Entenda a polêmica envolvendo os irmãos Batista e a MP de Lula que onera a população com mais custos na conta de luz

Com Gazeta do Povo

Uma medida provisória (MP) publicada pelo governo Lula em 13 de junho trouxe benefícios ao grupo J&F, liderado pelos irmãos Joesley e Wesley Batista. Essa MP aumentará os custos de energia elétrica para os consumidores nos próximos 15 anos, com um impacto potencial superior a R$ 2 bilhões por ano.

Detalhes da aquisição de usinas e da MP

No mês passado, a Âmbar, divisão de energia do grupo J&F, adquiriu 13 usinas da Eletrobras, incluindo 12 da Amazonas Energia, que tinham dívidas de cerca de R$ 10 bilhões. Três dias depois, o governo emitiu a MP 1.232/2024, convertendo os contratos de fornecimento dessas térmicas em contratos de energia de reserva (CER), distribuindo o custo entre todos os consumidores do país. Essa medida aliviou a Amazonas Energia da carga financeira das térmicas, eliminando o risco da compra para a Âmbar, e transferiu o encargo para a população.

Negativa de informação privilegiada pelo ministro

O Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, negou ter fornecido informações privilegiadas à Âmbar. Ele afirmou que as datas da venda e da MP foram uma “mera coincidência”. No entanto, representantes da Âmbar foram recebidos 17 vezes no ministério antes da compra e da publicação da MP. A última visita ocorreu em 29 de maio, uma semana antes da MP ser divulgada, quando Marcelo Zanatta, presidente da Âmbar, acessou o ministério por uma entrada privativa, fato que não consta na agenda oficial do ministro.

Implicações da MP e justificativas do governo

Além de transferir os custos para os consumidores, a MP prorrogou por 120 dias o prazo para a Amazonas Energia registrar perdas sem penalidades. Em caso de intervenção administrativa pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), pode haver transferência de controle societário. Silveira afirmou que é incorreto dizer que os R$ 9 bilhões discutidos entre a Eletrobras e a Amazonas Energia serão repassados aos consumidores. Segundo ele, os custos das térmicas foram transferidos do consumidor regulado para o consumidor livre, ou seja, grandes indústrias.

Questionamentos e Investigações

O especialista em energia Edvaldo Santana questionou a venda das usinas pela Eletrobras, sugerindo que a MP resolveria a inadimplência mesmo sem a venda. Ele destacou que a Âmbar, que vende energia de suas UTEs (usinas termelétricas), não tem incentivo para reduzir o furto de energia, que corresponde a mais de 70% da energia injetada na rede da Amazonas Energia.

Deputados e o Ministério Público junto ao TCU solicitaram explicações e investigações sobre a medida provisória e as circunstâncias do contrato. A Âmbar Energia, em nota, considerou as suspeitas de benefício descabidas, afirmando que o negócio fechado com a Eletrobras não envolve a dívida da Amazonas Energia e que todos os agentes do mercado sabiam da urgência de uma solução para a sustentabilidade econômica da distribuidora.

O governo Lula defendeu que a MP visa garantir a sustentabilidade da Amazonas Energia e minimizar o impacto tarifário para os consumidores. No entanto, a medida gerou críticas e investigações sobre possível favorecimento ao grupo J&F dos irmãos Batista, que continuam a enfrentar suspeitas de corrupção.

Autoridades usaram as redes sociais para repercutir o episódio em comício que terminou com Trump hospitalizado

Com Site InfoMoney

Enquanto as autoridades investigam o tiroteio no comício do ex-presidente Donald Trump hoje na Pensilvânia, algumas autoridades já estão se referindo ao incidente como um atentado direcionado ao candidato e demonstraram repúdio ao que chamam de violência política. Partidários e adversários de Trump usaram as redes sociais para repercutir o episódio.

O presidente da Câmara dos Deputados, o republicano Mike Johnson, criticou duramente o ocorrido. “Esse ato horrível de violência política em um comício pacífico de campanha não tem lugar neste país e deve ser condenado de forma unânime e enérgica”, disse Johnson nas redes sociais.

No Brasil, o ex-presidente Jair Bolsonaro publicou a foto de Donald Trump com o punho em riste e o rosto ensanguentado. “Nossa solidariedade ao maior líder mundial do momento. Esperamos sua pronta recuperação. Nos veremos na posse”, escreveu Bolsonaro, na publicação na rede social X.

O presidente da Argentina, Javier Milei, se manifestou por meio de nota emitida pela Casa Rosada. “Milei expressa seu mais enérgico repúdio à tentativa de assassinato contra o ex-presidente e candidato à presidência [dos Estados Unidos] Donald Trump. A bala que pegou sua cabeça de raspão não é apenas um ataque à democracia, mas também a todos aqueles que defendemos e vivemos em um mundo livre”, diz o comunicado.

“A república da Argentina reafirma seu compromisso implacável com a defesa da liberdade, da democracia e os valores do Ocidente e faz um chamado à comunidade internacional para que condene energicamente este atentado e se una à luta contra os inimigos da liberdade”, diz a nota oficial.

Viktor Órban, primeiro-ministro da Hungria, escreveu que “pensamentos e orações estão com o presidente Trump nessa hora obscura”.

Adversários também se manifestaram

Ainda que não partilhe da mesma ideologia de Trump, Barack Obama, ex-presidente dos Estados Unidos também utilizou as redes sociais para repudiar o que chamou de “violência política”.

“Não há, absolutamente, lugar para violência política em nossa democracia”, escreveu. “Ainda que não saibamos exatamente o que aconteceu, devemos estar aliviados de que o ex-presidente Trump não foi gravemente ferido e usar esse momento para reafirmar um compromisso com civilidade e respeito na nossa política. Michelle e eu desejamos uma rápida recuperação”.

O presidente Luis Inácio Lula da Silva afirmou em uma publicação que: “o atentado contra o ex-presidente Donald Trump deve ser repudiado veementemente por todos os defensores da democracia e do diálogo na política. O que vimos hoje é inaceitável.”

Em manifestação pelo perfil da presidência dos EUA no X, o presidente americano Joe Biden confirmou que o incidente com Trump foi um tiroteio e também lamentou o ocorrido.

“Fui informado sobre o tiroteio no comício de Donald Trump, na Pensilvânia. Estou aliviado em saber que ele está seguro e bem”, diz a postagem no perfil da presidência dos EUA no X, ex-Twitter.

“Estou rezando por ele, sua família e todos aqueles que estavam no comício, enquanto aguardamos mais informações. Jill e eu somos muito gratos ao Serviço Secreto americano por mantê-lo em segurança. Não há lugar para esse tipo de violência na America. Devemos nos unir como nação para condená-la”, completou.

O tiroteio

O ex-presidente Donald Trump foi retirado às pressas de um comício na Pensilvânia depois que vários tiros foram ouvidos no local. Ele discursava no momento dos estampidos e levou a mão em direção ao ouvido direito, como se tivesse sido atingido por algo. Em seguida, ele se abaixa e fica atrás do púlpito de onde falava.

O ex-presidente foi retirado do local por agentes do serviço secreto americano logo em seguida. Ele estava com o lado direito do rosto ensanguentado. A polícia deu início à evacuação do local após o ocorrido.

No perfil oficial da campanha de Trump rede social X, o porta-voz Steven Cheung diz que o ex-presidente “está bem”.

“O Presidente Trump agradece às autoridades e aos socorristas pela sua ação rápida durante este ato hediondo. Ele está bem e está sendo examinado em um centro médico local. Mais detalhes virão”, afirmou.

O Serviço Secreto também se manifestou pelas redes sociais. “Donald Trump está seguro e medidas de proteção foram implementadas ao seu redor após um incidente em um evento de campanha do ex-presidente dos Estados Unidos no sábado na Pensilvânia”, informou.

“Esta é agora uma investigação ativa do Serviço Secreto e mais informações serão divulgadas quando estiverem disponíveis”.

De acordo com a CNN, o autor dos supostos disparos teria sido “neutralizado”.

A NBC News relata que um participante do comício foi morto e outro está em estado crítico. O promotor público local informou que o suposto atirador havia falecido.

Uma testemunha, Ron Moose, disse que ouviu o que parecia ser quatro tiros, descrevendo o som como “pop, pop, pop”.

Uma fonte ouvida pela CNBC afirma que o ferimento de Trump pode ter sido resultado da movimentação para retirar Trump do palco.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou contra as prisões de cinco investigados nesta quinta-feira

Por Gabriela Coelho, do R7

A Polícia Federal cumpriu nesta quinta-feira (11) cinco mandados de prisão preventiva contra pessoas que teriam participado de um suposto esquema de espionagem ilegal com a estrutura da Abin (Agência Brasileira de Inteligência). A corporação também cumpriu sete mandados de busca e apreensão em quatro estados e no Distrito Federal. Os mandados foram expedidos pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A ação policial ocorreu nas cidades de Brasília, Curitiba, Juiz de Fora (MG), Salvador e São Paulo. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou contra as prisões de cinco investigados.

Os membros do esquema ilegal de espionagem com a estrutura da agência rastrearam autoridades públicas como os ministros do STF Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luis Roberto Barroso e Luiz Fux e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). As informações constam no relatório da investigação da Polícia Federal sobre o caso.

A Polícia Federal também identificou que servidores do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais) foram monitorados pelo esquema, bem como jornalistas. Segundo a corporação, Mônica Bergamo, Vera Magalhães, Luiza Alves Bandeira e Pedro Cesar Batista foram espionados.

Sobre a espionagem a ministros do STF, a Polícia Federal disse que “as ações direcionadas aos ministros da Suprema Corte em razão do exercício de suas funções além de atos de embaraçamento de investigações, também perfazem atos que atentam contra o livre exercício do Poder Judiciário”.

Com relação a Moraes, os membros do grupo montaram um dossiê para relacionar o ministro do STF com um delegado de Polícia Civil investigado por corrupção. A Polícia Federal diz que os integrantes do esquema usaram moeda estrangeira (dólar ou euro) para pagar por um sistema ilegítimo para monitorar Moraes.

Áudio

A Polícia Federal também obteve um áudio de uma reunião em 2020 do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) com o ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Alexandre Ramagem na qual os dois tratam sobre medidas contra supostas irregularidades cometidas por auditores da Receita Federal na elaboração do relatório final das investigações sobre supostos desvio de parte dos salários dos funcionários do gabinete de Flávio Bolsonaro (PL) na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) enquanto ele era deputado estadual.

Também no documento, a PF mostra uma conversa de dois investigados na operação discutindo ações consideradas violentas contra o ministro Alexandre de Moraes, como um “tiro na cabeça” dele. O diálogo foi entre Marcelo Araújo Bormevet e Giancarlo Gomes Rodrigues, que faziam parte do esquema de espionagem ilegal com o sistema da Abin e foram presos.

A conversa gira em torno de uma decisão de Moraes que afastou o delegado que investigava um ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral. Houve até mesmo um pedido de impeachment. “Tá ficando f*** isso. Esse careca tá merecendo algo a mais”, disse um. Outro investigado cita “7.62″, se referindo a calibre de munição de arma. Um outra pessoa afirma “head shot”, que em português significa “tiro na cabeça”.

Garimpo

O relatório mostra ainda que a Polícia Federal indicou que o empresário Luís Felipe Belmonte teria atuado junto ao Palácio do Planalto durante o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro para obter um “decreto para regulamentar” o garimpo ilegal em terras indígenas. Segundo a corporação, Belmonte levou uma proposta a Bolsonaro e disse que recebeu um pedido para preparar o decreto. Ao R7, Belmonte negou que a conversa tenha acontecido. A reportagem tenta contato com a defesa do ex-presidente.

No relatório, a PF cita uma suposta frase de Belmonte que consta em outro inquérito da corporação. “Quanto aos indígenas, levei a proposta ao presidente. Foi pedido que eu prepare o decreto. Provavelmente ainda este ano começaremos a extração”, teria dito o empresário. Segundo a corporação, Belmonte teria recorrido ao governo federal para a obtenção de decreto para regulamentar à cata, faiscação e garimpagem em terras indígenas.

Belmonte afirmou que nunca existiu nada parecido e que “não tem o menor sentido, nem lógico, nem prático, nem legal e nem constitucional essa alegação”.

Como funcionava programa espião

A operação da Polícia Federal desta quinta-feira apurou o uso do programa First Mile para o monitoramento ilegal de autoridades públicas. O software permitiu que os envolvidos no esquema fizessem vigilância de milhares de pessoas. Segundo a PF, em dois anos e meio a ferramenta foi acessada ao menos 60 mil vezes.

Segundo a Polícia Federal, para acionar o sistema de geolocalização e ter acesso às informações das pessoas, bastava digitar o número do celular. A aplicação também criava históricos de deslocamento e alertas em tempo real da movimentação dos aparelhos cadastrados. O software consegue monitorar cerca de 10 mil celulares por até 12 meses.

Em fevereiro deste ano, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) abriu uma investigação para apurar se as operadoras de telefonia sabiam do possível monitoramento ilegal. “A agência informa ter requerido informações à Polícia Federal que possam contribuir para a continuidade das apurações”, ressaltou à época. O R7 entrou em contato com a agência para saber se existe alguma nova informação e aguarda resposta.

Deputados aprovaram emenda que prevê alíquota zero de dois tributos para carnes, peixes, queijos e sal

Com Agência Câmara 

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado.

O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.

São definidos os percentuais de redução para vários setores e produtos, além de benefícios tributários, como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades, isenções e outros incentivos. A proposta também prevê a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback).

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou do grupo de trabalho formado para ouvir representantes dos setores econômicos e da sociedade civil e formular um texto depois apresentado às lideranças partidárias.

Proteína animal

Na votação dos destaques, por 477 votos contra 3, os deputados aprovaram emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que incluiu carnes, peixes, queijos e sal na lista de alimentos com alíquota zero de IBS e CBS. Reginaldo Lopes afirmou que esta era uma demanda de toda a sociedade brasileira e também do presidente Lula.

Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas. Também terão alíquota zero o uso de água do mar, cloreto de sódio puro e outros agentes semelhantes.

Estimativas de técnicos do governo indicam aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos em razão da mudança.

Deputados governistas e de oposição elogiaram a isenção. O líder do PL, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), afirmou que a inclusão dessas proteínas foi fruto de pressão da oposição em zerar os impostos. "A gente fica feliz que, com esse trabalho que a oposição fez em favor de zerar os impostos, o povo brasileiro vai poder ter proteína mais barata em sua mesa", disse.

Já a coordenadora da bancada feminina, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), disse que "era o sonho do presidente Lula que houvesse proteína [de origem animal] na cesta básica das pessoas mais vulneráveis".

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), disse que a decisão é uma vitória do consumidor, da dona de casa e do pai de família. "É carne mais barata, proteína mais barata na mesa do cidadão", declarou.

Pão de forma

Além desses produtos, o texto relatado por Lopes incluiu ainda na alíquota zero o óleo de milho, a aveia e farinhas, sem especificar, no entanto, quais. Algumas continuam na tabela de redução de 60%, como a de milho.

Também na tabela de redução de 60% do tributo ele acrescentou pão de forma e extrato de tomate.

Reginaldo Lopes, relator da proposta

Armas

Outra emenda que provocou debates, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), pretendia incluir armas e munições no Imposto Seletivo e foi rejeitada pelo Plenário por 316 votos a 155.

Na votação da emenda constitucional da reforma tributária, 293 deputados votaram a favor de incluir as armas nesse imposto e 178 foram contra, mas o quórum necessário era de 308.

Com a extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) prevista para 2027, certos produtos com alíquotas maiores deverão ter a perda de arrecadação compensada pela alíquota do IBS e da CBS. Armas e munições terão tributação total de consumo menor que a atual: 55% a menos com o fim do IPI.

Desde outubro de 2023, o governo federal restabeleceu a alíquota do IPI de armas para 55%. Segundo estimativas do Executivo, a medida tem potencial de arrecadação da ordem de R$ 1,1 bilhão de 2024 a 2026.

Como as armas e munições não serão considerados produtos prejudiciais à saúde humana, será possível inclusive que beneficiários da devolução de tributos (cashback) obtenham a devolução de 20% das alíquotas de CBS/IBS incidentes.

Outros produtos com IPI mais alto, como automóveis, cigarros e bebidas terão o IPI parcialmente compensado pelo Imposto Seletivo por serem considerados bens prejudiciais ao meio ambiente.

No entanto, além de armas e munições, também serão beneficiados com redução de carga os perfumes (42% de IPI) e os aparelhos de ar-condicionado (13% a 35%).

Cashback

No caso da devolução de tributos, poderão ser beneficiados os responsáveis por família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar mensal per capita declarada de até meio salário mínimo.

A pessoa que receber a devolução deverá residir no território nacional e possuir CPF ativo, mas o mecanismo envolve as compras de todos os membros da família com CPF.

As regras para o cashback valerão a partir de janeiro de 2027 para a CBS e a partir de 2029 para o IBS.

Um regulamento definirá o método de cálculo e de devolução, mas desde já o texto prevê que serviços ou bens com periodicidade mensal de consumo terão o valor de devolução concedido na conta, a exemplo de energia elétrica, água e esgoto e gás natural.

Em outras situações, o governo transferirá o dinheiro aos bancos em 15 dias após a apuração, que terão outros 10 dias para repassar aos beneficiados.

Quanto às alíquotas, o texto define: devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS na compra de botijão de gás de 13 Kg; 100% de CBS e 20% de IBS em luz, água, esgoto e gás natural; e 20% nos demais casos, exceto para produtos com incidência de imposto seletivo (prejudiciais à saúde e ao meio ambiente).

Por lei específica, cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios) poderá fixar percentuais maiores, incidentes somente sobre sua parcela do tributo e diferenciados em razão de renda familiar.

A regra, no entanto, não valerá para o botijão de gás, e qualquer aumento na devolução deverá ser considerado na fixação da alíquota de referência a fim de reequilibrar a arrecadação do ente federativo.

Nova categoria

O texto aprovado inova ao criar uma espécie de nova categoria, chamada de nanoempreendedor, que não precisará pagar IBS e CBS, contanto que não tenha aderido ao regime simplificado do microempreendedor individual (MEI).

Para isso, a pessoa física deve faturar até R$ 40,5 mil ao ano (50% do limite para adesão).

Plataformas de compras

No caso de compras de produtos e serviços realizadas por meio de plataformas digitais do exterior, como Shein, Shopee e AliExpress, a pessoa física arcará com tributos, inclusive em compras de até 50 dólares (cerca de R$ 265).

O contribuinte será o fornecedor estrangeiro, que terá de se cadastrar no regime regular de pagamento dos tributos. Mas a plataforma digital é que será responsável pelo pagamento no regime de tributação simplificado de importação.

Caso o fornecedor não esteja inscrito ou os tributos não tenham sido pagos pela plataforma, caberá ao importador pessoa física pagar os tributos para poder receber a remessa internacional.

Mesmo remessas comerciais do exterior enviadas de pessoa física para pessoa física, sem intermediação de plataforma digital, terão incidência desses tributos.

As únicas exceções serão para importações isentas do Imposto de Importação em que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas e sem intermediação de plataforma digital e nas bagagens de viajantes e tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas.

As isenções do Imposto de Importação são definidas atualmente por um decreto de 1988. Imunidades atualmente vigentes para os tributos substituídos pelas reformas também continuam iguais.

Tributos para imóveis

O Plenário da Câmara rejeitou emenda do deputado Ricardo Salles (PL-SP) que pretendia estender a redução de 60% dos tributos para todos os imóveis.

Pontos aprovados

Confira alguns pontos do texto aprovado:

- devolução de 100% da CBS da energia, água e gás para pessoas de baixa renda;

- alíquota máxima de 0,25% para os minerais – contra o máximo de 1% estipulado pela emenda constitucional;

- redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos;

- todos os medicamentos não listados em alíquota zero contarão com redução de 60% da alíquota geral; e

- turista estrangeiro contará com devolução desses tributos em produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem.

As famílias beneficiadas terão desconto de 50% sobre o valor cobrado pela menor faixa de consumo (aplicável aos primeiros 15 metros cúbicos utilizados; o que exceder isso será tarifado normalmente)

Tarifa social de água e esgoto começa a valer em dezembro

Com Agência Senado

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a lei que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto para a população de baixa renda de todo o país. Essas famílias terão desconto de 50% sobre o valor cobrado pela menor faixa de consumo. A Lei 14.898, de 2024, foi publicada na edição desta sexta-feira (14) do Diário Oficial da União (DOU) e passa a valer em dezembro (180 dias após a publicação).

Foram 11 anos de tramitação da proposta no Congresso desde que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou a proposta (PLS 505/2013). Depois de passar pela Câmara e retornar ao Senado como um texto alternativo (PL 795/2024), o projeto foi definitivamente aprovado pelos senadores no início de maio.

“Estamos fazendo justiça a uma das grandes dívidas deste país, que é o acesso a água, saneamento e esgoto para quem mais precisa disso. Quero agradecer a todos que nos ajudaram a fazer justiça para os mais humildes e carentes, dando acesso mais equânime a tarifas de água e esgoto, reconhecendo a tarifa social”, ressaltou Braga durante a votação final do texto.

Quem terá direito?

O texto garante o benefício para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Também podem ser beneficiadas as famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ao mesmo tempo possuem entre seus membros pessoas com deficiência ou idosos com mais de 65 anos sem meio de prover seu sustento.

Como funcionará?

A Tarifa Social de Água e Esgoto oferecerá um desconto de 50% no valor da menor faixa de consumo, aplicável aos primeiros 15 metros cúbicos utilizados. Consumos que excedam esse limite serão tarifados normalmente.

Famílias que têm direito a essa tarifa serão automaticamente incluídas pelas empresas de abastecimento. Aos beneficiários também é assegurada a isenção de custos para instalação de água ou esgoto no imóvel.

Se uma família não mais atender aos critérios, poderá manter o benefício por mais três meses — e deve ser notificada sobre o término iminente do desconto nas faturas subsequentes.

O texto também determina que indivíduos que realizarem conexões clandestinas de água ou esgoto, danificarem intencionalmente os equipamentos de serviço ou compartilharem água com famílias não elegíveis perderão o direito à Tarifa Social de Água e Esgoto.

Conta de Universalização do Acesso à Água

A nova lei cria ainda a Conta de Universalização do Acesso à Água, que será gerida pelo governo federal e custeada com dotações orçamentárias. Os recursos devem ser usados para promover a universalização do acesso à água, incentivar investimentos em áreas de vulnerabilidade social, evitar a suspensão de serviços para famílias de baixa renda por falta de pagamento e, caso seja necessário, subsidiar a Tarifa Social de Água e Esgoto.