Em outras ações cobra a aciona Justiça para garantir cirurgia de idosa que aguarda procedimento há 8 anos e em outra ação requer medicação para adolescente com epilepsia e deficit de atenção.

Com Assessoria do MPE

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) requereu a intimação pessoal do Secretário Estadual de Saúde para prestar esclarecimentos acerca do atraso no repasse de R$ 1.233.750,00 (um milhão, duzentos e trinta e três mil, setecentos e cinquenta reais) ao Município de Araguaína, valor este destinado ao Instituto Saúde e Cidadania (ISAC), responsável pela gestão da Unidade de Pronto Atendimento, Hospital Municipal de Araguaína e UTI Pediátrica.

Ao longo desta semana, o Promotor de Justiça Leonardo Gouveia Olhê Blanck, responsável pelo caso, conta que recebeu informações de que médicos estariam com atrasos no pagamento dos salários e que o ISAC e o Município de Araguaína confirmaram a possibilidade de suspensão ou prejuízo na prestação de serviços em função do atraso nos repasses.

O pedido protocolado pelo MPTO perante o Poder Judiciário requer a intimação pessoal do Secretário Estadual de Saúde para informar e comprovar, no prazo de 24h, sob pena de bloqueio de bens, as medidas adotadas para evitar uma possível suspensão ou redução dos atendimentos ofertados nas unidades hospitalares de Araguaína. (João Lino Cavalcante)

MPTO aciona Justiça para garantir cirurgia de idosa que aguarda procedimento há 8 anos

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, ajuizou nesta segunda-feira, 20, Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, a fim de obrigar o Estado do Tocantins a disponibilizar cirurgia ortopédica de artroplastia a uma idosa de 75 anos que aguarda pelo procedimento há oito anos.

Com o fim de resolver o problema extrajudicialmente, o MPTO requereu informações aos órgãos ligados à saúde do Município e do Estado, no entanto, não obteve resposta satisfatória. O Núcleo de Apoio Técnico da Secretária Municipal de Saúde de Araguaína, respondeu que o procedimento é de alta complexidade e que o mesmo está inserido na Central nacional de Regulação de Alta Complexidade, enquanto o Centro Estadual de Alta Complexidade, sequer respondeu.

“A pessoa que não tem condições financeiras para realizar seu tratamento não pode ficar exposta a riscos de agravos à sua saúde, por tempo indeterminado, em razão da ineficiência do Poder Público em gerir a saúde pública”, explicou o promotor de Justiça Leonardo Olhê Blanck ao expor o perigo da demora que ensejou o ajuizamento da ação.

A artroplastia é um procedimento de cirurgia ortopédica (alta complexidade) para substituir, remodelar ou realinhar uma articulação, com objetivo de aliviar a dor, restaurar a mobilidade e a capacidade funcional da área.

Com base nisso, a ACP requer a concessão da tutela pretendida para que o Estado forneça a cirurgia à idosa, sob a pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil. 

Medicação para adolescente de Araguaína com epilepsia e deficit de atenção

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou, nesta terça-feira, 21, ação civil pública contra o Estado e o município de Araguaína, visando obrigar o poder público a fornecer medicamentos não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a um adolescente de Araguaína que sofre com crises convulsivas decorrentes de epilepsia e apresenta sinais de Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

Segundo laudo médico, deve ser oferecido ao adolescente de 14 anos tratamento com os medicamentos Divalproato de Sódio (Depakote ER) e Ritalina. O paciente foi submetido a tratamento com outras medicações liberadas pelo SUS, mas não houve respostas.

Na ação civil pública, o promotor de Justiça Leonardo Gouveia Olhê Blank lembra os critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que o poder público seja obrigado a fornecer medicamentos que não estão na lista dos fármacos padronizados pelo SUS: que o laudo médico ateste o caráter imprescritível do remédio para o tratamento; que o paciente demonstre insuficiência financeira e que o medicamento possua registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No caso do paciente de Araguaína, os três requisitos foram cumpridos.

O representante do Ministério Público também elenca o direito à saúde como um direito fundamental do indivíduo e lembra que o SUS deve ser regido pela integralidade da assistência. Ou seja, o atendimento do paciente deve ser completo, abarcando todas as necessidades.

Pela urgência, o MPTO pede que uma liminar seja expedida, obrigando o poder público a fornecer a medicação e impondo multa diária aos gestores em caso de eventual descumprimento. (Flávio Herculano)

Pessoas que cumprem o critério de atendimento podem realizar o teste de DNA a baixo custo por meio de atendimento no Numecon

Por  Cinthia Abreu

É missão da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) assegurar os direitos básicos de cada cidadão, até mesmo desde o nascimento. O teste de DNA, a investigação e o reconhecimento de paternidade estão dentre esses direitos, pois é fundamental assegurar à criança (ou ao adulto) o direito de conhecer seus pais e de ser por eles reconhecida e assumida.

De acordo com a defensora pública Fabiana Razera, coordenadora em substituição do Núcleo de Mediação e Conciliação (Numecon) de Palmas, todo o pai que desejar reconhecer a paternidade de seu filho e não possuir dúvida quanto a isto, pode, juntamente com a mãe do menor, ou se maior, juntamente com o registrando, realizar o reconhecimento de paternidade. Contudo, se houver dúvida se o mesmo é, ou não, o pai, este pode realizar o exame de DNA, de forma extrajudicial (quando as partes estão de acordo em se submeter à perícia) ou judicial. No período de janeiro a dezembro de 2019, a instituição recebeu um total de 2.339 atendimentos relacionados à investigação de paternidade, o que inclui exames de DNA e reconhecimentos de paternidade.

O acordo extrajudicial pelo Numecon foi a forma escolhida por Elizângela Alves e Cláudio Gomes Nogueira para realizar o teste de DNA da estudante Michelle Cristina, 15 anos, na Defensoria Pública. “Foi bem rápido e bem fácil, sem muita burocracia”, afirmou Cláudio, que recebeu atendimento especial com interpretação em Libras por ter deficiência auditiva. Em virtude da baixa renda, por serem pensionistas do INSS e receberem um salário mínimo, Cláudio e Elizângela não têm condições de arcar com a realização de um teste de DNA.

A realização do exame para Elizângela e Cláudio, porém, foi possível a baixo custo por meio de uma parceria da DPE-TO com laboratórios. Assim como eles, as pessoas que cumprem o critério de atendimento da instituição também podem realizar os testes de DNA na Defensoria Pública por um custo de R$ 150,00 – pago diretamente ao laboratório – enquanto os valores de mercado custam, em média, R$ 500,00. Este exame é agendado pelo Numecon de acordo com disponibilidade existente, sempre às sextas-feiras.

De acordo com a defensora pública, a oferta os exames de DNA facilita a agilidade dos processos na Justiça. “Muitos processos ficam parados na Vara da Família, porque não se conseguiu comprovar a paternidade e as pessoas não têm condições financeiras de fazer o exame”, destacou Fabiana.

As pessoas interessadas devem procurar o Numecon da Defensoria Pública e levar os seguintes documentos: documentos pessoais próprios da mãe ou do guardião, documentos da criança ou adolescente, documentos que comprovem renda familiar, comprovante de residência, dados ou documentos de identificação do suposto pai.

Judicial

Não havendo acordo entre as partes para a realização do exame de forma extrajudicial, estas podem ingressar judicialmente para postular tal exame na Justiça, bem como a investigação de paternidade.

Dados

Somente no ano passado, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) realizou mais de 1 mil casos de reconhecimento de paternidade. A maior procura é por registros comuns de paternidade, com um total de 600 casos neste período. Nos casos mais comuns, o reconhecimento é solicitado pela mãe da criança, pelo próprio filho maior de 18 anos ou ainda pelo pai com o objetivo apenas de confirmar a paternidade.

Defensoria

Quem precisa de assistência jurídica, seja para reconhecimento de paternidade ou para outro tipo de atendimento relacionado ao acesso à Justiça, pode procurar a Defensoria Pública em Palmas ou em uma das unidades vinculadas às Diretorias Regionais, no interior do Estado. A Resolução 170/2018 do Conselho Superior da Defensoria Pública define os parâmetros para atendimento na instituição. Para ser atendida na Defensoria, a pessoa deve ter renda individual de até 2,5 salários mínimos, entre outros critérios.

Universidade informou que aguardava retorno do Inep para resolver situação, o que não foi feito. As 48 vagas previstas serão preenchidas por meio do vestibular geral

Por Alessandro Ferreira

A Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) não selecionará estudantes por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para o semestre 2020/1. Em comunicado nesta terça-feira (21), a instituição informou que a decisão ocorreu devido a problemas técnicos.

“A equipe da Unitins aguardava retorno do INEP/MEC até esta segunda-feira, 20, para habilitar a seleção, mas não houve sucesso”, disse em nota.

No site do Sisu, o nome da Universidade nem aparece na lista das instituições que oferecem vagas no Tocantins.

A Unitins disse que as 48 vagas previstas no edital para seleção via Sisu serão preenchidas pelos candidatos classificados nas provas do vestibular geral, que foi aplicado em 1º de dezembro do ano passado.

Os selecionados serão convocados para efetuarem suas matrículas por edital específico na página do processo seletivo nesta terça-feira (21).

A Unitins concluiu que continuará os esforços para sanar o problema técnico junto ao MEC para que a seleção via Sisu seja retomada nos próximos vestibulares.

O Sisu é o sistema informatizado do Ministério da Educação, no qual instituições públicas de ensino superior oferecem vagas para candidatos participantes do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem).

Medida foi tomada logo após reportagem informando que o serviço tinha sido suspendo

Do G1 Tocantins

Horas após confirmar a suspensão dos empréstimos consignados para servidores públicos do Tocantins, o Banco do Brasil decidiu reabrir a linha de crédito. O banco não informou as medidas que foram tomadas para que a liberação fosse realizada, disse apenas que a partir desta terça-feira (21) os servidores teriam acesso ao benefício.

Quando confirmou a suspensão, no começo da tarde, o banco havia informado que o governo desrespeitou uma 'cláusula contratual', sem especificar que cláusula seria.

O Palácio Araguaia disse que não foi comunicado oficialmente da suspensão, mas que ao tomar conhecimento do caso tomou providências para normalizar o serviço. O governo não comentou o que levou ao bloqueio.

Os problemas com empréstimos consignados para os servidores do estado já duram anos. Na época da primeira suspensão, o dinheiro era descontado dos contra-cheques dos servidores, mas não era repassado aos bancos. O caso levou o Ministério Público Estadual a denunciar dois ex-governadores por improbidade administrativa: Sandoval Cardoso e Marcelo Miranda.

A dívida dos consignados chegou a passar de R$ 120 milhões, em maio do ano passado ainda era de R$ 28 milhões, que foi o valor negociado para a reabertura dos empréstimos.

Em agosto passado, após negociação com o Governo do Tocantins, o Banco do Brasil havia liberado empréstimo consignado para os servidores públicos do Estado

Com o Portal Cleiton Pinheiro

O Banco do Brasil voltou a suspender a concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos do Tocantins. Conforme o banco informou ao G1, o Portal de notícias da Globo, a medida foi automática após o desrespeito a uma “cláusula contratual” por parte da gestão estadual. De acordo com o G1, a instituição não informou qual foi a cláusula desrespeitada.

A reportagem do CP Notícias acionou a Secom do Tocantins e o Banco do Brasil para que a instituição financeira e a gestão se posicionem sobre o assunto e aguarda respota, assim que eles responderem, a matéria será atualizada.

Ainda segundo a nota do banco enviada ao G1, existem “entendimentos para a normalização”, mas não há previsão de prazo para a reabertura do convênio.

Na época da primeira suspensão, o dinheiro era descontado dos contra-cheques dos servidores, mas não era repassado aos bancos. O caso levou o Ministério Público Estadual a denunciar dois ex-governadores por improbidade administrativa: Sandoval Cardoso e Marcelo Miranda.

A dívida dos consignados chegou a passar de R$ 120 milhões, mesmo valor negociado para a reabertura dos empréstimos em dezembro do ano passado.