O Ministério da Fazenda estuda uma mudança contábil que pode, na prática, reduzir a base de cálculo do piso constitucional da Saúde nos próximos anos, exigindo da administração pública a aplicação de valores menores nessa área.

POR IDIANA TOMAZELLI

A medida também tem potencial de interferir nos limites de despesa com pessoal previstos na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), e no valor obrigatório das emendas parlamentares indicadas pelo Congresso Nacional.

A proposta consiste em mudar o critério de cálculo da RCL (receita corrente líquida), excluindo algumas fontes de arrecadação mais voláteis que hoje são contabilizadas nesse conceito.

Como a aplicação mínima de recursos na Saúde, o patamar máximo de gastos com folha de salários e o volume de emendas parlamentares são estimados como proporção da RCL, a alteração teria como consequência uma redução desses valores de referência.

A mudança consta em minuta de projeto de lei complementar para instituir o novo "Regime de Reequilíbrio Fiscal dos Estados e do Distrito Federal". A íntegra do texto foi obtida pela Folha.

Procurado, o Ministério da Fazenda confirmou o teor do documento, com a ressalva de que se trata de "uma minuta preliminar em discussão técnica". O projeto ainda precisa passar pelo crivo das "instâncias competentes" dentro da pasta, além de outras áreas do governo.

Apesar da concordância técnica, nos bastidores há uma preocupação política, já que alterar a RCL traz uma série de repercussões, algumas delas mais sensíveis.

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já tem sido criticado por sua própria base aliada por pedir o afastamento dos pisos de Saúde e Educação no ano de 2023. As áreas sempre foram bandeiras do PT.

O objetivo é evitar a necessidade de remanejar até R$ 20 bilhões de outras áreas para cumprir o mínimo de recursos em ações e serviços públicos de saúde.

De acordo com a minuta de projeto, o governo pretende excluir da RCL as receitas com concessões e permissões, dividendos e participações, royalties e participações especiais, além da arrecadação obtida com programas especiais de recuperação fiscal, transações e acordos destinados a promover a regularização de créditos. As mudanças valeriam para União, estados e municípios.

A justificativa do governo é que a RCL é referência para o controle de despesas de caráter continuado, e computar receitas não recorrentes ou extraordinárias em sua base "pode criar distorções significativas e colocar em risco a sustentabilidade fiscal dos entes".

Retirá-las, na visão da Fazenda, é uma "medida saudável", pois evita que receitas voláteis sirvam de lastro temporário para a criação de uma despesa que terá de ser carregada de forma permanente nos orçamentos.

"Ao excluir do cômputo da RCL receitas extraordinárias, como as decorrentes de concessões, permissões e de acordos e transações tributárias, está se adotando maior rigor na mensuração de receita corrente líquida e evitando que indicadores de despesas de pessoal ou de endividamento sobre a RCL sejam momentaneamente distorcidos em função de receitas que não possuem caráter de recorrência", diz a Fazenda.

O governo já havia feito uma adaptação semelhante no conceito de receita líquida ao aprovar o novo arcabouço fiscal. Como a expansão real do limite de gastos é proporcional à variação das receitas, a Fazenda propôs excluir essas mesmas fontes de arrecadação dos números que servem de base para o cálculo do arcabouço.

O novo indicador, chamado de RLA (Receita Líquida Ajustada), inclusive começou a ser divulgado pelo Tesouro Nacional no fim do mês de setembro. A partir dele, é possível identificar que, em 2022, foram descontados R$ 193,6 bilhões em receitas ligadas às fontes que, agora, o governo também quer tirar da base da RCL.

A constatação permite algumas simulações: se a regra constitucional que exige aplicação de 15% da RCL na Saúde já tivesse sido retomada no ano passado, a mudança contábil pretendida pela Fazenda significaria uma obrigação R$ 29 bilhões menor com as despesas da área.

Nas emendas parlamentares, a norma prevê 2% da RCL para indicações individuais de deputados e senadores e 1% da RCL para emendas de bancadas estaduais. Pelos dados de 2022, as reduções seriam de R$ 1,9 bilhão e R$ 968 milhões, respectivamente.

Técnicos ouvidos reservadamente pela reportagem concordam com a avaliação da Fazenda de que a mudança contábil na RCL vai na direção correta de evitar que receitas temporárias ou muito voláteis acabem gerando espaço para criação de despesas permanentes.

Na década passada, por exemplo, o boom nos preços de petróleo turbinou a arrecadação de estados como o Rio de Janeiro, que usou o dinheiro para dar aumentos salariais generosos a seus servidores até 2014. Poucos anos depois, quando essas receitas refluíram, o estado enfrentou dificuldades severas para honrar seus compromissos.

Para o governo federal, a alteração é conveniente porque ajuda a manter a sustentabilidade do novo arcabouço fiscal no futuro.

A retomada da vinculação dos pisos constitucionais de Saúde e Educação à dinâmica da arrecadação já vinha sendo uma fonte de preocupação da equipe econômica, uma vez que a expansão dessas despesas se dará de forma mais célere do que o ritmo de ampliação do limite de gastos —que vai crescer entre 0,6% e 2,5% acima da inflação ao ano.

O piso da Educação, porém, é calculado sobre a receita líquida de impostos, conceito até agora não alcançado pelas mudanças.

Já o impacto negativo sobre o valor das emendas também precisará ser dialogado com cautela com o Congresso Nacional, que tem seguido uma tendência contrária, de carimbar um valor cada vez maior de recursos para sua própria indicação.

Além disso, estados e municípios hoje dentro das regras de gasto com pessoal podem acabar estourando os limites de 60% da RCL para esse tipo de despesa, situação que travaria a concessão de novos reajustes ou a contratação de servidores.

Como a verificação é feita de forma individual entre os Poderes, até mesmo Judiciário e Legislativo, que normalmente têm quadros menores de servidores e contam com folga em seus limites, podem enfrentar algum tipo de restrição.

Em nota à Folha de S.Paulo, o Ministério da Fazenda afirma que, em seus estudos internos, avalia a possibilidade de estabelecer um "período de transição" para que todos os entes consigam se adequar aos limites levando em consideração o novo critério contábil da RCL.

A pasta não respondeu se a alteração pretendida pode facilitar o cumprimento do piso da Saúde nos próximos anos.

ENTENDA A MUDANÇA EM ESTUDO

O que é a RCL?

A receita corrente líquida (RCL) é um conceito contábil, definido na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que serve de referência para uma série de indicadores de finanças públicas. Ela também é a base de cálculo para gastos mínimos com Saúde no âmbito federal e despesas com emendas parlamentares.

Como a RCL é calculada hoje?

A receita corrente líquida é obtida a partir do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas:

- transferências constitucionais ou legais da União aos estados e municípios, ou transferências constitucionais dos estados para as prefeituras

- contribuições de empregadores e trabalhadores à Previdência Social

- contribuições ao PIS/Pasep

- contribuições para o custeio da Previdência dos servidores

- receitas de compensação financeira entre regimes previdenciários

Qual é a proposta do governo?

O Ministério da Fazenda defende excluir da RCL as receitas obtidas por União, estados e municípios com:

- concessões e permissões

- dividendos e participações

- exploração de recursos naturais (royalties e participações especiais)

- programas especiais de recuperação fiscal, transações e acordos destinados a promover a regularização de créditos

Qual o tamanho da mudança?

O efeito vai depender do tamanho da arrecadação com esses quatro itens em cada ano. Em 2022, segundo dados do próprio Tesouro Nacional, teriam sido abatidos R$ 193,6 bilhões.

Que áreas seriam afetadas pela mudança?

A RCL é referência ou base de cálculo para indicadores relevantes. Veja alguns exemplos:

- Aplicação mínima de recursos na Saúde: 15% da RCL

- Emendas parlamentares: 2% da RCL para emendas individuais e 1% da RCL para bancadas estaduais

- Limite de gastos com pessoal: 50% da RCL para União e 60% da RCL para estados e municípios

Há uma semana, parlamentares da oposição insatisfeitos com decisões do STF se movimentam para paralisar votações

Por Hellen Leite

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (3) que é "impossível" não submeter projetos de lei a votação no plenário da Casa.

Há uma semana, grupos da oposição insatisfeitos com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) têm se movimentado para obstruir a pauta da Câmara.

A declaração de Lira ocorreu durante a votação do projeto de lei que institui o Marco Legal das Garantias, quando parlamentares do Partido Liberal (PL) e do Novo pediam adiamento da discussão. Entre outras coisas, eles alegavam que o regimento interno da Câmara prevê que as matérias em debate precisam ser divulgadas com antecedência.

"É público no colégio de líderes o respeito que este presidente desta Casa tem com a previsibilidade. Diversas vezes tentamos fazer ajustes para que os pedidos das lideranças e as pautas tenham relatórios publicados no sábado. A pauta desta semana foi acertada na semana passada. Esse tema, por exemplo, que estamos tratando já foi votado na Câmara, no Senado, e não há nenhum tipo de imprevisibilidade. É nossa obrigação findar um processo legislativo. A previsibilidade da Casa está garantida. Agora, [ficar] um mês sem votar nada aqui, é absolutamente impossível", afirmou.

Na semana passada, deputados e senadores do PL, do Novo e de 22 frentes parlamentares oficializaram a formação de um "blocão" no Congresso para impedir votações na Câmara e no Senado, como forma de protesto contra as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, diversas reuniões de comissões deixaram de ser realizadas por conta das manifestações de parlamentares. A ordem do dia no plenário da Câmara também foi cancelada.

O julgamento da descriminalização do aborto é o principal motivo do movimento. No entanto, os parlamentares também citam os julgamentos sobre a criminalização do porte de drogas, o marco temporal das terras indígenas e a volta da contribuição sindical.

A oposição também tem buscado apoio para resgatar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para dar a deputados e senadores o poder de anular decisões não unânimes de ministros do STF que “extrapolem os limites constitucionais”.

Outra PEC que também voltou ao debate prevê um mandato com prazo fixo para ministros do STF. Atualmente, os ministros da Suprema Corte são indicados pelo presidente da República e podem ficar no posto até completarem 75 anos, que é a idade máxima para a aposentadoria no serviço público.

Presidente do Senado afirmou que proposta que limita mandato de ministro do Supremo deve ser discutida nas próximas semanas

Por Hellen Leite

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu nesta segunda-feira (2) o debate sobre o mandato com prazo fixo para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro da Suprema Corte é indicado pelo presidente da República e pode ficar no posto até completar 75 anos, que é a idade máxima para a aposentadoria no serviço público.

"Essa é uma tese que eu já defendi publicamente e continuo a defender. Acho que seria bom para o Poder Judiciário, para a Suprema Corte e para a sociedade brasileira termos uma limitação do mandato de ministro do Supremo", afirmou.

Agora que já se resolverá a segunda vaga de responsabilidade do presidente Lula, eu acho que, preenchida essa vaga, é o momento de iniciarmos essa discussão no Senado Federal e buscarmos a elevação da idade mínima para ingresso no Supremo Tribunal Federal e fixação de mandato na Suprema Corte.

RODRIGO PACHECO, PRESIDENTE DO SENADO

Atualmente, para ser indicado à vaga, é necessário que o candidato ao Supremo tenha entre 35 e 70 anos.

O tema já é alvo de debate no Congresso por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), em tramitação no Senado, que propõe a fixação de oito anos para o mandato de ministros do Supremo, sem direito à recondução.

A ofensiva contra os ministros do STF voltou a ser comentada por causa dos recentes julgamentos da Corte, com temas de impacto social, como a descriminalização do aborto, a criminalização do porte de drogas, o marco temporal das terras indígenas e a volta da contribuição sindical.

A PEC em questão é de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM) e foi apresentada em 2019. O texto começou a ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em conjunto com outras duas matérias que tratavam do mesmo assunto e foi até modificada para que o mandato dos ministros do STF seja de dez anos. As outras duas propostas, contudo, foram arquivadas no fim de 2022. Com isso, a PEC de Valério terá de recomeçar a tramitação.

Prazo para o presidente escolher

Além de propor mandatos aos ministros, a proposta também sugere a fixação de um prazo para que o presidente da República indique membros para compor o STF. Segundo a proposta, o chefe do Executivo terá até um mês, a contar do surgimento da vaga na Corte, para apresentar ao Senado o nome de um novo ministro. Caso o período não seja respeitado, caberá ao Senado fazer a escolha.

A cúpula do Congresso prepara mudanças na distribuição de emendas parlamentares que reduzem ainda mais o poder do presidente Lula (PT) nas negociações políticas com deputados e senadores.

POR THIAGO RESENDE E JULIA CHAIB

Emenda é a forma como congressistas enviam dinheiro para financiar obras e projetos em seus redutos eleitorais e, com isso, ganham capital político. O Congresso tem avançado nos últimos anos para ampliar cada vez mais o valor dessa verba e assumir o controle sobre ela.

Para o próximo ano, parlamentares influentes já articulam a criação de um novo modelo de divisão dos bilhões de reais e discutem até a criação de mais um tipo de repasse: a emenda de liderança. A ideia é que os líderes de cada partido possam ser responsáveis por essa fatia da verba.

A cota, pelo desenho debatido no Congresso, seria proporcional ao tamanho da bancada partidária. As maiores legendas, como PL e PT, teriam mais dinheiro, pois reúnem mais parlamentares, por exemplo. Mas cardeais da Câmara e do Senado continuariam com uma parcela individual e maior que a do baixo clero.

Congressistas, especialmente do centrão, também querem impor a Lula um cronograma para que o governo libere o dinheiro das emendas para as obras e municípios escolhidos pelos parlamentares.

Hoje não existe uma previsão de quando a emenda será autorizada e, historicamente, os governos usam isso como moeda de troca em negociações com o Congresso. É comum haver um grande volume desses repasses às vésperas de votações de interesse do Palácio do Planalto.

Auxiliares de Lula na articulação política dizem que esse calendário de liberação de emendas reduziria a margem de manobra para acordos em momentos decisivos no plenário da Câmara e do Senado.

No início de julho, em apenas dois dias, Lula bateu recordes e autorizou o repasse de R$ 7,5 bilhões em emendas. O governo enfrentava naquela semana dificuldades para conseguir aprovar projetos na área econômica e a proposta que reformulou toda a Esplanada, inclusive com a criação de novos ministérios.

Lula também sairá enfraquecido se o Congresso aprovar a criação das emendas de liderança, porque o dinheiro para elas deverá sair dos cofres de ministros. Esse novo tipo de emenda tem sido pensado pelo centrão após avaliar que o atual modelo deu influência demais ao governo petista.

Uma série de reportagens da Folha de S.Paulo tem mostrado, por exemplo, que a emenda parlamentar amplia o abismo no acesso a água com abandono e desperdício. Na prática, municípios mais necessitados são ignorados, enquanto redutos políticos são abastecidos sem nenhum tipo de critério técnico.

Na gestão de Jair Bolsonaro (PL), o ex-presidente entregou à cúpula do Congresso o comando das extintas emendas de relator, que era a principal barganha política no governo passado. O valor dessas emendas chegou a bater quase R$ 20 bilhões por ano e, após Bolsonaro não se reeleger, o STF (Supremo Tribunal Federal) acabou com esses repasses.

Diante do risco de revolta no Congresso, Lula partiu em busca de um consenso. Metade da verba ficou nas mãos dos parlamentares -na forma de outro tipo de emenda.

A outra metade, equivalente a R$ 9,9 bilhões, foi dividida entre sete ministérios do governo petista, mas com a promessa de que o dinheiro seria usado para atender pleitos de deputados e senadores, portanto, como "emenda extra", em acordos feitos às escuras.

Isso gerou embates entre o Congresso e o governo. O maior exemplo foi revelado pela Folha de S.Paulo quando o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD), enviou dinheiro da cota de parlamentares para obras em Mato Grosso, que é o reduto eleitoral dele.

Então o plano atualmente em discussão é para que, no próximo ano, esses R$ 9,9 bilhões não fiquem mais nos ministérios de Lula, e sim na forma de emendas de liderança.

A diferença é que, ao colocar o carimbo oficial de que a quantia é para emenda parlamentar, a verba fica reservada e garantida para deputados e senadores.

Além disso, uma das ideias é que todo tipo de emenda seja considerada obrigatória. Ou seja, o governo Lula passa a ser forçado a repassar o dinheiro para os projetos apadrinhados pelos parlamentares. Isso também amarra ainda mais a articulação política.

Na prática, isso deixa deputados e senadores menos dependentes de diálogo e de uma boa relação com o governo. Em outras palavras: congressistas se sentiriam menos pressionados a votar de acordo com os desejos de Lula.

Por outro lado, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e os líderes partidários sairiam ainda mais empoderados nesse novo formato.

Em entrevista à Folha de S.Paulo, publicada no dia 17 de setembro, Lira defendeu mudanças nas regras. Ele chegou a sugerir que fossem reforçadas as quantias para outros tipos de emendas já existentes.

Hoje há três nomes diferentes de emendas: a individual (que todo deputado e senador tem direito, independente do partido político), a de bancada estadual (que envia dinheiro para obras escolhidas pelos parlamentares de cada estado) e a de comissão (que é controlada por quem ocupa cada colegiado do Congresso, como a comissão de Desenvolvimento Regional, ou a de Educação).

"Penso que nós temos que evoluir, seja com emendas de bancada obrigatórias, emendas de comissão obrigatórias ou as individuais para que a política pública siga para o que ela se destina. Eu sempre defendi emenda parlamentar e continuarei defendendo, porque ninguém conhece mais o Brasil do que o parlamentar", declarou Lira.

Nos últimos dias, porém, a proposta de se criar mais um tipo de emenda (a de liderança) ganhou força.

Para integrantes do governo, a opção de colocar ainda mais dinheiro nas emendas de comissão seria muito prejudicial na relação com o Congresso, pois ampliaria muito a disputa entre partidos para ocupar esses colegiados, cuja tarefa é debater projetos de áreas específicas e dialogar com os respectivos ministérios -e não barganhar emendas parlamentares.

Toda nova estrutura de negociação política por meio de emendas está sendo discutida em torno do projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que traz as regras para formulação do Orçamento de 2024. O texto só deve ser votado no fim do ano.

ENTENDA O QUE MUDA NA NEGOCIAÇÃO DOS R$ 10 BI EM VERBAS

Como era no governo Bolsonaro:

Esse montante era carimbado como emenda

O nome era "emenda de relator"

Cúpula do Congresso enviava ofícios para o Planalto ou ministérios

Governo executava pedidos dos parlamentares

Divisão do dinheiro era feita por Lira, Alcolumbre, Pacheco e líderes

Como é no governo Lula:

Não é formalmente classificada como emenda

É mais oculto do que no governo anterior

Negociações são no boca a boca, portanto, sem ofícios

Planalto promete cumprir acordos com Congresso, mas ministros demoram ou descumprem

Divisão do dinheiro é feita por Lira, Alcolumbre, Pacheco e líderes, mas governo quer aplicar em políticas de Lula

Como pode ficar em 2024:

Volta a ser formalmente emenda

Novo nome pode ser emenda de liderança

Cada partido teria valor proporcional à quantidade de parlamentar

Cúpula do Congresso ainda teria cotas maiores

Deve ser criado um cronograma para liberação de emendas

Outra opção é ampliar as emendas já existentes, como a comissão

Por Ana Isabel Mansur

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, criticou, nesta segunda-feira (2), o pacote anticrime lançado por Sergio Moro, em janeiro de 2020, quando esteve à frente da pasta, no governo de Jair Bolsonaro (PL). "Nos últimos quatro anos em que governei um estado [Maranhão], fui chamado [pelo governo federal] para discutir segurança pública apenas uma vez, quando o então ministro lançou o pacote anticrime. Sabemos o resultado escasso que tal iniciativa gerou", declarou Dino, sem citar o nome de Moro. A fala ocorreu durante o lançamento do Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (Enfoc).

Dino aproveitou a fala para elogiar Raul Jungmann, que foi ministro da Defesa de Dilma Rousseff (PT) e titular da Segurança Pública durante a gestão de Michel Temer (MDB). Jungmann foi o responsável pela criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

"A Constituição é a nossa referência, só que, diferentemente do que acontece nas políticas públicas de saúde e educação, em que a integração federativa está no núcleo, isso não se colocou [na segurança pública], infelizmente", lamentou Dino. "Foram precisos 30 anos, em 2018, para que fosse votada a lei que institui o Susp [Sistema Único de Segurança Pública] e a Política Nacional de Segurança Pública. Estamos complementando essa política nacional, pela primeira vez na nossa história, porque nos últimos quatro anos quase nada foi feito para tirar a lei do papel", completou.

O Enfoc prevê a liberação de R$ 900 milhões para o combate às organizações criminosas, em ciclos, de 2023 a 2026. Segundo Dino, o projeto será voltado para o fortalecimento da investigação criminal e atividade de inteligência, focado nas organizações criminosas. "Há aproximadamente 60 no território nacional, com duas mais destacadas, mas as facções regionais também estão devidamente mapeadas", afirmou o ministro.

A iniciativa terá 40 ações e projetos, divididos em cinco eixos. O objetivo, segundo o ministério, é viabilizar a visão sistêmica das organizações criminosas, gerar integração institucional e informacional entre as redes de enfrentamento, valorizar os recursos humanos e fortalecer a investigação criminal e as atividades de inteligência.

Os cinco eixos do programa são integração institucional e informacional; aumento da eficiência dos órgãos policiais; portos, aeroportos, fronteiras e divisas; aumento da eficiência do sistema de justiça criminal; e cooperação entre os entes.

Pacote anticrime

A iniciativa de Moro alterou a Código Penal e outras leis de segurança pública para endurecer o combate à criminalidade. As principais mudanças foram a ampliação do tempo máximo de prisão, de 30 para 40 anos, e a possibilidade de prisão depois da condenação decidida por júri.

O pacote anticrime também ampliou a permanência de detentos em presídios federais de 360 dias para três anos, renováveis por mais três, além de determinar novas regras para acordos de delação premiada.

As mudanças de Moro proibiram, ainda, o direito à saída temporária para o condenado por crime hediondo, que tenha resultado em morte, e enrijeceu a concessão de liberdade condicional.