Entre outros pontos, texto prevê fundo de R$ 1,7 bilhão para campanhas eleitorais e R$ 888,7 milhões para partidos. Segundo Planalto, Temer vetou recurso extra para fundo de Ensino Básico
Com Agência Brasil
O presidente Michel Temer sancionou com um veto a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018, que prevê as receitas e despesas da União para o exercício financeiro deste ano. Temer vetou a estimativa de recurso extra de R$ 1,5 bilhão para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O projeto de lei orçamentária foi aprovado em dezembro passado pelo Congresso Nacional, após passar por várias discussões na Comissão Mista de Orçamento. Uma das principais novidades deste ano é a destinação de R$ 1,716 bilhão para um fundo eleitoral, chamado de Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que vai custear com recursos públicos as eleições de 2018. Este será também o primeiro Orçamento aprovado após a vigência da Emenda Constitucional do Teto de Gastos, que limita as despesas públicas à inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos.
De acordo com o Palácio do Planalto, apesar do veto aos recursos extras, o Fundeb já possui provisão de cerca de R$ 14 bilhões para este ano. O texto da LOA será publicado nesta quarta-feira (3) no Diário Oficial da União.
O Orçamento prevê um déficit primário de R$ 157 bilhões para 2018, diferentemente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada anteriormente, que previa uma meta fiscal deficitária de R$ 159 bilhões. A proposta prevê crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para os próximos 12 meses.
No texto aprovado pelo Congresso, a previsão para o salário mínimo de 2018 era de R$ 965. No entanto, o cálculo para o reajuste foi atualizado, levando em conta o PIB e a inflação, e o governo confirmou na última semana o novo mínimo de R$ 954, em vigor desde ontem (1°).
Despesas
A lei orçamentária prevê despesas da ordem de R$ 3,5 trilhões em 2018, sendo que R$ 1,16 trilhão se destinam ao refinanciamento da dívida pública. Tirando os recursos para refinanciamento, sobram à União cerca de R$ 2,42 trilhões. Desses, apenas R$ 112,9 bilhões são destinados a investimentos públicos. Os gastos com Previdência Social somam R$ 585 bilhões e o pagamento de juros da dívida pública deverá custar R$ 316 bilhões.
O gasto com funcionalismo público foi estimado em R$ 322,8 bilhões para 2018. Esse montante contempla o adiamento de reajustes salariais e o aumento da contribuição previdenciária dos servidores (de 11% para 14%), conforme determinado pela Medida Provisória 805/17.
Eleições
A lei prevê a alocação de R$ 1,716 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, criado na minirreforma eleitoral aprovada no ano passado pelo Congresso. Esses recursos se destinam ao custeio de parte das campanhas para as eleições gerais de outubro.
As regras do novo fundo estabelecem também o repasse de 30% dos recursos destinados às emendas de bancada de execução obrigatória no Orçamento e do dinheiro proveniente da compensação fiscal das emissoras de radiodifusão com o fim de parte da propaganda partidária eleitoral. A estimativa é de que esses recursos cheguem a R$ 400 milhões e se somem aos valores previstos no Orçamento.
Ex- governador e deputado federal Carlos Gaguim decide se filiar ao DEM no início de janeiro, com vistas à sua reeleição
Por Edson Rodrigues
Eis que mais uma peça se encaixa no tabuleiro eleitoral da sucessão estadual. Uma fonte fidedigna, em Brasília, nos garantiu que o ex-governador e atual deputado federal Carlos Gaguim caminha “de mala e cuia” para se filiar ao DEM, onde tentará sua reeleição, juntando-se ao ex- governador Siqueira Campos, que vem candidato ao Senado, á também deputada federal e que tenta a reeleição, Dorinha Seabra, e ao ex-prefeito de Palmas e atual deputado estadual, Eduardo Siqueira Campos, que tentará outra vaga na assembléia legislativa.
Outras lideranças importantes também deverão anunciar ao DEM em pelo menos duas ou três oportunidades. As primeiras o farão na data da filiação de Gaguim, em que deverá estar presente toda a cúpula nacional da legenda, incluindo o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, possível candidato à presidência da República.
OUTROS LANCES
Em outros lances nessa intrincada partida de xadrez político, outros nomes também buscam um bom posicionamento para entrar com força na disputa em 2018, como é o caso do bem articulado e carismático Eduardo Gomes, que tem trabalhado a sua candidatura em Brasília, ode tem trânsito livre na maioria dos ministérios. Eduardo divide seu tempo entre Brasília e o Tocantins, acertando a vida de muitos prefeitos que têm verbas a serem liberadas. Somente nesta semana, Eduardo conseguiu a liberação de recursos que estavam travados para quatro municípios da região do Bico do Papagaio.
Com seu jeitão “paz e amor” não se surpreendam se Eduardo Gomes conseguir um ótimo “palanque” e trazer sua candidatura como uma das mais competitivas em 2018, uma vez que já foi vereador em Palmas e presidente da Câmara Municipal, deputado federal reeleito, sendo o quarto mais votado do estado em 2006 e obteve mais de 276 mil votos para o Senado em 2014.
Quem também se articula é a senadora Kátia Abreu, que vem tentando montar uma grande frente partidária, além de estar a procura de um partido em que possa ser candidata ao governo do Estado. Competência e coragem são os combustíveis da senadora, que até hoje é ficha limpa. Falta apenas definir um partido que já a aceite como “dona dos bois”.
Carlos Amastha tenta se reerguer do nocaute que foi o seu indiciamento pela Polícia Federal e construir um novo discurso, que não inclua a palavra “novo” em seu perfil político.
Correndo por fora temos ainda o jurista Dr. Márlon Reis, filiado ao partido Rede, com chances de atrair alguns bons nomes para compor sua chapa.
E não podemos esquecer, também, do senador Ataídes Oliveira, do PSDB, atual presidente da Comissão de Transparência do senado Federal, que tem sob seu comando uma leva considerável de prefeitos e, o mais importante, uma enormidade de Horário Eleitoral Gratuito, que vale ouro em época de eleição, o que o transforma em uma das peças mais importantes nas movimentações que ocorrerão no tabuleiro eleitoral. Ataídes não tem seu nome vinculado a nenhuma investigação da Polícia Federal e ainda não se posicionou em relação á sucessão estadual.
MARCELO MIRANDA
Enquanto isso o governador Marcelo Miranda conseguiu fechar da melhor forma possível ao ano mais difícil que já enfrentou como administrador, sobressaindo-se até em relação a governadores mais experientes e de estados com economias muito mais pujantes que a do Tocantins.
Não obstante os problemas econômicos, políticos e judiciais, o governador conseguiu conduzir a nau chamada Tocantins até o porto com quase 100% dos problemas resolvidos.
Agora, cabe só a ele decidir se será ou não candidato à reeleição. Só após essa sua decisão é que o tabuleiro da sucessão terá todas as peças a postos para que os movimentos possíveis possam ser calculados e analisados.
Até lá, voltamos a afirmar, tudo será especulação!
Até 2018!
O governador Marcelo Miranda sancionou nesta quinta-feira, 28, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2018. A Lei nº 3.344, que está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), estima a receita total decorrente da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente em R$ 10,7 bilhões, sendo R$ 5,6 bilhões de receitas oriundas do Tesouro Estadual e R$ 5, 090 bilhões de recursos de outras fontes.
Da Assessoria
O orçamento original enviado pelo Executivo para a apreciação da Assembleia Legislativa, de R$ 10,4 bilhões, foi reajustado pelos parlamentares em 4,5%, a título de reposição de perdas inflacionárias. O percentual foi aplicado somente sobre as receitas próprias. Esta correção permitiu um acréscimo de R$ 242,5 milhões, o que resultou no orçamento final de R$ 10,7 bilhões. Os recursos adicionais serão aplicados em ações dos Poderes, Defensoria Pública e Ministério Público Estadual.
Conforme autorizado pela Assembleia Legislativa, o Executivo poderá abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender as insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 12,5% do total da despesa inicialmente fixada em cada unidade orçamentária. A abertura de créditos suplementares poderá ser realizada com os seguintes recursos: reserva de contingência, excesso de arrecadação, anulação de dotações orçamentárias, superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior e produto de operações de crédito interno e externo.
Excluem-se do limite fixado neste remanejamento, a abertura de créditos suplementares para atender pessoal e seus encargos, amortização da dívida e seus encargos, precatórios judiciais, convênios, contrapartidas, operações de créditos, ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, ações e serviços públicos de saúde e adequações necessárias para o reajuste dos recursos ordinários do tesouro, conforme as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018.
Posteriormente, a Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan) divulgará o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), que especifica as despesas para cada órgão.
A partir desse exercício fiscal, as transferências constitucionais aos municípios serão contabilizadas como dedução de receitas e não constarão mais no orçamento. Os recursos serão repassados automaticamente aos municípios, via Sistema de Administração Financeira do Estado do Tocantins (Siafe/TO), deixando de integrar a LOA.
A programação e a execução orçamentária e financeira dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, inclusive de Autarquias, Fundações e Fundos do Estado do Tocantins, também serão operacionalizadas por meio do Siafe/TO.
De acordo com a Lei, a inadimplência identificada no Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias (CAUC) de municípios de até 50 mil habitantes não impedirá a assinatura de convênios e instrumentos congêneres por esses entes. No entanto, a transferência dos respectivos recursos financeiros somente poderá ser repassado após resolvida a pendência.
A Lei prevê também que o saldo financeiro decorrente das ações de transporte escolar, destinado aos municípios, poderá ser usado para aquisição de veículos/embarcação.
Lei Orçamentária Anual 2018 Receita Total – R$ 10.731.209.000,00 Recursos Ordinários do Tesouro – R$ 5.637.040.312,00 Recursos de Outras Fontes – R$ 5.094.168.688,00 Poder Legislativo do Estado do Tocantins – R$ 389.004.586,00
Assembleia Legislativa – R$ 249.450.793,00 Tribunal de Contas – R$ 135.483.793,00 Fundo de Aperf. Profis. e Reequipamento Técnico do TCE – R$ 4.070.000,00 Poder Judiciário – R$ 621.508.319,00 Tribunal de Justiça - R$ 556.614.174,00 Fundo Especial de Modernização de Aperf. do TJ (Funjuris) – R$ 64.894.145,00
Ministério Público do Estado do Tocantins – R$ 210.010.263,00 Procuradoria Geral de Justiça – R$ 207.582.463,00 Fundo de Modernização e Aperf. Funcional do MPE – R$ 2.427.800,00 Defensoria Pública do Estado do Tocantins – R$ 133.537.799,00 Defensoria Pública – R$ 133.285.710,00 Fundo Estadual da Defensoria Pública – R$ 252.089,00
Poder Executivo Administração Direta – R$ 4.345.354.575,00 Administração Indireta – R$ 5.031.793.458,00
Senador, campeão em arrecadação de recursos para os municípios do Tocantins quer ouvir demandas da população para trabalhos de 2018
Por Edson Rodrigues
O senador Vicentinho Alves partiu hoje, 29 de dezembro, em uma caravana que deve percorrer todas as regiões do Tocantins, visitando amigos, companheiros, correligionários, membros do PR e lideranças políticas e comunitárias, afim de alinhar as demandas dos municípios com seu trabalho em 2018, garantindo que os recursos federais que vem levantando com maestria - e abundância – para os municípios tocantinenses, sejam destinados à ações prioritárias, fazendo com que cada problema tenha, pelo menos, um tratamento adequado junto ao governo federal e aos ministérios.
Esse giro pelos municípios será feito via terrestre, e o senador estará viajando com uma equipe enxuto, apenas com os principais técnicos de seu gabinete, justamente com o objetivo de elencar as demandas prioritárias, economizando tempo e dinheiro dos cidadãos.
Vicentinho estará levando uma mensagem de esperança, trabalho e respaldo representativo a cada município, mostrando o que já foi feito e o quanto ainda pode ser realizado por meio do seu trabalho na Câmara Federal. Em outras palavras, será uma espécie de prestação de contas junto com um planejamento, mostrando para todos a necessidade de que a primeira opção de voto para senador seja para a sua reeleição, uma vez que Vicentinho é o parlamentar campeão na destinação de recursos para os municípios do Estado e assim quer continuar.
RESPEITO E HONRA
Pelas cidades que já passou, Vicentinho vem surpreendendo pelo número de apoios e com a sua mensagem de esperança e fé em um futuro melhor, mas, principalmente, pelo respeito e consideração aos demais candidatos, sem nunca falar mal de ninguém, nunca depreciar o trabalho dos demais parlamentares federais e enfatizar a honra que é, para ele, coordenar a Bancada Federal do Tocantins.
No último dia 22, Vicentinho esteve na região do Bico do Papagaio, onde recebeu, de forma oficial, o apoio de, pelo menor, 60 prefeitos das regiões Sudeste, Sul, Vale do Araguaia e Bico.
Declararam apoio a Vicentinho os prefeitos: Cláudio Santana (MDB),Araguatins; Damião Castro (MDB), Axixá do Tocantins; Valber Saraiva (PSDC), Ananás; Borjão (PV), Buriti do Tocantins; Carlos Alberto (PP), Carrasco Bonito; Ivoneide Barreto (PR), Itaguatins; Gustavo Novato (PR), Luzinópolis (representado pelo seu Pai Raimundo Novato); Leoneide Sobreira (PR), Maurilândia; Elvira Araújo (PR), Nazaré; Ho-Che-Min (MDB), Praia Norte; Diva Ribeiro (PR), Riachinho; Armindo Cayres (PR), Sampaio (representado pelo Deputado Amélio Cayres); Ronaldo Parente (PSDB), São Bento; Elizangela Alves (PR), São Miguel e Adriano Rodrigues (PT), São Sebastião do Tocantins
Ainda no dia 22, Vicentinho esteve na Câmara Municipal de Paraíso, onde recebeu o apoio do prefeito da cidade e ex-governador do Estado, Moisés Avelino, prefeitos, vice-prefeitos, ex-prefeitos e líderes da Região Central do estado.
Já na cidade de Axixá, Vicentinho foi ciceroneado pelo prefeito Damião Castro, que reuniu mais de 30 lideranças entre prefeitos, ex-prefeitos, vereadores e ex-vereadores das cidades do entorno.
A se valer por esse início de trabalho, Vicentinho Alves desponta com o principal candidato ao Senado, faltando definir, apenas, que será o segundo eleito.
A César o que é der César!
Presidente do STF acolheu ação apresentada por Raquel Dodge. Magistrada afirmou na decisão provisória que 'indulto não é prêmio ao criminoso nem tolerância ao crime'.
Da Assessoria do STF
“Indulto não é e nem pode ser instrumento de impunidade”, afirma presidente do STF. De acordo com a ministra, dispositivos suspensos "não se coadunam com a finalidade constitucionalmente estatuída a permitir o indulto, portanto, sem fundamento jurídico válido”.
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, deferiu medida cautelar para suspender os efeitos de dispositivos do Decreto 9.246/2017 que reduziram o tempo de cumprimento da pena para fins de concessão do chamado indulto de Natal. “Indulto não é e nem pode ser instrumento de impunidade”, afirma a ministra na decisão, tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874, ajuizada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
Os dispositivos impugnados são o inciso I do artigo 1º, o parágrafo 1º do artigo 2º e os artigos 8º, 10 e 11 do decreto. O inciso I do artigo 1º concede indulto natalino aos condenados que cumpriram um quinto da pena, no caso de não reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência. Reduções de penas também estão previstas no artigo 2º. O artigo 8º beneficia réus que cumprem medidas alternativas à prisão ou tenham obtido a suspensão condicional do processo, e o artigo 10º extingue penas de multa e flexibiliza a reparação do dano causado. O artigo 11 prevê a possibilidade da concessão do benefício mesmo quando ainda há recursos em andamento.
A ministra explicou a natureza do indulto, adotado no Brasil desde a Constituição de 1891 “em situações específicas, excepcionais e não demolidoras do processo penal” a fim de se permitir a extinção da pena pela superveniência de medida humanitária. A medida, segundo a presidente, é um gesto estatal que beneficia aquele que, tendo cumprido parte de seu débito com a sociedade, obtém uma nova chance de superar seu erro, fortalecendo a crença no direito e no sistema penal democrático. “Indulto não é prêmio ao criminoso nem tolerância ao crime”, ressaltou. “O indulto constitucionalmente previsto é legitimo apenas se estiver em consonância com a finalidade juridicamente estabelecida. Fora daí é arbítrio”.
Em relação ao Decreto 9.246/2017, Cármen Lúcia entendeu que os dispositivos impugnados pela procuradora-geral da República não se coadunam com a finalidade constitucional do instituto do indulto, pois “esvazia-se a jurisdição penal, nega-se o prosseguimento e finalização de ações penais em curso, privilegia-se situações de benefícios sobre outros antes concedidas a diluir o processo penal, nega-se, enfim, a natureza humanitária do indulto, convertendo-o em benemerência sem causa e, portanto, sem fundamento jurídico válido”.
Crimes de "colarinho branco" A presidente também considerou plausível a alegação da PGR de afronta ao princípio da proporcionalidade, porque os dispositivos questionados “dão concretude à situação de impunidade, em especial aos denominados ‘crimes de colarinho branco’, desguarnecendo o erário e a sociedade de providências legais voltadas a coibir a atuação deletéria de sujeitos descompromissados com valores éticos e com o interesse público garantidores pela integridade do sistema jurídico”.
Em relação à multa, a decisão destaca que a pena pecuniária “não provoca situação de desumanidade ou digno de benignidade”, e lembra que o STF firmou jurisprudência no sentido de que, para que o condenado possa obter benefício carcerário, como a progressão de regime, é imprescindível o adimplemento da pena de multa. “Indulto de pena pecuniária significa, num primeiro exame, relativização da jurisdição e agravo à sociedade”, afirma a ministra.
Para a presidente do Supremo, as circunstâncias que conduziram à edição do decreto, “que, numa primeira análise, demonstra aparente desvio de finalidade”, impõem a concessão de cautelar para a suspensão da norma. A medida, conforme assinalou, não implica qualquer dano de difícil reparação, pois os possíveis beneficiários do indulto cumprem pena imposta mediante processo penal regular, “não havendo se falar em agravamento de sua situação criminal ou em redução de direitos constitucionalmente assegurados”.
A decisão suspende os efeitos dos dispositivos apontados pela procuradora-geral até o exame do caso pelo relator da ADI 5874, ministro Luís Roberto Barroso, ou pelo Plenário do STF.