O Governo do Estado autorizou o pagamento da segunda parcela do adicional noturno aos trabalhadores em saúde do Tocantins. A autorização foi dada na tarde desta segunda-feira, 7, durante audiência entre o governador em exercício do Tocantins, Osires Damaso, com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Tocantins (Sintras), Manoel Pereira Miranda, no Palácio Araguaia.

Por Jarbas Coutinho

O secretário de Estado da Administração, Gerferson Oliveira Barros, que também participou da reunião, disse que o pagamento, no valor de R$ 1.314.000,00 será imediato. Durante a reunião, ficou decidido que, ainda nesta semana, a categoria vai se reunir com o governador e o titular da pasta da Saúde, para tratar das condições de trabalho dos profissionais de saúde em todo o Estado.

“Durante a reunião, discutimos a atualização do acordo que a Secretaria da Administração emitiu pra gente. A primeira parcela já foi cumprida. Ficou faltando essa segunda, já autorizada agora pelo governador”, disse o presidente. Ele adiantou que levará o resultado das discussões com o governador para a categoria. “Visitaremos as regionais para ver se a categoria aceita, se a gente retorna da mobilização de greve”, concluiu.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ofereceu ao Supremo Tribunal Federal (STF) denúncia contra o senador Delcídio Amaral (PT-MS) e o banqueiro André Esteves, ex-controlador do BTG Pactual, presos no fim do mês passado por tentar obstruir as investigações na Operação Lava Jato. Além do senador e do banqueiro, foram denunciados o chefe de gabinete de Delcídio, Diogo Ferreira Rodrigues, e o advogado Edson Ribeiro, que era responsável pela defesa do ex-executivo da Petrobras Nestor Cerveró, também preso na Operação Lava Jato.

Eles foram detidos depois que o Ministério Público Federal teve acesso a gravações de uma reunião em que o senador, seu assessor e o advogado aparecem negociando o silêncio de Cerveró em delação premiada.

De acordo com a PGR, todos são acusados de tentar impedir e embaraçar a investigação de infrações penais que envolvem organização criminosa e patrocínio infiel, que somados podem render 11 anos de prisão. Além disso, Delcídio, Diogo e Edson são denunciados por exploração de prestígio, punível com até 5 anos de detenção.
A denúncia foi feita dois dias antes do encerramento do prazo, que seria em 9 de dezembro. O procedimento contra o grupo tramita sob sigilo no STF.

Há também no Supremo outros dois inquéritos contra Delcídio, em que ele é investigado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Em um deles, o senador aparece ao lado do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e do senador Jader Barbalho (PMDB-PA).

As peças encaminhadas pela Procuradoria são mantidas em segredo de Justiça. Os arquivos ocultos têm sido usados para abrigar delações premiadas ainda sigilosas. Delcídio e Diogo estão presos na superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Já advogado Edson Ribeiro e o banqueiro André Esteves estão no presídio Bangu 8, no Rio de Janeiro.

O senador Delcídio Amaral (PT-MS), preso por decisão do Supremo Tribunal Federal por suspeita de tentar prejudicar o andamento da Operação Lava Jato, foi suspenso do partido por 60 dias, segundo o presidente nacional da sigla, Rui Falcão. Em entrevista nesta sexta-feira, 4, o dirigente afirmou que as atitudes do parlamentar "são passíveis de expulsão", mas que essa medida só pode ser tomada pelo diretório nacional do PT.

Os integrantes da Executiva Nacional do PT se reuniram na tarde desta sexta, 4, para discutir a situação de Delcídio e o recém-aceito pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A bancada do partido no Senado defendeu a suspensão cautelar do ex-líder do governo. Em nota, os senadores pedem que a Executiva represente, na Comissão de Ética do partido, pela abertura de processo disciplinar contra Delcídio, “com vista a que sejam apuradas as acusações que lhe são imputadas”.

No mesmo texto, a bancada lembra ter se posicionado, na votação do Senado realizada na quarta-feira, 25, contra a prisão de Delcídio ao questionar os princípios da constitucionalidade e da separação e independência de Poderes. Mas destaca que a tese foi vencida em votação pela maioria da Casa.

O governador Marcelo Miranda e sua comitiva participaram nesta segunda-feira, 7, em Paris, de vários eventos relativos à Conferência do Clima (COP-21). Na ocasião, foram discutidos temas sobre a questão ambiental e debatido interesses dos estados que compõem Amazônia Legal.

Governo do Tocantins

Pedro Barbosa

No encontro intitulado de Acre Day (Dia do Acre), Marcelo Miranda conheceu o Cadastro Ambiental Rural (CAR) implantado naquele Estado, como exemplo de atuação nas áreas de Monitoramento e Controle. No seu discurso, o governador parabenizou o Acre pelo trabalho realizado e ressaltou que as experiências pioneiras desenvolvidas por eles, servem de inspiração para outros estados. “Os estados que compõem a Amazônia Legal precisam estar unidos pelos projetos em que possuem interesses em comum”, explanou.

Já no evento promovido pelo Mato Grosso, cujo objetivo era apresentar as estratégias daquele Estado para redução de emissão de CO2, Marcelo Miranda teve a oportunidade de articular junto a investidores brasileiros e estrangeiros projetos que possam ser desenvolvidos no Tocantins. Durante o seu discurso, o governador ressaltou as potencialidades do Estado na região do Brasil central e região Amazônica. Além disso, o governador destacou as potencialidades do Tocantins, evidenciando os pontos positivos da logística, que incluem aeroportos, ferrovias, estradas e um potencial para transporte hidroviário.

Finalizando sua agenda, Marcelo Miranda participou de evento na Embaixada do Brasil na França, promovido pelo Ministério do Meio Ambiente. No encontro, houve a assinatura do compromisso de desmatamento ilegal zero, assinado pelos Estados do Acre e Mato Grosso. Em seguida, ocorreu reunião de governadores e secretários do Meio Ambiente da Amazônia legal com a ministra Izabella Teixeira.

Integram a comitiva que acompanha o governador Marcelo Miranda durante viagem a Paris, a vice-governadora Claudia Lelis, a primeira-dama do Estado e deputada federal, Dulce Miranda, o secretário de Comunicação Social, Rogério Silva, a secretária de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Meire Carreira.

COP-21
A Conferência das Partes sobre o Clima (COP-21) tem o intuito reunir propostas de mais de 150 países para diminuir a marcha do aquecimento global. Líderes de várias nações estão reunidos para discutir propostas e ações alinhadas com a necessidade de reduzir os impactos da mudança climática, limitando o aumento de temperatura no final do século a 2°C em relação aos níveis pré-industriais.

Amazônia Legal
Integram a Amazônia Legal, os estados do Mato Grosso, Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Ainda há no STF um terceiro do mesmo teor despachado para o ministro Luiz Edson Fachin

O Superior Tribunal Federal (STF) rejeitou, na noite desta quinta-feira (3), de forma separada, duas ações de aliados da presidente Dilma Rousseff (PT) contra o processo de impeachment na Câmara dos Deputados. A primeira delas, do PT, foi barrada pelo ministro Gilmar Mendes, enquanto a segunda, do PCdoB, foi extinguida pelo ministro Celso de Mello. Ainda há no STF um terceiro pedido do mesmo teor despachado para o ministro Luiz Edson Fachin.

Pedido do PT negado

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido feito por deputados petistas para desistir de mandado de segurança que questiona o ato do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de dar prosseguimento ao impeachment da presidente Dilma Rousseff. Os parlamentares apresentaram pedido de desistência cerca de uma hora após o caso ter sido distribuído a Mendes. O ministro também negou pedido liminar (provisório) dos petistas para suspender a decisão de Cunha. Com o despacho, Mendes deverá receber por prevenção todos os demais casos com questionamento semelhante, ou seja, contrários à decisão de Cunha que deu seguimento ao impeachment.

O pedido de desistência do mandado de segurança foi protocolado no STF cerca de uma hora depois da distribuição ao gabinete de Mendes, sem justificativa apresentada à Corte. Mendes é conhecido por fazer críticas aos governos do PT e a esquemas de corrupção deflagrados nos últimos anos, além de ter votado pela reabertura de uma das ações de investigação da campanha eleitoral da presidente Dilma que tramitam no Tribunal Superior Eleitoral. Em despacho, Mendes disse que "ninguém pode escolher seu juiz de acordo com sua conveniência, razão pela qual tal prática deve ser combatida severamente por esta Corte".

Ao analisar o pedido liminar dos deputados do PT, o ministro destacou que o presidente da Câmara faz análise meramente formal do recebimento do pedido de impeachment, sem juízo de mérito. O mandado de segurança do qual o PT quis abrir mão foi protocolado pelos deputados Paulo Teixeira (SP), Wadih Damous (RJ) e Paulo Pimenta (RS) e acusava Cunha de ter agido por meio de "chantagem explícita" contra o Palácio.

"Ressalte-se que eventuais interesses político-partidários divergentes da autoridade apontada como coatora (Cunha) em face da Presidente da República, que poderiam revelar, inclusive, a existência de inimizade, não significariam a violação das garantias decorrentes da organização e procedimento do processo vindouro, iniciado com o ato ora atacado", escreveu o ministro.

O ministro ainda pediu que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) examine "eventual responsabilidade disciplinar" no pedido da desistência por "ato atentatório à dignidade da Justiça". "Insta salientar que os impetrantes sequer disfarçam a tentativa de burlar o princípio do juiz natural (...) em atitude flagrantemente ilegal, com a desistência imediatamente posterior à ciência do relator a quem foi distribuída esta demanda. A toda evidência, tal atitude configura-se como clara fraude à distribuição processual e constitui ato temerário e ofensivo não a essa relatoria, mas ao Poder Judiciário", escreveu Mendes na decisão.

Pedido do PCdoB negado

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu o mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Rubens Júnior (PCdoB-MA) contra o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A ação foi a primeira de três protocoladas pela base aliada nesta tarde como contra-ataque ao anúncio do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de dar prosseguimento ao impedimento da presidente. O ministro declarou que o parlamentar não tem legitimidade para apresentar esse tipo de recurso ao Supremo por não ter o direito próprio ferido.

O argumento apresentado pelo deputado do PCdoB era de que Eduardo Cunha deveria ter dado à presidente a oportunidade de apresentar defesa ao Congresso antes de acolher o pedido de impedimento. "Ao fazê-lo sem notificar previamente a presidente para que oferecesse resposta, (Cunha) violou os princípios do devido processo legal, de ampla defesa e do contraditório".

Com a decisão, o caso será extinto no Supremo. Esta é a segunda derrota imposta pelo Supremo nesta noite à estratégia do governo de contar com recursos da base aliada ao Tribunal. Instantes antes da decisão de Celso de Mello, o ministro Gilmar Mendes negou pedido liminar (provisório) de deputados petistas para suspender a decisão de Cunha e também indeferiu o pedido de desistência dos parlamentares - protocolado uma hora após a distribuição do caso para o magistrado.

Com isso, resta apenas uma decisão liminar - das três propostas ao Supremo - a ser tomada: a do ministro Luiz Edson Fachin, relator de uma ação de descumprimento de preceito fundamental que questiona a compatibilidade de trechos da lei do impeachment, de 1950, com a Constituição de 1988.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), balizadora das receitas e despesas do Governo do Estado para 2016, foi aprovada em turno único e por unanimidade na sessão plenária da manhã desta quarta-feira, dia 2. A LDO prevê, para o próximo ano, receita de R$ 10.136 bilhões, valor superior a 4,23% em relação ao montante de 2015.

A matéria, relatada pelo deputado Amélio Cayres (SD), foi aprovada com algumas emendas dos parlamentares. Também recebeu anuência do plenário, em primeira fase de votação, um projeto do Ministério Público do Tocantins e uma emenda à Constituição apresentada pelo presidente da Casa, deputado Osires Damaso (DEM).

A Lei de Diretrizes Orçamentária do próximo ano tem como diferencial das anteriores a previsão de monitoramento e avaliação dos programas e das ações orçamentárias, por meio de um servidor público, a cada dois meses. Com a aprovação da LDO, a Casa se debruçará, a partir de agora, sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual do Estado do Tocantins (PPA/ 2016-2019), ambas já em tramitação na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle.

Vai ter que passar pela segunda votação a proposta de emenda ao artigo 43 da Constituição do Estado, de autoria do presidente Osires Damaso, que autoriza a inclusão da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) na estrutura do Tribunal de Justiça do Estado. A escola não era regulamentada como órgão do TJ, por isso, não podia receber recursos do tribunal para suprir suas atividades de formação, situação que será sanada após a aprovação final neste Parlamento.

Na mesma condição, foi aprovado o projeto do Ministério Público do Estado que altera a lei que organiza os Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos órgão. (Elpídio Lopes)