O projeto de lei autoria do Governo do Estado que institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios (PCCS) dos policiais penais doTocantins foi aprovado na sessão desta quarta-feira, 15, junto com outros projetos e medidas provisórias que tratam da organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, institui indenizações e dispõe sobre implementação de recursos financeiros para pagamento de promoções de Policiais Militares.

Com Assessoria

Também foi aprovada a proposta de emenda constitucional de autoria do deputado Jair Farias (MDB), que autoriza a transferência de recursos estaduais aos municípios, relacionados às emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

A proposta que dispõe sobre o PCCS dos policiais penais foi aprovada em dois turnos de discussão e votação e trata de uma reivindicação da categoria, que aguardava pela regulamentação da carreira e dos salários. Os policiais contemplados na matéria lotaram a galeria da Casa e fizeram questão de acompanhar a votação.

Foi aprovada também a prorrogação do prazo do Decreto Legislativo que dispõe sobre a declaração de calamidade pública em todo território do Estado do Tocantins.

As demais Resoluções da Mesa Diretora do Poder Legislativo tratam de adequações dos cargos em comissão dos gabinetes dos deputados, comissões permanentes e lideranças à nova nomenclatura, atribuições das funções e alteraçõesna organização administrativa da Assembleia Legislativa.

Listas de servidores aptos serão publicadas no Diário Oficial desta terça, 14, e quarta-feira, 15

Da Assessoria

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Secad), publica no Diário Oficial desta terça-feira, 14, a Portaria com lista de servidores aptos às progressões dos quadros da Educação e Segurança Pública, a lista dos demais quadros será publicada na quarta-feira,15. As progressões serão implementadas em folha de pagamento a partir de 01 de dezembro de 2021.

O Secretário da Administração Bruno Barreto, participou na última quinta-feira, 09, de uma coletiva de imprensa, na qual, o governador em exercício, Wanderlei Barbosa, anunciou que pagará o montante de cerca de R$ 50 milhões referente a mais de 14 mil progressões de servidores públicos estaduais, até o ano de 2016, e o retroativo da data-base de 2015 (maio a setembro).

Bruno Barreto frisa a importância deste compromisso com os direitos dos servidores, “temos realizado tantas ações valorizando os servidores e sua atuação e compromisso para com o serviço público, portanto acredito que este passo para conceder esse direito que há muito vem sendo esperado é algo imensurável para ambos os lados” declara.

Pagamento de passivos

De acordo com a Portaria, o passivo financeiro referente aos anos anteriores serão pagos posteriormente, respeitando a capacidade orçamentária e financeira do Estado. O Secretário ressalta que já está sendo elaborada uma Medida Provisória (MP) a qual apresentará um plano de pagamento de todos os passivos devidos aos servidores.

“Vale destacar o papel relevante das Câmaras Técnicas que foram desenvolvidas para realizar essa revisão dentro do orçamento do Executivo, para que pudéssemos pagar esta dívida que vem se arrastando por muitos anos. Contudo, respeitando a capacidade financeira do Estado, referente aos passivos anteriores, será elaborada uma Medida Provisória para que tenhamos capacidade de quitar toda essa dívida,” conclui Barreto.

Para o servidor do Quadro-Geral, Eliaquim Bezerra, o pagamento das progressões veio no momento certo. “É um direito que o servidor tem e que será muito bem-vindo, especialmente nessa época que estamos vivendo na pandemia com dificuldades para pagar as contas, vai ser uma ajuda a mais, que esperamos há muito tempo”, frisou.

Lista de Inaptos

De acordo com o gerente de Avaliação de Desempenho e Evolução Funcional, Rangel Gomes, a lista com o nome dos servidores inaptos será publicada nos próximos dias. “Caso o servidor esteja na lista de inaptos, ele poderá recorrer, basta entrar com o recurso junto ao seu órgão e apresentar o requerimento com cópia dos documentos pessoais, o ato que consta o nome do servidor e a justificativa com a devida correção”, informa.

Comissões

As comissões são responsáveis por analisar e apresentar a lista de servidores aptos ou inaptos à progressão a fim de serem publicadas. Até o momento as comissões que enviaram as listas foram: Saúde; Educação; Quadro Geral; Defesa Agropecuária; Meio Ambiente; Extensão Rural; Polícia Civil e Auditor Fiscal.

Confira no quadro anexo os representantes de cada comissão

Decreto será publicado no Diário Oficial desta terça, 14

Por Brener Nunes

Ao Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) e à Polícia Militar (PM), o Governo do Tocantins doou um imóvel localizado na Avenida Filadélfia, em Araguaína, para instalação de promotorias de Justiça e do 2º Batalhão da PM. O Decreto nº 6.369 assinado pelo governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta terça-feira, 14.

O terreno será dividido em lotes nº 1 e nº 1-A, sendo que o nº 1 será destinado ao 2° Batalhão da PM e o nº 1-A, para a instalação da nova sede das Promotorias de Justiça na Comarca de Araguaína.

“Tanto as promotorias quanto os nossos militares ficarão melhor instalados e isso refletirá no serviço prestado à população de Araguaína e região. Esse é o objetivo de celebrarmos essa parceria onde todos ganham. Ganha o Estado, o Ministério Público, a Polícia Militar e, principalmente, a população que necessita desses serviços funcionando da melhor forma possível”, destacou o governador Wanderlei Barbosa.

O procurador geral de Justiça, Luciano Casaroti, destacou que o objetivo é prestar um serviço de mais qualidade à população. "A Comarca de Araguaína é uma das maiores do Estado e necessita de um espaço melhor adequado para receber a população. Nosso objetivo é prestar um serviço de qualidade e oferecer também melhores condições de trabalho para os membros e servidores. Representa não só uma valorização da instituição, mas valoriza também a defesa da sociedade e os direitos dos cidadãos", ressaltou.

Assinatura ocorreu durante formatura do curso de Aperfeiçoamento de Sargento

Por Laiane Vilanova e Vania Machado

Durante a solenidade em comemoração aos 29 anos do Corpo de Bombeiros Militar (CBMTO) e formatura do curso de Aperfeiçoamento de Sargento no qual formaram 39 bombeiros, realizada na manhã desta terça-feira, 14, o governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, assinou o Termo de Parceria entre o CBMTO e a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) para oferta do curso tecnólogo em Gestão da Segurança Pública.

O governador Wanderlei Barbosa, que é paraninfo da turma de formandos, agradeceu o convite e destacou que é favorável à realização de cursos de formação regulares que resultem na promoção de militares e bombeiros. “Fica aqui a minha gratidão por terem me escolhido para ser padrinho e principalmente parabéns a todos pelo esforço. Eu espero que daqui por diante nós tenhamos cursos regulares para manter a turma dentro daquilo que esperam, recebendo suas promoções. Que a falta de um curso não iniba a possibilidade de eles serem promovidos, nem bombeiros nem policiais militares”, destacou o governador que é entusiasta da carreira militar desde que serviu ao Exército Brasileiro.

O reitor da Unitins, Augusto Rezende, ressaltou que essa parceria na formação profissional entre ambas instituições é inédita e explicou como será o curso. “É uma parceria inédita no Estado, em que a Universidade Estadual do Tocantins e os Bombeiros vão promover dentro do curso de formação dos bombeiros, um curso tecnólogo em Gestão de Segurança Pública, que é em nível superior. É um curso que faz parte do catálogo do Ministério da Educação, tem duração de 1.600 horas e vai ser integrado às disciplinas de caráter específico da formação dos bombeiros”, explicou.

No curso tecnólogo, o bombeiro vai trabalhar habilidades quanto ao planejamento das ações e a modernização da gestão pública. “Então depois de um ano e meio do ciclo de formação, o formando vai ter, além da habilitação como soldado bombeiro, ele vai sair com curso superior em Gestão da Segurança Pública. Isso é uma vantagem enorme para a corporação e para o Governo do Tocantins porque vai ter uma mão de obra mais qualificada. Vamos ter nas ruas soldados mais qualificados para a prestação dos serviços à população”, finalizou Augusto Rezende, informando que as aulas devem iniciar em fevereiro, obedecendo ao calendário letivo da instituição.

O comandante geral do Corpo de Bombeiros, Coronel Carlos Eduardo Farias destacou os 29 anos da corporação. “Queria destacar nesse contexto em que fazemos 29 anos do Corpo de Bombeiros, onde se tornava uma companhia da nossa irmã Polícia Militar, mas nós nunca nos separamos, sempre trabalhamos juntos. É com grande alegria que chegamos a essa condição que são 29 anos de crescimento, trabalhando para a sociedade tocantinense e espero que esses anos se multipliquem dez vezes mais, porque a sociedade precisa dessas instituições de Estado", concluiu.

O deputado estadual Valdemar Júnior (MDB) apresentou um requerimento em regime de urgência, na sessão desta terça-feira, dia 14, solicitando ao governo do Estado, que faça a retomada dos atendimentos pelo Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estado do Tocantins (SERVIR) aos Hospitais, Laboratórios, Clínicas e Unidades prestadoras de serviços de saúde do estado de Goiás.

 Da Assessoria

Segundo o parlamentar, muitos tocantinenses, que residem nas regiões que fazem divisa com Goiás, como o Sul e Sudeste, procuram o estado vizinho para fazer tratamento médico e realização de exames, por estarem mais próximos.

“Os tocantinenses que estão principalmente no sudeste do Tocantins, procuram as cidades goianas mais próximas em busca de atendimento na saúde, muitas vezes, pelo fato do deslocamento para Palmas ser dispendioso, desgastante e sofrido, para os doentes que necessitam de agilidade no atendimento médico, para resolver seu problema de saúde”, explicou.

“O descredenciamento com os prestadores de serviços de saúde de Goiás, a exemplo do hospital Casa de Saúde Nossa Senhora da Conceição, em Campos Belos - GO, que antes atendia aos tocantinenses do sudeste, tornou as coisas mais difíceis para os moradores desta região, que sofrem pela dificuldade de deslocamento” ressaltou.

“Eles alegam que estão desassistidos, devido as cidades tocantinenses como Lavanderia, Aurora do Tocantins, Combinado, Novo Alegre, Taguatinga, Arraias, Conceição do Tocantins, Ponte Alta do Bom Jesus e Taipas do Tocantins não possuírem hospitais e clínicas particulares para o atendimento e pedem o nosso apoio, para que o governador, leve em consideração a facilidade de estarem mais próximos de Goiás, e faça a retomada do credenciamento junto aos prestadores dos serviços de saúde para facilitar a vida das pessoas que residem nestas regiões”, destacou Valdemar.