Da Agência CNM de Notícias
O primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2024 será pago nesta quarta-feira, 10 de janeiro, com aumento de 9,69% em relação ao primeiro decêndio de janeiro de 2023. O valor que será distribuído soma R$ 5.896.824.608,92, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Os coeficientes em vigor neste ano foram publicados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na Decisão Normativa 207/2023. Com a Lei Complementar (LC) 198/2023, uma importante conquista da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para mitigar, em dez anos, perdas financeiras dos Municípios que tiveram redução populacional no Censo Demográfico 2022 e teriam queda de coeficiente, começa a ser aplicado, em 2024, o redutor financeiro para os chamados Municípios de interior.
O pleito da CNM conseguiu manter os coeficientes de 744 Municípios diretamente afetados, ou seja, que já perderiam coeficiente neste ano. Nesses casos, com a regra de transição de 10 anos, em 2023, esses Entes terão uma redução de apenas 10% sobre a diferença entre os coeficientes.
Por exemplo, a cidade de Araçagi (PB) possui coeficiente atual de 1,2 e, após o último Censo, teria o seu índice reduzido para 1,0. De imediato, foi evitada uma perda de 0,2. Com o redutor financeiro, haverá um desconto de 10% sobre 0,20, que é a diferença entre os coeficientes (1,2 - 1,0 = 0,20). Assim, o desconto em 2023 é de de 0,02, resultando em um coeficiente do FPM de 1,18.
Há ainda os Municípios indiretamente afetados. A quantia que irá ser retirada dos 744 Municípios com redução gradativa de coeficiente será proporcionalmente repartida entre 4.795 Municípios que mantiveram os mesmos coeficientes de 2023 e três que tiveram aumento – Iranduba (AM), São Pedro da Águia Branca (MA) e Manari (PE).
É o caso de Mundo Novo (MS), que manteve seu coeficiente de 1,2. No entanto, o valor que será reduzido de outros Municípios no Estado somará 0,26, quantia que deverá ser redistribuída de acordo com a proporção do coeficiente do FPM que essas cidades possuem. Com isso, o coeficiente de Mundo Novo será 1,204274.
A CNM informa que, dada a complexidade das novas mudanças, disponibilizará as tabelas por coeficientes a partir do próximo decêndio.
O ano mal começou e a Globo já apresenta um robusto resultado comercial. Somente nos primeiros dias de 2024, quando os contratos entram em vigor, a emissora já conseguiu uma arrecadação recorde em sua história.
POR GABRIEL VAQUER
Segundo levantamento feito pela reportagem, a emissora já tem certa arrecadação de R$ 3,110 bilhões com pacotes comerciais. Dois deles são fundamentais para chegar a este valor: a venda de transmissões para o futebol brasileiro e para o BBB 24, que estreia nesta segunda (8). E o valor ainda pode crescer.
A arrecadação impressiona quando se compara com as concorrentes. Em 2022, Record, SBT e Band arrecadaram juntas, segundo divulgaram em seus balanços financeiros, R$ 2,739 bilhões. O balanço financeiro das TVs em 2023 ainda não foram divulgados.
A maior negociação feita pela Globo é para as marcas que desejam se atrelar às transmissões da Copa do Brasil e do Campeonato Brasileiro. A Globo vendeu oito cotas de patrocínio pelo valor de R$ 260 milhões cada.
Compraram espaço as marcas Natura, Dorflex, Amazon, Ambev, Betnacional, Itaú, Natura, Fiat e Vivo. Com isso, a Globo garante, só no futebol, R$ 2,080 bilhões.
No BBB 24, foram 20 patrocinadores acertados dois meses antes da estreia, sem a possibilidade para novas marcas futuras. A Cota Big, principal categoria de patrocínio, tinha valor de R$ 114, 407 milhões, com exposição de marca na TV aberta, TV paga e canais digitais.
Já a cota Camarote, que oferece exposição das marcas ao longo da atração, com a possibilidade de exposição em provas e outras dinâmicas na casa, teve preço de R$ 87,423 milhões.
A cota Brother, no valor de R$ 20,608 milhões, garante a inserção da marca em três dinâmicas: uma prova bate-e-volta, uma festa e uma Prova do Anjo.
Ademicon, Amstel, Chevrolet, Downy, Esportes da Sorte, Hypera Pharma, McDonalds, Mercado Livre, Pantene, Rexona, Seara e Stone estiveram no BBB 23, e renovaram o contrato para aparecer no programa.
CIF, iFood e Latam vão estrear como patrocinadores da atração neste ano. Também farão ações na atração as marcas Delícia, Kwai, Nestlé, Oi e Electrolux.
A Globo pode aumentar ainda mais esse valor. A empresa já tem encaminhado os patrocinadores da transmissão da Libertadores da América. Ao todo, foram cinco cotas, cada sai a R$ 77,1 milhões.
Claro e Santander, que estavam em 2023, já sinalizaram que vão continuar. Outras três estão disponíveis. Se todas forem vendidas, a Globo arrecada R$ 385,5 milhões, e pode chegar a quase R$ 3,5 bilhões com publicidade neste ano.
Senador se manifestou sobre o tema em razão do assassinato recente de três policiais militares em Minas Gerais e São Paulo
Por Daniela Mallmannda
A possibilidade de alteração ou até mesmo extinção da norma que assegura o direito à saída temporária de presos em datas comemorativas foi confirmada na manhã desta segunda-feira (8) pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
“Embora o papel precípuo da segurança pública seja do Poder Executivo e, o de se fazer justiça do Poder Judiciário, o Congresso Nacional atuará para promover as mudanças necessárias na Lei Penal e na Lei de Execução Penal, inclusive reformulando e até suprimindo direitos que, a pretexto de ressocializar ou proteger, estão servindo como meio para a prática de mais e mais crimes”, declarou.
“Ou reagimos fortemente à criminalidade e à violência, ou o país será derrotado por elas”, completou Pacheco
O senador se manifestou sobre o tema em razão do assassinato recente de três policiais militares em Minas Gerais e São Paulo.
Na noite deste domingo (7), a Polícia Militar de Minas Gerais confirmou a morte do sargento Roger Dias da Cunha, após ser baleado em um confronto com um criminoso que não retornou ao presídio após a saidinha de fim de ano, em Belo Horizonte.
Segundo Pacheco, “o crime foi de gravidade acentuada e gerou a todos grande perplexidade e tristeza. Policiais estão morrendo no cumprimento de sua função e isso nos obriga a reagir”. “Armas estão nas mãos de quem não tem condição de tê-las, e a liberdade para usá-las garantida a quem não devia estar em liberdade.”
O presidente do Senado relembrou também a morte do policial militar Patrick Bastos Reis, assassinado ao cumprir um mandado de busca e apreensão no Guarujá, e o óbito da policial civil Milene Bagalho Estevam, morta por um homem que a recebeu a tiros num bairro nobre da cidade de São Paulo.
Na sexta-feira (5), após o sargento Dias ser baleado em Belo Horizonte, o governador do estado, Romeu Zema, se manifestou nas redes sociais criticando a norma que beneficia os detentos.
“Leis ultrapassadas podem tirar a vida de mais um policial em Minas. Bandidos com histórico de violência são autorizados para ‘saidinha’, que resulta em insegurança pra todos brasileiros. Passou da hora disso acabar. A mudança tá parada no Congresso. Até quando?”, escreveu Zema.
País passa a ficar dois níveis abaixo do grau de investimento
Por Wellton Máximo
Pela primeira vez em 12 anos, a agência de classificação de riscos Standard & Poor’s (S&P) elevou a nota da dívida soberana brasileira. O país saiu da nota BB-, três níveis abaixo do grau de investimento, para a nota BB, dois níveis abaixo. A S&P concedeu perspectiva estável, o que não indica alterações nos próximos meses.
A última vez em que a S&P havia elevado a nota da dívida brasileira tinha sido em 2011, quando o Brasil passou da nota BBB- (grau de investimento, garantia de que o país não dará calote na dívida pública) para BBB (um nível acima do grau de investimento). Desde então, o país tinha sofrido sucessivos rebaixamentos, tendo perdido o grau de investimento em setembro de 2015.
Desde junho deste ano, a S&P tinha indicado que elevaria a classificação do país, ao conceder perspectiva positiva para a nota brasileira.
Em nota, a S&P atribuiu a melhoria da nota brasileira à aprovação da reforma tributária, ocorrida na sexta-feira (15). Segundo a agência, a conclusão das discussões em torno da modernização do sistema tributário brasileiro amplia a trajetória de implementação de políticas pragmáticas no país nos últimos 7 anos.
A S&P, no entanto, adverte que continuam riscos para a economia brasileira, como as perspectivas de fraco crescimento econômico e de situação fiscal “débil”, o que justificou a perspectiva estável para a nota do país. “Isso reflete nossas expectativas de que o país fará progresso lento em enfrentar desequilíbrios fiscais e projeções econômicas ainda fracas, compensadas por uma forte posição externa e uma política monetária que está ajudando a reancorar as expectativas de inflação”, destacou o comunicado.
Desde janeiro de 2018, a S&P Global enquadrava o Brasil três níveis abaixo do grau de investimento. Em julho deste ano, a Fitch elevou a nota da dívida brasileira para dois níveis abaixo do nível do grau de investimento. A Moody’s classifica o país nesse patamar desde fevereiro de 2016.
Tesouro
Em nota, o Tesouro Nacional informou que a elevação da nota brasileira confirma os esforços do governo federal para reequilibrar as contas públicas e fazer as reformas necessárias para a economia. Segundo o órgão, a melhoria na classificação do país resultará em queda dos juros e aumento do emprego no médio prazo.
“O Ministério da Fazenda reitera seu compromisso com a agenda de reformas em curso, que contribuirá não apenas para o melhor balanço fiscal do governo, mas também levará à redução das taxas de juros e à melhoria das condições de crédito, ao mesmo tempo em que assegurará a estabilidade dos preços. Desta forma, serão criadas as condições para a ampliação dos investimentos públicos e privados e a geração de empregos, aumento da renda e maior eficiência econômica, elementos essenciais para o desenvolvimento econômico e social do país”, destacou o comunicado.
O ministro Luís Roberto Barroso encerrou os trabalhos do STF com um recado ao Congresso. O presidente da Corte afirmou que as decisões monocráticas são um "imperativo da realidade".
POR PAULO ROBERTO NETTO
Em balanço de fim de ano, Barroso relembrou que decisões individuais que atinjam diretamente atos de outros Poderes são levadas ao plenário imediatamente. Sobre as demais ações, como em casos de habeas corpus e reclamações, o ministro disse que elas devem ser discutidas pelo colegiado caso sejam "institucionalmente relevantes".
O presidente do STF apontou que seria impossível discutir tudo no plenário. Segundo dados levantados pela Corte, só neste ano o Supremo recebeu 54 mil recursos, além de 7.000 reclamações e 12 mil habeas corpus. "Seria simplesmente inviável que todas as decisões monocráticas viessem a plenário. Simplesmente não teria como funcionar", disse Barroso.
A declaração foi feita como um recado ao avanço no Congresso de uma proposta de emenda constitucional sobre as decisões da Corte. O texto barra que atos do Executivo e do Legislativo sejam suspensos por decisões individuais de ministros do Supremo.
Internamente, os ministros avaliaram que o texto não trazia mudanças, uma vez que o próprio STF já tem suas normas sobre as decisões monocráticas.
Mesmo assim, a aprovação da PEC provocou forte reação. Os ministros ficaram menos incomodados com o teor da proposta e mais com o fato de ela ter sido aprovada como uma maneira de o Senado "mandar um recado" ao STF de que a Casa poderia passar outras medidas que atingissem ainda mais o tribunal, como mandatos e a derrubada de decisões.
Decano do STF, Gilmar Mendes afirmou que o texto era "a ressurreição de um cadáver outrora enterrado" e uma solução "casuística". "É preciso altivez para rechaçar esse tipo de ameaça de maneira muito clara: essa Casa não é composta por covardes. Essa casa não é composta por medrosos", disse.