O governo da Dinamarca anunciou nesta terça-feira, 29, a intenção de doar 150 milhões de coroas dinamarquesas (cerca de R$ 110 milhões) para o Fundo Amazônia, no período entre 2024 e 2026.

Por Fabio Grellet

Criado pelo governo federal em 2008, paralisado em 2019 e retomado neste ano, o Fundo Amazônia reúne dinheiro doado por governos estrangeiros a ser investido em projetos de prevenção e combate ao desmatamento e para a conservação e o uso sustentável da floresta.

Anunciada após reunião realizada em Brasília entre a ministra brasileira do Meio Ambiente, Marina Silva, e o ministro de Cooperação para o Desenvolvimento e Política Climática Global da Dinamarca, Dan Jørgensen, a doação dinamarquesa ainda depende de aprovação pelo parlamento daquele país. A Dinamarca era um dos países que já estudavam ingressar na lista de doadores do fundo e vinha em negociações com autoridades brasileiras.

A Dinamarca é o quinto país ou entidade de países a demonstrar interesse em colaborar com o Fundo Amazônia desde que foi recriado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no primeiro dia da atual gestão.

Em abril, os Estados Unidos anunciaram doação de R$ 2,5 bilhões; em maio, o Reino Unido se comprometeu a doar R$ 500 milhões; em junho, a União Europeia anunciou aporte de R$ 100 milhões; e, em julho, a Suíça também divulgou que fará doação de R$ 30 milhões..

O Fundo Amazônia é gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e as doações só são depositadas mediante a confirmação de efetiva redução de desmatamento alcançada pelo Brasil. Desde que começou, com adesões pioneiras de Noruega e Alemanha, o mecanismo já recebeu R$ 3,3 bilhões, que se converteram em R$ 5,5 bilhões devido aos rendimentos financeiros.

A Amazônia Legal engloba nove Estados brasileiros (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Estado do Maranhão) e corresponde a 59% do território nacional.

Da Assessoria

Na sessão desta terça-feira (29), o deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB) apresentou um requerimento solicitando estudos de viabilidade técnica e do impacto orçamentário-financeiro da concessão de isenção ou redução do ICMS no combustível para a modicidade tarifária no transporte público do Tocantins.

No documento, o parlamentar pede prioridade aos municípios integrantes das regiões metropolitanas de Palmas e Gurupi, bem como as cidades de maior densidade populacional, desde que atendidas as condições de repasse do valor integral no preço cobrado das empresas de ônibus. “Entendo que a isenção ou a redução no ICMS nos combustíveis aos entes públicos diretamente ou através de concessionárias pode ser inclusive condicionada em melhorias no transporte coletivo, por exemplo com aumento ou substituição da frota de veículos”, destacou o parlamentar.

Em outro requerimento, Mantoan ainda solicitou ao Governo do Estado, em regime de urgência, um estudo sobre a possibilidade de conceder a isenção ou a redução do ICMS no óleo lubrificante, pneus e peças para a manutenção dos veículos da frota do transporte público do Tocantins.

João Pedro Stédile e José Rainha prestaram depoimento na CPI; parlamentar quer acesso a dados para investigar 'irregularidades'

Por Hellen Leite

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), que investiga as ações do movimento social, vota nesta terça-feira (29) requerimentos que pedem a quebra do sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático do líder do movimento, João Pedro Stédile, e do ex-líder do grupo José Rainha. A comissão está na reta final dos trabalhos. O relator, deputado Ricardo Salles (PL-SP), pretende ler o relatório na próxima segunda-feira (4).

Os requerimentos são de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP). No caso do pedido que menciona Stédile, o parlamentar justifica que a quebra de sigilo é necessária para "esclarecer possíveis irregularidades, tais como desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro ou outras atividades financeiras que possam comprometer a integridade das ações do MST".

O deputado também afirma que Stédile declarou, em depoimento na CPI em 15 de agosto, que o movimento não tem Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Além disso, o parlamentar destacou que o líder não detalhou as fontes de financiamento do MST ou suas fontes de renda.

Já no requerimento em que pede acesso aos dados de José Rainha, Kataguiri justifica que a Polícia Civil "apresentou conversas gravadas, pagamentos, mensagens e diversas provas das extorsões realizadas pelas lideranças do FNL [Frente Nacional de Lutas]".

Rainha foi uma das principais lideranças do MST na década de 1990. Ele acabou afastado do grupo em 2007, por divergências políticas com a cúpula da entidade. Em 2014, tornou-se militante da Frente Nacional de Lutas no Campo e Cidade (FNL), grupo que também ajudou a fundar.

Ele esteve na CPI em 3 de agosto. Na ocasião, o ativista afirmou que vai levar "para o cemitério" os motivos da divergência com o MST. "Todos os movimentos têm suas divergências. A minha ordem de divergência política com o MST eu prefiro dizer que levarei para o cemitério."

Em depoimento, Walter Delgatti Neto disse que Bolsonaro lhe pediu para assumir autoria de grampo

Por Guilherme Resck

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou uma queixa-crime contra o hacker Walter Delgatti Neto por calúnia, devido a acusação feita por este em seu depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos de 8 de Janeiro.

"Durante a sua inquirição perante a CPMI, o Querelado [Delgatti Neto], ciente da manifesta falsidade da imputação formulada em desfavor do Querelante [Jair Bolsonaro], imputou ao Peticionário - repise-se: FALSAMENTE - o delito de realizar interceptação telefônica ou telemática sem autorização judicial, preconizado no artigo 10º da Lei Federal nº 9.296/1996", pontua a queixa-crime.

O documento ainda reproduz a declaração de Delgatti Neto. "Eu não me recordo o dia. Eu estava em Ribeirão Preto, pela manhã, quando a deputada Zambelli entrou em contato e disse que o motorista iria me encontrar para me encontrar com ela para tratar de um assunto urgente. Eu não sabia onde seria o encontro. Nisso fomos até esse posto, onde a deputada estava realizando campanha", disse o hacker aos parlamentares.

Delgatti Neto prosseguiu: "Nesse encontro, ela pegou o celular dela, um 'chip' e um celular novo, e o presidente [Bolsonaro] entrou em contato comigo. Nesse contato, segundo ele, teria um grampo do ministro [Alexandre de] Moraes. Segundo ele [Bolsonaro], teria conversas comprometedoras do ministro e eles precisavam que eu assumisse a autoria desse grampo".

Ainda de acordo com o hacker, o então chefe do Executivo federal "disse que esse grampo teria sido realizado por agentes de outro país". "Não sei se é verdade, porque não tive acesso, mas em troca me foi prometido indulto e ainda disse que se eu fosse preso, [Bolsonaro] prenderia o juiz. Usou essa frase. 'Fique tranquilo, se algum juiz te prender, eu prendo o juiz', e deu risada. Eu concordei porque era uma proposta do presidente da República".

A queixa-crime ressalta que a declaração "foi feita na presença de inúmeras pessoas e restou divulgada por meio da imprensa, rádio, televisão e internet, o que facilitou, assim, sobremaneira a sua propagação".

O documento é assinado por sete advogados, incluindo o ex-secretário de Comunicação Fabio Wajngarten.

"À luz de todo o expendido, requer seja recebida e autuada a presente queixa-crime, determinando-se a citação do Querelado para ser devidamente interrogado, regularmente processado e ao final condenado como incurso no crime insculpido no artigo 138 (calúnia) do Código Penal".

O processo está tramitando no 3º Juizado Especial Criminal de Brasília.

A oposição ao governo federal criticou a fala do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, que disse haver possibilidade e pressupostos legais para a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), no caso das joias.

Por Renato Machado

Especialistas em direito também consideram que o chefe da polícia errou ao avançar em sua fala. Apesar de não enxergarem ilícitos na conduta, apontam que o episódio abre margem para a politização do caso e para comprometer a isonomia da investigação.

Andrei Rodrigues declarou em entrevista ao UOL na sexta-feira (25) que não conhece os detalhes da investigação, mas que há a previsão legal para uma eventual prisão preventiva de Bolsonaro.

O diretor-geral afirmou que, dada a sua função, não participa dos trabalhos de investigação, acrescentando que essas atividades são feitas com responsabilidade, focada na qualidade da prova e dando autonomia para as equipes.

"O cenário é a lei, o que está no Código Penal, o que está no Código de Processo Penal, o que está na Constituição, que é a nossa lei maior. E dentro desse arcabouço jurídico legal, há sim a possibilidade de prisão, possibilidade de busca e apreensão, que temos feito várias. Não descartamos nenhuma das hipóteses", afirmou.

Andrei acrescenta a sequência, novamente, que não conhece os elementos que foram colhidos e que a prisão não é uma "vontade própria do investigador", exigindo o atendimentos aos requisitos legais.

"Há pressupostos legais. O que a equipe precisa se pautar, volto a insistir, é na responsabilidade e na qualidade da prova. Deve-se pautar pelo que está na lei e pelo que se está apurando. Se nessa conjunção de elementos se chegar a essa conclusão, que há obstrução, que há necessidade para a garantia da ordem pública, enfim, se os requisitos legais são atingidos, esse é um caminho e eu aqui falo hipoteticamente", completou.

A fala provocou a reação de aliados de Bolsonaro, que falam em aparelhamento da PF. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) chegou a pedir a prisão do diretor-geral por abuso de autoridade.

"Não há motivos para pré-condenação de Bolsonaro em absolutamente nada do que está sendo acusado, pois sequer há crime. O chefe da PF dar esse tipo de declaração, além de parecer torcida de um cupincha do [ministro da Justiça] Flávio Dino, mostra que ele aparelhou uma respeitada corporação para perseguir adversários políticos. Quem tem que ser preso é ele por abuso de autoridade", afirmou à Folha, por meio de nota.

Na mesma linha, o líder do PL no Senado, Rogério Marinho (RN) também apontou abuso de autoridade na fala do diretor-geral e disse ainda que há uma antecipação ilegal da conclusão da investigação.

"O agente do Estado que, na condição de diretor-geral da Polícia Federal, afirma que, com base na sua experiência e nas provas às quais teve acesso, existe indícios de corrupção, antecipa-se ilegalmente à conclusão das apurações e ofende gravemente o princípio republicano", afirmou.

O senador Sergio Moro (União Brasil-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato, também criticou Andrei Rodrigues e considerou a sua declaração inapropriada.

"Não vejo causa para uma prisão preventiva do ex-presidente Bolsonaro. Lula só foi preso após ter sido julgado. Também foi inapropriada a declaração do diretor da PF sobre o tema, já que a questão cabe aos delegados da investigação e não à direção da PF", afirmou o parlamentar.

Moro ainda lembrou o caso do ex-diretor da PF Fernando Segovia que foi demitido em 2018 após uma série de polêmicas, como ao afirmar em entrevista que havia uma tendência para que o inquérito contra o então presidente Michel Temer (MDB) fosse arquivado.

"Agora, é a mesma coisa só que de sinal trocado. A direção da PF precisa manter a institucionalidade."

O também senador Alessandro Vieira (MDB-SE), por outro lado, considerou que não há problemas na fala de Andrei Rodrigues, que teria tomado cuidado de deixar claro não ter acesso aos detalhes da investigação.

"As falas do diretor da PF foram todas no campo das possibilidades jurídicas, sempre com o cuidado de ressaltar o seu desconhecimento do conteúdo das investigações que envolvem o ex-presidente", afirma.

Procurada, a Polícia Federal informou em nota que os inquéritos são conduzidos pela equipe de investigação, seguindo a Constituição, a legislação penal e processual penal em vigor e os normativos internos.

"Qualquer eventual pedido de medida cautelar é de responsabilidade da equipe de investigação e sujeito aos pressupostos legais, conforme o diretor deixa claro durante a entrevista", afirma.

POLITIZAÇÃO DO CASO

Especialistas em direito indicam que não há irregularidades na fala de Andrei Rodrigues, mas consideram inadequada a sua postura relativa ao caso. Acrescentam que ela pode comprometer a isonomia da investigação, além de dar margem para a politização do caso.

O professor de direito e advogado Wagner Gundim afirma que o problema não está exatamente no que foi dito e sim em quem fez as declarações.

"Importante estabelecer que, até pelo contexto da matéria, ele foi ouvido como um especialista, tanto que a análise que ele faz do ponto de vista técnico é muito imparcial, ele fala em preencher os requisitos, deixa muito claro que não tem acesso a todos os documentos", afirma

"No entanto, o fato de a declaração ser constitucional, legal não significa que do ponto de vista moral e político não haja problema [...] o problema é que não dá para dissociar o especialista da função que ele exerce, um cargo de indicação, vinculado a Presidência da República. Acaba abrindo espaço para a politização", completa.

O advogado Arthur Rollo afirma que falas como a de Andrei Rodrigues podem reforçar o discurso bolsonarista de perseguição.

"Ele deveria ter parado [a resposta] lá no 'não conheço os autos'. Quando ele continua, acaba opinando numa coisa que ele não conhece. Ninguém deve falar numa coisa que a gente não conhece. Fizeram uma pergunta concreta. Ele responde 'em tese', mas fica impossível não desvincular do caso concreto."

Para Arthur Rollo, o chefe da política não tem que opinar, "até em respeito aos subordinados dele que estão atuando nos inquéritos". "Embora tenha falado 'em tese', tomados todos os cuidados, ele foi perguntado duma situação concreto. Imagina se sai um mandado na semana que vem", completa.

O advogado Renato Stanziola Vieira, presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, afirma que a posição de Rodrigues foi dentro do limite técnico.

"Eu acho que ele foi muito técnico, trabalhou com a hipótese não só de prisão como de outras medidas cautelares. Ele foi muito claro que tem que defender a Constituição e o Código Penal e mais de uma vez disse que não está a frente da investigação", afirma.

Vieira ainda acrescenta que Rodrigues também não disse em nenhum momento se os pressupostos foram atendidos e apenas teria explicado quais são.