100 agentes serão deslocados para o estado após ataques

Por Agência Brasil - Brasília

Agentes da Força Nacional serão enviados para reforçar a segurança pública no estado do Rio Grande do Norte, que sofreu nesta terça-feira (14) com ataques a prédios públicos e ônibus e carros incendiados. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, autorizou o envio a pedido da governadora Fátima Bezerra, que reuniu-se com o ministro hoje em Brasília.

De acordo com o ministério, 100 agentes da Força Nacional serão deslocados para o estado, além de 30 viaturas. Eles irão em aviões cedidos pelo Ministério da Defesa. As viaturas serão levadas por via terrestre.

“Atendendo à solicitação da Governadora Fátima, do Rio Grande do Norte, autorizei o envio da Força Nacional para colaborar com a ação das forças estaduais de segurança. Outras ações estão sendo providenciadas e posteriormente serão anunciadas”, disse Flávio Dino, em mensagem em rede social.

A Polícia Rodoviária Federal irá também reforçar o patrulhamento em rodovias no interior do estado para controlar a circulação de criminosos. Mais 30 policiais penais de Porto Velho (RO) serão deslocados nesta quarta-feira para Mossoró (RN), município que tem um presídio federal.

Nas redes sociais, a governadora Fátima Bezerra disse que todo o efetivo estadual atua, desde a madrugada, para conter os ataques e prender os envolvidos. “Vamos trabalhar juntos, Governo Estadual e Federal, para garantir a segurança da população do Rio Grande do Norte. Os criminosos estão sendo localizados e presos para prestar contas à justiça. Não cederemos um milímetro e para restabelecer a paz e a ordem no Estado”.

Transferência de preso

O ministério informou que um preso foi transferido da penitenciária de Alcaçuz para presídio federal, administrado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais. O preso é acusado de liderar uma facção criminosa e, conforme as investigações, seria um dos mandantes dos ataques ocorridos em Natal e Mossoró.

“Novas inclusões no SPF [Sistema Penitenciário Federal] estão sendo analisadas pelas autoridades competentes e poderão ocorrer a qualquer momento”, diz nota divulgada pela pasta.

Ataques

Os ataques ocorreram entre meia-noite e 2h desta terça-feira em 14 cidades do Rio Grande do Norte. Os criminosos atiraram e incendiaram prédios públicos, estabelecimentos comerciais e veículos em 14 cidades do estado. Uma pessoa morreu e nove foram presas, segundo informações divulgadas pelo ministério.

Para autoridades estaduais, os ataques são uma retaliação a ações repressivas do governo ao crime organizado, que resultaram em prisões de criminosos nas últimas semanas.

Taxa máxima caiu de 2,14% para 1,70% ao mês. Mais de oito milhões de beneficiários do INSS têm algum contrato ativo de empréstimo consignado

Com Assessoria

O Governo Federal obteve nesta segunda-feira (13/03) a aprovação de uma proposta de redução na taxa máxima de juros cobrada em empréstimos consignados voltados para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em reunião do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) em Brasília (DF), o colegiado aprovou o novo limite em 1,70% por mês.

Desde 2022, o patamar mensal estava fixado em 2,14%. A decisão implica redução de 0,44% no índice autorizado para instituições financeiras realizarem operações com débito direto na folha de pagamento que contempla mais de 37 milhões de cidadãos, incluindo aposentados e pensionistas. O plenário deliberou ainda que o valor percentual para o cartão de crédito consignado chegará até o teto de 2,62%, contra 3,06% do percentual até então vigente.

OITO MILHÕES -- Atualmente, segundo o Ministério da Previdência Social, mais de oito milhões de beneficiários têm contrato ativo de empréstimo consignado e cerca de 1,8 milhão já chegaram ao limite de utilização da margem, definido em 45% do benefício.

Para o ministro Carlos Lupi, é importante que haja uma mudança nas faixas para aqueles que recebem menos de dois salários mínimos. “Vejo essas atuais taxas como abusivas para os beneficiários do INSS, que são pessoas, em sua grande maioria, extremamente vulneráveis. Buscamos encontrar um caminho que seja o melhor para a parte mais frágil: o povo brasileiro”, disse o ministro. A intenção é discutir o percentual de margem vigente na próxima reunião, em 27 de abril.

Vice-governador e presidente do PDT no Tocantins, Laurez Moreira parabeniza Ministro Carlos Lupi por redução do teto de juros do consignado

Os membros do CNPS aprovaram também a formação de comissões de trabalho para analisar o modelo do cartão de crédito consignado no prazo de 60 dias, bem como a composição e a competência do colegiado em até 90 dias. “Com a garantia da Folha, existe segurança para dirimir o risco dos empréstimos, como também no caso dos servidores. Portanto, apresentamos e defendemos a proposta de redução, que foi aprovada pelo Conselho. Estamos fazendo história para transformar o Brasil com justiça social. Precisamos aprofundar a composição das taxas. A transparência é fundamental e representa um pilar da nossa gestão”, afirmou Carlos Lupi.

Presidente do INSS, Glauco Wamburg frisou que o combate às desigualdades através de medidas efetivas é prioridade do atual governo e que as decisões do colegiado seguem neste sentido. “Na realidade de beneficiários que utilizam o consignado, cuja média de renda é de R＄ 1.700, a Previdência Social precisa tomar providências para proteger esses cidadãos vulneráveis”, declarou Wamburg. Ele ressaltou, ainda, que está em curso um processo para redução das filas para análises dos pedidos de benefícios.

Governo ainda não decidiu nome nem contratação de estrangeiros, que havia no extinto Mais Médicos. E Lula exige validação de projetos

Por Flávia Said

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse, nesta terça-feira (14/3), que o governo federal vai anunciar um novo programa para atuação de médicos em regiões remotas do país. Segundo ele, essa ação foi uma das apresentadas em reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com ministros da área social, ocorrida nesta manhã, no Palácio do Planalto.

A reunião foi marcada também por uma bronca de Lula nos titulares de pastas devido a anúncios feitos sem aval da Casa Civil. Para ele, todas as políticas públicas devem passar, necessariamente, por análise prévia do ministro Rui Costa. O chefe da Casa Civil sorriu quando perguntado para quem era a bronca. “Fica a critério da criatividade de vocês. Lula não citou casos”, disse.

Mas deixou claro que o assunto é sério: “O presidente reforçou, e tem reforçado com todos os ministros, e por isso essa fala, a necessidade de os anúncios de programas serem anúncios de governo, e não anúncios de ministérios. E quando é anúncio de governo, muitas vezes, envolve mais de um ministério. Por mais que a ideia seja boa, é preciso pactuar com outros ministérios, para ver o alcance de eventuais impactos em outras áreas. Portanto, o presidente quer que as boas ideias sejam apresentadas, mas que elas sejam divulgadas na medida em que haja uma validação do governo”.

Sobre o programa da Saúde, Costa não indicou se será nos mesmos moldes do extinto Mais Médicos, que contava com contratação de médicos estrangeiros. De acordo com ele, haverá ato de lançamento em parceria com o Ministério da Saúde, provavelmente na próxima semana.

“O nome está sendo decidido, com a opinião, obviamente, dos ‘universitários’ da área da comunicação, que vão opinar sobre o nome do programa. No lançamento estará já definido o nome. Por enquanto, nós estamos chamando de Mais Saúde para os Brasileiros. Mas ainda será ratificado”, disse o ministro após a reunião.

Rui Costa garantiu que o programa será ampliado, incluindo a formação de especialidades na atenção básica. “Ou seja, nós vamos elevar a oferta de serviços não apenas de forma quantitativa, mas qualitativa, capacitando ainda mais a assistência básica em nosso país”, apontou.

“Além de ofertar esses médicos voltando ao patamar que nós tínhamos de garantia de todas as cidades, regiões, distritos e localidades distantes terem a possibilidade de ter médicos para assistir a população”, prosseguiu.

Validação de diplomas

De acordo com Costa, ainda não está definida a participação de médicos estrangeiros, mas haverá um foco na validação de diplomas de medicina de brasileiros formados no exterior.

“A prioridade será para os brasileiros dentro do programa de atendimento aos médicos. Nós vamos voltar, dentro desse escopo, a fazer a validação de diplomas de brasileiros que se formaram no exterior.”

O foco não será no aumento dos salários, mas em alcançar regiões distantes, introduzindo qualificação de especialistas e de complementação da formação básica. Deverá haver incentivos para médicos recém-formados atuarem nessas unidades.

Lançado em 2013 pelo governo Dilma Rousseff (PT), o Mais Médicos visava suprir a carência de médicos nos municípios do interior e nas periferias das grandes cidades. Criticado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o programa foi substituído pelo Médicos pelo Brasil, em 2019, com um corte no orçamento da área da Saúde.

Reuniões ministeriais

O presidente Lula reuniu nesta manhã as 11 pastas da área social para fazer um balanço das ações realizadas até o momento, alinhar as prioridades e planejar as entregas para os primeiros 100 dias de governo.

Reunião semelhante ocorreu na semana passada, na última sexta-feira (10/3), com ministros da área de Infraestrutura. Na ocasião, Costa anunciou que o governo pretende reformular o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com a criação, inclusive, de um novo nome.

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Em visita à Terra Indígena Raposa Serra do Sol (RR), presidente assume compromissos de buscar linhas de financiamento agrícola e por demarcação de terras

Com Assessoria 

Trabalhar em uma linha de financiamento especial para que povos indígenas ampliem as condições de produção agrícola. Definir uma articulação para demarcar rapidamente terras indígenas habilitadas. Retirar definitivamente os garimpeiros de terras indígenas. Investir na saúde e na educação e garantir esforços no continente em torno da proteção da Floresta Amazônica.

Esse foram alguns dos compromissos assumidos pelo presidente Luiz Inacio Lula da Silva, nesta terça (13/3), durante visita ao Centro Regional Lago Caracaranã, na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. “Vocês são a origem da criação do nosso país, da nossa cultura e da nossa raça. Daqui para frente, vocês serão tratados com o valor que merecem”, afirmou o presidente durante a 52ª Assembleia Geral do Povos Indígenas.

A viagem marcou a segunda visita de Lula ao estado desde que tomou posse. A primeira foi em 21 de janeiro, quando esteve na Casa de Saúde Indígena Yanomami, após a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional diante da crise humanitária enfrentada pelos Yanomami.

Após ser recepcionado por crianças, jovens e lideranças indígenas, Lula visitou uma feira de artesanatos e produtos orgânicos produzidos na região. Depois, ao se dirigir às lideranças dos povos Yanomami, Wai Wai, Yekuana, Wapichana, Macuxi, Sapará, Ingaricó, Taurepang e Patamona, além de representantes de 17 organizações das mais de 32 terras indígenas do estado, o presidente destacou a necessidade de o Governo Federal criar uma linha de financiamento para que esses povos indígenas possam melhorar as condições de trabalho na agricultura.

“Se nós temos dinheiro para financiar empresário, para financiar a agricultura familiar, para financiar os grandes proprietários, a pergunta que faço é a seguinte: por que não existe dinheiro para financiar os povos indígenas na sua produção?”, indagou.

“Eu prometo a vocês que regressando a Brasília vou tratar disso com carinho. Vou reunir os ministros ligados à área da produção para que a gente possa colocar vocês dentro de um programa de financiamento da produção agrícola para que vocês possam melhorar e aumentar a capacidade das coisas que vocês produzem”, prosseguiu Lula.

Além da senhora Janja Lula da Silva, acompanharam o presidente os ministros da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta; da Secretaria-Geral da Presidência da República, Marcio Macedo; da Saúde, Nísia Trindade; da Defesa, José Múcio; dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara; além da presidente da Funai, Joenia Wapichana.

O evento, contou com a participação do coordenador-geral do Conselho Indígena de Roraima, Edinho de Sousa; e da liderança da Hutukara Associação Yanomami, Davi Kopenawa, entre diversas outras lideranças indígenas e do estado de Roraima.

DEMARCAÇÃO - O presidente destacou que aqueles que pensam que são os indígenas que estão ocupando terras no país estão enganados. “Quando dizem que os indígenas estão ocupando 14% do território nacional, eles deveriam lembrar que os índios tiveram 100% do território nacional. Portanto, não são os indígenas que estão ocupando 14%. São os outros que estão ocupando 86% de uma terra que era 100% dos indígenas brasileiros”.

O presidente pediu à Funai e ao Ministério dos Povos Indígenas que apresentem rapidamente uma lista de terras prontas para a demarcação. “A gente precisa demarcá-las logo, antes que as pessoas se apoderem. Antes que inventem documentos falsos, escrituras falsas, e digam que são donos”, continuou o presidente.

A presidente da Funai, Joenia Wapichana, disse que o órgão está de volta e adiantou que o desafio é resgatar a causa dos povos indígenas. “Foram anos e anos de paralisia, anos e anos de desmonte, de sucateamento. Agora, a Funai voltou para ficar do lado dos povos indígenas, para participar das assembleias, para fazer projetos de parceria com as organizações indígenas, para ouvir os povos indígenas”, frisou.

Já a ministra dos Povos Indígenas adiantou que a participação dos representantes dos povos indígenas deve se intensificar em Brasília. “Estamos discutindo, ainda neste mês de março, a retomada do Conselho Nacional de Política Indigenista. Esse espaço de participação paritária entre indígenas e órgãos do governo é essencial para a gente não só ter mais povos indígenas na visibilidade, mas povos indígenas que possam ter políticas adequadas que atendam as nossas distintas realidades”, disse Sônia Guajajara.

Ao lembrar da visita que fez à Casa de Saúde Indígena Yanomami em janeiro, Lula afirmou que os investimentos na área de saúde devem ser intensificados. “Nós vamos investir muito na saúde para garantir que os povos indígenas recebam médicos sistematicamente. É bem possível que a gente vá criar pequenos postos de saúde em cada aldeia indígena para que as pessoas não precisem viajar 200, 300 quilômetros para ir atrás de um médico”, declarou.

Outra sinalização do presidente é para garantir remédios grátis. “Não tem sentido você apenas consultar, dar receita e as pessoas não poderem comprar porque não têm dinheiro. Cabe ao Governo garantir que, além da consulta, além do exame, vocês tenham remédio para vocês se tratarem com dignidade”.

PARCERIA AMAZÔNICA - Ao afirmar que ninguém tem o direito de derrubar árvores centenárias na Amazônia, Lula adiantou que o governo trabalha para que, ainda neste ano, ele possa se reunir com os presidentes de Equador, Venezuela, Colômbia, Peru e Bolívia “para que a gente discuta definitivamente como é que a gente vai cuidar das florestas e para que a gente possa transformar a riqueza da biodiversidade de toda região amazônica em benefício para milhões de pessoas que moram na Amazônia”.

MOMENTO HISTÓRICO - Coordenador-geral do Conselho Indígena de Roraima, Edinho Batista de Souza, da etnia Macuxi, afirmou que a participação do presidente Lula no evento marca um momento histórico. “A vossa presença nesse território indígena Raposa Serra do Sol, o qual você homologou, só fortalece o compromisso com os povos indígenas. Pela primeira vez em nossa assembleia, em 50 anos, trazemos um presidente da República para prestigiar e participar. Esse momento marcará a nossa geração e os nossos passos de nossa união, resistência e de conquistas”, afirmou.

Ao fim, Lula recebeu do menino Bruno Henrique e da jovem Raquel Pereira Viana, ambos indígenas, a carta da 52ª Assembleia Geral dos Povos Indígenas de Roraima. O presidente e sua esposa Janja ainda foram presenteados com um artesanato que representava a união e a resistência dos povos indígenas.

Sérgio Moro e senadores da CCJ assinaram desarquivamento de PL de 2018 e reúnem apoio para levar pedido ao Plenário

Por: Ricardo Brandt

A bancada de oposição ao governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Senado começa a trabalhar nesta semana pela retomada do Projeto de Lei 166/2018, que altera o Código Penal Brasileiro e prevê a execução provisória da pena de prisão para condenados em segunda instância, mesmo que exista possibilidade de recursos nas cortes superiores.

O movimento encabeçado pelo senador Sérgio Moro (União Brasil/PR) teve passo inicial, na última semana. O ex-ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro (PL) e ex-juiz da Operação Lava Jato reuniu as 27 assinaturas necessárias para pedir o desarquivamento do projeto.

A proposta de alteração foi apresentada em 2018 pelo ex-senador Lasier Martins (Podemos-RS), na esteira da Lava Jato e da onda de combate à corrupção.

O texto prevê que quando existir "condenação criminal por órgão colegiado", a Justiça pode decretar a execução provisória da pena de prisão, mesmo que os recursos sobre aspectos legais do processo estejam em trâmite nas Cortes Superiores.

O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas arquivado automaticamente por não ter sido aprovado após duas legislaturas, as encerradas em janeiro de 2019 e janeiro de 2023.

"Vamos persistir nesta pauta, ainda que leve tempo", senador Sérgio Moro (União Brasil-PR), sobre projeto de lei do Senado que prevê execução da pena de prisão, em 2ª instância.

Os senadores devem aguardar uma oportunidade para tentar levar o requerimento a votação. Pelo regimento do Senado, o desarquivamento de um projeto precisa ter as 27 assinaturas - já reunidas - e a aprovação do requerimento em Plenário.

Moro classificou o apoio inicial como "primeiro passo". "Conseguimos o apoio de 27 valorosos senadores e senadoras para desarquivar o projeto de lei já aprovado na CCJ que prevê a prisão em segunda instância. Um primeiro passo", comemorou o senador em suas redes sociais. Também agradeceu o apoio da bancada.

Moro assumiu cadeira na CCJ, que permanece sob presidência do senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Uma das mais importantes comissões, ela conta com outros integrantes da oposição, como os senadores Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES).

Segundo Moro, o maior desafio será "levar o projeto de lei ao Plenário e ter aprovação". "É preciso estudar o melhor momento político para isso. Essa pauta é uma reclamação da sociedade."

Não há previsão de quando o requerimento será levado ao Plenário. Na CCJ, Alcolumbre afirmou na última semana que vai alinhar com os líderes partidários os projetos prioritários, dentro de consenso.