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Justiça homologa acordo de banco alemão no caso Maluf
Deustche Bank vai pagar U$S 20 milhões por ter movimentado dinheiro de ex-prefeito na Ilha de Jersey
Do total de US$ 20 milhões acertados como indenização, US$ 18 milhões vão para os cofres da prefeitura paulistana, que deverá utilizar o dinheiro para construir creches. O governo do Estado receberá US$ 1,5 milhão e US$ 300 mil vão para o FID (Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos), que destina recursos para o meio ambiente e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Além disso, US$ 200 mil servirão para custear perícias e outras despesas relacionadas a dois processos que foram instaurados para apurar fraudes e desvios na prefeitura, cometidos durante a gestão de Maluf. O Ministério Público informou que acompanhará a aplicação dos recursos referentes à indenização.
Em setembro, Paulo Maluf teve seu registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo com base na Lei da Ficha Limpa, por ter uma condenação no TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Em novembro de 2013, a 10ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a condenação de Maluf por ato de improbidade administrativa, considerando que houve irregularidades nos contratos para construção do Complexo Viário Ayrton Senna, na zona sul da capital, quando ele era prefeito da cidade.
Delação premiada
Base manobra e depoimento do doleiro à CPI é adiado
Emissários do Planalto passaram, então, a agir para evitar outra surpresa a poucos dias do segundo turno eleitoral
Preocupado com o impacto de declarações de Alberto Youssef às vésperas das eleições, o governo conseguiu adiar o depoimento do doleiro na CPI que investiga a corrupção na Petrobras. Após intensa mobilização do Palácio do Planalto, o depoimento de Youssef deverá agora ser realizado na quarta-feira (29), três dias depois do segundo turno da disputa presidencial.
"Para as investigações não há diferença entre chamá-lo para depor agora ou depois do segundo turno", afirmou o presidente da CPI mista da Petrobras, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Na semana passada, Vital aventou a possibilidade de o depoimento de Youssef ocorrer nessa quarta-feira (22), dia em que a CPI ouvirá o atual diretor de Abastecimento da estatal, José Carlos Cosenza. O colegiado já havia aprovado um requerimento de convocação de Youssef e, pelo regimento do Congresso, cabe ao presidente da CPI marcar o dia do depoimento.
O governo tem feito de tudo para evitar mais estragos na campanha da presidente Dilma Rousseff à reeleição. Desde que o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa revelou um esquema de desvio de dinheiro na estatal, beneficiando políticos da base aliada, entre os quais o PT, o PMDB e o PP, a imagem da presidente sofreu abalos.
Partidos que apoiam a candidatura de Aécio Neves (PSDB) à Presidência querem explorar, na CPI da Petrobras, as recentes declarações de Costa e de Youssef. Aliado de Dilma, a quem tem ajudado na campanha em seu Estado, a Paraíba, Vital resiste a acatar as sugestões da oposição, sob o argumento de que a CPI não pode ficar "contaminada" pelo ambiente eleitoral.
Preso pela Operação Lava Jato, Youssef também fez acordo de delação premiada com o Ministério Público, a exemplo de Costa, e prometeu revelar tudo o que sabe em troca de redução de sua pena.
Depois de citar o tesoureiro do PT, João Vaccari, como o homem que recebia a propina dos contratos da Petrobras para o partido, Costa disse na delação premiada que a campanha da ex-ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann recebeu, em 2010, ajuda de R$ 1 milhão, a pedido de Yousseff, como revelou o jornal O Estado de S. Paulo. À época, ela foi eleita para o Senado.
Tanto Gleise como Vaccari negam as acusações com veemência. "Não conheço Alberto Youssef nem Paulo Roberto Costa", disse a senadora. "Diante de tantas acusações infundadas, o secretário de Finanças vai processar civil e criminalmente aqueles que têm investido contra sua honra e reputação", afirmou o tesoureiro do PT, em nota oficial.
Vital afirmou que está encontrando dificuldades para marcar as audiências no período eleitoral, mas negou qualquer pressão do Planalto. Youssef está preso e, segundo o presidente da CPI da Petrobras, é preciso acertar muito bem a logística com a Polícia Federal e com a Justiça Federal do Paraná para que o doleiro viaje a Brasília.
Mensalão
Advogados pedem ao STF regime aberto para Dirceu
O ex-ministro cumpre pena de 7 anos e 11 meses de prisão por envolvimento com o esquema do mensalão
A defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu pediu nesta segunda-feira (20) ao ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorize a transferência dele do regime semiaberto para o aberto. Dirceu cumpre pena de 7 anos e 11 meses de prisão por envolvimento com o esquema do mensalão. Mas, de acordo com a defesa, já conquistou o direito de ir para o regime aberto que, em Brasília, é cumprido em prisão domiciliar.
A expectativa é de que Barroso autorize a transferência, uma vez que ele atendeu a pedido semelhante de outros condenados por participação no mensalão, entre os quais, o ex-deputado federal José Genoino e o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares. Antes de ir para casa, Dirceu terá de passar por uma audiência com um juiz em Brasília. Na audiência, o magistrado explicará as regras do regime aberto, entre as quais a proibição de conviver com outros condenados.
OAB-DF volta atrás e concede carteira de advogado a Joaquim Barbosa
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, concedeu hoje o registro de advogado ao ex-presidente do Supremo Joaquim Barbosa. Barbosa havia tido a carteira negada no início de outubro, quando o presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha, impugnou seu pedido. Ibaneis alegou que Barbosa não possuía a idoneidade moral necessária para exercer a profissão.
De acordo com a comissão que analisou o pedido de reinscrição, o ex-ministro “flertou” muitas vezes com a ilegalidade ao criticar a classe dos advogados, mas não pode ser impedido de exercer a profissão. Com a carteirinha da Ordem, Barbosa poderá, além de advogar, produzir pareceres jurídicos para processos – que é o que pretende desde que deixou a Suprema corte.
Delação joga Petrobrás no ventilador da sucessão presidencial
A deleção prometida pelo ex-diretor de abastecimento da Petrobrás, Paulo Roberto da Costa, um dos investigados na operação Lava Jato da Polícia Federal pode comprometer a imagem de muitos políticos, principalmente no período eleitoral. A PF fez ainda um acordo com o doleiro Alberto Youssef também envolvido no escândalo, com lavagem de mais de 100 bilhões.
O escândalo do Mensalão, tão comentado no mundo é troco comparado ao rombo do Lava jato. A PF já opera prisões em todo o País, podendo inclusive chegar a alguns políticos.
A PESQUISA ISTOÉ/SENSUS FOI A ÚNICA QUE PREVIU AÉCIO NEVES NO 2º TURNO
Pesquisa IstoÉ/Sensus divulgada nesta sexta (17) mostra o candidato do PSDB a presidente, Aécio Neves, à frente da candidata do PT à reeleição, Dilma Rousseff. Aécio tem 56,4% dos votos válidos, contra 43,6% da atual presidente. Na pesquisa anterior do Instituto Sensus a vantagem do candidato tucano era maior: 58,8% contra 41,2 %.
O resultado considerando vot0s indecisis e brancos mostra que 49,7% dos eleitores votariam em Aécio e 38,4% preferem Dilma. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais. O Sensus ouviu 2.000 eleitores em 136 municípios, entre terça e esta sexta-feira. O levantamento está registrado no Tribunal Superior Eleitoral como BR-01094/2014.
Tribunal decide que horário eleitoral deve ter debate de propostas, não ofensas
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ordenou nesta quinta-feira a retirada do ar de propaganda da presidente-candidata Dilma Rousseff (PT) com ataques ao tucano Aécio Neves (PSDB). A propaganda afirmava que Aécio intimidava e perseguia jornalistas que o criticavam durante governo em Minas Gerais. Por 4 votos a 3, os ministros do TSE acataram pedido da campanha tucana e consideraram ofensiva a propaganda.
O presidente do tribunal, Dias Toffoli, acrescentou ainda que casos semelhantes que chegarem à Corte serão tratados da mesma forma. Ele salientou que estava sendo criada, a partir da decisão, uma jurisprudência para a questão e que as campanhas políticas na TV devem ser “programáticas e propositivas”, e não baseadas em ataques entre os candidatos.
Dias Toffoli disse ainda que a decisão "sinaliza para o futuro um outro tipo de estilo de propaganda eleitoral ao mesmo tempo em que insta o Congresso Nacional a fazer uma alteração legislativa". "É um novo modelo que se está sinalizando para a propaganda eleitoral gratuita", defendeu.
O candidato do PSDB solicitou também um direito de resposta a ser veiculado em dois programas. Essa questão, porém, não foi posta em julgamento na sessão.
Corrupção e ataques pessoais marcam debate agressivo entre Dilma e Aécio
Presidente-candidata tentou resgatar episódio no qual Aécio recusou-se a fazer o teste do bafômetro, mas tucano devolveu apontando o baixo nível da campanha petista
Se até agora, a aposta de Dilma Rousseff (PT) foi na tentativa de desconstrução do gestor Aécio Neves (PSDB), no debate promovido por SBT/UOL/Jovem Pan, a presidente-candidata buscou atingir o caráter do tucano. O ápice da estratégia petista ficou claro no terceiro bloco, quando Dilma sacou uma pergunta sobre a Lei Seca no trânsito, cujo verdadeiro objetivo era lembrar o episódio em que Aécio recusou-se a fazer o teste do bafômetro durante uma blitz no Rio de Janeiro. O tiro saiu pela culatra: Aécio respondeu dizendo que ela "poderia ter sido direta" e ele mesmo mencionou o episódio. Na sequência, acusou Dilma de rebaixar o nível do debate.
"Tenha coragem de fazer a pergunta diretamente. A senhora tenta deturpar um assunto que deve ser lidado com maior clareza. Eu tive um episódio sim, em que me recusei a fazer o teste do bafômetro. Minha carteira estava vencida. Eu me arrependi, diferentemente da senhora que não se arrepende de nada. Vamos falar de coisa séria, de como melhorar a vida das pessoas. Não é possível que a senhora queira fazer a campanha mais suja que já se viu. Quando a senhora ofende a mim, ofende a minha família, a senhora ofende todos os brasileiros que querem mudança", disse. Contrariando as regras do debate, a plateia aplaudiu.
Na mais acirrada campanha desde a redemocratização, o duríssimo debate entre Dilma e Aécio foi pontuado por acusações de corrupção e nepotismo. A temperatura subiu quando as duas campanhas prepararam “perguntas-surpresas”, sobre temas que não haviam sido abordados nos confrontos anteriores na televisão – no caso da petista, o ataque pessoal ao tucano.
Confrontado no debate anterior, da TV Bandeirantes, com o fato de que sua irmã, Andrea Neves, trabalhou no governo de Minas Gerais quando ele administrou o Estado, Aécio Neves disse que que ela exercia trabalho voluntário e não remunerado. Em seguida, apontou a nomeação do irmão de Dilma, Igor Rousseff, para um cargo de assessor da prefeitura de Belo Horizonte na gestão do petista Fernando Pimentel.
Os 15,2 milhões de votos de Minas Gerais também voltaram ao centro do debate. Em todos os blocos, a petista tentou apontar números desfavoráveis dos governos de Aécio ou mencionou o Estado lateralmente. O tucano reclamou: “Quem ligar a televisão desavisadamente agora vai achar que a senhora quer ser governadora de Minas Gerais ou prefeita de Belo Horizonte”. A petista reagiu dizendo que Aécio "quer falar em nome de Minas Gerais" e voltou a citar a reportagem do jornal Folha de S. Paulo, segundo a qual ele construiu um aeroporto na cidade mineira de Cláudio em terras de familiares – ele diz que a área é pública. "Querendo ou não tergiversar sobre esse assunto, é errado colocar um aeroporto na fazenda de um tio", disse Dilma, numa das sucessivas falas em que empregou tom professoral.
Aécio insistiu na linha de que a campanha petista propagandeia mentiras: "A sua campanha é a campanha da mentira. O Brasil não merece a campanha que a senhora quer fazer". O tucano também citou a profusão de escândalos que assolam a Petrobras. Duas vezes, ele lembrou que o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, foi apontado pelo delator do esquema de propina na estatal, Paulo Roberto Costa, como um dos destinatários dos recursos desviados dos cofres da empresa. Além disso, também lembrou que Vaccari tem assento no conselho de administração de Itaipu Binacional. Dilma, entretanto, tinha uma carta na manga desta vez: citou a reportagem da Folha de S. Paulo na qual Costa diz que pagou propina ao ex-presidente do PSDB, Sergio Guerra, morto em março deste ano, para que ele ajudasse a esvaziar uma CPI que investigava a estatal em 2009.
Dilma também tentou relembrar denúncias antigas envolvendo o PSDB: "Onde estão os corruptos da privataria tucana?". Aécio devolveu: "Onde estão os corruptos do seu partido? Estão presos". E mencionou os mensaleiros: "O presidente do seu partido [José Genoino] foi preso, o tesoureiro [Delúbio Soares] e o ex-ministro da Casa Civil (José Dirceu] foram presos".
(Com Agência Brasil e revista VEJA)
Concessão sem licitação em quatro áreas do pré-sal repassadas à empresa são alvo de processo do Tribunal de Contas da União
O Ministério de Minas e Energia (MME) informou ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, que responderá a um pedido de explicações feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em despacho editado no dia 30 de setembro, sobre concessão sem licitação de quatro áreas do pré-sal repassadas em junho à Petrobras. A decisão havia sido tomada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) sem disputa de concorrência. A operação é alvo de um processo instaurado no mês passado pelo TCU. O pedido de esclarecimento foi formalizado pelo ministro José Jorge, do TCU, em despacho que integra o "processo de acompanhamento de desestatização" da exploração petrolífera no País. De acordo com a assessoria de imprensa do MME, o ministério ainda não recebeu o documento, mas responderá a todos os questionamentos de Jorge. No mesmo despacho, o ministro do TCU rejeitou o pedido da assessoria jurídica da Petrobras para acessar os autos do processo, ainda em análise pelo titular do TCU. O tribunal também pediu esclarecimentos para a Agência Nacional de Petróleo (ANP). Benefícios Em junho, o CNPE decidiu não realizar licitação para conceder as áreas de Búzios, Entorno de Iara, Florim e Nordeste de Tupi à Petrobras. O conselho, formado por integrantes do governo e da própria estatal, argumentou que se tratavam de áreas adjacentes a uma concessão anterior arrematada pela Petrobras no pré-sal. Com a operação, a estatal ganhou reservas adicionais entre 10 bilhões e 15 bilhões de barris. A Petrobras terá de desembolsar R$ 15 bilhões para ficar com as quatro áreas, sendo R$ 2 bilhões no ato de assinatura do contrato, ainda não assinado, e o restante em barris de petróleo. A operação é vista como uma forma de injetar recursos no caixa do Tesouro Nacional, ajudando o governo a fechar a contas deste ano. O ministro José Jorge cobra "justificativas" do MME sobre essa operação "demonstrando os benefícios que somente seriam possíveis com a assinatura do contrato ainda no ano de 2014 e quais seriam as implicações e prejuízos para a União se a contratação direta fosse concluída após a revisão do contrato de cessão onerosa". O ministério terá cinco dias para repassar as informações ao TCU, a partir da notificação formal do despacho assinado por Jorge. Estadão Conteúdo
O processo analisa os contratos e desvios ocorridos na diretoria de abastecimento em relação às obras da Refinaria Abreu e Lima
A Justiça Federal do Paraná autorizou o acesso às provas e depoimentos das investigações da Operação Lava Jato à Corregedoria Geral da União (CGU), e também à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que investigam as denúncias de irregularidades na Petrobras. A própria estatal também terá acesso aos depoimentos do ex-diretor de Abastecimento, Paulo Roberto Costa, e do doleiro Alberto Youssef.
A autorização se refere à ação penal que tramita na Justiça, e aos depoimentos prestados na última quarta-feira, em audiência em Curitiba. O processo analisa os contratos e desvios ocorridos na diretoria de abastecimento em relação às obras da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), em Pernambuco. Segundo Costa, partidos da base aliada recebiam comissões de até 3% dos contratos. Além de autorizar "expressamente" o uso das provas e depoimentos "em seus procedimentos de apuração de ilícitos administrativos", o juiz também solicita que os órgãos autorizados compartilhem com a Justiça Federal o resultado de suas investigações próprias.
À Polícia Federal, o juiz Sérgio Moro, responsável pela ação, também concedeu autorização para realizar "outras investigações conexas à assim denominada operação Lava Jato, não havendo qualquer motivo para restringir o seu emprego para esta ação penal". Ao citar a Petrobras, o juiz faz uma ressalva, afirmando que a empresa "é a vítima dos supostos crimes narrados neste feito".
Na decisão, o juiz Sérgio Moro avalia que a ação "tramita sem segredo de justiça (...) tornando imperativa a transparência, única forma de garantir o escrutínio público sobre a gestão da coisa pública e a integridade da Justiça". No documento, o juiz Sérgio Moro também faz uma ressalva sobre os depoimentos de Paulo Roberto Costa e Alberto Yousseff na audiência da última quarta-feira. Segundo o juiz, os depoimentos "não foram 'vazados' por esta Corte de Justiça ou por quem quer que seja. A sua divulgação, ainda que pela imprensa, é normal, do interesse público e do princípio da publicidade dos atos processuais".
Procuradoria recorre contra anistia do TSE a partidos
Só na última semana, o vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, encaminhou à Corte Eleitoral cinco agravos regimentais pedindo que julgamentos de prestações de contas sejam reconsiderados
Após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter concedido, há 15 dias, uma espécie de anistia a partidos políticos com contas pendentes, a Procuradoria-Geral Eleitoral tem levado recursos ao tribunal contra a extinção dos processos de prestação de contas não julgadas. Só na última semana, o vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, encaminhou à Corte Eleitoral cinco agravos regimentais pedindo que julgamentos de prestações de contas do DEM, do PPS, do PSDB, do PT e do PRB sejam reconsiderados.
Desde o dia 24, com a aprovação do plenário do TSE da proposta apresentada pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, os ministros podem, de forma monocrática, julgar prejudicados todos os processos de prestação das contas com mais de cinco anos no tribunal. Pela proposta de Toffoli, revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo, as prestações de contas anteriores a 2009 que ainda não foram julgadas devem deixar de ser analisadas definitivamente.
De acordo com a Procuradoria, existem indícios de irregularidades nos cinco casos mencionados que, juntos, podem gerar a devolução de R$ 4,985 milhões aos cofres públicos. O vice-procurador eleitoral sustenta que a prestação de contas dos recursos arrecadados e gastos dos partidos políticos é "um dos pressupostos basilares da vida partidária", pois permite a fiscalização da origem e do destino dos recursos. Deixar de analisar as contas pode levar à falta de ressarcimento dos cofres públicos em bilhões de recursos desviados do Fundo Partidário, aponta a procuradoria.
"O entendimento atual do Tribunal Superior Eleitoral, de que as prestações de contas apresentadas há mais de 5 anos devem ficar prejudicadas de exame pelo transcurso do tempo, é inconstitucional, pois, além de inviabilizar um dos principais pressupostos da vida partidária, colide com a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário", escreve Aragão nos agravos.
De acordo com o procurador, sem a decisão do TSE sobre contas que resulte em reconhecimento de uma dívida dos partidos que cometeram irregularidades, "bilhões de recursos desviados do Fundo Partidário - composto precipuamente de recursos públicos - vão deixar de ser ressarcidos aos cofres públicos".
Em 2009, o TSE instituiu regra estabelecendo que contas com mais de cinco anos não podem ser julgadas. As anteriores, contudo, poderiam ficar na fila de processos do tribunal sem limite temporal, até a aprovação da proposta de Toffoli.
Votaram a favor da anistia às contas partidárias os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux e João Otávio de Noronha, além do próprio Toffoli. Os ministros Henrique Neves, Luciana Lóssio e Maria Thereza de Assis Moura foram contra a medida. Neves chegou a sugerir que o tribunal encaminhasse os autos das prestações de contas com indícios de irregularidade ao Ministério Público.
Entre os recursos apresentados ao TSE pela procuradoria, há uma conta do PT de 2002. A PGE pede a aprovação com ressalvas das contas do partido, condicionada à devolução de R$ 349.599,09 ao erário e ressarcimento ao Fundo Partidário no valor de R$ 276.409,01, em razão de aplicação irregular dos recursos e recebimento de dinheiro de origem não identificada. Entre as contas não analisadas do PT está também a do ano de 2008 cuja análise não foi finalizada, conforme noticiou o Estado. Também se beneficiam com a medida o DEM, o PSDB, o PMDB, o PCO e o PSL.
No caso do recurso da PGE pedindo a reconsideração do processo de prestação de contas do PSDB, a análise é em relação ao exercício financeiro de 2007, com parecer da PGE pela desaprovação parcial das contas, com a devolução ao erário do valor de R$ 1,755 bilhão, atualizado, tendo em vista a aplicação irregular de recursos do fundo.
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