O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins realizou um novo recolhimento de armas de fogo e munições que estavam retidas nos fóruns como prova de crimes. O material será, como de praxe, entregue ao 22º Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro e destinados a destruição. A ação teve o apoio da Polícia Militar e da Corregedoria Geral de Justiça e atende a solicitações das comarcas, esvaziando os fóruns e promovendo maior segurança.

O recolhimento do material é coordenado pela Assessoria Militar do Tribunal. Com a entrega ao Exército, as armas e munições passarão por um trabalho de pré-destruição e posteriormente serão encaminhadas para serem derretidas.

Balanço

No 1º semestre de 2014 foram recolhidas quase mil armas (revólver, rifle, espingarda, pistola, armas de fabricação artesanal e simulacro). Já as munições foram aproximadamente 3 mil itens (munições intactas e deflagradas) e diversos recipientes de pólvora, espoletas, esferas de chumbo e carregadores.

A ação de recolhimento no 2º semestre de 2014 também apresentou números significantes. Foram mais de 800 armas recolhidas pelo interior do Estado e quase 50 na Capital. Quanto às munições foram mais de 10 mil itens no interior e 255 em Palmas. Foram entregues ao 22º Batalhão de Infantaria neste ano aproximadamente 2 mil armas e mais de 13 mil itens.

O trabalhador só poderá cobrar na Justiça até 5 anos depois

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira, 13, diminuir para cinco anos o prazo prescricional para o empregado cobrar na Justiça os valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Antes da decisão, o prazo para entrar com ação era 30 anos. Por maioria de votos, os ministros entenderam que o prazo para o trabalhador reclamar as parcelas não recebidas devem seguir prazo razoável em relação aos demais direitos trabalhistas, que é cinco anos.

Conforma a decisão, nas novas ações, o trabalhador poderá acionar a Justiça em dois anos para cobrar os débitos, mas somente dos cinco anos anteriores. Os ministros analisaram em recurso de uma ex-funcionária do Banco do Brasil que recorreu ao Judiciário alegando que a contribuição não foi recolhida.

A maioria do plenário acompanhou voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Segundo o ministro, a Lei  8.036/1990, que regulamentou o FGTS e garantiu o prazo prescricional de 30 anos é inconstitucional por violar o Artigo 7 da Constituição Federal. De acordo com o texto, os créditos resultantes das relações de trabalho têm prazo prescricional de cinco anos.

Agencia Brasil

O projeto de lei elaborado pelas entidades já está em tramitação no Congresso. A intenção, contudo, é tornar o texto uma proposta de iniciativa popular para pressionar os parlamentares

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai organizar, junto com mais de 100 entidades, um esforço concentrado nos próximos meses com objetivo de coletar ao menos 1 milhão de assinaturas para que a reforma política se torne um projeto de lei de iniciativa popular. Junto com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e outras associações, a entidade conseguiu reunir cerca de 500 mil assinaturas durante aproximadamente oito meses para o projeto que prevê, entre outras mudanças, o fim do financiamento privado de campanhas.

O projeto de lei elaborado pelas entidades já está em tramitação no Congresso. A intenção, contudo, é tornar o texto uma proposta de iniciativa popular para pressionar os parlamentares. Com o fim das eleições e o tema trazido à tona nas últimas semanas, a entidade acredita que irá conseguir conquistar o total de assinaturas necessárias para apresentar projeto de iniciativa popular - 1,5 milhão - no mais tardar até a abertura do próximo ano legislativo.

Para isso, as associações irão marcar atos de mobilização espalhados pelo País entre 15 de novembro e 15 de dezembro. A OAB organizou nesta segunda-feira na sede do Conselho Federal, em Brasília, um encontro entre as associações para definir o "esforço concentrado" a ser feito a partir de agora.

O projeto não prevê alteração na Constituição Federal, o que permite, na visão da OAB, aprovação mais fácil no Congresso, pois não depende de maioria qualificada. "Além de se transformar em algo mais possível de ser aprovado no Congresso, também possibilita a participação popular, pois não há no Brasil projeto de iniciativa popular de emenda à Constituição", disse presidente da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coelho.

A OAB, de acordo com o presidente, é contra a ideia de convocar uma constituinte para elaborar a reforma política e considera que não é o momento para discutir sobre o uso de plebiscito ou referendo para consultar a população a respeito do tema. "A discussão sobre plebiscito ou referendo é uma discussão final. Não é uma discussão de forma que vai atrapalhar o debate do conteúdo, que é o principal", afirmou o presidente da entidade.

O texto prevê, entre outras coisas, o fim do financiamento privado de campanhas eleitorais e o fim do sistema proporcional em lista aberta - em que o voto é dado a qualquer dos candidatos da lista do partido. A proposta é adotar eleições proporcionais em lista pré-ordenada, com dois turnos. No primeiro, o voto é dado ao partido e à lista de candidatos já ordenada. No segundo, com base no quociente eleitoral que define a quantidade de parlamentares de cada partido, o voto é dado ao candidato.

"A cada eleição, você aumenta a conta milionária das campanhas. Nas eleições presidenciais, tivemos cerca de R$ 1 bilhão gastos em três meses. A corrupção administrativa tem um germe inicial na corrupção eleitoral", critica Coelho. Também é prevista uma alteração no sistema de coligações, em que o tempo de TV, por exemplo, não é incorporado quando há adesão de algum partido ao grupo.

Vencedora das eleições e com mais quatro anos de mandato, a presidente reeleita Dilma Rousseff pode se tornar a campeã de indicações de ministros para compor o STF (Supremo Tribunal Federal) desde a redemocratização do Brasil. Isso porque, até 2018 cinco ministros da Corte devem se aposentar ao completarem 70 anos.

Até agora, a presidente Dilma já indicou quatro ministros para o Supremo: Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Ela ainda precisa indicar o substituto do ex-ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho do ano passado e deixou a cadeira vaga.

Além desses cinco nomes, Dilma terá de escolher pelo menos mais cinco para os lugares de Celso de Mello, que deve se aposentar no ano que vem, Marco Aurélio e Teori Zavascki, que fazem 70 anos em 2016, e Rosa Weber que deverá se aposentar compulsoriamente em 2018.

Somando os dois mandatos, serão dez indicações para ministros do STF. Dilma estará no topo do ranking de presidentes que mais escolheram nomes para compor o Supremo.

Atrás dela aparece o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que indicou oito ministros durante sua gestão, seguido por Fernando Collor de Mello que indicou cinco nomes durante o tempo em que esteve no poder.

Prós e contras

Para o cientista político da UnB (Universidade de Brasília) Antônio Flávio Testa, as indicações refletem diretamente no comportamento dos ministros diante de questões jurídicas que serão julgadas. Para o professor, a autonomia entre os poderes Executivo e Judiciário não existe.

"As indicações [do presidente] refletem muito objetivamente nas questões do judiciário. A realidade e a história desse País dizem que o STF está diretamente subordinado aos interesses do governante. Autonomia é apenas voltada para a mídia, na prática, quem manda é quem comanda o comportamento dos ministros".

Para o cientista político as indicações passam pelo processo político normal, que leva a negociações de “troca de favores” e por isso os ministros ficam sujeitos aos presidentes que os nomearam.

Já o especialista em Direito Constitucional da UnB (Universidade de Brasília) Paulo Blair, o STF é completamente autônomo e age de maneira independente do Executivo. O professor acredita que é “tolice” imaginar que os ministros vão responder às expectativas do presidente que os indicou.

"É absolutamente incorreto imaginar um aprisionamento judiciário. Na história da República brasileira se percebe um grau de independência extraordinário. Mesmo que alguém imagine que ao indicar juízes ou ministros vai conseguir dar um perfil para Corte, que vai instrumentalizá-la para uma determinada orientação ou visão de mundo, certamente vai se desapontar profundamente com o resultado".

Mensalão

O julgamento do mensalão no Supremo foi o maior processo criminal analisado pelo Supremo. A acusação apontava o PT como gerenciador de um esquema de pagamento de propina para comprar apoio político de deputados no Congresso Nacional.

Na época em que o STF iniciou o julgamento da ação penal, em agosto de 2012, seis ministros dos 11 que integravam a Corte eram indicações do ex-presidente petista Lula, inclusive o relator do caso, Joaquim Barbosa.

Dos 40 acusados de participação no esquema do mensalão, 24 foram condenados, entre eles figuras importantes do PT, como o ex-ministro José Dirceu, o ex-deputado José Genoino e o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares.

Para Paulo Blair, esse julgamento é uma prova da autonomia do Supremo. Segundo o professor de Direito, se os ministros fosse subordinados ao presidente que os indicou, os réus petistas teriam sido poupados.

"Veja o que aconteceu no recente julgamento do mensalão. O relator do processo foi indicado pelo presidente Lula. Quer prova de autonomia mais intensa do que essa?".

Mas, o cientista político acredita que o processo do mensalão foi um caso atípico porque não se referia exclusivamente ao PT. No entendimento do especialista, o envolvimento de outros partidos foi o que garantiu o julgamento desvinculado.
Fonte: Com informações do R7

 Da Assessória TJ

A centenária Porto Nacional, cidade tocantinense conhecida como “berço cultural”, ganhou nesta sexta-feira (17/10) mais um motivo para se orgulhar. Com uma arquitetura moderna e arrojada, o novo Fórum da Comarca de Porto se destaca no centro da cidade como uma das maiores estruturas prediais localizadas no município. A entrega da obra foi feita pela presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargadora Ângela Prudente, juntamente com o diretor do Foro, juiz José Maria Lima e acompanhados de autoridades, desembargadores, juízes e servidores.
A desembargadora Ângela Prudente externou a emoção de entregar o tão esperado e sonhado Fórum de Porto Nacional. “Por anos se trabalhou em estrutura física precária, por isso me orgulha muito a entrega desse novo Fórum, não só por ser um prédio amplo, moderno e com arquitetura de última geração, mas sim, por, a partir de agora, garantir mais qualidade a servidores, magistrados e principalmente à sociedade. Uma sede à altura de quem integra a Justiça desta Comarca e dos cidadãos de Porto Nacional”, disse agradecendo ainda o empenho de servidores e magistrados da Comarca.
Ao discursar, o diretor do Foro relembrou a história da Comarca e da luta por um local mais digno de trabalho. “Hoje é um dia de festa e regozijo, esse é o novo templo da Justiça na Comarca de Porto Nacional. Este Poder (Judiciário) é apenas um instrumento na manutenção da justiça e é colocado ao dispor e ao serviço da sociedade”, declarou o magistrado ao compartilhar também a conquista com os servidores e demais juízes da Comarca.
A solenidade também foi acompanhada pelo vice-governador do Estado Tom Lyra. “Tenho certeza que a sociedade recebe esse Fórum com muita alegria e saberá dar ao Judiciário o merecido valor e agradecimento. É uma obra que engrandece Porto Nacional e é digna dos cidadãos desta terra que também faz parte da minha vida”, afirmou.
O prefeito da cidade, Otoniel Andrade ressaltou a importância da obra e relembrou a história de Porto Nacional e os nomes registrados na memória da cidade, como o do juiz Feliciano Machado, do desembargador Theotônio Segurado e do ex-governador Siqueira Campos. “Agradecemos todo o Poder Judiciário por essa grandiosa casa que hoje é entregue à sociedade de Porto Nacional”.
O Fórum leva o nome do juiz Feliciano Machado Braga, um reconhecimento a importante militância cultural e política, bem como a liderança do magistrado na luta pela emancipação da região norte de Goiás e criação do Estado do Tocantins, dedicando-se diuturnamente à pesquisa e estudos de viabilidade geopolítica dessa unidade da Federação. Além da placa de inauguração, também foi descerrada uma aposição do retrato do juiz Feliciano, uma reprodução devidamente autorizada pelo artista plástico Amaury Menezes, que passará a integrar o Fórum.
A solenidade de inauguração também foi acompanhada pelos familiares do juiz Feliciano. Estavam presentes a esposa, de 83 anos, senhora Hermione de Carvalho Machado, os filhos: Luzia América Carvalho Machado, Benjamim Carvalho Machado, Manoel Caetano Carvalho Machado e o neto Feliciano Machado Braga Neto. “Nós familiares agradecemos profundamente a todos que proporcionaram esta honrosa homenagem a nosso pai, que sempre amou e lutou por Porto Nacional e pelo Tocantins”, declarou Luzia América em nome da família.
A comarca de Porto Nacional é a quarta maior do Tocantins e conta hoje com seis magistrados, 79 servidores e 17 colaboradores. Além da cidade sede integram a Comarca os municípios de Brejinho de Nazaré, Fátima, Ipueiras, Monte do Carmo, Oliveira de Fátima, Santa Rita e Silvanópolis.
O novo Fórum chama atenção pela beleza e grandiosidade. Foi erguido na região central da cidade, em localização de fácil acesso, em um terreno de 14.752,11 m². A área construída é de 6.746,43 m², divididos em três pavimentos, térreo e mais dois andares. A sede definitiva da Comarca tem capacidade para comportar até 12 Varas Judiciais, tendo também espaço para salas do Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos advogados do Brasil – OAB.

Homenagens
Na oportunidade, em comemoração aos 25 anos do Poder Judiciário tocantinense, foram entregues três exemplares da medalha “Jubileu de Prata”, instituída por meio da resolução nº3 de 20 de fevereiro de 2014. A honraria está sendo entregue a personalidades e autoridades que contribuíram e contribuem para a Justiça tocantinense.
A presidente do TJTO, desembargadora Ângela Prudente, entregou a Medalha ao membro do Conselho Nacional de Justiça Fabiano Silveira, convidado especial da solenidade de inauguração do Fórum de Porto. O conselheiro Fabiano é advogado, mestre e doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais.
“É uma honra receber a homenagem deste Tribunal tão jovem, que mesmo com 25 anos, já se destaca principalmente ao garantir mais estrutura de trabalho a juízes e servidores. A entrega deste novo Fórum vai aproximar a população da Justiça, dando mais qualidade ao exercício da prestação jurisdicional”, afirmou o conselheiro do CNJ.

A presidente do TJTO também entregou a honraria ao desembargador Jamil Pereira de Macedo – desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e natural de Porto Nacional. O magistrado agradeceu a homenagem e parabenizou o TJ pela entrega do novo Fórum.
“Porto Nacional foi fonte inspiradora do Estado do Tocantins e referência em educação no então Norte Goiano. Por isso o Tribunal faz uma dupla homenagem à cidade entregando um Fórum digno do cidadão portuense e que leva o nome do juiz Feliciano Machado, que merece todas as homenagens”, declarou em seu discurso o desembargador Jamil Pereira.
A terceira medalha foi in memória ao juiz Feliciano Machado Braga. Das mãos do desembargador Marco Villas Boas, dona Hermione de Carvalho Machado recebeu a Medalha Jubileu de Prata.
Outros registros de homenagens foram feitos para o juiz José Maria Lima e para a servidora Maria Célia Aires Alves, em nome de todos os servidores. Ambos receberam placas em agradecimentos a dedicação pelo desempenho na Comarca.

Dispositivo de Honra
Compuseram o dispositivo de honra da solenidade a presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargadora Ângela Prudente; membro do Conselho Nacional de Justiça, conselheiro Fabiano Silveira; o vice-governador do Estado, Tom Lyra; o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Osires Damaso; o vice-presidente do TJTO, desembargador José de Moura Filho; o prefeito municipal de Porto Nacional, Otoniel Andrade Costa; o senador da República, Vicentinho Alves; a presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargadora Jacqueline Adorno; o presidente da OAB – seccional Tocantins, Epitácio Brandão Lopes; o procurador de justiça, Alcir Raineri Filho, representando a procuradora geral de justiça, Vera Nilva Álvares Rocha Lira; a defensora pública, Kênia Martins Pimenta Fernandes, representando o defensor-público geral do estado, Marlon Costa Luz Amorim; presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins (Asmeto), Roniclay Alves de Morais; presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional, vereador Geylson Neres Gomes; diretor do Foro da Comarca de Porto Nacional, juiz José Maria Lima.