Para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o nome empresarial dos MEIs não conterá o número do CPF. Inscritos antes desta segunda-feira, 12, deverão acessar formulário no Portal do Empreendedor para realizar mudança.
Por Philipe Ramos
A Junta Comercial do Estado do Tocantins (Jucetins) informa que a Receita Federal, em parceria com as Juntas Comerciais, Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE) e Departamento do Registro Empresarial e Integração (DREI), altera a partir desta segunda-feira, 12, o padrão do nome empresarial do Microempreendedor Individual (MEI).
Ao efetuar o registro pelo Portal do Empreendedor, o MEI não conterá mais a informação do número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no nome empresarial. Essa alteração faz a adequação necessária para atender a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de atender também uma reivindicação dos empresários.
Como fica
Para evitar a colidência de nomes empresariais, o novo padrão adotado utilizará o próprio número do CNPJ em 8 posições da seguinte forma:
NN.NNN.NNN Nome do Empresário
Onde está NN.NNN.NN é o número base do CNPJ. Já o nome do empresário pode ser o nome civil ou nome social (se previamente cadastrado na base CPF) à escolha do próprio empresário.
Situação dos MEIs já existentes
Os Microempreendedores Individuais inscritos antes de 12/12/2022 terão o nome empresarial atualizado de forma automática para o novo padrão ao acessarem o formulário de alteração cadastral no Portal do Empreendedor.
Por isso, para que ocorra a mudança do nome empresarial para o novo padrão, os Microempreendedores Individuais inscritos antes desta data, deverão acessar esse formulário no Portal do Empreendedor.
Transformação de EIRELI
Além desta mudança, a Jucetins relembra também que a Receita Federal, em parceria com as Juntas Comerciais, promoveu na última sexta-feira, 9, a transformação automática da extinta natureza jurídica Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) em Sociedade Limitadas Unipessoais na base CNPJ.
A partícula EIRELI foi substituída pela partícula LTDA nos nomes empresariais em todas as empresas desta natureza jurídica. Para entender esta e outras mudanças, leia aqui.
STF deve pedir destaque das ações no julgamento virtual
Por André Richter
Governadores eleitos e reeleitos se reuniram hoje (12) com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber. A pauta do encontro foi a tramitação de processos na Corte que impactam na arrecadação de impostos estaduais.
Durante a reunião, 15 governadores defenderam que a Corte julgue no plenário presencial ações que tratam do diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), processos que podem derrubar a arrecadação dos estados.
Em nota divulgada à imprensa, o STF informou que a presidente se comprometeu em pedir destaque das ações no julgamento virtual e levar o caso para o plenário físico, como foi defendido pelos governadores.
Com a medida, o julgamento do Difal deverá ficar suspenso até o ano que vem. A data de retomada não foi definida.
Após a reunião, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), disse que os estados perderam arrecadação com a redução do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e transportes.
Casagrande também demonstrou preocupação com o julgamento no STF sobre o Difal.
"A ministra está compreendendo que a quantidade de governadores presentes aqui e os reeleitos mostra uma preocupação federativa e ela pode encaminhar uma solução que dê mais tempo de debate", disse.
O governador eleito da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), disse que, apesar de receber o estado com contas saneadas, há preocupação com as receitas para 2023.
"Todos nós sabemos a importância da receita do ICMS para os investimentos de nossos estados. É praticamente a receita de maior porte", concluiu.
Benefício é válido para mais de 5 milhões de família em situação de vulnerabilidade
Por Redação
Além do Auxílio Brasil, beneficiários do Vale-Gás recebem a parcela referente ao ciclo de dezembro nesta segunda-feira (12). Entre os contemplados está quem possui Número de Identificação Social (NIS) com final 1.
O ministério da Cidadania informou que o montante do pagamento soma R$ 13 bilhões. O benefício, em média, é de R$ 600. Já com relação ao vale-gás, o pagamento será de R$ 112,00 para 5,95 milhões de famílias.
Saiba quem pode receber o vale-gás:
O programa é destinado à compra do gás de cozinha por famílias de baixa renda. Entre as exigências para receber o benefício estão:
Inscrição ativa no Cadastro Único (Cadúnico);
Renda familiar per capita de até meio salário mínimo (R$ 606);
Ou renda familiar total igual ou inferior a três salários mínimos;
Famílias com renda superior a três salários mínimos podem receber, desde que estejam incluídas em programas de transferência de renda implementados pelas três esferas de governo;
Ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas);
Mulheres que são vítimas de violência doméstica e possuem medidas protetivas de urgência. Para essas mulheres o atendimento é preferencial.
Confira o calendário de pagamentos do Auxílio Brasil e Vale-Gás:
NIS final 1 – 12 de dezembro
NIS final 2 – 13 de dezembro
NIS final 3 – 14 de dezembro
NIS final 4 – 15 de dezembro
NIS final 5 – 16 de dezembro
NIS final 6 – 19 de dezembro
NIS final 7 – 20 de dezembro
NIS final 8 – 21 de dezembro
NIS final 9 – 21 de dezembro
NIS final 0 – 23 de dezembro
Segurados recebem a convocação para a perícia por meio de carta, pelo caixa eletrônico do banco, mensagem de texto no celular ou através do portal oficial
Por Luiz F. Mendes
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deu início, neste mês de novembro, a mais um processo de pente fino dos benefícios de auxílio. Beneficiários por incapacidade temporária (antigo auxílio doença) e de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) precisarão passar por um “pente fino”. Saiba o que fazer para se resguardar.
O pente fino do INSS
No Brasil, cerca de 36 milhões de brasileiros são dependentes de algum benefício do INSS. O advogado especialista em direito previdenciário do escritório Celso Cândido de Souza Advogados, Jefferson Maleski, calcula que cerca de 170 mil beneficiários devem passar pela nova perícia nos próximos meses.
É importante se atentar aos prazos de comparecimento e aos documentos a serem entregues, sob pena de perder o benefício. O procedimento iniciará com os segurados que recebem o benefício por incapacidade temporária e que estão há mais de seis meses sem passar pela perícia médica.
“No caso de tratamento médico contínuo, é necessário a atualização do prontuário juntamente com os documentos pessoais no dia da perícia médica”, explica Maleski.
A segunda convocação será com os aposentados por invalidez, pessoas incapacitadas permanentemente para o trabalho. Para que o aposentado continue recebendo o benefício, é necessário comprovar por meio de documentação médica que continua incapaz para trabalhar em qualquer tipo de emprego.
Após receber a convocação, haverá o agendamento de uma perícia médica presencial no INSS, que o beneficiário não pode faltar. O advogado orienta que os segurados não protocolem os seus documentos sozinhos, mas sim com a ajuda de um advogado.
Os segurados recebem a convocação para a perícia do INSS por meio de carta, caixa eletrônico do banco, mensagem de texto ou através do portal. “Em caso de falta, o instituto pode cancelar automaticamente o auxílio. Portanto, é necessário comparecer ao prazo estipulado pela categoria”, acrescenta Maleski.
Aposentados por invalidez que já completaram mais de 60 anos de idade, beneficiários com mais de 55 anos de idade e com mais de 15 anos com auxílio de invalidez ou doença, portadores de HIV e quem recebe o benefício há mais de dez anos não receberão convocação para a perícia.
Polícia Civil investiga invasão e serviço de tecnologia do Estado está trabalhando para restabelecer o serviço
Com Diário do Nordeste
Os sites de domínio "ce.gov.br", sob gestão do Governo do Estado do Ceará, foram hackeados nesta segunda-feira (12). Os invasores deixaram uma mensagem exigindo anulação dos votos dos nordestinos nas eleições.
O Governo do Ceará informou que equipes técnicas estão trabalhando para o restaurar os serviços e a Polícia Civil já está investigando o caso.
"Pela anulação de votos de todo o povo do Nordeste! Voto de Nordestino não conta", diz a mensagem contrária ao resultado das eleições 2022 que elegeu Luiz Inácio Lula da Silva.
Lula vai governar o País pela terceira vez. Com 50,87% dos votos válidos, o petista ganhou a disputa em segundo turno. Jair Bolsonaro (PL) teve 49,13% dos votos válidos.
Dos mais de 118,5 milhões de votos válidos registrados no segundo turno da eleição, realizada no dia 30 de outubro, 32,5 milhões foram da Região Nordeste, que deu ao presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), 22.534.967 dos votos válidos nos nove estados nordestinos, o que equivale a 69,34%.
HACKERS PEDEM INTERVENÇÃO MILITAR
Ainda em mensagem, hackers pedem ação das forças armadas contra o país. "Pela intervenção militar no país! Está na hora de cortar o mal comunista pela raiz! Morte à Lula! E à todos seus comparsas! Abraço a todos os cabeçudinho do nosso Brasil", diz os invasores em texto.
Nos sites estatais, a mensagem publicada é assinada por KillSec Team — nome que une abreviações das palavras "morte" (kill), Sec (segurança) e team (equipe), em tradução livre.
"LAMENTÁVEIS ATAQUES CRIMINOSOS", DIZ GOVERNADORA DO CEARÁ
Izolda Cela, governadora do Ceará, intitulou o ocorrido como "lamentáveis ataques criminosos". A Chefe do Executivo estadual declarou que a ação terá responsabilização legal.
VEJA NOTA DO GOVERNO DO CEARÁ SOBRE O ATAQUE HACKER
"O Governo do Ceará informa que as autoridades policiais estão investigando o ataque criminoso aos sites oficiais registrado na manhã desta segunda-feira (12). Equipes de Tecnologia da Informação trabalham para que o acesso aos sistemas de serviço à população esteja preservado.
O povo cearense lamenta a publicação de ameaças marcadas por xenofobia, racismo, ameaça de morte e violência política, que terão sua devida responsabilização legal".