez uma intervenção e apontou que não havia questionamento de se confundir o advogado com interesses de seu cliente, mas sim a delicada relação entre eventuais colegas.

"Estamos diante de um momento no Brasil em que uma operação [Lava Jato], que causa comoção nacional, vai ter um advogado que às vezes pode subir à tribuna e alguns dos juízes lá vão sair na mesma hora e na sequência os dois estariam lado a lado numa bancada julgando", disse a ministra.

A ministra afirmou ainda que achava a consideração do colega "perfeitamente razoável dentro de uma sociedade na qual instituições democráticas vivem dentro da credibilidade".

Mesmo com as intervenções, Aristides Junqueira recebeu nove dos 11 votos do Supremo. Ele ficou atrás do ministro Admar Gonzaga, que termina seu mandato no próximo dia 26 e pode ser reconduzido ao cargo, e Sérgio Banhos, que receberam 11 votos cada um. Como trata-se de uma lista tríplice, cada um dos 11 ministros do STF vota em três nomes.

MODELO

Marco Aurélio, que já foi presidente do TSE por três vezes, disse que, na sua visão, o acúmulo dos cargos é incompatível. "Sendo [advogado na Lava Jato], eu não poderia indicar para ele se tornar polivalente a um só tempo advogado e ministro. É incompatível, a meu ver, na minha ótica, as duas qualificações", afirmou.

Gilmar Mendes defendeu o nome de Junqueira e também a reformulação do modelo de composição do tribunal eleitoral, mas não chegou a sugerir uma alternativa.

"Nós temos que rever o modelo de indicação de advogados para a Justiça Eleitoral. Há problemas notórios e eles aparecem aqui, aparecem nos Estados. Há muitos comentários", disse.

Luís Roberto Barroso também avalia que possível é rediscutir a estrutura do TSE. "Acho que em uma democracia nenhum tema é tabu", disse.

As indicações de advogados já provocaram outras polêmicas. Luciana Lóssio e Admar Gonzaga foram escolhidos pela presidente Dilma Rousseff após terem atuado em sua campanha para a Presidência.

Com Folhapress

O deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (PTB) afirmou na manhã desta terça-feira, 17, que o Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado que parcela a data-base dos servidores Quadro Geral do Poder Executivo em duas vezes é inconstitucional. “Como membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vou seguir o mestre Marco Aurélio Melo (ministro do Supremo Tribunal Federal), que ao decidir que parcelamento da reposição é redução de salário, portanto, é inconstitucional”, declarou.

Eduardo Siqueira questionou a postura do atual Governador em enviar o Projeto de Lei relativo à data-base dos servidores sem a concordância da categoria no mesmo período em que empreende viagem ao exterior. “Melhor ideia teria sido viajar deixando nesta Casa um Projeto discutido e acordado com os servidores”, frisou. Eduardo também questionou a não inclusão de um membro do Corpo de Bombeiros na comitiva oficial que foi ao exterior discutir sistemas de combate a incêndios.

O Deputado relembrou os anos da última gestão Siqueira Campos, quando assumiu o Governo em 2011 com o Estado não tendo pago a data-base de 2010. “Pagamos a data-base de 2010 e de 2011, e em seguida fizemos um acordo histórico com as centrais sindicais para que pudessem ser pagas e nós pagamos as datas-base de 2012, 2013 e 2014”, afirmou. Eduardo relatou que na época também houveram protestos e estado de greve, mas houve também a negociação e a chegada ao acordo. “Os servidores foram para a porta do Palácio exigir o pagamento e ele foi feito, porque Lei é para ser cumprida”, declarou.

Eduardo Siqueira disse que é preciso reconhecer o mérito do governador Marcelo Miranda em implantar a data-base aos servidores ainda no ano de 2005 e também as progressões. No entanto, Eduardo ressaltou que agora o governo Marcelo Miranda precisa cumprir as Leis de sua própria autoria. “Agora quero ver se quem criou essas Leis vai cumpri-las”, questionou Siqueira. Eduardo disse ainda que os servidores fizeram bem em estampar nas faixas fixadas na Praça dos Girassóis que a Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe obstáculos para a concessão da data-base. “É a reposição do que foi corroído pela inflação”, acrescentou.

O Parlamentar voltou a recordar ainda a concessão de aumento de 25% aos servidores públicos, ainda no segundo governo Miranda, que em seguida foi retirado pelo mesmo Governo. “Quem não se lembra dos 25% que foram dados num dia e retirados no outro? Será que não pensaram na Lei de Responsabilidade Fiscal? Agora não há que se falar em herança, pois tudo que está sendo colhido agora foi plantado por esse mesmo Governo no passado”, e complementou. “Pois isso não é obrigação nem de Siqueira e nem de Sandoval, é obrigação do atual Governo e dos que virão no futuro”, cobrou Eduardo.

Após denúncias e falta de informação no Portal da Transparência da Defensoria Publica do Tocantins, a instituição publica matéria jornalística afirmando serem mentirosas as acusações. Denúncia de casos de servidores que chegam a receber R$ 40 mil liquidos.

 A falta de recolhimento da contribuição dos servidores da Defensoria Pública ao Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev), entre outros, assuntos foram questionado no Plenário da Assembleia Legislativa e teve Requerimento do deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) aprovado em regime de urgência.

O deputado solicita informações à Defensoria Pública do Estado (DPE) em relação à denúncia da presidente do sindicato dos servidores do órgão (Sisdep), Sabrina Gomes da Cunha, a qual acusa funcionários de estarem abusando das indenizações a que teriam direito por plantões.

O mesmo pedido é estendido também à Secad. Ayres  da tribuna questionou: “A Assembleia aumentou o orçamento da Defensoria ano passado, assim como fez a outros órgãos, e por que este dinheiro não dá?”.

Em sua defesa a instituição fez publicar em seu portal a seguinte matéria jornalística:

DPE-TO esclarece sobre falsas denúncias envolvendo a Instituição

A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins foi alvo de falsas denúncias na imprensa nesta terça-feira, 16. Diante dos ataques não comprovados e lançados com o intuito de desqualificar a Instituição e a gestão, esclarece-se que não existe nenhum caso de Defensor Público recebendo remuneração acima do teto constitucional.

É notadamente falsa a informação de que há Defensores Públicos que estariam utilizando de forma abusiva das indenizações a que teriam direito por plantões e substituições. O valor de cada plantão do Defensor Público é 1/5 do seu subsídio, proporcionalmente aos dias trabalhados (sábados, domingos e feriados), o que resulta em uma média de R$ 200,00 por dia de plantão, tendo por base a própria remuneração. Do total de 111 Defensores Públicos, houve apenas dois casos isolados - noticiados pela imprensa, que receberam salário - dentro do teto constitucional - acrescido do adiantamento de 13º salário mais 1/3 de adicional de férias, conforme previsto em Lei para qualquer trabalhador.

Atualmente, o plantão é realizado somente pelo Defensor Público por motivos de economia, somente tendo a participação de Servidores em casos excepcionais devidamente justificados, sendo compensados por folgas.

Previsto em Lei

Os pagamentos das indenizações aos Defensores Públicos estão previstos na Lei Complementar N.º 55. O pagamento só é feito mediante comprovação de serviço prestado e são todos publicados no Portal da Transparência. A Defensoria Pública do Estado do Tocantins está presente nas 42 comarcas do Estado. Porém, não há Defensores Públicos suficientes para atender todas as Unidades. Quando um Defensor Público sai de férias, os atendimentos de sua área continuam e é necessário que outro Defensor o substitua e, para isso, o Defensor Público recebe uma verba indenizatória prevista em Lei, decorrente do trabalho extra, pois acumula a sua demanda e a do colega, assim como ocorre em carreiras jurídicas similares.

Diárias

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins não está alheia ao debate em torno das dificuldades financeiras do Estado e está se ajustando para manter o nível de excelência no serviço com o orçamento concedido pelo executivo e aprovado pelo parlamento. Quanto às denúncias infundadas como “farra de diárias”, reforça-se que houve a redução de 58,30% no comparativo de diárias da DPE-TO, resultando em uma economia de mais de R$ 144 mil, tomando por base o período de janeiro a maio deste ano. A previsão é de que a redução seja ainda maior ao longo do ano, colocando-se em prática o pacote de redução de gastos anunciado ainda no final do ano de 2014.

Economia

O corte de gastos previsto na portaria Nº 439, de 10 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado nº 4.353, porém, não reduziu a capacidade de atuação com excelência em favor dos hipossuficientes, sendo que o número de atendimentos aumentou no comparativo de janeiro a maio, tendo sido feitos mais de 36 mil atendimentos neste período, com um aumento de 20% de demanda se comparado ao mesmo período do ano anterior. “A Defensoria Pública tem avançado no Estado com a ampliação de seus serviços e a consequência disso é um número maior de pessoas carentes com assistência jurídica adequada e de qualidade", destaca o Defensor Público Geral, Marlon Costa Luz Amorim.

Comunicado

Durante sessão na Assembleia Legislativa do Tocantins nesta terça-feira, 16, a DPE-TO foi criticada por falta de esclarecimentos do caso. Porém, até o presente momento, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins não recebeu nenhum comunicado formal solicitando mais detalhes sobre o assunto. “Temos maturidade para debater essas dificuldades internamente e em harmonia com os demais poderes. Não podemos permitir a exploração política dessas dificuldades que também são enfrentadas por todas as instituições do Estado. Proteger a Defensoria e seus avanços é uma obrigação de todos, principalmente dos políticos que são legítimos defensores da população”, conclui o Defensor Público Geral.

Diante das controvérsias ocorridas na Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 16, o Defensor Público Geral enviou ofício ao Presidente da Casa solicitando uma reunião com todos os parlamentares para prestar esclarecimentos e elucidar quaisquer dúvidas referentes à Instituição.

 Da Redação e Defensoria Publica do TO