Proposta de Emenda à Constituição obteve 175 assinaturas na Câmara

Por Sabrina Craide

Com a assinatura de 175 deputados federais, foi protocolada nesta quinta-feira (28), na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2023, chamada de PEC do equilíbrio entre os poderes. A proposta, apresentada pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), altera o artigo 49 da Constituição Federal para permitir que o Congresso Nacional possa derrubar, por maioria qualificada, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que extrapolem os limites constitucionais.

O parlamentar diz que a ideia da PEC é garantir a independência entre os poderes para que haja equilíbrio. Segundo ele, o STF tem tomado com frequência “atitudes de usurpar o poder do legislativo e extrapolar os seus limites constitucionais”.

“Todo dia vem uma decisão do STF contrariando o que a lei diz. Esse ativismo político do STF está acabando com a democracia brasileira”, diz Sávio, citando, por exemplo, a decisão do Supremo que derrubou a tese do marco temporal das terras indígenas, além dos julgamentos sobre a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação e sobre o porte de drogas para consumo próprio.

“O Brasil já tem uma lei que diz em que situação pode haver o aborto, mas o STF quer inovar, quer ir além, quer ele próprio legislar. Também quer legislar liberando a droga no Brasil, mas já tem lei dizendo que é crime”, diz o deputado. “O direito de propriedade está sendo rasgado pelo STF”, complementa, em referência ao marco temporal.

A PEC deve ser discutida e votada em dois turnos em uma das casas do Congresso. Para ser aprovada, deve ter três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49). Não há previsão de quando a proposta poderá chegar ao plenário.

A Câmara dos Deputados cancelou a sessão desta quarta-feira (27) que votaria a PEC da Anistia, assim como várias outras de comissões, e não há previsão de nenhuma votação no plenário da Casa

POR RANIER BRAGON E JOÃO GABRIEL

Isso ocorre em meio à revolta da bancada ruralista com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de barrar a tese do marco temporal nas terras indígenas, além da pressão para que o governo Lula (PT) complete a entrega de cargos aos partidos do centrão, em especial na Caixa Econômica Federal.

Com o novo adiamento da votação da PEC da Anistia, dificilmente será cumprido o prazo para que parte dela entre em vigor nas eleições municipais de 2024, justamente a que reservaria ao menos 15% das vagas nas Câmara Municipais a mulheres.

Para que isso ocorra, o projeto tem que ser aprovado em dois turnos pela Câmara e pelo Senado e ser promulgado até 5 de outubro.

A parte que anistia todas as irregularidades cometidas pelos partidos políticos, incluindo o descumprimento das cotas de mulheres e negros nas eleições de 2022, não precisa obedecer esse prazo (um ano antes da eleição) para entrar em vigor.

De acordo com parlamentares, o novo adiamento da PEC da Anistia teve o objetivo de negociar a tramitação com o Senado, além de atender a partidos que resistiam à entrada em vigor em 2024 de um mínimo de 15% das vagas para mulheres.

Além dos entraves específicos da comissão, a bancada ruralista e a oposição lideram um movimento para obstruir toda a pauta de votações do Congresso em protesto contra a decisão do STF sobre o marco temporal.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), encampa o movimento iniciado no Senado e antecipado pela reportagem, de articular PECs (propostas de emenda à Constituição) contra temas debatidos ou em debate pelo STF, mais notadamente o aborto, a descriminalização das drogas, o imposto sindical e o marco temporal.

O presidente da Câmara convocou os líderes para uma reunião de emergência no final da tarde desta quarta. A interlocutores comunicou que toda a pauta da Casa está em total obstrução.

A visão da bancada ruralista e do centrão, sob reserva, é que o governo tem responsabilidade sob as pautas debatidas pelo STF e que articulou por elas. Por isso, o incômodo com o Supremo é transferido ao governo.

A bancada ruralista também pressiona o avançar de pautas de seu interesse no Senado, prioritariamente o projeto do Marco Temporal, a despeito do julgamento do Supremo que declarou a tese inconstitucional. A intenção do agro é que o texto seja deliberado no plenário já nesta quinta-feira (28), sem alterações com relação ao que veio da Câmara.

A base do governo, no entanto, aposta que consegue derrubar a proposta, que na realidade é bem mais ampla que apenas o marco temporal, permitindo também garimpo e usinas de energia elétrica em terras indígenas, além de flexibilizar as restrições de contatos a povos que vivem em isolamento.

Enquanto articula a total obstrução da pauta, o centrão acelera a busca por assinaturas para apresentar a PEC que autoriza o Congresso a reverter decisões do STF.

O grupo, formado por PP e Republicanos, além do oposicionista PL, ganhou dois ministérios no governo, mas pressiona pela ocupação de outros cargos, em especial na Caixa.

Lira havia dito em entrevista à Folha de S.Paulo que isso estava acertado, mas Lula o desmentiu em manifestação pública recente, não dando garantias sobre isso.

Da Assessoria

Nesta terça-feira, aconteceu no plenário da Câmara dos deputados, uma sessão solene para comemorar os 70 anos da TV Record, sob a presidência do deputado federal e apresentador, Fred Linhares. O presidente da Record TV Luiz Cláudio Costa, o CEO do Grupo Record, diretores, superintendentes receberam os convidados em um coquetel antes da sessão.

A apresentadora Ana Hickman, o apresentador do Jornal da Record e a equipe da televisão em Brasília, marcaram presença.

Compondo a mesa o senador Eduardo Gomes falou da importância da história da TV Record: “os grandes festivais que lançaram Ellis Regina, Chico Buarque, Gilberto Gil, Geraldo Vandré, Os Mutantes, Rita Lee; o Programa Jovem Guarda que revelou para o Brasil, Roberto Carlos, Erasmo Carlos e Wanderlea, até os “10 Mandamentos” transformaram a Record na televisão da família brasileira”.

Da Assessoria

Na sessão desta terça-feira (26), o deputado Eduardo Mantoan (PSDB) apresentou um requerimento pedindo a estadualização da estrada vicinal que passa pelo Assentamento P.A. Progresso, liga a TO-336 à TO-335 e Pequizeiro aos municípios de Juarina, Bernardo Sayão e Colinas do Tocantins.

O pedido ao Governo do Estado com cópia à Ageto - Agência Tocantinense de Transportes e Obras - leva em consideração o intenso tráfego de caminhões de transporte de gado e a atual situação da estrada, conhecida pelos moradores como “Rota do boi gordo”. “Essa estrada, apesar de importante para o desenvolvimento da região, está em más condições. Com a estadualização do trecho, não só os motoristas e o agronegócio serão beneficiados, como também toda a população que vive nas cidades próximas”, explicou Mantoan.

Além disso, a proposta apresentada pelo parlamentar possui um cunho social, pois a pavimentação asfáltica da estrada vai facilitar o transporte escolar dos estudantes da Escola Municipal Paulo Freire.

Além de ministro do Supremo, presidente também deve indicar novo PGR

Por Andreia Verdélio

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta segunda-feira (25), que não deve escolher o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) pautado pelo critério de gênero ou cor da pele. Ao deixar o Palácio do Itamaraty, após reunião de trabalho com o primeiro-ministro do Vietnã, Pham Mihn Chinh. Lula foi questionado se escolheria uma mulher para a Suprema Corte.

“O critério não será mais esse”, respondeu Lula.

“Eu vou escolher uma pessoa que possa atender os interesses e as expectativas do Brasil, uma pessoa que possa servir o Brasil, uma pessoa que tenha respeito com a sociedade brasileira, uma pessoa que tenha respeito mas não medo da imprensa, uma pessoa que vota adequadamente sem precisar ficar votando pela imprensa. Então, vou escolher, já tem várias pessoas em mira. Não precisa perguntar essa questão de gênero e de cor, eu já passei por tudo isso e no momento certo vocês vão saber quem é que eu vou indicar”, disse o presidente.

Lula tem pela frente a escolha dos novos nomes para a Procuradoria-Geral da República (PGR), no lugar de Augusto Aras, e para o STF, para ocupar a vaga da ministra Rosa Weber. O mandato de Aras na PGR termina nesta terça-feira (26) e a vice-procuradora Elizeta Ramos assume o comando do órgão interinamente. No STF, a ministra e atual presidente da Corte também deixará o tribunal nesta semana ao completar 75 anos e se aposentar compulsoriamente.

Para Lula, a sociedade brasileira precisa “voltar à normalidade” em relação à independência entre os poderes. “O Congresso Nacional faz política, o Poder Executivo executa e o Poder Judiciário julga. Eu quero voltar isso. Eu não quero ficar nessa disputa entre política e judiciário, entre judiciário e executivo, não. Se cada um cumprir sua função no país as coisas vão ficar muito bem”, disse o presidente.

Cirurgia no quadril

Nesta semana, o presidente Lula cumpre agenda em Brasília. Na sexta-feira (29), ele passará por cirurgia no quadril, por causa de artrose na cabeça do fêmur, que é o desgaste na cartilagem que reveste as articulações. Nos últimos meses, o presidente vem se queixando de dores com mais frequência.

“A minha cirurgia é apenas para cuidar da saúde, eu quero voltar a jogar bola, eu quero voltar a correr, eu quero voltar a fazer esteira, eu quero voltar a fazer ginástica. E eu estou desde agosto do ano passado com dor, dor para dormir, dor para levantar, para sentar, para ficar em pé”, explicou Lula.

O presidente disse que está tranquilo e otimista com o procedimento. “É uma cirurgia que a ciência domina bem, não tem nenhuma novidade”.