Relatório preliminar foi divulgado na última quarta-feira e pode receber emendas até o dia 9 de maio; projeto estabelece limites e sanções para o uso de sistemas artificiais
Por Julia Camim
A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) do Senado tem até o dia 23 de maio para finalizar seus trabalhos sobre o projeto de lei que regulamenta o uso da tecnologia no País. O relatório preliminar, apresentado na última quarta-feira, 24 pelo relator Eduardo Gomes (PL-TO), pode sofrer alterações e receber emendas até o próximo dia 9. O texto é um projeto alternativo que agrupa diferentes propostas sobre o tema, em especial a do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O objetivo da Comissão, criada em 2023 por meio de um requerimento de Pacheco, é estabelecer normas para garantir que as ferramentas de IA sejam seguras e confiáveis, "em benefício da pessoa humana, do regime democrático e do desenvolvimento científico e tecnológico". Presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), a equipe realizou uma série de audiências públicas para debater aplicações, benefícios e riscos do uso das tecnologias em diversos setores profissionais e sociais.
De acordo com o relator, o documento apresentado busca resguardar os direitos fundamentais sem prejudicar a inovação e o desenvolvimento tecnológico no País. Segundo Gomes, é importante diferenciar o que é humano do que é artificial para proteger "o jeito criativo brasileiro" e a "integridade da informação". Por isso, o texto trata de direitos autorais, direito à privacidade, estabelece a correção de vieses a fim de evitar discriminação, prevê proteção aos trabalhadores e também o fomento à inovação sustentável.
Após o fim do período de análise pela comissão temporária, o texto será discutido no plenário e, se aprovado, segue para a Câmara dos Deputados, onde pode enfrentar dificuldades para tramitar. Como mostrou o Estadão, na visão do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), o projeto do Senado pode sufocar a capacidade de inovação de desenvolvedores de IA.
Regulamentação da IA no Brasil
O primeiro ponto do projeto é a definição das bases para o uso das tecnologias de desenvolvimento de IA no País. O texto estabelece que é fundamental a centralidade da pessoa humana, o respeito aos direitos humanos, à democracia e à liberdade de expressão. É necessário também garantir a proteção ao meio ambiente, a igualdade, a valorização do trabalho humano, o desenvolvimento econômico e tecnológico, a privacidade, o acesso à informação e a proteção de grupos vulneráveis.
Para isso, a proposta estabelece que os ciclos de vida das ferramentas devem ser supervisionados por seres humanos, os agentes desenvolvedores de sistemas de IA devem ser transparentes e prestar contas além de prevenir e mitigar riscos e danos individuais, sociais e econômicos. O texto ainda prevê que as pessoas afetadas pelos sistemas têm direito à informação prévia sobre a interação com uma ferramenta de inteligência artificial.
Em quatro casos específicos, no entanto, a lei não se aplica: quando o uso das ferramentas é para fim particular e não econômico, para a defesa nacional, têm formatos abertos e livres, com exceção daqueles considerados de alto risco, ou integram atividades de testagem fora de circulação do mercado.
Também é prevista a regulamentação de atividades de segurança pública, que poderão utilizar sistemas de identificação biométrica à distância apenas sob autorização judicial. A tecnologia poderá ser utilizada para buscar vítimas de crime ou desaparecidos, em caso de persecução de crimes passíveis de pena máxima de reclusão superior a dois anos ou crime em flagrante.
A fim de garantir a fiscalização e implementação da lei, o projeto também cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será coordenado por uma autoridade designada pelo governo federal. Assim, serão determinados critérios de avaliação dos sistemas de IA para identificar os riscos de cada tecnologia. Os desenvolvedores de IA ainda serão obrigados a compartilhar os dados sobre o impacto dos algoritmos no funcionamento da ferramenta, identificando a probabilidade e gravidade de consequências adversas.
No acumulado do primeiro trimestre, resultado é de superávit de R$ 19,4 bilhões, resultado mais baixo desde 2020
Por Fernanda Trisotto e Amanda Pupo
As contas do Governo Central registraram em março um déficit primário (diferença entre receitas e despesas, sem contar o pagamento dos juros da dívida) de R$ 1,527 bilhão. O resultado negativo veio depois do déficit de R$ 58,444 bilhões em fevereiro. Em março de 2023, o resultado havia sido negativo em R$ 7,085 bilhões, em valores nominais.
O resultado do mês passado - que reúne as contas do Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central - contrariou a mediana das expectativas do mercado financeiro, de um superávit de R$ 1,4 bilhão, segundo levantamento do Projeções Broadcast.
No acumulado do ano até março, o Governo Central registrou superávit de R$ 19,431 bilhões, o pior resultado desde 2020. Em igual período do ano passado, esse mesmo resultado era positivo em R$ 31,209 bilhões, em termos nominais.
Em 12 meses até março, o Governo Central apresenta um déficit de R$ 247,4 bilhões, equivalente a 2,2% do PIB. Desde janeiro de 2024, o Tesouro passou a informar a relação entre o volume de despesas sobre o PIB, uma vez que o arcabouço fiscal busca a estabilização dos gastos públicos. No acumulado dos últimos 12 meses até março, as despesas obrigatórias somaram 18,3% em relação ao PIB, enquanto as discricionárias (que podem ser remanejadas) do Executivo alcançaram 1,7% em relação ao PIB no mesmo período.
Para 2024, o governo persegue duas metas. Uma é a de resultado primário, que deve ser neutro (0% do PIB), permitindo uma variação de 0,25 ponto porcentual para mais ou menos, conforme estabelecido no arcabouço. O limite seria um déficit de até R$ 28,8 bilhões. A outra é de limite de despesas, que é fixo em R$ 2,089 trilhões neste ano.
No último Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, publicado em março, o Ministério do Planejamento e Orçamento estimou um resultado deficitário de R$ 9,3 bilhões nas contas deste ano, equivalentes a 0,1% do PIB.
Meta 'factível'
Em entrevista para comentar o resultado das contas públicas, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse considerar "viável e factível" o atingimento da meta fiscal estabelecida para este e para os próximos anos. O governo definiu que, para 2024 e 2025, quer zerar o déficit do resultado primário. Segundo ele, para este ano, há "chance razoável de estarmos no horizonte da banda" permitida pelo arcabouço fiscal, com base no resultado do primeiro trimestre. ""Não estamos longe de um patamar para ficar dentro das metas estabelecidas, mas não podemos perder o foco", disse.
Ceron avaliou também que as receitas têm bom desempenho, embora não haja espaço para "relaxamento" por parte do governo no acompanhamento desse número. "Vamos acompanhar o que acontecerá em abril e maio", afirmou o secretário, lembrando que outras medidas podem ser anunciadas pela Fazenda para compensar eventuais frustrações pelo lado das receitas. "Boa notícia é que receita está performando bem, mas não há nenhum espaço para relaxamento", respondeu Ceron ao ser questionado sobre a expectativa do governo sobre a dinâmica da arrecadação nos próximos meses.
O secretário ainda apontou que a discrepância entre o resultado obtido pelo Tesouro no mês de março, de déficit de R$ 1,527 bilhão, e a mediana esperada pelo mercado, de superávit de R$ 1,4 bilhão, está "dentro da margem".
Proposta que trata do DPVAT pode liberar Executivo a gastar cerca de R$ 15 bilhões neste ano
Por Iasmin Costa
Em semana vazia em Brasília por conta do feriado de 1º de maio, no Congresso Nacional a agenda conta com atividades externas e poucos compromissos presenciais para os congressistas. Na segunda-feira (29), o Senado Federal dá andamento às atividades da CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. Na agenda do colegiado estão previstos depoimentos relacionados à Confederação Brasileira de Futebol. Foram convidados para oitiva, Hélio Santos Menezes Junior Diretor de Governança e Conformidade da CBF; Eduardo Gussem Oficial de Integridade da CBF; Júlio Avellar Diretor de Competições da CBF;
Textor na CPI das Apostas: "Ainda que ele estivesse 100% errado, seria muito grave", diz senador
Na terça-feira (30), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) também do Senado volta a analisar o projeto de lei complementar que recria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O projeto reformula e retoma a cobrança anual obrigatória de proprietários de veículos, conhecida como DPVAT, que foi extinto em 2021.
DPVAT: Como o seguro de trânsito obrigatório surgiu, foi extinto e deve voltar
Na semana passada, o colegiado começou a debater a medida, mas por falta de acordo, o líder do governo na Casa e relator da proposta no colegiado, senador Jaques Wagner (PT-BA), pediu adiamento da discussão. Jaques Wagner já apresentou relatório favorável.
CCJ do Senado adia análise de proposta que retoma cobrança do DPVAT
O texto enfrenta resistências entre parlamentares da oposição, pois permite ao governo federal o aumento de gastos previstos no Orçamento (crédito suplementar) sem precisar do aval do Congresso Nacional. O valor previsto é de R$ 15 bilhões, segundo afirmou o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) em entrevista à TV Senado no dia 16 de abril. Para isso, o projeto altera regra do Novo Arcabouço Fiscal .
Mudança exigiria aprovação de uma emenda constitucional no Congresso
Por Gilberto Costa
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), quer “subir o sarrafo” de quem pode propor ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, inclusive contra decisões do parlamento. “Temos parlamentares que têm coragem de enfrentar esse tema”, assegurou.
As falas de Lira são de discurso feito, na manhã deste sábado (27), na abertura da 89ª ExpoZebu em Uberaba (MG), organizada pela Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ). A mudança nas ADI exigiria aprovação de emenda constitucional, com aprovação de três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49), em dois turnos em cada casa parlamentar.
As ações diretas de inconstitucionalidade estão previstas na Constituição Federal (artigos 102 e 103). Conforme a norma, podem pedir ADI o presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; mesas de assembleias legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governadores de estado ou do Distrito Federal; o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partidos políticos com representação no Congresso Nacional; e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.
“O que é que adianta um projeto com 400 votos no plenário da Câmara e um parlamentar entra com a ADI e um ministro [do STF] dá uma liminar?”, indagou o presidente da Câmara se referindo à suspensão de decisões tomadas no Congresso. Segundo ele, o STF recebe essas demandas “todos os dias de todos os setores” e as “discussões [jurídicas] nunca findam.”
O presidente da Câmara prometeu até o final do seu mandato, em janeiro de 2025, discutir nova legislação sobre desmatamento ilegal e exploração de minério ilegal no país. “Nós sabemos que existe e fechamos os olhos para não tratar de uma legislação. E quem paga a conta lá fora é o produtor rural indevidamente.”
Reforma tributária
Lira prevê no seu mandato votar a regulamentação da reforma tributária. A tramitação na Câmara dos Deputados não terá relator único. “Nós vamos fazer grupos de trabalho com deputados que não tenham interesses nas áreas que vão ser tratadas para que a gente faça um enxugamento nos 500 artigos".
Dos 513 deputados, 324 pertencem à Frente Parlamentar da Agropecuária, com membros da base do governo e da oposição. Arthur Lira prometeu que o agronegócio, assim como saúde e educação, terá tratamento “diferenciado” na regulamentação da nova legislação dos tributos.
Diante da plateia ruralista, o presidente da Câmara ainda criticou as manifestações ocorridas no Abril Vermelho, campanha tradicional pró reforma agrária que esse ano promoveu 24 ocupações em 11 estados. “Essa confusão de Abril Vermelho, a gente tem que desestimular que isso aconteça no Brasil. A segurança jurídica no campo é a única coisa que o produtor precisa para produzir, seja na pecuária, seja na agricultura.”
Benefício passará de R$ 658 para R$ 1 mil a partir de maio
Por Sabrina Craide
Os servidores públicos federais terão reajuste de 51,9% no auxílio-alimentação a partir do próximo mês. Com a medida, o benefício passa de R$ 658 para R$ 1 mil.
O auxílio-saúde dos servidores, que hoje é de R$ 144,38, será reajustado para cerca de R$ 215 e o auxílio-creche passa de R$ 321 para R$ 484,90.
Os valores foram fechados nesta quinta-feira (25) em acordo entre as entidades representativas dos servidores e o governo federal, por meio da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SRT/MGI). O governo também se comprometeu a implantar até julho todas as mesas específicas de carreiras que ainda não foram abertas no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente.
De acordo com o ministério, o aumento do auxílio-alimentação resulta em ganho de renda de mais de 4,5% para mais de 200 mil servidores ativos que ganham até R$ 9 mil mensais. Os servidores com as menores remunerações e que recebem, simultaneamente, os três benefícios (alimentação, saúde e creche) terão aumento de até 23% na remuneração total.
O secretário de Relações do Trabalho do MGI, José Lopez Feijóo, destacou que, em 2023, o governo já havia concedido aumento salarial linear para todos os servidores públicos federais.
“Esse acordo, juntamente com o reajuste de 9% que já foi concedido no ano passado, faz com que se inicie um processo de recuperação dos salários que ficaram congelados por tanto tempo”, afirmou o secretário.
Para a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), o reajuste dos benefícios foi positivo para os servidores, mas a entidade diz que vai continuar reivindicando reajustes entre 7% e 10% nos salários ainda para este ano.
“No termo de compromisso, não tem nada garantido sobre reajuste para 2024, mesmo as entidades tendo insistido nessa tecla. Mas não vamos jogar a toalha, porque é uma reivindicação histórica da categoria. Entendemos que a fase de congelamento de salários foi no governo anterior, então o momento é de conseguir recuperar o poder de compra do funcionalismo é agora”, avalia Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef, em entrevista à Agência Brasil.
A entidade representa 80% dos servidores do Executivo Federal, entre ativos, aposentados e pensionistas.