Daianne Fernandes

A empresa Janaína Construções e Incorporação Ltda. foi condenada a implantar redes de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, iluminação pública e coleta de águas pluviais no loteamento Jardim Janaína, em Palmas. A decisão, publicada no último dia 18, atende a um pedido feito em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 23ª Promotoria de Justiça.

A ACP foi ajuizada em abril de 2017 e segundo a Promotora de Justiça, Kátia Chaves Gallieta, apesar de os lotes terem sido comercializados entre os anos de 1993 a 2002, até hoje o loteamento não possui a infraestrutura básica necessária para ser habitado.

Investigações realizadas pelo MPE, na época, ainda mostraram que no contrato assinado com os compradores, a empresa não só se eximiu da responsabilidade pela implantação de infraestrutura básica no local, como transferiu todo o custo pela eventual realização das obras ao consumidor adquirente dos lotes.

A alegação da construtora é que o Loteamento Jardim Janaína teria sido registrado e aprovado pelo poder municipal, em 1992, anteriormente às modificações legais implementadas pela Lei que impõe tal obrigação ao loteador. No entanto, o argumento foi questionado pela prefeitura, a qual afirmou que na época já existia a lei nº 6.766/79, que previa a obrigação do empreendedor em instalar, pelo menos, o equipamento urbano composto por: abastecimento de água, serviço de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

A empresa tem o prazo de 60 dias para o início e dois anos para a conclusão das obras. Em caso de descumprimento do prazo para início da construção, a multa diária é de R$100 mil em desfavor da loteadora e seus sócios. Os valores deverão ser executados imediatamente, independentemente do trânsito em julgado da sentença, e revertidos na implementação das referidas obras.

Por Cinthia Abreu

A Justiça determinou o bloqueio de valores do Fundo Estadual de Saúde na quantia de R$ 194.644,80 (cento e noventa mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) a fim de garantir a aquisição de medicamentos de somatropina no Estado. A decisão é da 1ª Vara da Fazenda desta quinta-feira, 7, e estipula o prazo de 24 horas para que o governo do Estado informe sobre o processo de compra e regularização do fornecimento do medicamento.

A decisão atende pedido da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), feito por intermédio do Núcleo Aplicado de Defesa da Saúde (Nusa). O requerimento de Cumprimento de Sentença de Ação Civil Pública é assinado pelo defensor público Arthur Luiz Pádua Marques e reforça o pedido de regularização do fornecimento do medicamento somatropina, necessário para o tratamento dos portadores de hipopituitarismo, doença conhecida pela deficiência do hormônio do crescimento.   Sentença

O despacho para o bloqueio de valores ocorre porque o governo do Estado descumpre sentença proferida no ano passado. A sentença foi publicada no dia 16 de maio de 2017 com pedido inicial da DPE-TO para que o Estado do Tocantins regularizasse o fornecimento da somatropina, mantendo um estoque mínimo por um período de dois meses para atender a demanda dos pacientes, evitando a situação de estoque zero e no intuito de assegurar a continuidade do tratamento daqueles que dependem do fornecimento contínuo da medicação, nas quantidades prescritas e pelo tempo necessário. Porém, conforme acompanhamento do Nusa em vistorias e atendimentos aos assistidos, a sentença tem sido descumprida.

Entenda
Em 2016, a Defensoria e o MPE ingressaram com uma Ação Civil Pública em virtude da irregularidade do fornecimento da medicação somatropina, o que vinha prejudicando o tratamento dos portadores de hipopituitarismo, que fazem tratamento de hormônio para o crescimento com o princípio ativo do medicamento.

O objetivo foi obrigar o Estado do Tocantins a assegurar assistência efetiva e integral à saúde dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que dependem da medicação. A Sentença foi publicada em 16 de maio de 2017, obrigando o Estado a regularizar o fornecimento da somatropina, o que até o momento não foi cumprida.

Após Ação do MPE na área do consumidor, empresa é condenada a implantar infraestrutura em loteamento em Palmas

O Governo do Tocantins reforçou o compromisso com a educação dos povos indígenas do Estado ao nomear, na última sexta-feira, 1º, o primeiro representante dos povos originários para comandar a Gerência de Educação Indígena da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc). Waxiy Maluá Karajá tem um grande desafio pela frente

Por Philipe Bastos

Servidor de carreira da Seduc há quase 20 anos, ele assume a função de estabelecer um diálogo claro e efetivo entre a gestão estadual e os povos indígenas em busca de políticas públicas que beneficiem as escolas, alunos e professores nas aldeias espalhadas pelo Tocantins.

Ao todo, a rede estadual de ensino do estado mais novo da nação conta com 108 escolas que oferecem educação indígena para mais de seis mil alunos. Para que não haja perdas culturais, essas unidades de ensino contam com um currículo específico, diferenciado, intercultural, bilíngue/multilíngue voltado para as oito etnias indígenas registradas no Tocantins.

É neste cenário de diversidade cultural e de demandas específicas que o novo gerente de Educação Indígena da Seduc irá atuar. Os desafios são grandes, mas a disposição de trabalhar em benefício da educação dos povos indígenas é maior, segundo Waxiy Karajá. “Eu penso que todos devemos nos juntar para recuperar a confiança dos povos indígenas na gerência. Precisamos promover uma conscientização para que as nações indígenas reconheçam seus direitos, seus deveres e os limites da atuação da Secretaria”, pontuou.

A fala do gerente aponta o norte para onde sua gestão deve seguir. Conhecedor das demandas do setor, Waxiy já ocupou uma cadeira no Conselho Estadual de Educação Indígena, criado pioneiramente no Tocantins em 2005, e já atuou como técnico na gerência que agora assume. “Já participei de diversos eventos e encontros e nós precisamos nos aproximar de parceiros como o Conselho de Educação Indígena e a Funai (Fundação Nacional do Índio). O primeiro passo é fazer um levantamento da situação na gerência e trabalhar em equipe”, disse.

O levantamento de informações sobre a educação indígena no âmbito da Seduc é um primeiro passo que precisa ser dado. De acordo com o subsecretário de Educação, Robson Vila Nova, é preciso mapear as ações que estão em andamento e separar o que for, realmente, de competência da Secretaria. “Precisamos descentralizar as ações e definir o que é competência da Seduc. Termos uma pessoa como o Waxiy à frente da Gerência de Educação Indígena é uma conquista de toda a Seduc e empodera não somente o setor, mas toda a Secretaria e o Estado”, completou.

Primeira ação

Durante reunião com a secretária Adriana Aguiar, uma primeira ação pontual já foi discutida visando não somente a educação dos povos indígenas. Na ocasião, a secretária propôs o estudo para a criação de um comitê intersetorial para combater os altos índices de suicídio entre os indígenas tocantinenses. “Precisamos chamar outras secretarias e instituições parceiras para fazer parte desta ação. É uma demanda antiga e muito séria que precisamos discutir e traçar um planejamento para atuarmos de forma eficaz”, ponderou.

Adriana Aguiar fez coro com o subsecretário e também destacou que a Seduc é quem mais ganha com a nomeação de um representante indígena na Gerência. “O Waxiy aqui será nossa ponte direta com as comunidades indígenas. Ele possui experiência técnica e conhecimento dos povos indígenas para desenvolver o trabalho”, destacou.

Levantamento realizado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente (Caoma) apontou que o Ministério Público Estadual (MPE) produz mais de 2 toneladas de resíduos por mês. De olho na redução desse número, o MPE lançou nesta terça-feira, 05, a sua Política de Sustentabilidade e o Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do MPTO, batizado de Recicla MP

Da Assessoria

Segundo o Procurador de Justiça e coordenador do Caoma, José Maria da Silva Júnior, a política demonstra a preocupação do MPE em promover mudanças de hábitos e de atitudes, reduzindo gastos e otimizando recursos, além de contribuir com a preservação do meio ambiente.

Com o Recicla MP, membros e servidores serão motivados e incentivados a realizar a seleção dos resíduos que podem ser reaproveitados daqueles que devem ir para o aterro sanitário. José Maria apontou, em sua apresentação, que mais de 1.700 quilos do "lixo" produzido no MPE pode ser reciclado e o trabalho para conquistar esta meta será iniciado na sede, em Palmas, a partir desta quarta-feira, 06.

As mudanças serão iniciadas pela reconfiguração das lixeiras que existem em cada sala do MPE. Elas serão customizadas com adesivos, indicando o material que deve ser descartado em cada uma delas. Membros e servidores serão orientados e os setores e servidores que mais colaborarem serão destacados.

O programa ainda busca consolidar parcerias com associações de catadores e empresas que trabalham com coleta seletiva. Alguns desses representantes participaram do evento, realizado nesta terça.

Tereza Lima, da Associação de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis da Região Centro-Norte de Palmas (Ascampa), elogiou a iniciativa do MPE e explicou aos participantes quais materiais podem ser reciclados, a melhor forma de acomodá-los e os valores que possuem no mercado.

Os catadores também destacaram as dificuldades que as cooperativas ainda enfrentam para se manter e da necessidade de apoio do Poder Público para que continuem cumprindo esse importante papel. “Todo dia o nosso trabalho tira das ruas quilos de material que parariam no aterro ou na natureza. Para isso, colaboramos com o apoio da população e precisamos de mais incentivos do poder público”, disse.

Oficina

No período da tarde, membros e servidores participaram de uma oficina de aproveitamento de material reciclável e exposição, que demonstrou como reutilizar a lona de banners para a produção de diversos modelos de sacolas e bolsas utilitárias. O material utilizado na oficina foi recolhido dos banners de divulgação utilizados em eventos do próprio Ministério Público.

O objetivo, segundo o Procurador de Justiça José Maria da Silva Júnior, é demonstrar que materiais diversos que eram descartados pelos setores da Instituição podem ser reaproveitados, ganhando novas funcionalidades com o programa de reciclagem.

Atlas

Também foi lançado, na abertura da semana do meio ambiente do MPE, o Atlas Propriedade Legal - Palmas. A publicação traz um mapeamento de todo o território do município de Palmas, com especificidades geológicas e imagens de satélite, adquiridas em 2011. “Nosso objetivo agora é atualizar e aperfeiçoar esse material e melhorar nosso laboratório de geotecnologias”, frisou o coordenador do Caoma.

Além de ser utilizado como base e apoio para ações do MPE e trabalhos de fiscalização, o material será disponibilizado na página do MPE, na internet, e ainda deve ser encaminhado a escolas e universidades.

As ações da semana continuam até sexta-feira, 8, com oficinas, encontro técnico sobre gestão de resíduos e lançamentos de livros.

Com apoio de representantes de 20 Estados do País, o cirurgião-dentista do Tocantins Juliano do Vale foi reeleito nessa segunda-feira, dia 4, como presidente do Conselho Federal de Odontologia (CFO)

Com Assessoria

Ele, que encabeçou a única chapa concorrente no pleito, permanecerá à frente da entidade por mais três anos. Juliano do Vale recebeu 20 votos favoráveis. Cinco Estados foram contrários e dois se abstiveram.

Juliano do Vale fez questão de agradecer aos representantes dos Estados que ratificaram a sua permanência à frente da entidade e que pretende unir ainda mais a categoria para dar continuidade aos projetos e iniciativas voltadas à valorização do profissional junto aos conselhos regionais. “Agradeço a maioria absoluta que nos levou a mais um mandato e respeitamos a opinião diferente dos demais. É a democracia. O importante é que agora, com o fim do processo eleitoral, todos continuaremos juntos trabalhando ainda mais para o fortalecimento da odontologia e valorização dos profissionais do setor”, disse. “Iremos procurar estreitar os laços com todos os CROs do país, com os conselheiros e demais membros das entidades pelo objetivo comum, que é a odontologia”, complementou.

Nesta eleição, o CFO viu a maior renovação da história da entidade nos últimos anos. Treze dos 18 conselheiros da entidade formarão o colegiado pela primeira vez. “É um marco porque ratifica o trabalho democrático, transparente e responsável que o conselho atual desenvolve. Isso representa a ampliação da representatividade da categoria, participação maior dos conselhos regionais na gestão do CFO. A alternância dos componentes do conselho é muito salutar para trazer ao CFO novas ideias, iniciativas que garantam a valorização da odontologia.”

Ele toma posse para o novo mandato no dia 8 de dezembro de 2018 e ficará à frente da entidade até 7 de dezembro de 2021.

INICIATIVAS Desde julho de 2016 à frente da entidade, Juliano concluiu o processo de mudança da sede da entidade do Rio de Janeiro para Brasília, numa sede própria de aproximadamente 5 mil m2, reduziu gastos, diminuiu o custo da folha de pagamento e mobilizou a categoria em defesa de prerrogativas dos profissionais como na aplicação de botox, intensificou junto às autoridades do Executivo a obrigatoriedade da presença de cirurgiões-dentistas em hospitais e cobra ampliação de investimento público na saúde bucal no país. Outra iniciativa que marcou a gestão foi a criação da Frente Parlamentar da Odontologia no Congresso Nacional, bloco parlamentar importante para representatividade e defesa do setor e de seus profissionais nas discussões sobre leis no Parlamento do país.   A COMPOSIÇÃO DO CFO   Efetivos   Ataídes Mendes Aires Cláudio Yukio Miyake Emerson Luiz Jorge Juliano do Vale Luiz Evaristo Ricci Volpato Renato Codeceira Lopes Gonçalves Samir Najjar Tito Pereira Filho Viviane Coelho Dourado   Suplentes   Eduardo Borges Neiva Ferro Élio Silva Lucas Jairo Santos Oliveira João Maria Holderbaum Luis Fernando Rodrigues Rosa Raimundo Nazareno de Souza Ávila Roberto de Sousa Pires Tessa de Lucena Botelho