Da Assessoria

O deputado Eduardo Mantoan (PSDB) apresentou na Assembleia Legislativa do Tocantins o Projeto de Lei que prevê a reserva de cargos em comissão e de funções comissionadas na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas estaduais para as pessoas com deficiência (PcD).

O PL acrescenta o § 5º ao art. 7º da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, sendo que o órgão ou a entidade da administração pública com 100 ou mais servidores será obrigado a preencher de 2% a 5% dos seus cargos em comissão e funções de confiança com PcD. O documento prevê a seguinte proporção:

· Até 200 servidores públicos: 2%;

· de 201 a 500 servidores públicos: 3%;

· de 501 a 1.000 servidores públicos: 4%;

· mais de 1.000 servidores públicos: 5%.

Atualmente, a legislação faz alusão somente aos cargos públicos efetivos, por isso a importância deste PL. “O propósito deste projeto de lei é suprir essa lacuna legislativa e incluir os servidores comissionados com deficiência à administração pública, promovendo de fato a igualdade de oportunidades”, explicou Mantoan.

Militares da ativa podem ser impedidos de disputarem eleições

Por Naian Lucas Lopes

A discussão em torno de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que vise proibir a candidatura de militares da ativa em eleições tem gerado divisões entre as Forças Armadas. O tema está sendo analisado pelo Ministério da Defesa e traz à tona debates complexos sobre o equilíbrio entre militares e política.

Atualmente, militares podem se candidatar a cargos políticos desde que solicitem licença de suas funções. Caso saiam vitoriosos, assumem o mandato; se não obtiverem sucesso, têm a possibilidade de retornar à ativa. No entanto, o governo Lula vem debatendo a ideia de exigir que militares da ativa ingressem na reserva antes de concorrer a um pleito eleitoral.

A proposta tem suscitado perspectivas contrastantes dentro das Forças Armadas. Uma ala argumenta que a PEC poderia afastar o uso político das instituições militares, garantindo uma maior isenção e foco nas missões constitucionais. Alega-se que a separação entre atividade militar e política contribuiria para a preservação da imparcialidade das Forças Armadas.

Entretanto, outro grupo enxerga a PEC como não democrática, interpretando-a como uma espécie de "punição" aos militares que apoiaram o ex-presidente Jair Bolsonaro. Argumenta-se que a medida poderia limitar a participação de militares no cenário político, especialmente aqueles que desejam apresentar ideias e representar suas convicções.

O governo federal pretende apresentar a PEC ao Congresso Nacional, mas pairam dúvidas sobre a possibilidade de sua aprovação integral. A complexidade do tema e a diversidade de opiniões no âmbito legislativo tornam incerta a trajetória da proposta.

O Grupo Empresarial Lide de Brasília, presidido pelo empresário Paulo Octávio, promoveu um almoço de negócios, reunindo a classe empresarial e o meio político da capital federal.

Com Assessoria

O senador Omar Aziz, relator do Arcabouço Fiscal no senado, foi homenageado pela exclusão do Fundo Constitucional do DF. Marcaram presença os três senadores do Distrito Federal, Leila Barros, Damares Alves e Izalci, Lucas; deputado federal Alberto Fraga, deputados distritais, Chico Vigilante e Jorge Vianna, a governadora em exercício Celina Leão, os secretários José Humberto Pires de Araujo, Cláudio Abranches e Agaciel Maia. O presidente do PSD, Gilberto Kassab também prestigiou o evento.

O senador Eduardo Gomes foi alvo de homenagem pelo seu protagonismo na exclusão do Fundo Constitucional do Arcabouço Fiscal, sendo o autor da emenda número 1, que foi aprovada.

O presidente do Lide, Paulo Octávio, (foto) a governadora em exercício Celina Leão e o senador Omar Aziz, fizeram questão de destacar a importância da presença do senador Eduardo Gomes nas negociações para livrar Brasília de uma perda que colocaria em xeque a sua própria sobrevivência econômica.

Senador Eduardo Gomes e Gilberto Kassab presidente do PSD

“No exercício dos meus três mandatos de deputado federal pelo Tocantins e agora no mandato de senador, já somo mais de 20 anos morando em Brasília, que é a síntese da capacidade de realização do povo brasileiro. Minha atuação foi no sentido de, em conhecendo a importância da Capital Federal, por hospedar todos os poderes da república, me unir aos meus colegas e às autoridades do Distrito Federal para preservar essa importante conquista e garantir que Brasília possa seguir em frente, cumprindo o seu papel de ser a capital de todos os brasileiros”, concluiu o senador.

 

Com Estadão Conteúdo

Diante da especulação política sobre a possibilidade de alteração na meta da equipe econômica de zerar o rombo das contas públicas em 2024, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, garantiu que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 será encaminhado ao Congresso “equilibrado”, com receitas iguais às despesas.

Apesar do “fogo amigo” da ala política do governo, o ministro disse que nem mesmo haveria tempo hábil para alterar o projeto, que precisa ser entregue ao Congresso até quinta-feira, 31.

“Está pronto há mais de 15 dias. Não tem nem como mudar o Orçamento. No dia 31, a gente apresenta os parâmetros, os dados, as medidas fiscais, já fechado com o Planejamento. O Orçamento está indo equilibrado, o que significa que as receitas primárias são iguais às despesas primárias”, disse Haddad antes de deixar a Fazenda a caminho do Palácio do Planalto, onde vai se reunir com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os demais integrantes da Junta de Execução Orçamentária (JEO).

Segundo Haddad, a equipe agora está fechando questões como anexos e exposições de motivos da peça orçamentária.

Ainda de acordo com o ministro, o orçamento estava pronto antes mesmo da viagem de Lula para a cúpula dos Brics, na qual Haddad acompanhou o presidente. “Não tem nem como mudar a peça orçamentária em dois dias”, respondeu.

Como mostrou o Estadão/Broadcast mais cedo, a Fazenda mantém seu objetivo de manter a meta de déficit zero em 2024 e vê o debate como um não assunto neste momento, apesar de ter sido levantado pela ala política do governo.

Prefeitos de 11 Estados estão organizando protestos para esta quarta-feira, 30, com o objetivo de reivindicar mais receitas do governo federal para os municípios

Por Gabriel de Sousa

Em todas as unidades federativas da região Nordeste, as prefeituras irão paralisar atividades administrativas e colocar faixas questionando a redução de envios de recursos financeiros para as cidades. Também é previsto que os chefes municipais compareçam a Brasília para realizar manifestações e pedir mais apoio de parlamentares do Congresso Nacional.

O movimento foi denominado como "Sem FPM não dá, as prefeituras vão parar" e recebe o apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que atestou uma redução do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e também atrasos em entregas de emendas parlamentares. Além dos Estados do Nordeste, é previsto também a adesão de cidades do Paraná, Santa Catarina, Tocantins, Minas Gerais, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

A reportagem apurou com federações estaduais de prefeitos que 350 municípios da Bahia, 217 do Maranhão e 168 do Ceará devem aderir à greve.

Segundo a CNM, os prefeitos estão preocupados com a distribuição da receita do Fundo para o segundo semestre deste ano. O FPM consiste em uma transferência feita três vezes ao mês pela União às administrações municipais, e é composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A pesquisa da CNM também atestou que, nas emendas parlamentares, o primeiro semestre do ano foi marcado por atrasos de pagamentos. A redução das verbas foi de quase 73% na comparação com o mesmo período do ano passado, variando de R$ 10,43 bilhões para R$ 2,80 bilhões. Também foi atestada um recuo de 4,5% da cota-parte no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Entre as reinvindicações dos prefeitos, estão um aumento de 1,5% no FPM, uma redução da alíquota patronal do INSS para 8% aos municípios até 156 mil habitantes, uma recomposição do ICMS, o fim do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e uma ampliação da Reforma da Previdência para os municípios.

Cidades do Nordeste vão paralisar serviços administrativos

No município de Imperatriz, que é o maior em população do interior do Estado do Maranhão, apenas serviços essenciais como saúde e limpeza pública irão funcionar. Segundo a prefeitura da cidade, a redução da FPM impactou o oferecimento de serviços essenciais como saúde, educação e infraestrutura. A administração também informou que a redução de emendas parlamentares agravou a situação financeira municipal e que busca aumentar a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para reverter os efeitos econômicos.

No município baiano de Vitória da Conquista, foi decretado um feriado facultativo para esta quarta, suspendendo as atividades administrativas como forma de protesto à redução do FPM. Por lá, apenas os serviços de saúde, educação e limpeza urbana estarão funcionando. O mesmo está previsto para acontecer na cidade pernambucana de Cabrobó e em Macau e Água Nova, no Rio Grande do Norte.

Em Maracanaú, cidade da região metropolitana de Fortaleza que conta com cerca de 230 mil habitantes. O atendimento funcionará apenas em serviços de saúde, educação, segurança alimentar, iluminação pública, trânsito, transporte público e limpeza urbana.