O prazo para a entrega das contas ao órgão de controle externo é de 60 dias após a abertura da Sessão Legislativa

Por Brener Nunes

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, entregou nesta segunda-feira, 29, em mãos, os relatórios das contas do Estado referentes ao ano de 2020, ao presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO), Napoleão Luz Sobrinho. O chefe do executivo estava acompanhado do secretário de Estado da Fazenda, Sandro Henrique Armando, do secretário-chefe da Controladoria-Geral do Estado, Senivan Almeida de Arruda, e do secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal.

Conforme determina a Constituição Estadual, o prazo para a entrega das contas ao órgão de controle externo é de 60 dias após a abertura da Sessão Legislativa. Este ano, o prazo se encerra no dia 2 de abril, mas o Governo do Tocantins antecipou a entrega, graças aos esforços concentrados da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e da Controladoria-Geral do Estado (CGE), na preparação e análise dos relatórios que compõem os processos de prestação de contas.

O governador Mauro Carlesse destaca que o Estado está no caminho certo. “Isso significa que todos estão fazendo o dever de casa. Estamos passando por uma pandemia e o Tocantins alcançou um dos melhores índices na LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal]. Estamos nos esforçando para que tudo isso seja refletido em desenvolvimento à população tocantinense, pois estamos em um momento delicado”, afirmou.

O governador Mauro Carlesse entrega os relatórios de contas do Estado referentes ao ano de 2020 ao presidente do TCE, Napoleão Luz Sobrinho

O presidente do TCE-TO, conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, explica que a prestação de contas é uma obrigação constitucional de todo gestor público. “As contas serão analisadas por uma comissão de técnicos do TCE Tocantins, que emitirá relatório. Posteriormente, o conselheiro Manoel Pires dos Santos, na condição de relator, apresentará seu voto ao Pleno, que emitirá parecer prévio pela aprovação ou rejeição”, esclareceu.

O secretário-chefe da CGE, Senivan Almeida de Arruda, afirma que a entrega das contas serve de exemplo aos municípios tocantinenses e destaca o excelente trabalho de toda equipe da Controladoria. “Antes de vir ao Tribunal, as contas passaram por uma análise minuciosa da CGE. Tudo isso, para garantir que o Governo do Tocantins apresentasse as contas como determinam as normas, o que é uma demonstração da transparência da gestão do Governador”, afirmou.

Segundo o secretário da Fazenda, Sandro Armando, o Tocantins finalizou 2020 com um superávit. “As nossas contas de 2020, que estamos entregando ao Tribunal, são muito expressivas. Terminamos o ano com superávit, reduzimos mais de R$ 1 bilhão de passivos no Estado. Estamos enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal, terminamos com índice de 45,27%. Então, estamos promissores, bastante expressivos, mostrando a seriedade do governador Carlesse no controle e no gasto da coisa pública, podendo utilizar esses benefícios em melhorias para a população do Tocantins”, assegurou.

Contas consolidadas

Por meio de dados e informações técnicas, a prestação de contas apresenta os resultados alcançados com a aplicação dos recursos públicos nas funções, subfunções, programas e ações de Governo do Tocantins, cumprindo assim a Lei 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO), no seu artigo 99, parágrafo segundo, bem como à própria Constituição do Estado.

A prestação das contas é uma obrigação legal de todo agente que recebe ou administra recursos públicos. O balanço geral das contas do Estado, que é um ato do chefe do executivo, mostra à sociedade as ações que foram implementadas no exercício anterior, bem como se as metas foram cumpridas de acordo com o Plano Plurianual (PPA), com a LRF e com as constituições Estadual e Federal.

Deputada Valderez Castelo Branco é condenada a 14 meses de prisão em ação do MPF quando foi prefeita

Com Assessoria

O Ministério Público Federal conseguiu (MPF), no último dia 22, a condenação da deputada estadual Valderez Castelo Branco Martins (PP/TO) por apresentar licenças de instalação falsas perante a Caixa Econômica Federal, com finalidade de obter autorização para o início das obras de canalização de córregos no município de Araguaína, quando era prefeita da cidade. Também foi condenada a então chefe do Departamento Municipal de Meio Ambiente de Araguaína Vanessa Marques da Silva.

Em julho de 2008, Valderez Martins e Vanessa da Silva emitiram e apresentaram as licenças sem a realização de qualquer estudo técnico prévio, isto é, sem a observância das leis e resoluções que tratam do procedimento de emissão desses documentos Assim, muito embora o suporte material das licenças, a assinatura de seus signatários, sejam verdadeiros o conteúdo era falso.

A ex-prefeita foi condenada a 14 meses de reclusão e 24 dias multa., cada um no valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos. Já a Vanessa da Silva recebeu pena de 17 meses e 15 dias de reclusão e 50 dias-multa, cada um no valor de 1/4 do salário mínimo. O cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser inicialmente em regime aberto.

Nota de Valderez Castelo Branco na íntegra

A deputada recebe com respeito e tranquilidade a decisão, mas reforça que, após ser oficializada, recorrerá da decisão em 2ª Estância, pois não houve crime e outras provas da inocência serão apresentadas. A parlamentar afirma que acredita na Justiça e aguarda que os fatos sejam devidamente esclarecidos.

No sábado, 27, o Estado contabilizou 1.112 novos casos de Covid-19, sendo 363 das últimas 24h. O restante é de exames coletados em dias anteriores e que tiveram seus resultados liberados ontem

Com Agências

O recorde anterior tinha sido registrado nesta sexta-feira (26), quando 27 mortes foram registradas em 24 horas.

Segundo a Secretaria de Estado da Saúde (SES), com a atualização o estado passou a somar 138.206 casos positivos e 1.942 óbitos.

De acordo com a SES, do total de novos casos, 363 foram registrados nas últimas 24 horas. O restante são exames coletados em dias anteriores, mas que só tiveram os resultados liberados nesta sexta-feira (26).

A maioria dos casos diagnosticados foi na faixa etária entre 20 e 39 anos (407), seguida pelas pessoas com 40 e 59 anos (371).

PORTO NACIONAL

A Secretaria Municipal de Saúde de Porto Nacional (SEMUS), por meio da Vigilância em Saúde e do Comitê de Vigilância Epidemiológica (CVE), informa a situação da COVID-19. A Vigilância Epidemiológica de Porto Nacional informa que, até `as 12h do dia 27 de março de 2021, totaliza 15154 notificações para Síndrome Gripal (SG) e Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), onde estão inclusos também os casos suspeitos para COVID-19, onde, por meio de mexames laboratoriais e pela clínica foram 8698 descartados, 264 em análise, 6192 confirmados, 5038 recuperados e 112 óbitos para COVID-19, o que aponta uma letalidade de 1,8%

Reunião aconteceu entre o ministro Marcelo Queiroga e os representantes do Fórum de Governadores do Brasil

Por Jarbas Coutinho

O vice-governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, participou nesta sexta-feira, 26, de uma reunião no formato virtual entre o novo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e representantes do Fórum de Governadores do Brasil. Esse foi o primeiro contato dos gestores estaduais com o ministro e teve como objetivo discutir um plano nacional de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.

Na oportunidade, o ministro Marcelo Queiroga anunciou a criação de uma secretaria para tratar especificamente de ações e medidas de combate à covid-19. "Estamos agora com um firme propósito de instituir uma secretaria especial para o combate à pandemia de covid-19. Essa secretaria vai cuidar somente da pandemia, porque sabemos que, além da pandemia, as pessoas continuam tendo outros males", pontuou.

Também apresentou sua equipe de trabalho e propostas para ajudar os estados a combater o vírus, reduzir os efeitos da pandemia em todo o Brasil, além do cronograma de vacinação. O ministro reafirmou a meta, a curto prazo, de vacinar um milhão de pessoas por dia, e reforçou que medidas sanitárias como o uso de máscaras e o distanciamento social, são fundamentais para evitar o contágio do novo coronavírus.

Por sua vez, os governadores elogiaram a postura do ministro de se empenhar em buscar soluções para a crise sanitária que assola o país, e solicitaram a inclusão de representantes dos estados e municípios no Comitê para discutir medidas contra a covid-19, anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro. Os governadores apontaram a situação de colapso na rede hospitalar enfrentada pelos estados e a necessidade de um trabalho integrado com os municípios e o governo federal em ações de prevenção, além da garantia de atendimento com kit intubação, oxigênio e medicamentos, um problema comum a todos os entes federativos neste momento.

O vice-governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, elogiou a racionalidade do ministro Marcelo Queiroga ao buscar união com os estados em torno da vida dos brasileiros. “É o que os estados sempre buscaram junto ao governo federal. Vamos trabalhar firmemente nessa ideia, o ministro foi bastante coerente. Há uma realidade comum em todos os estados, que é a falta de UTIs, insumos e oxigênio. Agora vamos direcionar todas as nossas energias em torno da saúde do nosso povo”, ressaltou.

O vice-governador tocantinense também elogiou a iniciativa de criação de uma secretária especial de enfrentamento à pandemia. “Demonstra a seriedade com que está encarando o problema. Está criando um ambiente para tratar especificamente da Covid-19, uma doença que preocupa a todos nós e até então isso não havia acontecido”, elogiou.

Também acompanharam a reunião o secretário de Estado da Saúde, Edgar Tollini, e o secretário-chefe do Gabinete do Governador, Sebastião Albuquerque.

 Cerca de 6500 famílias da região Bico do Papagaio serão atendidas até a próxima quarta-feira, 31, com o auxílio de alimentos

Por Eliane Tenório e Alexandre Alves

Para o Cras de Novo Acordo foi entregue 100 cestas básicas nesta quinta-feira, 25. Na região Central foram atendidas também associações em Palmas e Lajeado
A ação emergencial de entrega de cestas básicas, do Governo do Tocantins, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), tem sido de grande relevância para garantir a segurança alimentar e nutricional das famílias tocantinenses, durante todo o período da pandemia da Covid -19. “Receber as cestas básicas é de grande valia para o nosso município, nesse tempo tão difícil da pandemia, afirmou a coordenadora do Cras de Esperantina, Marcia Rejane de Souza Leal. O município de Esperantina, região do Bico do Papagaio, recebeu 1,5 mil kits de alimentos, na quinta-feira, 25. A ação de distribuição de cestas básicas, em municípios da região do Bico do Papagaio, segue até a próxima quarta-feira, 31. Os kits de alimentos estão sendo entregues nos 139 munícios, desde março de 2020.

Outra entidade beneficiada nessa quinta-feira, 25, com a ação emergencial realizada pelo Governo do Tocantins foi o Cras de Novo Acordo, que recebeu 100 cestas básicas. “Agradeço ao Governador por atender as famílias vulneráveis neste tempo tão difícil. Centenas de famílias aqui do município estão sendo atendidas constantemente com a entrega de alimentos”, enfatiza a secretaria de Assistência Social do município, Antonia Batista de Castro.

Já na região Central do Tocantins, foram atendidas, também nessa quinta-feira, associações em Palmas e Lajeado.

Nesta etapa da ação emergencial, o Governo do Tocantins, por meio da Setas, realiza, no período de 25 a 31, a distribuição de mais de 8 mil cestas básicas, em diversos municípios do Estado. As cestas básicas estão sendo distribuídas para os 139 municípios do Estado, com objetivo de garantir a segurança alimentar e nutricional das famílias vulneráveis e impactadas pela pandemia da Covid-19.

Municípios

Augustinópolis, Barrolândia, Buriti do Tocantins, Cristalândia, Esperantina, Lajeado, Novo Acordo, Palmas, Paraíso, Praia Norte e Sampaio.
Os kits de alimentos estão sendo entregues às famílias vulneráveis, idosos e trabalhadores impactados pela pandemia, por meio de associações e Centros de Referencia de Assistência Social dos municípios (Cras). Cerca de 1,05 milhão de cestas básicas já foram entregues desde o mês de março do ano passado nos 139 munícipios.

Bico do Papagaio

O secretário da Setas, José Messias de Araújo informou que nesta etapa de entrega, somente para os municípios da região do Bico do Papagaio estão sendo entregues cerca 6,5 mil cestas básicas, atendendo os municípios de Augustinópolis, Buriti do Tocantins, Esperantina e Praia Norte. “O Bico do Papagaio foi uma das primeiras regiões atendidas com a ação que iniciou em março de 2020 e segue agora no respectivo ano de 2021. A entrega dos kits de alimentos deve permanecer enquanto durar a pandemia. Todas as famílias que necessitarem de alimentos podem solicitar, por meio dos Cras de municípios e por meio de associações, ou entidades de classes e religiosas. É uma determinação do Governo do Tocantins que todas as pessoas que necessitam de alimentos sejam atendidas e as cestas estão sendo distribuídas de acordo com as demandas municipais ”, enfatiza o gestor.

Entenda

A ação de entrega de cestas básicas, executada pelo Governo do Tocantins, teve início com o Decreto n° 6.070, de 18 de março de 2020, quando o governador Mauro Carlesse determinou situação de emergência no Tocantins, em virtude dos impactos da Covid-19.

Transparência e controle

A aquisição e a distribuição de cerca de 1 milhão e 50 mil cestas básicas, por compra direta, fazem parte da ação emergencial do Governo do Tocantins, por meio da Setas, para minimizar os efeitos da pandemia nas famílias mais vulneráveis do Estado. Os recursos são oriundos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep-TO) e de emendas parlamentares de deputados estaduais.

Os processos referentes às aquisições e aos contratos realizados no contexto da Covid-19 estão disponíveis no Portal da Transparência pelo endereço http://www.transparencia.to.gov.br. Para consultar, acesse na página principal a aba azul - Consulta Contratos Emergenciais -, e a aba verde - Gráficos dos Empenhos e Pagamentos -, e informe-se sobre todos os trâmites.

É importante ressaltar que compras diretas, ou seja, sem licitação, estão autorizadas pela Lei Federal n° 13.979/2020 – de enfrentamento à Covid-19, somente para atender a situação emergencial provocada pela pandemia.

Legislações federal e estadual referente a este contexto estão disponíveis para consulta no site da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO) pelo link https://www.cge.to.gov.br/legislacao/legislacao/legislacao-aplicada-a-covid-19/