Apuração da Corregedoria Nacional de Justiça apontou ilegalidade na criação de organização para gerir recursos da Lava-Jato e descumprimento de ordens do Supremo Tribunal Federal
Com Site Terra
O corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, afastou do Poder Judiciário a juíza Gabriela Hardt, ex-titular da 13ª vara de Curitiba, e três desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Eles são acusados de burlar a ordem processual, violar o código da magistratura, prevaricar e violar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Além de Hardt, foram afastados os desembargadores Thompson Flores, Danilo Pereira Júnior e Louraci Flores de Lima. Eles são acusados de desobedecerem ordens do Supremo. Entre as acusações, teriam decretado a prisão de pessoas em que os processos já tinham sido suspensos em primeira instância pelo STF.
De acordo com investigação feita pela corregedoria do CNJ, Gabriela Hardt cometeu irregularidades ao homologar um contrato que permitia a criação de uma entidade privada, do terceiro setor, para gerir recursos recuperados pela Lava-Jato. A entidade teria procuradores do Ministério Público Federal (MPF) entre seus dirigentes.
O parecer do corregedor aponta que Hardt admitiu ter discutido previamente decisões com integrantes da Lava-Jato antes que os despachos fossem proferidos, gerando violação "ao dever funcional de prudência, de separação dos poderes, e ao código de ética da magistratura".
Além disso, para chancelar a criação da fundação, a magistrada teria se baseado "em informações incompletas e informais, fornecidas até mesmo fora dos autos" fornecidas por procuradores.
O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) informou, por meio de nota, que reocupou neste domingo, 14, uma área de pesquisa da Embrapa Semiárido, em Petrolina (PE), e uma segunda área da Codevasf, utilizada pela Embrapa também em Petrolina. O ato, de acordo com o movimento, faz parte da Jornada Nacional de Luta em Defesa da Reforma Agrária, que ocorre neste mês em repúdio ao massacre de Eldorado dos Carajás, no Pará, em 1996.
Por Isadora Duarte
O movimento não informou o número de famílias presentes na ocupação. O movimento alega que a área de 1,5 mil hectares é "improdutiva, ociosa e abandonada" e a reivindica para desapropriação e assentamento.
A ação do MST ocorre às vésperas do lançamento pelo governo federal do Programa Terra para Gente para acelerar o assentamento de famílias no País que será anunciado na segunda-feira pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) no Palácio do Planalto.
O programa é uma promessa feita no ano passado pelo presidente Lula, que quer uma "prateleira de terras" improdutivas e devolutas para destinar à reforma agrária e à demarcação para quilombolas. A tentativa do governo é frear a onda de invasões do movimento prevista para este mês.
Uma das áreas invadida pelo movimento é da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), ligada ao Ministério da Agricultura, e, portanto, do governo federal.
O movimento continua também uma ocupação em área de pesquisa da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), em uma fazenda em Itabela, no extremo sul da Bahia. A unidade invadida pelo movimento, que a considera improdutiva, é um imóvel público Estação de Zootecnia do Extremo Sul (Essul, ligada à Ceplac), que desenvolve pesquisa com gramíneas e pastagens há mais de 40 anos.
Em nota, o MST afirma que "exige que o governo cumpra os acordos". Jaime Amorim, da direção nacional do MST pelo Estado de Pernambuco, afirmou que, além das áreas da Embrapa, o movimento ocupou uma área na zona da mata norte do Estado, remanescente da Usina Maravilha - área que está em desapropriação.
Em 2023, o movimento invadiu áreas da Embrapa Semiárido em duas ocasiões, em abril e julho, e desocupou somente após determinação judicial. Agora, o MST pede o cumprimento de acordo feito com o governo federal.
"No ano passado, nós saímos da Embrapa com um compromisso do governo federal, assinado em pauta, de assentar 1.316 famílias que estavam na Embrapa. Foram mais de dezessete pontos acertados e nenhum foi cumprido. É muita irresponsabilidade a forma que estão tratando a reforma agrária", disse Amorim em vídeo.
O presidente vetou apenas o trecho que proibia a saída temporária para visita à família, por ser considerado inconstitucional
Com site o Tempo
O presidente Lula (PT) sancionou nesta quinta-feira (11), com veto, o projeto de lei que põe fim às saídas temporárias de presos em feriados, as chamadas “saidinhas”, permitidas pela Lei de Execução Penal. O texto foi aprovado no Congresso no mês passado e o prazo máximo para que o presidente sancionasse a proposta era esta quinta-feira.
A proposição tramitou no Congresso por 14 anos e foi aprovada pela Câmara em 2022. Contudo, sofreu alterações pelos senadores em fevereiro deste ano e, por este motivo, passou por uma nova análise dos deputados.
O texto do relator, o deputado Guilherme Derrite (PL-SP), que está licenciado do cargo de Secretário de Segurança Pública de São Paulo, manteve a principal mudança feita pelo Senado: autorizava a saída para estudar fora da unidade prisional no caso de presos que não cometeram crime hediondo ou crime com violência ou grave ameaça.
Durante a votação da proposta pelos deputados, o governo não orientou voto contrário e liberou a bancada. Como já haveria uma maioria expressa pela aprovação, a decisão do líder do governo, o deputado José Guimarães (PT-CE), foi não se envolver na discussão.
A decisão de Lula foi tomada após orientação do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. “Entendemos que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição, como o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da individualização da pena e a obrigação do Estado de proteger a família”, ressaltou Lewandowski.
O ministro detalhou ainda o que foi mantido em relação ao texto aprovado pelos parlamentares.“Preservamos todas as outras restrições estabelecidas pelo Congresso, como a necessidade de exame criminológico para progressão de regime e o uso de tornozeleiras eletrônicas”, disse.
O presidente sancionou, ainda, o trecho que proíbe saída temporária para condenados por praticar crimes hediondos, com violência ou grave ameaça, a exemplo de estupro, homicídio, latrocínio e tráfico de drogas.
O texto ainda prevê, a exigência de exames criminológicos para a progressão de regime de pena. Outro ponto é a obrigatoriedade da tornozeleira eletrônica para todos os detentos que passam para os regimes aberto ou semiaberto.
Morte de policial em BH fez tema ganhar força
O tema ganhou força após a morte do policial militar Roger Dias da Cunha, de 29 anos, baleado na cabeça durante confronto no início de janeiro, em Belo Horizonte. O assassino do PM mineiro estava no benefício da "saidinha" de Natal quando cometeu o crime, e não retornou ao presídio.
Anteriormente, a Lei de Execução Penal autorizava a saída temporária dos detentos que haviam cumprido ao menos um sexto da pena, no caso de primeira condenação, e um quarto da pena, quando reincidentes. O intuito era estimular a ressocialização.
As saidinhas aconteciam até cinco vezes por ano e não podiam ultrapassar o período de sete dias. Essas ausências temporárias dos presídios ocorriam em três situações: visita à família, frequência em curso profissionalizante ou instrução do 2º grau, ou superior, e participação em atividades que ajudem no convívio social.
No cenário atual, Tarcísio de Freitas seria o político mais bem posicionado para substituir o inelegível Jair Bolsonaro
Ana Gabriela Sales
Uma nova pesquisa feita pela Genial/Quaest, divulgada nesta quinta-feira (11), aponta que os quatro governadores com potencial para substituir Jair Bolsonaro (PF) na corrida pela presidência em 2026 tem grande aprovação “dentro de suas casas”. Confira:
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), lidera com a aprovação de 86% dos eleitores goianos, contra apenas 12% de reprovação.
Em seguida aparece Ratinho Júnior (PSD), aprovado por 79% dos eleitores paranaenses, enquanto 17% reprovam sua gestão.
Já os governadores de São Paulo e Minas Gerais, Tarcísio de Freitas (Republicanos) e Romeu Zema (Novo), respectivamente, tem 62% de aprovação cada um.
De acordo com o levantamento, a aprovação do trabalho de cada governo está diretamente associada à percepção da população de melhora do estado. Em São Paulo, por exemplo, 36% acreditam que o estado está melhorando e a aprovação chegou a 62%, enquanto que em Goiás, onde 62% acreditam que o estado está melhorando, a aprovação bateu 86%.
Romeu Zema seria o mais prejudicado no cenário, levando em conta a auto estima relativa da população. Embora os mineiros acreditem que seu estado está melhor que os demais, a porcentagem foi a mais baixa entre os estados avaliados.
Para CEO da Quaest, Felipe Nunes, Tarcísio de Freitas é o político com mais vantagens. “Pensando em 2026, dada a inelegibilidade de Bolsonaro, o governador de São Paulo parece ser o mais bem posicionado na ‘disputa’ pelo espólio bolsonarista. Além de governar o maior colégio eleitoral, Tarcísio está bem avaliado”, afirmou.
Nunes também chamou atenção para Caiado, o mais bem avaliado entre os quatro governadores. “Ele parece estar construindo uma política de segurança que é aprovada e pode servir de plataforma eleitoral no futuro”, observou, em publicação na rede social X, antigo Twitter.
O levantamento fez 1.506 entrevistas presenciais em Minas Gerais, 1.121 no Paraná, 1.127 em Goiás e 1.656 em São Paulo, ente os dias 4 e 7 de abril. As margens de erro são de 2,5 pontos percentuais em Minas Gerais, 2,9 p.p no Paraná e em Goiás e 2,4 p.p em São Paulo.
Retirada de urgência aconteceu depois da reunião com a deputada Any Ortiz, relatora do projeto
Por Victoria Lacerda
Nesta quarta-feira (10), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou a retirada da urgência do projeto de lei que propõe a gradual reoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia com alta demanda por mão de obra ao ser questionado pela imprensa. A retirada de urgência aconteceu depois da reunião com a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), relatora do projeto.
Segundo a parlamentar, sem a urgência, que trancaria a pauta da Câmara depois de domingo (14), “teremos mais tempo para discutir esse projeto apresentado pelo governo, conversar com os setores e discutir uma reoneração para após 2027, com prazo mais largo do que o apresentado agora. Assim, ficamos sem data para votação em plenário”.
“O governo entende também que, da forma como foi apresentado e da forma como apresentaria o meu relatório, seria pela permanência do texto que foi aprovado no ano passado, que é a prorrogação da manutenção da desoneração até o final de 2027″, afirmou Any.
Com a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, responsáveis por 9 milhões de empregos, em vez de o empresário pagar 20% sobre a folha do funcionário, o tributo pode ser calculado com a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia de 1% a 4,5%. Sem a desoneração, cerca de 1 milhão de vagas de emprego podem ser perdidas, segundo associações, entidades de classe e sindicatos.
Entenda
A prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até 2027 foi aprovada pelo Legislativo em outubro do ano passado, mas foi vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva menos de um mês depois. Em dezembro, o Congresso derrubou o veto de Lula, com votos de 60 senadores (contra 13) e 378 deputados (versus 78).
O impacto na arrecadação para a Previdência Social caso não houvesse a desoneração da folha de pagamento seria de R$ 45,7 bilhões entre 2018 e 2022, revela um estudo feito neste ano pela Brasscom (Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem sido pressionado pelos 17 setores da economia e por entidades de trabalhadores a sancionar o projeto que prorroga a medida fiscal até 2027.
A publicação mostra que, caso o mecanismo não existisse, a perda de arrecadação da Previdência Social seria de R$ 1,4 bilhão em 2018, de R$ 5,7 bilhões em 2019, de R$ 9,5 bilhões em 2020, de R$ 13 bilhões em 2021 e de R$ 16 bilhões em 2022. O contexto atual do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é de saldo negativo.
Com base em dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), os representantes observam que, em termos de evolução da empregabilidade, os setores desonerados contrataram mais de 1,2 milhão de novos trabalhadores entre 2018 e 2022, o que corresponde a cerca de 15,5% de crescimento.
Sem a geração desses empregos, haveria a queda na arrecadação previdenciária. Por outro lado, os setores reonerados contrataram pouco mais de 400 mil novos trabalhadores, o que representa 6,8% de crescimento.