Com o desespero batendo à porta do Planalto, até ex-desafetos são consultados. “Conspiração” e “golpe” são as palavras de ordem

A presidente Dilma Rousseff está ampliando o grupo de interlocutores que possam ajudá-la na operação política contra o impeachment. Na noite do último dia 10, ela recebeu em jantar no Palácio da Alvorada Ciro Gomes, ex-ministro e duas vezes candidato ao Planalto.

Estiveram presentes ao encontro o ministro Ricardo Berzoini (Secretaria de Governo) e o governador do Rio de janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB).

Durante as conversas, Ciro Gomes argumentou que é necessário endurecer com o PMDB, partido que segundo ele estaria na linha de frente da conspiração pela derrubada de Dilma Rousseff. “Michel Temer (vice-presidente da República) está conspirando faz tempo”, afirmou.

Para Ciro, está em curso “um golpe salafrário-mafioso” e é necessário “lancetar esse tumor”. Para o ex-ministro, “Michel Temer está articulando com um poder menor do que tem a presidente da República”. Seria necessário, portanto, que o governo usasse todo o seu poder de fogo para combater o processo de impeachment.

Ciro recomendou à presidente muito “trabalho profissional e pragmático”. De um lado, combater e denunciar o que chama de golpismo. De outro, sinalizar com mudanças na economia que possam dar algum alento à população.

Já sobre o Palácio do Planalto e o PT terem rompido definitivamente com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Ciro acha que foi uma atitude correta, porém “tardia”. Mas ele acredita que “a população entenderá se a presidente explicar o que se que passa”.

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão foi o responsável por fazer o contato com o Planalto e por recomendar a Dilma que recebesse Ciro Gomes –o ex-ministro tem sido um histórico adversário da ala majoritária nacional do PMDB, representada pelo vice-presidente Michel Temer.

Na atual conjuntura, Pezão e a ala majoritária do PMDB do Estado do Rio se transformaram no principal polo de sustentação política de Dilma Rousseff dentro dessa sigla. Pezão está em campo oposto ao de Michel Temer no mundo peemedebista.

E qual será o papel de Ciro Gomes daqui para frente? “Conversei com ela (Dilma). Dei minha opinião franca. Estou voluntariado para qualquer trabalho”.

PONTOS A PONDERAR

SÓ NÃO SE SABE O QUE Dilma e Ciro conversaram sobre alguns pontos, digamos, importantes a se ponderar a curto prazo como a quarta-feira decisiva que chega já amanhã para a vida política brasileira.

Será nesta data que o STF vai decidir sobre o rito do impeachment e dar ou não continuidade ao processo iniciado na Câmara Federal.

Outro ponto é a intimação para que o ex-presidente Lula deponha na Polícia Federal – de onde, dizem alguns analistas – pode até sair preso.

Mais um ponto é a delação premiada de Delcídio do Amaral, até poucos dias o líder do governo no Senado e que já se dispôs a “abrir o bico“ em troca de uma pena mais branda.

Aí vem a pergunta que não quer calar:  será que os conselhos de Ciro Gomes são sinceros e vão valer de alguma coisa depois de quarta-feira?

Quem viver, verá!

Eles são acusados de corrupção e lavagem de dinheiro e suspeitos de participar de um esquema de propina na contratação da Schahin Engenharia

A Procuradoria da República cobra uma reparação de R$ 53,5 milhões do empresário e pecuarista José Carlos Bumlai - suposto amigo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva -, do clã Schahin, do ex-tesoureiro João Vaccari Neto e de outros seis investigados na Operação Passe Livre, desdobramento da Lava Jato. Eles são acusados de corrupção e lavagem de dinheiro e suspeitos de participar de um esquema de propina na contratação da Schahin Engenharia, em 2009, como operadora do navio-sonda Vitoria 10.000.

"O valor corresponde à quantia atualizada pelos juros da quitação do empréstimo de Bumlai oferecido como contrapartida pelo contrato de operação da sonda Vitoria 10.000, acrescido do montante de propina oferecida ao ex-gerente da Petrobras Eduardo Musa (US$ 1 milhão)", aponta a denúncia.

De acordo com as investigações, a assinatura do contrato de operação da sonda em favor da Schahin ficou condicionada à quitação de um empréstimo de R$ 12 milhões concedido pelo Banco Schahin em 2004, que beneficiou o PT. O empréstimo foi concedido formalmente para Bumlai, mas se destinava, segundo a apuração, ao PT.

"Ato de ofício da Petrobras vendido em troca da quitação do empréstimo, ou seja, o PT tinha uma dívida com a Schahin e o pagamento dessa dívida se daria mediante ato de ofício da Petrobras feita com o Grupo Schahin", disse o coordenador da força-tarefa da Lava Jato, procurador da República Deltan Dallagnol.

A acusação atinge ainda a cúpula do grupo Schahin - Milton Schahin, Salim Schahin e Fernando Schahin (filho de Milton) -, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari, os ex-diretores da área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró e Jorge Luiz Zelada, o ex-gerente executivo da estatal Eduardo Musa, o lobista Fernando Falcão Soares, o Fernando Baiano, além de um filho (Mauricio Bumlai) e uma nora do pecuarista (Cristiane Bumlai).

Bumlai foi preso em 24 de novembro na Operação Passe Livre, desdobramento da Lava Jato. Na ocasião, Cristiane Dodero Bumlai, Guilherme Bumlai e Mauricio Bumlai, nora e filhos do empresário, foram conduzidos coercitivamente - quando o investigado é levado para depor e depois liberado.

‘BARBA’

O negócio entre a Schahin e a Petrobras chegou a ser rejeitado por três vezes pela diretoria executiva da estatal, que apontava “inviabilidade técnica” no projeto.

Foi Bumlai quem intercedeu pelo negócio, segundo a denúncia, se valendo do seu relacionamento com Lula para obter o contrato da Schahin.

“Bumlai respondeu a Baiano que poderia ficar tranquilo, porque Gabrielli e ‘Barba’ –referindo-se ao ex-presidente Lula– seriam acionados”, escrevem os procuradores na denúncia, mencionando o termo de colaboração de Fernando Soares.

O ex-presidente, porém, não é imputado na denúncia, porque faltam indicativos concretos sobre sua suposta intervenção no negócio. “Se isso vier a acontecer, serão adotadas as medidas pertinentes”, disse Dallagnol.

A quitação do empréstimo original foi feita por meio da compra e venda de embriões, firmada entre as fazendas de Bumlai e do grupo Schahin –que, para o Ministério Público Federal, foi simulada e caracteriza lavagem de dinheiro.

Os procuradores estimam que a corrupção atingiu R$ 49,6 milhões neste caso (valor do empréstimo original, corrigido por juros), e cobram o ressarcimento de R$ 53,5 milhões à Petrobras pelos denunciados.

Segundo a denúncia, Bumlai se valeu do seu relacionamento com Lula para obter o contrato, considerado “irregular” pela Polícia Federal.

O documento será apresentado ao juiz federal Sergio Moro, responsável pelos casos da Lava Jato no Paraná. Cabe a ele aceita-la ou não. Só depois disso é que Bumlai e os outros dez denunciados virarão réus.

CASO CELSO DANIEL

Os promotores e policiais federais ainda investigam quem foram os destinatários finais do empréstimo concedido a Bumlai –que não estão contemplados na denúncia.

No relatório parcial do inquérito, apresentado na sexta-feira (11), a PF informa que parte dos R$ 12 milhões obtidos por Bumlai em 2004 foram transferidos a uma empresa de ônibus do empresário Ronan Maria Pinto -envolvido em desvios na Prefeitura de Santo André (SP), gerida à época pelo prefeito Celso Daniel (PT), morto em 2002.

O silêncio de Ronan Pinto sobre o esquema de corrupção no município teria sido comprado pelo PT, segundo declarou o publicitário Marcos Valério durante as investigações do mensalão. Celso Daniel era coordenador da pré-campanha de Lula à Presidência.

A Polícia Federal do Paraná não fez, por ora, novas diligências sobre o caso.

OUTRO LADO

Bumlai, preso preventivamente há quase três semanas em Curitiba, tem negado irregularidades.

O advogado Arnaldo Malheiros Filho, que defende o empresário, afirmou que considera “temerário e pouco usual” o fato de a denúncia ter sido apresentada no mesmo momento em que ele prestava depoimento à Polícia Federal, na tentativa de esclarecer os fatos.

“É temerário apresentar uma denúncia contra alguém que não foi ouvido”, disse Malheiros Filho. “Ele certamente vai rebater os fatos.”

Aos investigadores, Bumlai já afirmou que os empréstimos contraídos por si e por suas empresas foram regulares e que a operação com o banco Schahin foi quitada por meio da venda de embriões -a PF diz que a venda nunca existiu.

Recentemente, o pecuarista declarou à CPI do BNDES que sua vida “foi construída pelo trabalho, com muito suor”, e disse ter a consciência “absolutamente tranquila” por nunca ter privilegiado algum partido ou político.

A defesa do filho e da nora de Bumlai informou que só irá se manifestar quando tiver acesso formal à denúncia, protocolada nesta segunda na Justiça.
O advogado de Eduardo Musa, Antonio Figueiredo Basto, disse que ainda não teve acesso à denúncia e preferiu não comentá-la.

ACUSAÇÃO CONTRA BUMLAI
Amigo do ex-presidente Lula teria ajudado a fechar contrato irregular com a Petrobras

DENUNCIADO POR
Corrupção, lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta

ACUSAÇÃO DO MPF
Dívida de Bumlai, de R$ 12 milhões, contraída com o banco Schahin em 2004, foi perdoada quando a Schahin, do ramo de engenharia, assegurou um contrato de US$ 1,6 bi para a operação de um navio-sonda para a Petrobras

O QUE DIZ BUMLAI
Afirmou que o empréstimo foi pago com embriões de gado. Apresentou recibos datados de 2009 em que um membro do grupo Schahin diz ter recebido 198 embriões

QUEM MAIS FOI DENUNCIADO
 Maurício de Barros Bumlai, filho de Bumlai
 Cristiane Dodero Bumlai, nora de Bumlai
 João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT
 Fernando Soares, lobista

Empresários do Schahin
 Salim Schahin
 Milton Taufic Schahin
 Fernando Schahin

Ex-funcionários da Petrobras
 Jorge Zelada
 Nestor Cerveró
 Eduardo Musa

Fontes: UOL Notícias e Redação

Um terço de todo o efetivo militar do Corpo de Bombeiro do Tocantins, 235 oficiais e praças, foram promovidos nesta segunda-feira, 14, durante a solenidade de comemoração dos 23 anos de criação da Corporação, quando o ato de promoção foi assinado pelo governador Marcelo Miranda. Na ocasião, ele destacou que a promoção militar é uma conquista individual de cada bombeiro, mas seus resultados beneficiam a corporação e a sociedade tocantinense.

“O Tocantins se orgulha e reconhece o valor dos quadros de profissionais que compõem as unidades do Corpo de Bombeiros. Com planejamento e responsabilidade, construímos as condições favoráveis para realizar um processo justo de promoção. A promoção militar é uma conquista individual de cada bombeiro, mas os seus resultados são benefícios para a corporação e refletem diretamente na sociedade”, ressaltou.
Durante a solenidade Marcelo Miranda entregou duas viaturas destinadas ao serviço operacional, que devem reforçar as atividades dos bombeiros. E assistiu a uma demonstração de salvamento em altura realizada na torre do 1º Batalhão.
O comandante geral do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Dodsley Yuri Tenório Vargas destacou as conquistas da Corporação na gestão do governador Marcelo Miranda. "Esse é um momento de resgate da dignidade dos bombeiros. As pessoas que dedicaram suas vidas à Corporação estão sendo reconhecidas. A nossa trajetória é de luta, mas também de muitas conquistas. Em 2005 o governador Marcelo Miranda nos desvinculou da Polícia Militar e hoje obtemos as tão merecidas promoções", lembrou.
Promoções
As promoções cumprem os critérios de antiguidade e merecimento, conforme a lei nº 2.665 de 18 de dezembro de 2012. Dos 235 promovidos, 53 eram oficiais e 182 praças. As promoções foram as seguintes: um a 1º tenente; 22 a capitão; 24 a major; seis a tenente-coronel; 87 a 3º sargento; 44 a 2º sargento; 13 a 1º sargento; e 38 a subtenente. Na solenidade, os militares promovidos receberam as insígnias correspondentes aos novos postos e graduações.
Corporação
O Corpo de Bombeiros iniciou suas atividades como Companhia Independente de Bombeiros em 14 de dezembro de 1992. Com uma estrutura pequena, ligada organicamente à Policia Militar do Estado do Tocantins, a atuação dos profissionais concentrava-se nas áreas de combate a incêndios urbanos e salvamento.
O desmembramento veio 13 anos depois, em 2005, no Governo Marcelo Miranda, por meio da Emenda Constitucional nº 15. Ela foi responsável pela criação Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins. A partir disso, Corporação iniciou seus trabalhos com um efetivo de 62 militares.
Atualmente, possui unidades nos municípios de Palmas, Araguaína, Gurupi, Porto Nacional, Paraíso, Colinas e Araguatins e conta com um efetivo de 507 bombeiros. Faz frente a um amplo rol de atribuições, salvando e protegendo vidas.
Presenças
Além dos bombeiros militares que receberam a promoção, participaram da solenidade familiares e amigos; secretários de Estado; a deputada estadual Valdevez Castelo; entre outros representantes do Estado e dos militares.

Por Cláudio Paixão
Fotos: Elizeu Oliveira

Não foram uma ou duas vezes que a imprensa noticiou a escassez de recursos, falta de dinheiro nos caixas, endividamento com os fornecedores das prefeituras do Tocantins. No dia 28 de setembro deste ano, dos 139 municípios, 130 paralisaram em protesto a queda do repasse do FPM – Fundo de Participação dos Municípios.

O FPM é uma transferência do Governo Federal de 22,5% da arrecadação sobre osprodutos industrializados e do imposto de rendapara os Estados, que por sua vez distribui aos municípios conforme o número de habitantes. 

De lá para cá nas prefeituras pouca coisa mudou, a crise econômica pode atingir não só as obras ou serviços, bem como os colaboradores. Há a possibilidade de muitos municípios tocantinenses não ter condições de pagar o 13° salário de seus servidores, uma vez que a arrecadação de tributos municipais como ISSQN, ICMS, também caíram.

Trata-se de um efeito cascata. A União que não arrecada não transfere para os Estados, que por sua vez tem dificuldades de fazer os repasses aos municípios, com isso a população é a maior penalizada, uma vez que não conseguem serviços de urgência, como no caso da saúde.

A inflação já atingiu a casa dos 12%, a recessão é cada vez mais profunda. Para que a economia não estagnasse o Estado tem oferecido diversas vantagens para os empresários como políticas de incentivos fiscais, afim de gerar emprego e renda. Os municípios além de manter os serviços em funcionamento como hospitais, postos de saúde, escolas, transporte escolar, precisam fazer investimentos por meio de obras. A arrecadação não supera as necessidades sociais.

Associado a crise, o País se depara com a corrupção. Falta planejamento na maioria das cidades, qualificação técnica nos quadros do primeiro escalão, que em sua maioria são preenchidos por familiares ou indicações políticas dos gestores, que, com exceção de alguns casos, cometem inúmeras irregularidades, sejam elas por desconhecimento ou por fraude. Superfaturam obras, abarrotam os Órgãos fiscalizadores como TCE, TCU, PF, TJ MPE de processos por irregularidades.

A população ainda esbarra-se em vereadores eleitos para representa-los e fiscalizar o executivo sem nenhum conhecimento do trabalho que deveria ser desempenhado por eles. Com todos esses percalços é necessário reconhecer o trabalho de alguns prefeitos que tem buscado resolver a situação financeira que é crítica, trabalham com profissionais qualificados, e buscam junto ao governo do Estado e Federal aumentar a sua arrecadação.

Isso acontece em diversos municípios, independente do número de habitantes, como o caso de Araguaína, administrada por Ronaldo Dimas, que atualmente possui 164.093 habitantes, destes cerca de cem mil são eleitores. O coeficiente do FPM é de 3.8%. Santa Rosa, com o prefeito Ailton Parente Araújo possui atualmente cerca de cinco mil habitantes, destes mais de três mil são eleitores.

Otoniel Andrade também faz parte da lista, tem buscado suprir as demandas dos 50 mil habitantes. Conhecemos também o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo ex-governador do Tocantins, Moisés Avelino, na cidade de Paraíso, emGurupi com Laurez Moreira, dentre tantas outras.

Daqui a exatos onze meses participaremos de um mais um processo eleitoral. Desta vez, municipais. Candidatos a prefeitos e vereadores mais uma vez sairão às ruas e buscarão o voto do cidadão. Cabe a cada comunidade de cada município fazer profundo estudo e decidir a quem dará o seu voto de confiança por mais quatro anos. O Paralelo13fará um levantamento das contas públicas dos atuais gestores, bem como os que respondem processos, foram condenados e candidatos. O material será divulgado no intuito de lembrar o eleitor das ações de cada um desses gestores.

Aguardem!

O argumento da necessidade da defesa é usado pelo PCdoB, em ação proposta à Corte, e também pela Presidência da República para pedir a anulação do ato do presidente da Câmara

Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se posicionou contra a exigência de defesa da presidente Dilma Rousseff previamente à abertura de processo de impeachment. O argumento da necessidade da defesa é usado pelo PCdoB, em ação proposta à Corte, e também pela Presidência da República para pedir a anulação do ato do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que recebeu a denúncia que deu origem ao processo de impedimento de Dilma.

Para Janot, não há previsão legal para ouvir a presidente antes de dar prosseguimento ao processo de impeachment. "A Suprema Corte não pode atuar como legislador positivo (...) para o fim de criar fase processual não prevista na lei especial a que a Constituição defere a regulamentação do processo de impedimento do chefe do Executivo", escreveu Janot. Ele argumenta que o impeachment do ex-presidente e atual senador Fernando Collor (PTB-AL) foi realizado sem a fase da defesa prévia ao recebimento da denúncia.

O procurador-geral, no entanto, opinou pela nulidade da eleição que escolheu 39 integrantes da comissão especial da Câmara. De acordo com ele, não havia previsão constitucional para uma votação secreta, como foi. Ele aponta ainda que a votação teve cenas "lamentáveis de tumulto, incivilidade e dano a patrimônio público".

"Nas deliberações em processo por crime de responsabilidade do Presidente da República, não há espaço para votação secreta. O texto constitucional, ao tratar da matéria, não autoriza deliberação sigilosa e determina que lei especial disponha sobre o tema", escreveu Janot, ao recomendar que o Supremo anule a votação, se entender que a escolha não seguiu os preceitos constitucionais.

A ação que questiona o rito que deve ser seguido pelo Congresso foi proposta pelo PCdoB e será discutida em plenário no STF na próxima quarta-feira, dia 16. Até lá, o impeachment da presidente Dilma ficou travado no Congresso por liminar do relator da ação, ministro Luiz Edson Fachin.

Senado

Um dos principais pontos da ação pede que o STF se manifeste sobre o papel do Senado na instauração do impeachment de Dilma. A alegação do PCdoB, reforçada pela manifestação do próprio Senado e pelo documento enviado pela Presidência da República, é de que a decisão da instauração do impeachment deve ser tomada por 2/3 dos senadores e não é vinculada à deliberação da Câmara. A atuação da Câmara, neste caso, consiste em mera autorização para prosseguimento do impeachment.

No parecer encaminhado ao Tribunal, Janot segue entendimento de que a competência para instauração do impeachment é do Senado, sem vinculação com o entendimento da Câmara. Ele entende, no entanto, que a decisão precisa ser tomada por maioria simples dos senadores e não por 2/3 do plenário, como proposto pelo governo.

"A norma constitucional veda instauração direta de processo no Senado, pois define como indispensável prévia autorização da Câmara dos Deputados, que consubstancia condição de procedibilidade. Após deliberação desta, o processo pode ser instaurado e julgado pela câmara alta, que realiza juízo de acusação e julgamento da causa", escreveu Janot.

A discussão opõe Câmara e Senado. Em manifestação ao Supremo, Cunha defendeu que não caberia ao Senado revisar a decisão dos deputados. Já o Senado, assim como a Presidência da República e Janot, apontam que as decisões não estão vinculadas.

Cunha

O procurador-geral afirmou ainda que não cabe, no tipo de ação proposta ao STF, determinar a ocorrência de suspeição ou impedimento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, ou de outro parlamentar, na condução do processo de impeachment. De acordo com Janot, não é o tipo de ação para fazer o questionamento.