Transações estão restritas a operações diretas autorizadas pelo BC
Por Fabíola Sinimbu
O governo definiu as regras para pagamentos de prêmios e de apostas esportivas de quota fixa, o chamado mercado bet. Criada em 2018, pela Lei 13.756, a modalidade lotérica que reúne eventos virtuais e reais vem sendo regulamentada desde o ano passado.
De acordo com portaria do Ministério da Fazenda publicada nesta quinta-feira (18), no Diário Oficial da União, as apostas deverão ser prontamente pagas e não poderão ser feitas com cartões de crédito, boletos de pagamento, ou pagamentos com intermediário nem com dinheiro, cheque ou criptomoedas. Dessa forma, as transações financeiras do mercado de bets foram restritas às operações diretas entre contas autorizadas pelo Banco Central.
Os prêmios devem ser pagos em um prazo de 120 minutos, após o fim do evento que gerou as apostas, por meio de uma contra transacional, ou seja, criada pelo operador do mercado de bets, em um banco autorizado, exclusivamente, para receber os aportes das apostas e separada do patrimônio do operador. A conta manterá o valor do prêmio até a transferência ao vencedor da aposta, que só poderá acessar o valor por meio da conta bancária cadastrada no momento da aposta.
A cada encerramento de uma sessão de apostas, o operador fará a apuração dos prêmios e do valor de sua remuneração, conforme o previsto na lei, e deverá garantir a premiação, mesmo que haja saldo insuficiente na conta transacional. As regras permitem que o saldo dessas contas pode ser aplicado em títulos públicos federais.
Além disso, os operadores de bets deverão manter uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões, também na forma de títulos públicos federais, fora das contas transacionais e também das contas próprias para prevenir caso de falência.
Em dezembro de 2023, a proposta apresentada pelo governo ao Congresso Nacional para complementar as regras do mercado de bets foi aprovada e a Lei 14.790 trouxe mais detalhes para a legislação já existente. Entre as novidades, um artigo que veda a operação de agentes privados não autorizados.
A publicação de hoje estabelece o prazo de seis meses, a contar da data de publicação de regulamento específico da recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda sobre o assunto, para que os agentes não autorizados regularizem a situação. De acordo com o calendário divulgado pelo órgão, essas normas devem ser publicadas ainda neste mês de abril.
Matéria compila despachos para argumentar quanto a medidas de censura que se apoiam em combater uma “suposta desinformação"
Com SBT
Na noite de quarta-feira (17), o Comitê Judiciário da Câmara norte-americana divulgou em relatório cerca de 81 decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); grande parte delas sigilosas e assinadas pelo ministro Alexandre de Moraes — principal alvo do documento.
O intitulado “O ataque à liberdade de expressão no exterior e o silêncio na administração Biden: o caso do Brasil”, é uma série compilando decisões que, segundo os autores, comprovam a conivência de Joe Biden (Democrata) quanto a medidas de censura que se apoiam em combater uma “suposta desinformação".
Ao comitê, presidido pela oposição que busca reeleger Donald Trump (Republicano), as ações “se transformam inevitavelmente em silenciar oponentes políticos e pontos de vista desfavoráveis aos que estão no poder”, ou seja, partidos de esquerda.
No primeiro capítulo, com foco no Brasil (Canadá e França devem ser os próximos), o relatório de 541 páginas expõem decisões de derrubada de conteúdo ou delimitação de contas expedidas pelo ministro Alexandre de Moraes à rede social X (antigo Twitter).
“Esses exemplos de governos estrangeiros reprimindo a liberdade de expressão no exterior servem como um aviso severo aos americanos sobre as ameaças representadas pela censura governamental aqui em casa. Eles também ajudam a informar o trabalho legislativo do Comitê e do Subcomitê Selecionado para combater a censura governamental e promover a liberdade de expressão”, justifica Jim Jordan, republicano que assina o texto.
Mira: Alexandre de Moraes
A comissão acusa o ministro da Corte Suprema de “censurar” qualquer opositor com “uma plataforma” que critique o atual “governo de esquerda”, listando os nomes dos principais prejudicados pela dita “censura” de Moraes na plataforma. Dentre eles, estão o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), os senador Marcos do Val (Podemos-ES), Alan Rick (União Brasil-AC), os deputados Carla Zambelli (PL-SP) e Marcel Van Hattem (Novo-RS), mas também ex-parlamentares como Cristiane Brasil.
Em maioria, os textos apresentados reproduzem as decisões. Isto é, no documento só há o mando de derrubar contas na rede social sem estar acompanhada de uma fundamentação, apenas com a indicação dos perfis que precisam ser retirados do ar e possíveis valores de multa.
Argumentação: na narrativa, “em 2019, o Supremo concedeu a si mesmo novos poderes para atuar como investigador, procurador e juiz de uma vez em alguns casos". Uma referência ao inquérito aberto pelo então presidente da Corte, Dias Toffoli, em março de 2019, acerca de “notícias fraudulentas” que ofendiam ministros da Corte. Toffoli escolheu o ministro Alexandre de Moraes como instrutor do processo. O acúmulo das funções de juízo, investigação e vítima foi criticado por especialistas no mesmo ano.
Na concepção do documento, Moraes foi descrito como um "animal político" com esperanças de ser presidente do Brasil um dia. Ainda, sobre sua atuação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é dito que ele “frequentemente emite ordens compelindo a censura de suposta desinformação sobre eleições”.
Que, com esses “novos poderes”, “ ordenou que plataformas de mídia social removessem postagens e contas mesmo quando muito do conteúdo não violava as regras das empresas e muitas vezes sem fornecer um motivo", alega o documento.
Acontece que a refutação do apresentado é difícil. A maior parte dos documentos segue em sigilo, apesar da Casa Legislativa norte-americana ter divulgado. Logo, só há a versão apresentada nas 541 páginas. Há a possibilidade de decisões não estarem completas. A reportagem do SBT entrou em contato com o STF (além do Itamaraty), mas ainda não obteve resposta. O espaço segue aberto.
“Os documentos e registros intimados revelam que, desde pelo menos 2022, o Supremo Tribunal Federal do Brasil, no qual Moraes atua como juiz, e o Tribunal Superior Eleitoral do Brasil, liderado por Moraes, ordenaram que a X Corp. suspendesse ou removesse cerca de 150 contas na popular plataforma de mídia social. Essas demandas de censura foram direcionadas especificamente a críticos do governo brasileiro: membros conservadores”, apresenta.
Multas: algo destacado por Jim Jordan é um possível abuso de poder na definição de valores a serem pagos caso as decisões não fossem respeitadas pelas plataformas. Frequentemente, essas ordens deram às empresas de mídia social apenas duas horas para cumprir as demandas de censura, caso contrário, enfrentam multas de até R$ 100 mil (cerca de US$ 20 mil) por dia de não conformidade. Na visão do apresentado, as multas prejudicam a continuidade dos trabalhos da X.
O relatório apresenta: 51 decisões do magistrado Alexandre de Moraes como membro do STF e outras 37 emitidas pelo TSE.
Musk x Moraes
A divulgação do documento acontece em meio ao embate entre Moraes e o dono do X, Elon Musk. No início de abril, o empresário disse que iria suspender as restrições aos perfis ordenadas por Moraes, alegando censura. No dia seguinte, Musk chamou o ministro de “Darth Vader do Brasil” e sugeriu que o magistrado sofresse um impeachment.
Na série de publicações, Musk ainda ameaçou retirar a empresa do Brasil. Pouco tempo depois, ele compartilhou um tutorial demonstrando como baixar VPN para mascarar o local de acesso do computador e, dessa maneira, poder continuar usando o X, caso a rede decidisse de fato deixar de operar em solo brasileiro.
As postagens chegaram até Moraes, que incluiu Musk no inquérito das milícias digitais e abriu um inquérito para apurar a conduta do bilionário. A ideia é investigar se há crime de obstrução à Justiça, “inclusive em organização criminosa e em incitação ao crime”.
Quem são os principais alvos, segundo a matéria, e por que tiveram as contas suspensas?
Entre políticos:
Jair Messias Bolsonaro (PL), 38º presidente do Brasil — cita representação da Coligação Brasil da Esperança (PT, PV e PC do B) contra o ex-presidente quanto ao uso irregular de propaganda na internet durante o pleito de 2022. Bolsonaro foi multado em R$ 20 mil por vincular crimes ao atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O antigo Twitter também foi multado: R$ 5 mil por dia de não cumprimento da ordem;
Marcos do Val (Podemos-ES), senador — investigado por obstruir investigações dos atos golpistas contra os três Poderes e divulgar documentos sigilosos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Alan Rick (União Brasil-AC), senador — teve os perfis do Instagram e Twitter retidos. No 8 de Janeiro, o senador eleito do Acre fez uma postagem no Twitter dizendo que as manifestações pacíficas demonstravam indignação. Posteriormente teve os perfis reativados a pedido do presidente da Casa Alta, Rodrigo Pacheco (PSD-MG);
Carla Zambelli (PL-SP), deputada — foi suspensa das redes por mais de uma vez. Entre os documentos citados, justificam-se os atos de desinformação, ataques às estruturas da República, ministros do STF e falsas acusações;
Marcel Van Hattem (Novo-RS), deputado — teria atacado deliberadamente o sistema eleitoral e divulgado informações falsas sobre a Justiça Eleitoral;
Cristiane Brasil, ex-deputada — teve as contas bloqueadas no mesmo dia em que a Polícia Federal realizou uma operação contra seu pai, o também ex-deputado Roberto Jefferson. Jefferson recebeu os agentes a tiros e granadas, mas se entregou e foi preso;
Outros:
Guilherme Fiuza, jornalista — no início de janeiro de 2023, seus perfis nas plataformas Instagram, YouTube, Facebook e X foram bloqueados por ordem de Moraes, em relação ao inquérito das fake news;
Rodrigo Constantino, comentarista — a decisão teria partido do ministro do Supremo Alexandre de Moraes em inquérito sigiloso, que investigou a divulgação de discurso de ódio e antidemocrático;
Davi Sacer, cantor góspel — compartilhou uma publicação com o endereço do hotel em que magistrados do Supremo estavam em Nova York em 2022;
Ludmila Lins Grilo, juíza aposentada do TJMG — criticou a política de saúde implementada durante a pandemia, incluindo o uso de máscaras, além de expressar desaprovação pela atuação do STF. Em uma de suas postagens, referiu-se a Moraes e ao ministro Roberto Barroso como 'perseguidores-gerais da República';
Marcelo Rocha Monteiro, procurador de Justiça — foi alvo de investigação devido a suas manifestações políticas e por participar, bem como discursar, do ato pró-Bolsonaro ocorrido em 7 de Setembro de 2022 no Rio de Janeiro. Durante o evento, fez declarações sugerindo que os ministros do Judiciário estariam envolvidos em golpes, e também dirigiu críticas à Justiça Eleitoral.
Em audiência no Senado, ministro defendeu a atualização do Código Civil e citou necessidade de regulamentação na internet
Por Bruna Lima, do R7
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes defendeu nesta quarta-feira (17) a regulamentação das redes sociais. “Éramos felizes e não sabíamos”, brincou, ao falar que as plataformas não existiam na virada do século 21. A declaração ocorreu no Senado, durante participação na sessão de debate temático sobre a revisão e atualização do Código Civil.
“Há necessidade de regulamentação [das redes sociais], do tratamento da responsabilidade e de novas formas obrigacionais”, afirmou Moraes ao defender a atualização do Código Civil. O ministro citou a necessidade de rever temas como questão de costumes, novas relações familiares, novas modalidades de se tratar as questões do direito de família e sucessões, a tecnologia, a inteligência artificial e novas formas de responsabilidade civil.
O relatório do anteprojeto de atualização do Código Civil, em análise no Senado, foi formulada por um grupo de juristas e está sendo debatida pela Casa Alta. O anteprojeto será posteriormente convertido em um projeto de lei, a ser debatido no Senado e na Câmara dos Deputados.
O Código Civil é a lei que regula os direitos e deveres das pessoas no âmbito civil, ou seja, nas relações jurídicas que envolvem os indivíduos em sociedade. Ele aborda questões como contratos, propriedade, família, sucessões, obrigações e responsabilidade civil, entre outros aspectos do direito privado. O Código Civil brasileiro foi instituído em 1916 e passou por diversas reformas ao longo do tempo para se adaptar às mudanças sociais e jurídicas.
Durante a sessão de debate, Moraes destacou que a iniciativa “veio em boa hora para atualizar e para tratar de questões complexas que surgiram nos últimos 20 anos”.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a discussão pode ser vista como prova da disposição do Congresso em identificar lacunas e agir firme e rapidamente para supri-las. “Em uma era de frequentes e profundas transformações, como a que estamos vivendo, a atualização do arcabouço legal é um imperativo.”
Portaria foi assinada pelo ministro da Educação Camilo Santana e publicada no Diário Oficial
Com Site Terra
O Governo Federal autorizou o Instituto J&F, fundado pelo empresário Joesley Batista, a oferecer cursos universitários. A portaria, assinada pelo ministro da Educação Camilo Santana e publicada no Diário Oficial da União na última semana, deu resolução a um processo movido desde 2021.
O primeiro curso da instituição, que se chamará Faculdade J&F, será o de Gestão Comercial. A graduação oferecerá 150 vagas para ensino à distância e durará dois anos. O credenciamento, segundo a portaria, é válido por quatro anos.
O processo para criação da faculdade foi protocolado junto ao Ministério da Educação em outubro de 2021 e, desde então, aguardava liberação. A portaria indica que o oferecimento de cursos de Ensino Superior pelo instituto foi aprovado pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.
Criado em 2008, o Instituto J&F já oferecia formação na Educação Básica e Ensino Médio e conta com mais de mil alunos. O público-alvo da faculdade, segundo a instituição, são os ex-alunos da escola de negócios e funcionários do grupo J&F, com planos de expansão para o público em geral.
A Faculdade J&F deve receber, no futuro, outros oito cursos: de produção industrial, de varejo, finanças, processos gerenciais, tecnologia da informação, análise e desenvolvimento de sistemas, marketing e educação corporativa.
Executivo propôs aumentar benefícios a funcionários públicos, mas não fala em reajuste salarial em 2024
Com Brasil de Fato
Servidores federais realizam nesta quarta-feira (17) uma marcha em Brasília para cobrar do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) um reajuste salarial ainda neste ano. A mobilização acontece em meio a uma greve dos trabalhadores da rede de ensino federal e também a uma negociação entre o funcionalismo e o Executivo.
Na quarta-feira (10), o governo apresentou uma proposta ao funcionalismo federal visando um acordo com os trabalhadores contra greves. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) propôs aumentar os benefícios pagos aos servidores, mas não falou em qualquer reajuste salarial em 2024.
Confira o proposto:
. auxílio alimentação de R$ 658 para R$ 1 mil (alta de 51,9%);
. auxílio saúde per capita médio de R$ 144,38 para cerca de R$ 215;
. auxílio creche de R$ 321 para R$ 484,90
Servidores têm até esta sexta-feira (19) para responder ao governo. Enquanto não se pronunciam, realizam uma jornada de mobilização nacional. O movimento é organizado pelo Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e está sendo chamada de jornada "0% de reajuste não dá".
Nesta terça-feira (16), já aconteceu uma audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, requerida pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para debater a situação dos servidores. O Auditório Nereu Ramos esteve lotado de funcionários públicos mobilizados, que receberam apoio de parlamentares.
Nesta quarta, haverá a marcha em Brasília. A concentração está marcada para às 9h, na Catedral de Brasília, com caminhada até o MGI. Às 14h, haverá uma aula pública em frente ao Ministério da Educação organizada pelos servidores da rede de ensino federal.
Greve geral
Eles, aliás, estão em greve geral desde segunda-feira (15), quando o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) iniciou sua paralisação.
Segundo o Andes-SN, 24 universidades, institutos federais e Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets) estão em greve. Outros cinco têm paralisação programada.
Os professores das federais em greve juntaram-se a duas categorias. Os servidores técnicos administrativos (TAEs) estão em greve desde 11 de março. O movimento afeta pelo menos 67 universidades do país e é liderado pela Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação das Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra).
Já os professores e técnicos de colégios e institutos federais decretaram greve no último dia 3. Eles são representados pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe). O movimento afeta cerca de 470 unidades da rede federal, espalhadas por 24 estados.
Também há categorias de servidores trabalhando em "operação-padrão". A lista inclui servidores do Banco Central (BC), do Tesouro Nacional, da Receita Federal, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Perdas acumuladas
De acordo com o Fonasefe, os servidores federais acumulam perdas salariais de até 25% entre 2016 e o final de 2023. Elas cresceram, principalmente, durante os governos de Michel Temer (MDB), de setembro de 2016 a 2018, e Jair Bolsonaro (PL), de 2019 até 2022.
Cálculos da entidade indicam que, do início da gestão Temer até o final do primeiro ano do novo governo Lula, a inflação acumulada é de 42,99%. Nesse mesmo período, os salários dos servidores federais subiram 14,4% ou 25%, dependendo da categoria. A diferença corroeu o poder de compra dos funcionários.
De acordo com o Fonasefe, em oito anos, os servidores conseguiram reajustes negociados em dois acordos. O mais recente deles foi fechado em 2023, já durante o governo Lula, e concedeu reajuste linear de 9% a todos os servidores – no ano, a inflação foi de 4,62%. Já o mais antigo foi firmado em 2015, ainda durante o governo da ex-presidenta Dilma Rousseff (PT), mas teve efeitos também sobre as gestões de Temer e Bolsonaro.
Em 2015, houve uma greve de servidores. Eles pressionaram o governo por reajustes e conseguiram obtê-los de duas formas: parte dos servidores negociou aumentos para 2016 e 2017, deixando abertas as negociações para os seguintes anos. Outra parte dos funcionários públicos fechou aumentos para 2016, 2017, 2018 e 2019.
As categorias que optaram por um acordo válido por menos tempo receberam 5% de reajuste desde o início do governo Temer até o fim do governo Bolsonaro, que não concedeu nenhum reajuste. Somam, portanto, 14,45% de acréscimo nos salários já considerando os 9% concedidos por Lula. São quem tem uma perda acumulada de 25%.
Já as categorias que optaram por um acordo válido também para 2018 e 2019, tiveram reajustes de 4,75% e 4,5% nesses anos, respectivamente. Elas, considerando o aumento de 2023, tiveram reajuste acumulado de 25,28% em oito anos. Esses servidores têm perdas acumuladas de 14,4%.
Promessas
Na quinta (11), a ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, afirmou que o governo pretende garantir 19% de reajuste aos servidores durante este mandato de Lula. No ano passado, concedeu 9% a todos. Considerando os 4,5% em 2025 e 2026 e o cálculo do juros compostos, chegaria a 19%.
"O que a gente tem pactuado inicialmente dentro do governo é que a gente garantiria para todo mundo 9% [em 2023], mais 4,5% [em 2025] e 4,5% [em 2026]. Ao todo, 19% acima da inflação do período, ninguém teria perda ao longo do governo do presidente Lula. Mas não teríamos facilidade de recuperar perdas do governo anterior por falta de qualquer reajuste de servidores naquele momento", disse ela, durante o programa Bom Dia, Ministra, da EBC.
No caso dos servidores da Educação, a ministra disse que o governo planeja apresentar uma contraproposta para o setor sobre a reestruturação de carreiras dos técnicos.