Câmara defende manutenção de repasses por parte de parlamentares; recurso deve ser oficializado até o fim da semana

Por Lis Cappi, Marcia Lorenzatto

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vai recorrer da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em restringir as chamadas “emendas PIX” do orçamento. Conforme apurou o SBT News, o pedido deverá ser oficializado até o fim desta semana.

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Dino condicionou que envios de congressistas diretamente às prefeituras só podem continuar em casos de obras em andamento ou situações de calamidade pública. A posição foi confirmada nesta quinta-feira (8), e contraria a intenção de parlamentares em manter a modalidade de envio.

De forma geral, emendas são recursos disponíveis a deputados e senadores para apoiar projetos de acordo com as suas preferências. Geralmente são utilizadas para o financiamento de obras ou projetos junto às bases eleitorais, em ações que podem ir da saúde à cultura. O direcionamento fortalece o orçamento dos municípios.

As emendas do tipo “PIX” se tornaram alvo de críticas recentes e, pelo entendimento de Dino, devem ter restrições pela falta de transparência. Por ter um processo de envio mais simples, que deixa de fora pontos como a justificativa ou convênio, há impossibilidade de monitoramento.

"Se é o parlamentar que impõe em que o dinheiro será gasto, exige-se, caso mantido o instituto na Constituição, inovações simétricas nos sistemas de controle, a fim de que a Constituição seja cumprida. Se assim não ocorrer, teremos um perigoso e inconstitucional jogo de empurra, em que, ao certo, ninguém se identifica como responsável pela aplicação de parcela relevante do dinheiro público", diz Dino em trecho da decisão.

A posição do ministro veio após um parecer emitido pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que pediu na terça-feira (7) para que o tipo de emenda seja declarado inconstitucional. Mais cedo, Lira se encontrou com Gonet, e fez explicações técnicas a respeito de como as emendas funcionam.

A posição de Dino se deu de forma individual — chamada de decisão liminar —, o que faz com que ainda seja necessária uma análise do plenário do STF para que se torne permanente. Até a marcação de um julgamento sobre o caso, a posição do magistrado segue valendo.

Ao abrir a reunião ministerial, nesta quinta-feira (8), no Palácio do Planalto, Lula disse que está "satisfeito" com o desempenho do governo e pediu esforço dos ministros: "Todo mundo tem tarefa determinada"

Por Fábio Matos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, nesta quinta-feira (8), ao abrir uma reunião com os ministros do governo, no Palácio do Planalto, que está “satisfeito” com o desempenho da equipe nos primeiros 18 meses de gestão.

Lula disse, ainda, que não pensa em fazer mudanças nos ministérios neste momento, mas deixou claro que, se necessário, mais adiante, tomará a decisão de fazer eventuais trocas.

“Eu estou muito satisfeito com o trabalho até agora. Vocês veem que a imprensa não discute mais se vai trocar ministério. Não existe esse problema porque todo mundo agora sabe que quem troca sou eu. Não é um jornalista que pode não gostar de um ministro. Sou eu”, afirmou Lula.

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“Como fui eu que indiquei, se eu tiver de trocar alguém, eu vou trocar. Mas não estou pensando nisso. Em time que está ganhando, a gente não mexe. A gente continua o jogo para poder terminar com uma vitória robusta”, disse o presidente da República, em sua fala inicial na reunião, que foi transmitida pelos canais de comunicação do Planalto.

“Todo mundo tem tarefa determinada”

Segundo Lula, o objetivo do encontro desta manhã com os ministros é “afinar a viola nas coisas que temos que fazer”. “Todo mundo tem tarefa determinada. Todo mundo tem o seu PAC. Todo mundo tem a sua função. Daqui para frente, o que temos de fazer é trabalhar e fazer, cada vez mais, um esforço”, disse o presidente.

“A gente não pode terminar o mandato sendo apenas mais um governo e as coisas não avançam muito. Fico sempre imaginando quantos degraus na escala social o povo pobre vai subir. É isso que conta para quem governa”, destacou Lula.

Encontro também ocorre em meio a pesquisas de avaliação de governo que acenderam o sinal de alerta do Palácio do Planalto e ao efeito de contágio da crise na Venezuela

Haddad volta das férias

A reunião no Planalto conta com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), que estava de férias, e ocorre na semana seguinte ao detalhamento das áreas indicadas pelo Ministério do Planejamento e Orçamento como alvos do congelamento de R$ 15 bilhões em despesas e de novas regras para a execução dos gastos para o restante do ano.

O encontro também acontece em meio a pesquisas de avaliação de governo que acenderam o sinal de alerta no Palácio do Planalto, que também lida com o contágio da crise na Venezuela sobre a administração brasileira — apontada como hesitante em meio às denúncias de fraude na declarada vitória do ditador Nicolás Maduro.

No encontro anterior com os ministros, Lula concentrou as conversas nas realizações de cada pasta e ampliou a cobrança por resultados em meio à pressão da opinião pública sobre sua gestão. O tempo passou, mas o mandatário segue dando sinais de insatisfação com entregas de subordinados. ‎

Para a maioria dos ministros do tribunal, não há lei específica para disciplinar a matéria. Dessa forma, o TCU não pode determinar a devolução do relógio ao acervo público da Presidência da República

Desta vez, no entanto, a reunião apontará para o futuro, no planejamento dos ministérios até o final do ano e em 2025, em meio à promessa do governo de cortes de R$ 25,9 bilhões e antes do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do próximo exercício. Uma possível necessidade de novas medidas restritivas deve dificultar ainda mais o planejamento das pastas em meio aos esforços da equipe econômica em cumprir a meta de déficit zero — ou ao menos a banda inferior, que permite um desequilíbrio de 0,25% do Produtor Interno Bruto (PIB), estimada em R$ 28,8 bilhões. ‎

Eleições na Câmara e no Senado

Em seu discurso inicial, na abertura da reunião, Lula também chamou atenção paras as eleições das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, marcadas para fevereiro do ano que vem.

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não poderão se candidatar a novos mandatos. “Temos uma Câmara que vai trocar de presidente, temos um Senado que vai trocar de presidente. E, com tudo isso, tem que ter muita cautela para que não tenha nenhuma incidência no funcionamento do governo”, observou Lula.

Para uma gestão que vive em céu de brigadeiro, calcada na ética, na eficiência na harmonia entre seus membros, com um governador iminentemente simples, humilde e agradável, e que responde por “Lelê” aos familiares e amigos mais íntimos, é surpreendente que haja pessoas que buscam se aproveitar do fato de fazer parte do círculo de convívio para agir pelas costas

Por Edson Rodrigues

O atual processo eleitoral municipal, sem as coligações proporcionais, propiciou o empoderamento dos legislativos federal, estadual e municipal, ao mesmo tempo em que diminuiu a influência dos Executivos, nas três esferas.

Por conta disso, o Palácio Araguaia passa por um momento muito delicado em relação à manutenção do equilíbrio das forças políticas que o compõem neste período de sucessão municipal. Enquanto algumas ainda precisam dos holofotes, o governador Wanderlei Barbosa trabalha para manter a segunda popularidade mais alta do país em relação aos governadores, e isso não será uma missão das mais fáceis, com os “aliados” do grupo palaciano insistindo em dar “bola nas costas” do governador.

PALMAS

Já está provado que não há varinha mágica na mão de Wanderlei Barbosa – e de ninguém, ´por melhor e mais bem-avaliado que esteja – para transformar a sua popularidade em votos para Janad Valcari. Isso será sentido e medido à proporção em que os trabalhos da campanha da deputada estadual pela prefeitura de Palmas forem se desenvolvendo, e que todos dançarem a mesma música.

Mas, até o momento, isso ainda não aconteceu. Os principais líderes políticos que se intitulam “governistas”, outros que gozam das benesses da gestão Wanderlei Barbosa, ou são parte dessa administração por meio de cargos comissionados, ou são os famosos “gafanhotos”, aspones, indicados por “companheiros”, estão entoando outras músicas, tocadas por “conjuntos” de oposição ao governo estadual, na mais clara e fatal bole nas costas.

Em Palmas há o tabu de que há 24 anos o Palácio Araguaia não elege o prefeito. Na atual conjuntura, sem a dedicação total dos aliados do grupo palaciano e as orientações políticas do próprio Wanderlei não foram seguidas 100% à risca, buscando a eleição da deputada estadual Janad Valcari, dificilmente a parlamentar conseguirá escapar de um segundo turno, mesmo indo como a mais votada em seis de outubro próximo.

Como nunca perdeu uma eleição em Palmas, Wanderlei Barbosa nunca precisou tanto da união do seu grupo político como precisa agora, para eleger Janad Valcari e vencer em Palmas, como sempre o fez, sem nunca ter um fracasso sequer em processos eleitorais no seu “domicílio”.

DERROTA EM PALMAS PODE CONTAMINAR A SUCESSÃO ESTADUAL DE 2026

A oposição está crescendo exponencialmente em Palmas e nos principais colégios eleitorais. Esse crescimento, apesar de esperado, também é fruto de tantas e tantas bolas nas costas do governador Wanderlei Barbosa, por parte de “amigos e aliados”, que nunca foram tão bem tratados em suas vias públicas como são, hoje, pelo governador curraleiro.

Pior do que traições pelos rincões do Tocantins afora, as que ocorrem nos principais colégios eleitorais – e PIBs – do Estado, como Araguaína, Porto Nacional, Paraíso e Gurupi, em que a maioria dos grandes expoentes do grupo palaciano está nos palanques da oposição em relação aos candidatos apoiados abertamente por Wanderlei Barbosa, é a situação vivida em Palmas, o maior dos colégios eleitorais do Tocantins, onde Wanderlei Barbosa e sua família têm domicílio eleitoral.

São nesses municípios que a falta de compromisso com o poder que os alimenta faz com que os “aliados e amigos” de Wanderlei Barbosa possam jogar por terra tudo o que o governador do Tocantins construiu, desde que assumiu o Palácio Araguaia, em termos de qualidade de gestão e credibilidade, que possa beneficiá-lo em seu futuro político.

INTERESSE COLETIVO

É preciso que os nomes públicos que são satélites do Palácio Araguaia renunciem aos seus interesses pessoais e coloquem o grupo político – e o líder dele – a que pertencem, em primeiro lugar, ou seja, o interesse coletivo.

A candidatura de Janad teve uma ascensão extraordinária num primeiro momento. Despontou à frente de todas as pesquisas de intenção de voto, mas cresceu tudo o que tinha pra crescer até 30 dias atrás. A partir de então, foi a candidatura de Eduardo Siqueira Campos que decolou, chegando a um empate técnico com Janad, com um discurso bem pensado e equilibrado, de filho do criador de Palmas e principal líder do movimento separatista pela criação do Tocantins, que vai dar continuidade ao legado de José Wilson Siqueira Campos e à sua passagem elogiável pela prefeitura de Palmas.

Não é preciso tampar o sol com a peneira e a verdade deve ser dita, como revelado pelo Observatório Político de O Paralelo 13: a candidatura de Janad Valcari, por mais bem-colocada que esteja nas pesquisas, precisa, neste momento, de uma oxigenação.

A construção de sua candidatura por parte do grupo político que a apoia foi perfeita e bem-sucedida, mas por mais bem abastecido que um foguete esteja, chega o momento em que tem que jogar o tanque de combustível vazio fora, e acoplar o tanque cheio.

Janad tem grandes chances de sair como a candidata mais votada no primeiro turno, mas só a necessidade de disputar um segundo turno já pode ser considerada como uma derrota em seu planejamento, pelo simples fato de dar chances às candidaturas opositoras de se unir e formar uma frente multipartidária contra a sua pretensão. Dependendo da configuração do número de votos no primeiro turno, isso pode significar uma derrota certa.

REFLEXÕES

É extremamente necessário que os membros do grupo político palaciano, principalmente as centenas ocupantes de cargos de confiança na gestão Wanderlei Barbosa em Palmas, nas secretarias e em outros órgãos públicos estaduais com sede na Capital, após o fim de seus expedientes, aos sábados, domingos e feriados, colocarem em prática as orientações do seu líder maior, e formar um só time em busca do resultado positivo para Janad Valcari.

A derrota de Janad na eleição de outubro próximo, irá se configurar como uma derrota do próprio Wanderlei Barbosa e, por conseguinte, de todo o seu grupo político.

AOS DESAVISADOS

Até agora, só falamos da candidatura de Eduardo Siqueira Campos (foto) como um dos empecilhos à postulação de Janad Valcari, mas a candidatura do deputado estadual Júnior Geo não pode, jamais, ser menosprezada.

O apoio de Cinthia Ribeiro Mantoan e de vários partidos, inclusive o PSD de Irajá Abreu, inimigo número um do Palácio Araguaia, mais à esquerda do espectro político, fazem com que Geo possa ser uma opção do eleitorado mais jovem, e isso trouxe mais um ponto que garante que a falta de profissionalismo na campanha seja fatal às pretensões de quem quer que seja, pois o trabalho de marketing passa a ser crucial.

Embora ainda não haja uma definição do candidato a vice-prefeito de Júnior Geo, (foto) um nome identificado com Palmas pode dar ainda mais gás à candidatura do Paço Municipal, e complicar, de forma definitiva, os desejos do grupo Palaciano.

Nosso Observatório Político acredita que as acomodações dos eleitores do ex-prefeito Carlos Amastha, que vai disputar uma vaga na Câmara Municipal, juntamente com as decisões e ações por parte das candidaturas de Janad e Geo, que ainda vão acontecer até o registro oficial das candidaturas junto ao TRE, serão sentidas, apenas, na primeira pesquisa após o início oficial da campanha.

Até lá, é bom abrir a capa do olho, e aproveitar as dicas...

Com decisão, Lula pode permanecer com relógio recebido em 2005

Por Agência Brasil - Brasília

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (7) que presentes recebidos durante os mandatos de presidentes da República não podem ser considerados como bens públicos.

Com base na decisão, o tribunal rejeitou pedido feito por um parlamentar de oposição para obrigar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a devolver o relógio que recebeu de presente, em 2005, do então presidente francês, Jacques Chirac, em razão da comemoração do Ano do Brasil na França.

Para a maioria dos ministros do tribunal, não há lei específica para disciplinar a matéria. Dessa forma, o TCU não pode determinar a devolução do relógio ao acervo público da Presidência da República.

A decisão foi baseada no voto do ministro Jorge Oliveira. Para o ministro, não há definição legal sobre os presentes recebidos de autoridades estrangeiras durante viagens institucionais.

"Não pode o controle externo, na ausência de lei específica, criar obrigações que a lei não criou. Estamos diante de limitação de natureza formal, que não pode ser transposta", argumentou.

O tribunal decidiu que não há caracterização precisa para enquadrar os presentes como bens de natureza personalíssima ou bem com elevado valor de mercado para determinar a devolução.

Pré-candidato citou durante discurso na Assembleia Legislativa na tarde dessa terça-feira, 6, que enviou ofício e fez visitas ao Procon e à ATR para agilizar a cobrança

Com Assessoria

Em seu discurso no retorno parlamentar da Aleto (Assembleia Legislativa do Tocantins), na tarde dessa terça-feira, 6, o pré-candidato à Prefeitura de Araguaína Jorge Frederico (Republicanos) fez mais uma cobrança quanto aos serviços prestados pela empresa BRK Ambiental, concessionária dos serviços de água e esgoto em 47 municípios tocantinenses. Jorge cobrou principalmente a falta de água nos bairros de Araguaína, onde os moradores estão sofrendo com o não planejamento da empresa.

“Quero apresentar, devidamente formalizada, mais uma matéria, que cobra da BRK, encaminhada tanto ao Procon [Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor] quanto à ATR [Agência Tocantinense de Regulação] e olha que já fiz algumas visitas a esses órgãos para que enfatizem a cobrança à BRK”, citou Jorge.

O pré-candidato destacou que no município de Araguaína o abastecimento na casa dos moradores de diversos setores não está sendo feito. “Por inúmeras vezes faltando água, faltando planejamento por parte dessa empresa que ao longo do tempo nós temos cobrado que preste um serviço de melhor qualidade às pessoas”.

Pagando para não ter

A dona de casa Maria Tereza Dias, de 57 anos, moradora do setor Vila Norte, relata que a água de qualidade na torneira tem se tornado cada vez mais escassa. “A falta de água é sempre, chega a faltar mais de quatro vezes na semana e, quando chega na torneira, está estranha, escura”.

Entre os apontamentos de Jorge Frederico é de que a cobrança de água dos araguainenses nos setores prejudicados é um absurdo e precisa ser revista. “Essa cobrança vai a essa empresa. Em Araguaína a população tem sofrido em diversos bairros da cidade, é um absurdo o péssimo serviço que a BRK tem prestado, não só em Araguaína, por vários municípios nós temos recebido essas reclamações, mas em Araguaína tem sido constantemente”.