A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22), em votação final, projeto que autoriza o tratamento químico hormonal (também conhecida como castração química) voluntário de reincidência em crime contra a liberdade sexual. Do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), o PL 3.127/2019 recebeu parecer favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA), com emendas. Caso não haja recurso para que seja votado em Plenário, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados. A votação foi presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Da Agência Senado
O projeto autoriza o condenado mais de uma vez pelos crimes de estupro, violação sexual mediante fraude ou estupro de vulnerável (menor de 14 anos), previstos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), a se submeter a tratamento químico hormonal de contenção da libido em hospital de custódia, desde que o preso esteja de acordo com o tratamento.
O projeto determina que a aceitação do tratamento pelo condenado não reduz a pena aplicada, mas possibilita que seja cumprida em liberdade condicional pelo menos enquanto durar o tratamento hormonal; e que o livramento condicional só terá início após a comissão médica confirmar os inícios dos efeitos do tratamento.
No parecer, lido pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), foi acatada emenda do senador Sergio Moro (União-PR) para que o tratamento possa ser possível após o condenado ter cumprido mais de um terço da pena, por mais de uma vez, nos crimes previstos pelo projeto. O senador argumentou que, sem regra própria, os condenados pelo crime contra a liberdade sexual teriam que cumprir dois terços da pena para obter o livramento condicional, o que ele reputou “ser improvável a aceitação do tratamento”.
O relator também aceitou sugestão de Moro para deixar claro que não basta a aceitação do tratamento pelo condenado para obtenção do direito ao livramento condicional, sendo igualmente necessário o preenchimento dos demais requisitos legais, constantes no Código Penal.
A proposta também altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984), para regulamentar a atuação da Comissão Técnica de Classificação, que é a responsável por individualizar a execução penal de acordo com os antecedentes e a personalidade dos condenados, nos casos em que se aplicar o tratamento hormonal. Essa comissão especificará os requisitos e o prazo da liberdade condicional, assim como sugerirá as condições ao juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário.
Na avaliação de Styvenson Valentim, que celebrou a aprovação do texto, a castração química é uma medida adequada e necessária, pois vai proporcionar um ganho na segurança pública com relação aos crimes sexuais, além de ser mais eficiente para reduzir a reincidência do que o monitoramento eletrônico.
— É uma opção para a diminuição de crimes sexuais, que é altíssima no nosso país.
Segundo Styvenson, a proposta se inspira na forma como a medida é regulada pela legislação da Califórnia, nos Estados Unidos, que permite a castração química voluntária desde a primeira condenação, mas a torna obrigatória em caso de reincidência, a não ser que o condenado opte pela castração cirúrgica, de efeitos permanentes.
Para Angelo Coronel, a opção por um tratamento hormonal é uma oportunidade de que o condenado realize uma intervenção terapêutica.
— A reincidência nos crimes de estupro, estupro de vulneráveis e violação sexual mediante fraude indicam que o condenado tem uma predisposição natural, cultural ou psíquica que o torna propenso à conduta sexual violenta — leu o relator ad hoc.
No seu voto, o relator avalia que o projeto leva em consideração a vontade do condenado, que será orientado sobre suas condições clínicas e sobre possíveis efeitos colaterais, e só então decidirá pela aplicação dos hormônios.
Os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Messias de Jesus (Republicanos-RR) ressaltaram que essa é uma pauta que extrapola o campo ideológico e que o Congresso não pode ter nenhum “tipo de condescendência” com esse tipo de criminoso. Eles destacaram os resultados positivos obtidos por países que também aplicaram a medida.
— Em alguns países a reincidência [do crime] baixa de 90% para cerca de 3% ou 4% de um estuprador reincidente — destacou Flávio Bolsonaro.
Outras alterações
O relator acatou outra sugestão do senador Sergio Moro para que o tratamento hormonal tenha uma duração mínima igual ao dobro da pena máxima prevista para o crime praticado. No projeto original, a previsão era de que a duração do tratamento seria definida pela Comissão Técnica de Classificação.
O relator também substituiu a expressão “castração química” originalmente usada no projeto por “tratamento químico hormonal voltado para a contenção da libido”; e a substituição do termo “reincidente”, que constava na proposta original, por “condenado mais de uma vez”. Moro explicou que destinar a proposta apenas a condenados reincidentes obrigaria o trânsito em julgado do processo penal.
O relator apresentou uma emenda que retirou do projeto original a possibilidade anteriormente prevista de que o condenado optasse por cirurgia de efeitos permanentes para substituir o tratamento, o que levaria à extinção da pena.
Também foi proposta pelo relator alteração no Código Penal aumentando em um ano as penas mínimas para os crimes sexuais a que se aplica o projeto. Assim, a pena mínima de reclusão para o crime de estupro passa de seis para sete anos; violação sexual mediante fraude, de dois para três anos; e estupro de vulnerável, de oito para nove anos.
Fonte: Agência Senado
Da Assessoria
A presidente do PL Mulher Tocantins, Nilmar Ruiz, iniciou nesta quarta-feira, 22, uma série de encontros pelo interior do estado, visando fortalecer as lideranças femininas filiadas ao PL e promover o grande evento estadual que contará com a presença da presidente do PL Mulher, Michelle Bolsonaro, e do ex-presidente da República Jair Bolsonaro no próximo dia 8 de junho. O primeiro desses encontros ocorreu em Dianópolis, marcando o início de uma jornada de mobilização.
Os encontros, destinados exclusivamente às mulheres filiadas ao PL, buscam discutir políticas e estratégias para aumentar a participação feminina na política local. “Esses eventos são fundamentais para engajar e inspirar nossas filiadas, além de oferecer uma plataforma para que possam expressar suas ideias e aspirações”, afirmou Nilmar Ruiz, que ainda agradeceu à presidente do PL Mulher de Dianópolis, Maiara Zanardi, pelo acolhimento e mobilização local.
O circuito de encontros vai percorrer diversos municípios do Tocantins, garantindo que lideranças femininas de várias regiões tenham a oportunidade de participar e contribuir para o fortalecimento da representação feminina no cenário político.
Encontro do PL Mulher em Palmas
O Encontro do PL Mulher em Palmas acontecerá no próximo dia 8 de junho, na Arena Bacuri. Será um evento para toda a família, que contará ainda com as presenças do presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, da deputada estadual e pré-candidata a prefeita de Palmas, Janad Valcari, da presidente do PL Mulher, Nilmar Ruiz, além de outras lideranças políticas do partido e filiados do PL.
Os interessados poderão realizar as inscrições por meio da plataforma digital no seguinte link: https://www.sympla.com.br/evento/encontro-do-pl-mulher-em-tocantins/2441582.
Presidente da Câmara participou da abertura da marcha em defesa dos municípios, ao lado dos presidentes da República e do Senado
Por Marina Ramos
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu um texto de consenso sobre a desoneração da folha de pagamentos para municípios. Segundo ele, é importante que se permita – de um lado – que as prefeituras ganhem um fôlego maior para poder se recuperar dos custos do período pós-pandemia e, de outro, que se atenda à necessidade de o governo federal realizar o ajuste fiscal.
Lira participou da 25ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios nesta terça-feira (21). O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também estiveram no evento, acompanhados de ministros e parlamentares.
Para Arthur Lira, o diálogo entre os Poderes é fundamental para se chegar a uma solução nessa questão. “O Congresso se debruçou sobre esses assuntos. O custo previdenciário no âmbito municipal é muito grave e precisa ser tratado em uma mesa de negociações, para resolver esse problema”, disse Lira em seu discurso.
Lira defendeu novo pacto federativo e destacou a atuação da Câmara
A alíquota de contribuição previdenciária de municípios vem sendo objeto de embate entre o governo e o Congresso Nacional desde agosto do ano passado.
Os parlamentares aprovaram projeto que reduziu de 20% para 8% a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de municípios. Lula vetou a redução, mas o Congresso manteve os 8%.
Em seguida, uma medida provisória revogou a redução da alíquota da contribuição, e voltou a ser válida a de 20% sobre a folha de pagamentos. Em abril, o presidente do Senado decidiu não prorrogar a validade de parte da MP que tratava do tema e manteve a desoneração da folha para municípios e a alíquota de 8% para todos os municípios com até 156 mil habitantes, ou seja, cerca de 96% do total do País.
Depois dessa disputa, o governo encaminhou o Projeto de Lei 1027/24, que aumenta gradualmente a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de municípios com até 50 mil habitantes e receita corrente líquida per capita de até R$ 3.895.
“O que não aceitamos é a imposição de uma vontade. A Câmara é a Casa do Povo. Qualquer projeto é discutido com a sociedade, os setores são ouvidos, os partidos opinam”, declarou Lira. “Quando a Casa aprova uma proposta, isso é fruto de uma ampla negociação com todos os interessados. É um processo democrático, amplo e abrangente. Não podemos aceitar – e não aceitamos – que nada seja imposto por ninguém”, defendeu Lira.
Pacto federativo
Para Lira, as demandas dos municípios têm avançado na Câmara. Segundo ele, é importante discutir um novo pacto federativo para que as prefeituras realizem investimentos em setores essenciais.
“A defesa de um pacto federativo que proporcione justiça na relação entre as esferas administrativas e que dê aos municípios ferramentas de trabalho compatíveis com as suas responsabilidades encontra forte apoio na Câmara dos Deputados”, afirmou o presidente.
Lira lembrou a aprovação do projeto que abriu crédito extraordinário de R$ 15,2 bilhões para compensar perdas de arrecadação de estados e municípios e da reforma tributária, que prevê cobranças mais simples de impostos com possibilidade de aumento de recursos para os caixas das prefeituras.
Outra lei aprovada pelo Congresso, citada por Lira, foi a que criou novos mecanismos e regras para a transferência de recursos federais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
“Abriu a possibilidade de transferência de recursos diretamente para as prefeituras por meio de emendas parlamentares. A simplificação que essa medida trouxe possibilitou o aumento do repasse, de R$ 2 bilhões, em 2021, para R$ 8,4 bilhões na lei orçamentária de 2024”, disse o presidente da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
O deputado estadual filho da terra, Ivory de Lira, começou a caminhada pré-eleitoral em Miracema a todo vapor. É o que comprova os números da Pesquisa Vope, lançada nesta segunda-feira, 20
Da Assessoria
Ivory tem aceitação popular e uma das menores rejeições, segundo os números. “Fico feliz em sentir a aceitação da população da nossa Miracema, que entendeu que nosso projeto é de união, reconstrução e fortalecimento da nossa cidade. Começamos ao lado do povo e vamos debater a cidade na convicção de que podemos fazer muito mais e a melhor gestão da história como a primeira capital merece!”, disse o pré-candidato.
No cenário de pesquisa estimulada a atual prefeita, Camila Fernandes, do Republicanos, aparece com 34% das intenções de voto, num cenário de empate técnico, já surge o deputado estadual Ivory de Lira, da Federação Brasil Esperança, com 29%.
A pré-candidata Andréa Bucar (esposa de Júnior Evangelista), do Progressistas vem na terceira posição com 8%, seguida por Aprijo Ribeiro, do Solidariedade, com 3%, e Thiago Franco, do PRD, com 2%.
Além disso, 17% dos entrevistados se declararam indecisos, enquanto 5% optaram por branco ou nulo, e 2% preferiram não responder.
Rejeição
Ivory tem uma das menores rejeições, o que mostra a consolidação de sua história na cidade: apenas 7%. A prefeita tem a maior taxa de rejeição, com 29%. Aprijo Ribeiro, do Solidariedade, tem 18%, Andréa Bucar, do PP, vem em seguida com 10%.
Pesquisa
A Pesquisa do Instituto Voz e Pesquisa Tocantins – Vope e Jornal Primeira Página, sediados em Palmas, foi realizada entre os dias 14 e 17 de maio de 2024. Foram 500 questionários.
A pesquisa está registrada no Tribunal Regional Eleitoral (TRE/TO) sob o número TO-07243/2024 e apresenta margem de erro de 3,5% para mais ou para menos e intervalo de confiança de 95%.
O presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, parabenizou nesta segunda-feira, 20, a capital Palmas pelos seus 35 anos de criação. Ele relembrou a trajetória de criação da Capital e exaltou a importância de importantes lideranças nesta construção
Da Assessoria
“Pensando bem, Palmas é a única capital brasileira que pode proporcionar aos seus habitantes a memória de ter visto o primeiro momento, o primeiro tijolo, a primeira casa. Por isso, o forte de comemorar esses 35 anos é ter vivido essa saga com todos aqueles que acreditaram que era possível erguer uma Capital à margem direita do rio Tocantins, mudando todo o eixo econômico do estado e proporcionando igualdade de oportunidades a todas as pessoas que chegavam no estado e àqueles que, como eu, já moravam no Tocantins,” afirmou o senador.
Eduardo Gomes enfatizou a importância das amizades formadas e os políticos que ajudaram na construção da Capital. “O forte de tudo isso é comemorar as amizades que foram feitas, a vida que foi desenvolvida, sem contar na cidade moderna e bonita que é Palmas. Isso só deixa claro que o processo de liderança foi feito pelo governador Siqueira Campos à época, a Assembleia Legislativa que aprovou a mudança da Capital para Canela, para proporcionar a criação de Palmas, o próprio Fenelon Barbosa, que foi seu primeiro prefeito, e os prefeitos que seguiram, cada um a sua forma, colaborando com a cidade”, relembrou.
O senador pontuou ainda que a história de Palmas é marcada por desafios superados e conquistas compartilhadas por sua população, que viu a Capital crescer e se tornar um exemplo de planejamento urbano e desenvolvimento sustentável.
“Eu agradeço muito a Deus por ter tido a oportunidade de ser vereador, presidente da Câmara, deputado federal por três mandatos representando a Capital, e agora no Senado, conseguindo influir com pontos importantes, com recursos, não só para a prefeitura, mas também para experiências importantes, como é a Fazenda Esperança, a nossa parceria com a Universidade Federal do Tocantins e o Hospital do Amor, para não contar aqui as outras tantas experiências que nós temos voltadas com o dia de Palmas. O Zé Gomes tem um poema muito bonito dele que fala da necessidade de se avizinhar e se apoiar e derrubar os muros dos quintais para que Palmas fosse a cidade de integração, amizade e amor. E é sempre nesse espírito que a gente trabalha. Então, Palmas, parabéns pelos 35 anos. Só estamos começando a história de um lugar bonito e diferente para se viver”, concluiu.