O departamento jurídico do PL, partido presidido pelo senador Eduardo Gomes, que tem como candidata à prefeita de Palmas a deputada estadual Janad Valcari, conseguiu liminar, proferida pelo juiz eleitoral Gil de Araújo Corrêa, para que uma pesquisa publicada nas redes sociais do ex-deputado e também pré-candidato a prefeito, Eduardo Siqueira Campos

Por Edson Rodrigues

A ação do PL não contestou, em momento algum, o resultado da pesquisa, que apontava Eduardo e Janad praticamente empatados na liderança, mas a forma da publicação que fere as regras eleitorais vigentes. A postagem da pesquisa não trazia dados obrigatórios, como informações relativas ao número de entrevistados, data e margem de erro.

Com uma campanha “Big Brother”, com câmeras espalhadas por todos os cantos da cidade – inclusive os mais íntimos – qualquer erro, qualquer deslize, logo vira “manchete” ou, como no caso, denúncia à Justiça Eleitoral.

Deputada estadual Janad Valcari, e o  também pré-candidato a prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos

A pesquisa em questão foi realizada pela empresa Promotion – Editora, Portal de Noticias e Pesquisas Ltda., e divulgada como “card” nas redes sociais no dia 16. Imediatamente após a sua publicação, o PL entrou com o pedido de liminar na Justiça Eleitoral e, no dia seguinte, a liminar foi concedida.

A equipe de pré-campanha de Eduardo Siqueira Campos foi obrigada a retirar a postagem do ar, sob pena de multa diária de cinco mil reais e, também imediatamente, republicou o card com todos os dados exigidos por lei.

ALERTA GERAL

Esse primeiro fato que chegou à Justiça Eleitoral de Palmas serve de alerta a todas as demais candidaturas de todos os 139 municípios tocantinenses, para que não ajam de forma amadora ou descuidada.

Apesar de a sanção imposta ao Podemos ter sido a mera retirada da postagem, e a liminar do PL soar como “vitória de Pirro”, as pesquisas estão sendo muito bem fiscalizadas e monitoradas por todos, de cabos eleitorais à própria Justiça Eleitoral.

A ação imediata do PL é um recado de que todos os partidos estão de olho em seus adversários e não deixarão passar nenhum deslize, assim como o Observatório Político de O Paralelo 13 vinha afirmando em seus editoriais, panoramas políticos e outros artigos.

As batalhas jurídicas serão parte significativa desta eleição, principalmente em Palmas, onde nada está definido e os pré-candidatos, todos, são pesos-pesados.

Até as convenções e as homologações das candidaturas, cada movimento será um “flash”.

Já na campanha propriamente dita, cada movimento corresponderá vários flashes.

Todo cuidado, ainda é muito pouco...

O Tocantins amanheceu enlutado pela notícia da partida do ex-deputado, com passagem pelo Senado da República, José Antônio Totó Ayres Cavalcante, carinhosamente chamado de Totó Cavalcante, ocorrida na madrugada desta quarta, 17. Na realidade, Totó entra para a história como um dos mais apaixonados e corajosos lutadores da causa separatista do então Norte goiano. Na condição de deputado, representando o antigo Norte de Goiás, líder do governo Henrique Santillo, construiu verdadeiras pontes entre o governo goiano e o governo federal, com a finalidade de apressar a tramitação da proposta de criação do estado junto a Assembleia Nacional Constituinte. Na ocasião, verdade seja dita, nenhum parlamentar estadual, com representação na Assembleia goiana, desfrutava de tanto prestígio e respeito junto ao governo Santillo como Totó.

A sua luta heróica pela divisão territorial do Norte goiano, o levou até  a uma greve de fome, em protesto contrário as medidas de Brasília, que barravam o nascimento do Tocantins. Pois bem, a luta vitoriosa de Totó só se concretizou por conta de ser um idealista, gestado nas batalhas estudantis, com participação reconhecida nas extintas Cenog( Casa do Estudante do Norte Goiano) e Conorte( Comissão de Estudos dos Problemas do Norte Goiano).

Apesar de ser reconhecido como um general de linha de frente na batalha pela divisão do Norte Goiano, Totó levava uma vida simples, despido de vaidades, e pouco era visto em gabinetes públicos, ou em rodas políticas. Por sinal, quando perguntado se não sentia injustiçado por não fazer parte de governos, sendo ele um baluarte da luta, dizia de pronto: “O homem idealista não busca reconhecimento ou muito menos recompensa por algum feito”. Em suma, como deputado estadual, Totó deixou criado mais de uma dezena de municípios, inclusive Taquaruçu do Porto, que logo após a emancipação cedeu lugar para incorporar a então futura capital, Palmas. Bom seria que, a TO de Taquaralto a Taquaruçu, desse nome a esse gigante, timoneiro, da nossa causa libertária.

Goianyr Barbosa

Jornalista e integrante da ex- Conorte.

A falta de escolas de educação básica em tempo integral em Paraíso do Tocantins vai além de uma simples lacuna educacional, é um reflexo claro das deficiências na gestão pública local. Apesar da liberação dos recursos na ordem de R$5.832.022,64 para a construção da Escola de Tempo Integral no St. Nova Fronteira, nada foi feito até agora e a prefeitura corre o risco de perder o recurso e a população ficar sem esta obra tão importante

Da Assessoria

O pré-candidato a prefeito de Paraíso, Osires Damaso, destinou quase R$ 6 milhões para a construção desta Escola de Tempo Integral no St. Nova Fronteira durante o mandato de deputado federal.  De acordo com informações do Fundo Nacional da Educação, a estrutura que poderia ser construída com o montante beneficiaria 780 alunos.  No entanto, apesar do valor estar empenhado desde dezembro de 2020, a prefeitura de Paraiso não apresentou a licitação até o momento e o recurso corre o risco de voltar para a união.

Este cenário revela a falta de execução eficiente de gestão dos recursos disponíveis e o desinteresse da prefeitura em atender às necessidades educacionais da comunidade. Paraíso tem 27 setores, dos quais 11 possuem estruturas escolares, mas nenhuma oferece a modalidade de ensino integral, essencial para o desenvolvimento educacional e social.

Para Osires Damaso, as escolas em tempo integral desempenham um papel crucial no desenvolvimento das crianças, oferecendo um ambiente seguro e estruturado onde elas podem aprender, brincar e crescer. “Esse modelo educativo não apenas melhora o desempenho acadêmico, mas também promove o desenvolvimento social e emocional dos alunos. Por isso, essa será uma das minhas prioridades. Garantir este recurso para a construção desta a obra é meu compromisso e, com a parceria dos Governos Estadual e Federal, iremos finalizar esta escola importante para nossa cidade”, disse Damaso.

Sem opções de escolas em tempo integral na cidade, encontrar um local seguro e educativo para deixar os filhos enquanto trabalham se torna uma tarefa árdua. Neurian Gomes Teixeira, 65 anos, avó de dois bisnetos, sendo um deles com diagnóstico de autismo, enfrenta essa dura realidade. “Seria maravilhoso saber que eles não só estão bem alimentados e seguros, mas também aprendendo e crescendo. É um sonho ter essa tranquilidade e saber que eles estão recebendo o cuidado e a educação que merecem”, afirmou emocionada.

Anielle Cristina Aguiar de Sousa, educadora e mãe, ressalta o prejuízo que as famílias estão passando pela falta de escolas em tempo integral. "A falta de uma gestão política eficiente tem consequências devastadoras para a sociedade. Quando os recursos não são bem administrados e os projetos não são executados de forma eficaz, quem sofre são as crianças e suas famílias. Em Paraíso do Tocantins, a ausência de escolas em tempo integral é um exemplo claro de como a má gestão pode prejudicar o futuro das nossas crianças. A educação é a base para o desenvolvimento de qualquer sociedade, e sem ela, estamos condenando nossos jovens a um futuro incerto e limitando suas oportunidades de crescimento e sucesso”, afirmou.

Na última semana, Câmara aprovou possível perdão de multas de partidos por descumprimento do repasse mínimo de recursos. Para valer, texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado.

Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

A aprovação, pela Câmara dos Deputados, da proposta que pode perdoar multas de partidos que não aplicaram o mínimo de recursos em candidaturas de negros e pardos trouxe de volta ao debate político o financiamento de campanhas dentro das cotas raciais e de gênero.

A mudança na Constituição sugerida pelos deputados ainda precisa passar por votação no Senado Federal e ser promulgada antes de passar a valer. Havia uma expectativa de que a votação ocorresse nesta semana, mas deve ficar para agosto, depois que o Congresso volta do recesso.

Com isso, por enquanto, valem as regras atuais, baseadas em entendimentos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Para as candidaturas femininas, há regras tanto na Constituição quanto na lei eleitoral.

O g1 explica como funciona o incentivo às candidaturas de mulheres, negros e pardos. A questão envolve recursos para financiar campanha, tempo de propaganda no rádio e na TV e reserva de candidaturas, entre outros temas.

Por que é necessário garantir meios de ampliar a participação feminina e de negros e pardos na política?

Especialistas apontam, ao longo dos anos, que há uma baixa representação destes segmentos da população na política. Ou seja, embora estejam em maior número no país, não ocupam um espaço proporcional no Poder Legislativo.

Em 2022, por exemplo, as mulheres conquistaram 18% das cadeiras na Câmara dos Deputados, embora sejam 51,5% da população, segundo dados do Censo daquele ano. Na mesma eleição, negros e pardos conquistaram 26% dos espaços da Câmara; mas são 55,5% da população, de acordo com a pesquisa do IBGE.

As chamadas cotas são uma forma de tentar corrigir as desigualdades no acesso à política.

Fonte: com dados do TSE e do IBGE

Quais são os meios usados para incentivar as campanhas de mulheres, negros e pardos?

Para melhorar a representação feminina e de negros e pardos no Poder Legislativo – Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas, Câmara dos Deputados – as regras eleitorais usam como ferramentas a reserva, por exemplo, de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, além de um tempo mínimo de propaganda nos meios de comunicação.

Outro instrumento é o estabelecimento de um percentual mínimo e máximo de candidaturas por sexo.

Quais são as regras para candidaturas de negros e pardos?

Em agosto de 2020, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que a distribuição de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão deve ser proporcional ao total de candidatos negros que o partido apresentar para a disputa eleitoral. Segundo a Corte Eleitoral, o entendimento valeria a partir das eleições de 2022.

O Fundo Partidário é usado por partidos para financiar seus gastos e nas campanhas para cargos eletivos. Já o FEFC, conhecido como Fundo Eleitoral, é usado exclusivamente para o financiamento de campanhas eleitorais.

Fundo eleitoral x Fundo partidário

Ainda em 2020, o Supremo Tribunal Federal validou a aplicação dos recursos como decidido pelo TSE para valer já nas eleições daquele ano.

Em relação a percentuais mínimos de candidaturas negras, o TSE decidiu que o tema deveria ser regulamentado pelo Congresso Nacional.

Com isso, na prática, neste momento, vale a regra de investimento proporcional de recursos nas candidaturas de negros e pardos.

O que a PEC aprovada pela Câmara muda em relação às cotas raciais nas eleições?

A proposta inclui na Constituição a obrigação dos partidos de distribuir, no mínimo, 30% das verbas dos dois fundos para candidaturas de pessoas pretas e pardas, "nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias".

Segundo o texto, a medida já valeria para as eleições de 2024.

Para entidades que acompanham o processo eleitoral, o percentual definido na proposta pode representar uma diminuição dos repasses feitos às candidaturas negras. Isso porque, em 2022, por exemplo, o número de candidatos autodeclarados negros e pardos superou a metade de todas as candidaturas.

Além de colocar o tema na Constituição, a PEC prevê que os montantes divididos anteriormente pelas legendas com este objetivo serão validados, mesmo que não tenham atendido às regras em vigor até então.

Isso vai valer se, para o futuro – a partir de 2026 – as siglas aplicarem a estas candidaturas a verba que deixou de ser enviada para cumprimento da cota racial nos pleitos anteriores.

A proposta também prevê, entre outros pontos:

um programa de refinanciamento de dívidas das siglas partidárias;

utilização de recursos do Fundo Partidário para pagar multas eleitorais.

Entidades ligadas à transparência eleitoral e à promoção da igualdade na política avaliam que o texto, na prática, traz um perdão amplo aos partidos. Na discussão da proposta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), rebateu as afirmações de que a PEC realiza uma anistia.

O que a legislação prevê para as mulheres?

A Lei das Eleições estabelece percentuais mínimos e máximos (30% e 70%) de candidaturas de cada sexo para cargos no Poder Legislativo. Na prática, a medida permite que haja um mínimo de 30% de candidaturas femininas.

Além disso, há a previsão de repasse de dinheiro para candidaturas de mulheres. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal concluiu que o financiamento das campanhas eleitorais deveria ser proporcional de acordo com o gênero, com um mínimo de 30% dos recursos para as mulheres.

Em 2022, uma emenda incluiu na Constituição a previsão de reserva do mínimo de 30% de recursos de financiamento de campanhas e tempo de propaganda para as mulheres.

A proposta aprovada pela Câmara na última quinta-feira (11) estabelece uma espécie de “perdão” a condenações de devolução de recursos públicos e multas aplicadas aos partidos por irregularidades em processos de prestação de contas.

Apesar de não tratar diretamente da questão das mulheres neste ponto, as entidades que acompanham a atividade política consideram que este trecho permite a anistia para casos de não cumprimento do repasse para a cota de gênero.

Já houve propostas nesta linha de perdão a partidos em ocasiões anteriores?

Sim. A iniciativa mais recente foi a emenda de 2022 que constitucionalizou a distribuição da verba de campanha para as mulheres.

O texto fixou que os partidos não destinaram recursos mínimos a mulheres, negros e programas de fomento à participação feminina nas últimas eleições não sofreriam "sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão do fundo partidário". Mas a medida valeu para as eleições anteriores a 2022.

Da Assessoria

O ministro Edson Fachin, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e o Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento.

A decisão foi proferida nesta terça-feira (16), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, ajuizada pelo governo federal e sob relatoria do ministro Cristiano Zanin.

Na tarde de hoje (16), a Advocacia-Geral da União e a Advocacia-Geral do Senado Federal pediram a prorrogação do prazo, que se esgotaria na próxima sexta-feira (19). Os dois órgãos argumentaram que as negociações sobre formas de compensação pela prorrogação do benefício ainda estão sendo discutidas entre o Executivo e o Legislativo. Além disso, alertaram que se aproxima o período do recesso constitucional parlamentar, que pode afetar a deliberação do tema.

Prazo inicial

O prazo inicial foi fixado em maio pelo relator, ministro Cristiano Zanin, e se encerraria no próximo dia 19. O relator compreendeu na época que a negociação entre os Poderes seria uma medida eficiente para superar o conflito em relação à desoneração da folha. Com isso, fica mantida, nesse prazo, a possibilidade de substituir a contribuição previdenciária dos empregados por um percentual do faturamento, entre outros pontos.