Os atendimentos serão realizados no período de 12 a 16 de setembro em Palmas
Por Ananda Santos
A carreta de saúde Roda-Hans, unidade móvel para o combate à hanseníase, inicia os atendimentos para os moradores da região de saúde Capim Dourado, em Palmas, no período de 12 a 16 de setembro. A ação conjunta da Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES-TO), secretarias municipais de saúde, Ministério da Saúde (MS) e rede de Laboratórios Novartis, irá ofertar conscientização, diagnóstico precoce e encaminhamento do tratamento para hanseníase.
A hanseníase é uma doença infecciosa, contagiosa e crônica, causada pela bactéria Mycobacterium Leprae, que afeta os nervos e a pele. A ação da carreta Roda-Hans é importante porque quanto mais rápido o diagnóstico, mais fácil é a cura da doença. O tratamento é via oral e a cura começa a partir do momento que é iniciado, além disso, também é interrompida a transmissão da doença e suas complicações.
Os atendimentos serão iniciados nesta semana, um dia após a capacitação teórica ofertada para médicos da região. “Esta ação tem como objetivo principal qualificar em serviço os profissionais médicos na avaliação clínica e diagnóstico para hanseníase, e consequentemente uma melhorar os serviços ofertados à população tocantinense.” Afirmou a coordenadora estadual da hanseníase, Márcia Faria e Silva.
Cronograma de atendimentos
Moradores da região de saúde capim dourado, composta pelas cidades de Palmas, Porto Nacional, Ponte Alta do Tocantins, Santa Rosa, Silvanópolis, Mateiros, Ipueiras e Monte do Carmo serão atendidos nos dias 12 a 16 de setembro, no Núcleo de Assistência Henfil de Palmas, endereço quadra 1102 sul, rua NS B, 422 – Arse, CEP 77001-970.
Por Edson Rodrigues
O senador licenciado Jarbas Vasconcelos (MDB) anunciou no Plenário do Senado que vai se aposentar da vida política. Por meio de comunicado enviado à imprensa, o político pernambucano disse que formalizou junto ao Senado a renúncia do cargo. Com isso, assume definitivamente Fernando Dueire (MDB), que já exerce o cargo desde dezembro de 2022.
Jarbas Vasconcelos é um dos últimos – e raros – políticos de uma linhagem que pode se vangloriar de ter passado incólume pelo mar de escândalos que inundou o Congresso Nacional nas últimas décadas.
Vário foram os escândalos que envolveram centenas de membros da Casa Alta, mas, em nenhum deles, o nome do senador pernambucano apareceu sequer entre os citados.
Com a despedida de Jarbas Vasconcelos da vida política, o Brasil perde mais um dos poucos exemplos de como conduzir uma carreira pública honrada, proba, ilibada e voltada para os interesses do povo, justamente no momento em que a nação está de sobreaviso com um governo que já se provou, em gestões anteriores, volúvel, para dizer o mínimo.
Vai-se mais uma grande liderança política genuína, em um momento de escassez de grandes líderes. Um Brasil que já teve Tancredo Neves, Ulysses Guimarães, Pedro Simon, Mauro Borges, Franco Montoro e tantos outros, e que agora desconhece, entre os políticos da ativa, nomes que possam, sequer, ser citados como certeza nas próximas eleições majoritárias.
HISTÓRIA
Durante seu discurso de despedida, Jarbas Vasconcelos não foi nada mais que honesto: "Durante e após os meus mandatos, sempre saí de cabeça erguida, certo de que, com erros e acertos, fiz o que pensava ser melhor para o povo. Chegar aos 81 anos, tendo 50 deles na vida pública, poder andar nas ruas e contar com o olhar respeitoso do cidadão e dos pares é, para mim, motivo de altivez e de que fiz o meu melhor", disse o senador.
Jarbas de Andrade Vasconcelos foi um dos fundadores do MDB, partido pelo qual foi eleito deputado estadual entre 1971 e 1975. Depois, exerceu o cargo de deputado federal entre 1975 e 1979 e entre 1983 e 1985.
Nas primeiras eleições do país após a redemocratização do Brasil, foi eleito prefeito do Recife, cargo que ocupou por dois mandatos: entre 1986 e 1988 e 1993 e 1996. Também foi governador de Pernambuco por dois mandatos, entre 1999 e 2006.
Voltou ao Congresso Nacional como senador, entre 2007 e 2015. Na sequência, foi eleito deputado federal, entre 2015 e 2018. Em 2019, iniciou o atual mandato como senador.
Com certeza deixará muito exemplos e ensinamentos!
O ex-ajudante de ordens de Bolsonaro terá que usar tornozeleira, não pode deixar o país, usar redes sociais nem falar com outros investigados
Com Site Terra
O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) já saiu do Batalhão da Polícia do Exército, em Brasília, neste sábado, 9. Após ter o seu pedido de delação premiada homologada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, Cid foi visto dentro do batalhão acompanhado por militares com uma camisa polo azul e uma calça jeans.
Ao sair do batalhão, seguiu para o centro integrado de monitoração da polícia penal, onde colocou a tornozeleira eletrônica que deve acompanhá-lo durante a liberdade provisória. Após colocar o aparelho, Cid seguiu para a Polícia Civil do Distrito Federal, onde fez exame de corpo de delito do Instituto Médico Legal (IML).
Por volta das 16h, chegou em sua residência no Setor Militar Urbano, em Brasília, abraçou uma de suas filhas e entrou na residência. O pai do ex-ajudante de ordens, o general de reserva Mauro Cesar Lourena Cid — que também é investigado por auxiliar na venda das joias ilegais — abraçou o advogado Cezar Bitencourt na garagem da casa.Por volta das 16h, chegou em sua residência no Setor Militar Urbano, em Brasília, abraçou uma de suas filhas e entrou na residência. O pai do ex-ajudante de ordens, o general de reserva Mauro Cesar Lourena Cid — que também é investigado por auxiliar na venda das joias ilegais — abraçou o advogado Cezar Bitencourt na garagem da casa.
Moraes foi responsável por conceder a liberdade provisória ao militar, em atenção a um pedido da defesa do militar. Segundo o ministro, a manutenção de preventiva de ex-ajudante de ordens de Bolsonaro não é necessária, considerando o “encerramento de inúmeras diligências pela Polícia Federal e a oitiva do investigado, por três vezes”.
O ministro, no entanto, vinculou a soltura ao cumprimento de uma série de medidas cautelares, a começar pelo uso de tornozeleira eletrônica. O tenente-coronel também está proibido de deixar o País, teve seu passaporte cancelado e foi afastado de suas funções no Exército.
Da mesma forma, Cid está proibido de se comunicar com outros investigados e de usar as redes sociais. Terá de se apresentar todas as segundas-feiras ao juízo de execuções de Brasília, a começar do próximo dia 11. Está proibido de deixar a capital federal, devendo ficar em recolhimento domiciliar durante as noites e os fins de semana. Também teve suspensos eventuais porte de armas e registro de CAC.
O ex-ajudante de ordens de Bolsonaro passou mais de quatro meses detido, depois de sua prisão em 3 de maio, alvo da Operação Venire — investigação sobre suposto peculato eletrônico com a inserção de dados falsos nos sistemas do SUS para a emissão de carteiras de vacinação fraudadas em nome do ex-presidente e de outras pessoas.O ex-ajudante de ordens de Bolsonaro passou mais de quatro meses detido, depois de sua prisão em 3 de maio, alvo da Operação Venire — investigação sobre suposto peculato eletrônico com a inserção de dados falsos nos sistemas do SUS para a emissão de carteiras de vacinação fraudadas em nome do ex-presidente e de outras pessoas.
Mas o que começou na investigação dos cartões de vacina se desdobrou em novas apurações ligadas ou no bojo do inquérito das milícias digitais. Como mostrou o Estadão, o ex-ajudante de ordens é peça-central em inquéritos que miram o ex-presidente Bolsonaro e se debruçam sobre os ataques às urnas eletrônicas, os atos golpistas, as fraudes no cartão de vacinação do ex-chefe do Executivo e o suposto esquema de venda de joias e presentes entregues a Bolsonaro.
Delação premiada de Mauro Cid
A liberdade provisória de Mauro Cid foi concedida depois que o ministro Alexandre de Moraes homologou a delação premiada do militar. A delação pode levar os investigadores a sanarem lacunas e avançarem nas apurações mais sensíveis dos inquéritos que miram o ex-presidente Jair Bolsonaro, como os ataques às urnas e o suposto esquema de venda de joias.
Cid foi até o Supremo nesta quarta-feira, 6, informar que queria colaborar com as investigações e que a Polícia Federal aceitou sua proposta de delação, mas o avanço das negociações dependia da homologação que Moraes deu neste sábado, 9. Com a homologação, as informações prestadas pelo ex-ajudante de ordens poderão ser usadas em diferentes apurações que atingem a ele e a Bolsonaro.
O procurador-geral da República Augusto Aras, no entanto, criticou a possibilidade. De saída da chefia do Ministério Público Federal, o procurador comparou o acordo de colaboração do ex-ajudante de ordens da Presidência aos pactos que foram negociados no bojo da Operação Lava Jato com Antonio Palocci (ex-ministro dos governos Lula e Dilma) e Sérgio Cabral (ex-governador do Rio de Janeiro). “A PGR não aceita delações conduzidas pela Polícia Federal”, indicou, dando parecer contrário à delação.O procurador-geral da República Augusto Aras, no entanto, criticou a possibilidade. De saída da chefia do Ministério Público Federal, o procurador comparou o acordo de colaboração do ex-ajudante de ordens da Presidência aos pactos que foram negociados no bojo da Operação Lava Jato com Antonio Palocci (ex-ministro dos governos Lula e Dilma) e Sérgio Cabral (ex-governador do Rio de Janeiro). “A PGR não aceita delações conduzidas pela Polícia Federal”, indicou, dando parecer contrário à delação.
Filiados ao PP e ao Republicanos, siglas do Centrão, novos ministros foram escolhidos para tentar melhorar relação do governo com o Congresso. Ana Moser deixará o comando do Esporte, e Márcio França assumirá nova pasta.
Com Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva formalizou o convite aos deputados federais André Fufuca (PP-MA) e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) para assumirem os ministérios do Esporte e dos Portos e Aeroportos, respectivamente. O anúncio foi oficializado em nota pelo Palácio do Planalto, na noite desta quarta-feira (6), após uma reunião entre o presidente, os parlamentares convidados e o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Lula passou a tarde acertando os últimos detalhes da reforma ministerial em agenda fechada no Palácio da Alvorada, residência oficial, em Brasília.
As negociações vinham ocorrendo há meses e marcam a entrada do partido Republicanos e do Partido Progressista (PP) -, este último tendo como principal expoente o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) - no primeiro escalão do governo. Fufuca assume o lugar de Ana Moser, enquanto Costa Filho sucede a Márcio França (PSB), que assumirá uma nova pasta a ser criada, batizada de Ministério das Micro e Pequenas Empresas. Republicanos e PP estão entre as maiores bancadas parlamentares na Câmara dos Deputados, onde o governo busca consolidar uma base de apoio para aprovação de projetos.
Novos ministros André Fufuca (esquerda) e Silvio Costa Filho (direita) com o ministro Alexandre Padilha (centro) - Foto: Ricardo Stuckert/PR
O destino de Ana Moser não foi informado. As novas mudanças representam a quarta troca ministerial promovida por Lula em seu atual mandato, em menos de um ano. Em julho, ele já havia anunciado a troca no Ministério do Turismo, com a saída de Daniela Carneiro (União Brasil-RJ) e a indicação de Celso Sabino (União Brasil-PA), que tomou posse há cerca de um mês. A medida havia sido uma exigência da cúpula nacional do União Brasil para se manter na base do governo, após divergências internas com a ex-ministra.
Em abril, o general Gonçalves Dias pediu afastamento do cargo de ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, no contexto das revelações das imagens da invasão de vândalos golpistas no Palácio do Planalto, no dia 8 de janeiro.
Veja a íntegra da nota oficial do Palácio do Planalto:
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu na tarde desta quarta-feira (6/9) com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e com os deputados federais André Fufuca (PP-MA) e Silvio Costa Filho (Rep-Pernambuco). Os deputados foram convidados, respectivamente, para os ministérios do Esporte e dos Portos e Aeroportos, e aceitaram o convite. A nomeação e posse serão realizadas no retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva da reunião do G20. O ministro Márcio França assumirá a nova pasta das Micro e Pequenas Empresas.
Em uma rede social, André Fufuca agradeceu o convite e a confiança do presidente Lula. "O grande desafio que se mostra será colocar o Esporte definitivamente como política de Estado, por sua inegável importância social e cultural. Vou me debruçar sobre estratégias, planos e metas em busca de resultados, com o compromisso de continuar pautando minhas ações no diálogo, respeito, equilíbrio e responsabilidade, com o objetivo maior de beneficiar todos os brasileiros e brasileiras", disse.
Silvio Costa Filho também comunicou o convite para a nova função à frente da pasta dos Portos e Aeroportos. "Vamos juntos dialogar com os trabalhadores e trabalhadoras, com o setor produtivo nacional, governadores e governadoras de Estado, prefeitos e prefeitas do Brasil para que, de maneira coletiva, possamos avançar na agenda do desenvolvimento econômico e social do país", afirmou em sua rede social.
Em nota publicada no site do Ministério do Esporte, Ana Moser lamentou o pouco tempo para a implantação de uma política pública de esporte inclusiva. Segundo ela, as ações executadas no período e as entregas previstas pela pasta foram apresentadas ao presidente. "Tivemos pouco tempo para mudar a realidade do Esporte no Brasil, mas sei que entregamos muito, construímos muito e levamos a política do presidente Lula aos que tivemos contato de norte a sul deste país. Continuarei lutando e contribuindo para uma política pública de esporte que seja para todas, todos e todes. Agradeço aos que estiveram comigo percorrendo este caminho curto e árduo”.
Publicidade e simplificação de contas são debatidas; grupo de trabalho se esquiva de polêmicas para acelerar aprovação
Por Camila Turtellle - O Globo
Apelidado de minirreforma eleitoral, o projeto em gestação na Câmara dos Deputados mira flexibilização de regras de publicidade em campanhas, simplificação em prestação de contas, além de alterar a contagem do período de inelegibilidade definido pela Lei da Ficha Limpa. Esse último tópico, que beneficia os políticos enquadrados pela legislação, já foi aprovado pela Casa, mas parou no Senado por fazer parte de uma proposta mais complexa.Ao planejarem incluir esse item no texto da minirreforma, os parlamentares tentam implementar a alteração num projeto que tende a enfrentar menos resistência para passar. Pela proposta, que ainda está em discussão e pode sofrer alterações, o prazo continua sendo de 8 anos, mas começa a contar a partir da condenação por Ficha Limpa e não mais após o cumprimento da pena. — A questão da inelegibilidade a gente pega basicamente aquilo o que está lá no código eleitoral (texto que está no Senado) já aprovado. Então, com um ou outro ajuste, mas pegando o texto que está lá no Senado — resumiu o relator da reforma, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
O relator decidiu não mexer em pontos que poderiam ser polêmicos, como disseminação de fake news, para tentar garantir a rápida aprovação. Relator da PL das Fake News, o deputado Orlando Silva (PCdoB) sugeriu incorporar à minirreforma a equiparação de plataformas digitais aos meios de comunicação, tópico que enfrenta resistência. No texto, a que O GLOBO teve acesso, Silva argumenta que “é imprescindível haver alguma forma de controle e regulação sobre as redes sociais no que concerne a disputa eleitoral”.
Rubens Pereira Júnior quer apresentar o relatório da minirreforma amanhã. O objetivo é que as mudanças já sejam válidas nas eleições de 2024. Para isso, o texto precisa ser sancionado até 5 de outubro deste ano.
—Vamos antecipar o registro de candidatura em 15 dias, que é para gente ter mais tempo para candidatos prepararem aquela parte de CNPJ, abertura de contas, a parte administrativa — disse. —Queremos também ampliar a possibilidade de prestação de contas simplificada. Sobre a propaganda, Pereira Júnior afirma que a intenção é ampliar a liberdade para o uso em bens privados, como não ter regras para o tamanho do adesivo que o candidato cola no próprio carro. Hoje, há limitação. Ainda nesse ponto, ele deve liberar a “publicidade cruzada”, quando dois candidatos dividem o mesmo santinho, atualmente proibida. Essa medida é polêmica para alguns especialistas, pois pode camuflar o uso da cota feminina. Um ponto ainda nebuloso no texto é sobre as cotas de gênero e raça para candidatos e distribuição do fundo eleitoral. Pereira Junior afirma que seu relatório vai trazer uma tipificação para a fraude do uso dessa cota, mas ainda não dá detalhes.
MUDANÇAS NA FEDERAÇÃO
A intenção é votar o texto na Câmara e Senado até outubro. O deputado diz que a minirreforma deve também propor mudanças na federação partidária, instituição criada pelo Congresso em 2021, como uma forma de driblar a cláusula de barreira e dar sobrevida a nanicos. O grupo de trabalho realizou uma reunião a portas fechadas ontem para elencar tópicos do projeto.
Antes, o relator se reuniu com a bancada feminina da Câmara. As deputadas pediram a inclusão de artigos que coíbam a violência política de gênero, considerando pré-candidatos e dirigentes partidárias. As parlamentares pediram ainda inclusão de uma obrigatoriedade de prazo máximo para o repasse de recursos de campanhas para candidatas.
Prováveis pontos do texto Ficha limpa
A minirreforma deve repetir alguns pontos já debatidos no Código Eleitoral, aprovado pela Câmara, mas ainda parado no Senado. Um deles é sobre a inelegibilidade. O código alterou o período definido pela Lei da Ficha Limpa. O prazo continua sendo de oito anos, mas começa a contar a partir da condenação e não mais após o cumprimento da pena.
> Federações partidárias.Podem ser feitas até seis meses antes das eleições. O TSE havia estipulado esse prazo em resolução, mas agora a ideia é inclui-lo na legislação.
> Representatividade. Meta é estabelecer critérios para caracterização de fraude em cotas femininas e prever responsabilização. O relator ainda não especificou como será a redação do item.
> Prestação de contas simplificada.Texto deve ampliar prazo para juntada de documentos com demonstrativos de gastos e alterar algumas regras, como extinguir a informação do local de trabalho e horário para contratados em campanha.
> Propaganda.Abolir algumas regras, como o limite para tamanho do adesivo que o candidato cola no próprio carro. Liberar a “publicidade cruzada”, que é quando dois candidatos dividem o mesmo santinho.