A presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PT-PR), gerou polêmica na última quarta-feira (20) ao criticar e pedir o fim da Justiça Eleitoral durante sessão da comissão especial da Câmara que discute a PEC da Anistia.
Com Agência Estado
O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes, reagiu e condenou a fala da petista. Em nota, ele afirmou que a Justiça Eleitoral continuará a combater as "forças que não acreditam no Estado democrático de Direito".
Entenda em 4 pontos o que aconteceu na semana:
1) O QUE DISSE GLEISI HOFFMANN?
A presidente nacional do PT questionou a existência de tribunais específicos para a questão eleitoral, os valores das multas aplicadas aos partidos políticos e a verba destinada ao TSE e aos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais), endossando parte das críticas feitas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e correligionários.
Segundo Gleisi, as decisões dos tribunais eleitorais "trazem a visão subjetiva da equipe técnica do tribunal, que sistematicamente entra na vida dos partidos políticos, querendo dar orientação, interpretando a vontade de dirigentes, a vontade de candidatos".
A petista disse ainda que a Justiça tem aplicado multas inexequíveis aos partidos --"não tem como pagar, nós não temos dinheiro".
Ela também afirmou que a existência de um tribunal direcionado às questões eleitorais é uma exceção no mundo, fazendo coro à ideia de colocar um fim na Justiça Eleitoral, defendida por bolsonaristas.
"Um dos únicos lugares que tem Justiça Eleitoral no mundo é no Brasil. O que já é um absurdo. E custa três vezes o que custa o financiamento de campanha para a disputa eleitoral. Tem alguma coisa errada nisso, talvez a gente devesse começar aí para ver o que a gente pode mudar", disse a petista.
2) EM QUE CONTEXTO SE DEU A FALA DE GLEISI?
Gleisi criticou a Justiça Eleitoral durante sessão da comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a PEC da Anistia.
A proposta de emenda à constituição concede o maior perdão da história a partidos políticos, em especial pelo descumprimento das cotas afirmativas de gênero e de raça na disputa de 2022. O texto proíbe qualquer punição a ilegalidades eleitorais cometidas até a promulgação da PEC.
A PEC da Anistia faz parte do pacote de mudanças eleitorais impulsionado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e tem o apoio da ampla maioria da Casa, da esquerda à direita.
3) O QUE RESPONDEU O MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES?
Presidente do TSE, Alexandre de Moraes publicou nota oficial na quinta-feira (21) reagindo à fala de Gleisi.
Ele afirmou, sem citar diretamente o nome da parlamentar, que as manifestações são "errôneas e falsas" e que a Justiça Eleitoral continuará a "combater aqueles que são contrários aos ideais constitucionais" e as "forças que não acreditam no Estado democrático de Direito".
"Lamentavelmente, a própria existência da Justiça Eleitoral foi contestada por presidente de partido político, fruto do total desconhecimento sobre sua importância, estrutura, organização e funcionamento", escreveu Moraes.
O ministro disse que o TSE "repudia afirmações errôneas e falsas realizadas no intuito de tentar impedir ou diminuir o necessário controle dos gastos de recursos públicos realizados pelos partidos políticos, em especial aqueles constitucional e legalmente destinados às candidaturas de mulheres e negros".
Moraes escreveu ainda: "Somos a única democracia do mundo que apura e divulga os resultados eleitorais no mesmo dia, com agilidade, segurança, competência e transparência. Isso é motivo de orgulho nacional e não para agressões infundadas".
4) GLEISI FALOU DE NOVO SOBRE O TEMA?
Na última sexta-feira (22), Gleisi recuou, dizendo que não defendeu o fim da Justiça Eleitoral e que sua fala foi descontextualizada. A petista, porém, reiterou as críticas aos custos com os processos e afirmou que esse debate precisa ser feito dentro do sistema democrático.
"A Justiça Eleitoral custa três vezes mais que a campanha eleitoral. Numa democracia, qualquer instituição é passível de críticas. Esse debate é salutar. Temos uma Justiça Eleitoral que custa nove vezes o que custa o sistema partidário."
Gleisi disse ainda que não admite questionamentos à sua postura em defesa da democracia e das instituições.
Nikolas Ferreira e Filipe Barros publicaram nas redes sociais que Lula teria implementado banheiro unissex nas escolas
Com informações da Agência Estado
"A Advocacia-Geral da União (AGU) estuda medidas cabíveis contra os deputados bolsonaristas Nikolas Ferreira (PL-MG) e Filipe Barros (PL-PR) por espalharem fake news sobre o governo. Eles publicaram nas redes sociais que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teria implementado banheiro unissex nas escolas. O caso é tratado como desinformação sobre política pública e, por isso, foi enviado à Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, órgão criado no governo Lula para monitorar notícias falsas.
A AGU informou que considera "todas as medidas extrajudiciais e, eventualmente, judiciais cabíveis".
Foi o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, quem acionou a Advocacia-Geral da União contra os deputados. Ele afirma que Nikolas Ferreira e Filipe Barros espalharam informações deliberadamente falsas.
Todas as medidas legais serão tomadas contra os deputados Nikolas Ferreira e Filipe Barros e outros parlamentares que usam suas redes para mentir que o governo federal irá obrigar criar banheiros unissex em escolas.
PAULO PIMENTA, MINISTRO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SECOM)
"Quem usa a mentira como meio de fazer política, incentiva o ódio contra minorias e não se comporta de modo republicano tem que ser tratado com os rigores da lei. É assim que vai ser", afirmou o ministro nas redes sociais ao comentar o caso.
Silvio Almeida também prometeu "providências" contra o ex-deputado estadual Arthur do Val (SP) e o senador Sergio Moro (União-PR), a quem chamou de "propagadores de fake news".
O ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), Paulo Pimenta, afirmou nas redes sociais que "todas as medidas legais serão tomadas contra os deputados Nikolas Ferreira e Filipe Barros e outros parlamentares, que usam suas redes para mentir que o governo federal irá obrigar criar banheiros unissex em escolas".
Pimenta disse ainda que "os divulgadores serão punidos de acordo com a lei" e ressaltou que a pasta dos Direitos Humanos já acionou a AGU "para apurar a propagação da Fake News".
As publicações sobre o banheiro unissex tiveram início depois que o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, editou uma resolução que, entre outros pontos, orienta as instituições de ensino a garantir o uso de banheiros de acordo com o gênero com que a pessoa se identifique. A resolução funciona como uma recomendação, ou seja, não tem força de lei.
Em vídeo publicado nas redes sociais na sexta, Nikolas Ferreira afirma que protocolou um projeto de lei para barrar a resolução. "Já não bastasse a legalização das drogas e do aborto, agora também o ministro do Lula de Direitos Humanos instituiu o banheiro unissex. É isso mesmo. Instituiu esse banheiro para todas as escolas do Brasil, incluindo para menores de idade", afirma o deputado na gravação. "Não aceitaremos esta imposição."
Ao tomar conhecimento de que o ministro dos Direitos Humanos pediu investigação sobre fake news, Nikolas Ferreira disse que o "teatro agrada a bolha, mas não muda a hipocrisia atrás das cortinas".
"Ministro Silvio Almeida, eu até poderia tentar acreditar que você luta contra fake news, se também aparecesse para condenar as inúmeras propagadas pela esquerda, principalmente pelo Lula", reagiu o deputado.
Filipe Barros também publicou um vídeo em que distorce a resolução. O deputado afirma que o governo Lula "acaba de instituir banheiros unissex". "É o maior estelionato eleitoral cometido até agora pelo bandido Lula", declara o deputado.
Nikolas Ferreira responde a um processo por defender o boicote a um colégio particular de Belo Horizonte que permite o uso dos banheiros de acordo com a identidade de gênero dos alunos. O vídeo, intitulado "Travesti no banheiro da escola da minha irmã", foi publicado no YouTube em junho do ano passado. O deputado expõe o nome do colégio e mostra o momento em que a aluna menor da idade é questionada pela irmã dele no banheiro feminino. O Ministério Público de Minas Gerais pede a condenação de Nikolas por transfobia, a suspensão dos seus direitos políticos e o pagamento de uma indenização por dano moral coletivo.
Com Poder 360
O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania divulgou na 6ª feira (22.set.2023) resolução que estabelece parâmetros para inclusão e reconhecimento de pessoas transexuais em instituições de ensino. Eis a íntegra do documento (PDF – 282 kB).
Depois da publicação do documento, os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Filipe Barros (PL-PR) afirmaram que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) “instituiu banheiros unissexes”. Em resposta, o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, pediu que os congressistas sejam investigados pelas publicações.
O ministro enviou um ofício à AGU em que afirma que Ferreira “divulgou vídeo em que distorce completamente” a resolução do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ –um órgão autônomo. Ele e Barros, lê-se no documento, teriam espalhado desinformação ao dizer que o governo “instituiu” as instalações agêneras em centros de educação.
Segundo o governo, a resolução estabelece instruções para as instituições e não tem caráter normativo. O texto traz orientações a respeito do tratamento adequado para pessoas transexuais em ambientes escolares.
Nos artigos 5º e 6º, que tratam sobre o uso de banheiros por pessoas transexuais, a resolução define que:
deve ser garantido o uso de banheiros e outros espaços divididos por gênero de acordo com a identidade de gênero de cada estudante;
quando possível, devem ser instalados banheiros de uso individual, independente do gênero, para além dos já existentes.
No documento, o governo entende como conceito de expressão de gênero como “a forma em que cada pessoa apresenta o seu gênero através da sua aparência física –incluindo a forma de vestir, o penteado, os acessórios, a maquiagem– o gestual, a fala, o comportamento, os nomes e as referências pessoais, e recordando, além disso, que a expressão de gênero pode ou não coincidir com a identidade de gênero da pessoa”.
Conforme a resolução, para acolher os estudantes transexuais, as instituições de ensino devem:
assegurar o reconhecimento e adoção do nome social;
assegurar o direito ao tratamento oral exclusivamente pelo nome social;
inserir o nome social em todos os formulários e registros do estudante;
identificar internamente e emitir documentos oficiais com o nome social;
realizar campanhas de conscientização sobre gênero de pessoas trans;
fixar cartazes informativos sobre inclusão;
permitir o uso de vestimentas conforme a identidade ou expressão de cada estudante, caso haja distinção no uso de uniformes;
assegurar a livre expressão de gênero do estudante.
Segundo a resolução, as orientações devem ser aplicadas não somente dentro do ambiente escolar, mas também no processo de acesso às instituições. As instruções devem ser estendidas para todos os estudantes transexuais menores de 18 anos com autorização expressa em conjunto com os pais.
O documento também orienta pais e estudantes transexuais a denunciar a órgãos de proteção a criança e adolescentes as instituições que se negarem a adotar uso do nome social ou acesso a banheiros e espaços segregados por gênero.
Defesa do ex-presidente apresentou um recurso para tentar reverter a condenação da Justiça Eleitoral. Julgamento está no plenário virtual da Corte e poderá ser votado até 28 de setembro
Com Agências
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria, na noite desta sexta-feira (22/9), para manter a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelos crimes de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. O caso está no plenário virtual da Corte, após quase três meses depois da decisão dos ministros pela condenação.
A defesa do ex-chefe do Executivo pretendia reverter a determinação do TSE, de junho, que tornou Bolsonaro inelegível por 8 anos. Foram apresentados os chamados "embargos de declaração" — recurso que busca questionar pontos não suficientemente esclarecidos ou omissões e contradições dos votos apresentados.
Os magistrados poderão votar na ação até às 23h59 do dia 28 de setembro. Até agora, acompanharam o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, contra o recurso a ministra Cármen Lúcia, André Ramos Tavares e Alexandre de Moraes.
Na avaliação de Gonçalves, o recurso da defesa tem argumentos que buscam minimizar a gravidade do ato de Jair Bolsonaro.
"Divulgou informações falsas sobre fraudes eleitorais inexistentes, supostamente envolvendo grotesca adulteração de votos na urna eletrônica, desencorajou o envio de missões de observação internacional ao argumento de que serviriam para encobrir uma 'farsa' e, por fim, insinuou haver legitimidade das Forças Armadas para impedir o êxito de uma imaginária conspiração do TSE contra sua candidatura, associada, a todo tempo, à eventual vitória do adversário que, já naquela época, estava à frente nas pesquisas", disse.
Condenação pelo TSE
O processo, movido pelo PDT, é sobre a reunião organizada pelo ex-chefe do Executivo com os embaixadores, em 18 de julho do ano passado, no Palácio da Alvorada. Na ocasião, Bolsonaro, então presidente da República, colocou em xeque a segurança do sistema eleitoral e apontou risco de fraude nas eleições, sem apresentar provas. O encontro foi transmitido pela TV Brasil, uma emissora pública, e pelas redes sociais da emissora. Por conta disso, o partido cita os crimes de abuso de poder político e econômico.
O Ministério Público Eleitoral (MPE) também se manifestou pela condenação do ex-chefe do Executivo, apontando que “estão estampados” elementos que justificam afastar Bolsonaro das eleições, como desvio de finalidade, busca de vantagem na disputa eleitoral de 2022, além da gravidade da conduta. Por outro lado, a defesa do ex-presidente alega que o encontro não teve cunho político e aconteceu fora do período eleitoral.
O corte nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por conta da redução populacional verificada em algumas cidades pelo Censo 2022 gerou protesto entre prefeituras atingidas. O repasse do fundo é proporcional à população local.
Por R Karla Alessandra
Durante audiência na comissão externa que trata do assunto, realizada nessa quarta-feira (20) na Câmara dos Deputados, foi constatado que esse corte afetou 757 cidades, somando R$ 1,5 bilhão no primeiro semestre deste ano. O impacto vai ser maior nas regiões Norte, com 23 % das cidades afetadas, e Nordeste, com 17%.
A representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) na audiência, Thalyta Alves, lembrou que o FPM é a principal receita de 64 % dos municípios brasileiros.
Críticas ao censo
Thalyta reclamou da falta de financiamento do Censo de 2022. “Nós trabalhamos em prol do orçamento para que o censo fosse realizado com recursos suficientes e que ele fosse, de fato, refletir a realidade dos nossos municípios", disse.
"O censo é importante não só para os municípios, mas para todas as estruturas de governo, porque todos os programas federais dependem ou consideram o porte populacional para a distribuição dos recursos."
Contradição
O deputado Sidney Leite (PSD-AM), coordenador da comissão, também reclamou que os dados do Censo de 2022 "não correspondem à realidade" dos municípios. Como exemplo, ele citou casos em que foi detectado aumento no número de alunos e de eleitores e, ao mesmo tempo, diminuição da população em algumas cidades.
“A gente vê claramente que essa supervisão não funcionou e principalmente no Brasil mais profundo, regiões como a nossa que o deslocamento são horas de embarcação", criticou. "Em Manaus, o número de empregados e de empresas, os dados econômicos caminham numa direção e os dados do IBGE, do censo populacional, em outra”, comparou.
O diretor de Pesquisas do IBGE, Cimar Pereira, defendeu o censo e disse que as diretrizes para a realização do levantamento foram traçadas pela Organização das Nações Unidas. Pereira afirmou ainda que o Brasil é referência para outros países na execução desse protocolo.
Críticas ao FPM
O representante da Frente Nacional de Prefeitos, Kayo Amado, por sua vez, afirmou que o FPM "não cumpre o seu dever". Segundo ele, os municípios pobres estão cada vez mais pobres e endividados e não conseguem o auxílio de programas estaduais ou federais.
Amado defendeu a revisão da forma como o fundo é calculado, discutindo sua redistribuição.
Fonte: Agência Câmara de Notícias