Enfermeiros e técnicos de enfermagem do Distrito Federal estão reunidos nesta 2ª feira (3.jul.2023)na Esplanada dos Ministérios contra o piso da enfermagem aprovado, com ressalvas, pelo STF (Supremo Tribunal Federal) na 6ª feira (30.jun).

Por Caio Vinícius

Os profissionais da saúde pedem que o STF siga a integralidade da lei do piso da enfermagem vigente (11.434 de 2022). Os ministros da Corte Edson Fachin e Rosa Weber defenderam que acerto fosse feito aos moldes da lei em atuação. 

Já o ministro Dias Toffoli determinou que trabalhadores do setor privado recebam o piso respeitando as regras de cada Estado e por meio da negociação entre patrões e trabalhadores. O voto foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Nunes Marques.

Eis o resultado da votação:

4 votaram pela negociação coletiva no setor privado: Roberto Barroso (relator), Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e André Mendonça;

2 votaram pelo pagamento imediato do piso para todas as categorias: Edson Fachin e Rosa Weber; e

4 votaram pela regionalização do pagamento do piso: Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Nunes Marques.

“O julgamento do STF impõe uma interpretação da lei que retira uns direitos conquistados pela lei 14.434, que é a lei do piso. Estamos pressionando o STF aplique a lei de forma integral”, disse o presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal, Jorge Henrique.

CONFUSÃO

Um homem foi derrubado por policiais militares depois de se recusar a desobstruir a via pela manhã da manifestação. O vídeo foi compartilhado nas redes sociais (assista mais abaixo). Em nota, a PM-DF (Polícia Militar do Distrito Federal) disse que o manifestante incitou outras pessoas a obstruírem a vida. Ele teria sido conduzido à delegacia e autuado por desacato e desobediência. “Cabe ressaltar que o detido não pertence a nenhum quadro de enfermagem e é morador do Estado do RN”, diz a nota da PM-DF.

HISTÓRICO DA PROPOSTA

Aprovação no Congresso Nacional – em 14 de julho de 2022, o Congresso promulgou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que tornava o piso salarial de R$ 4.750 para enfermeiros constitucional (PEC 11 de 2022). A medida foi levada à sanção presidencial sem que a fonte do financiamento fosse definida;

Bolsonaro sanciona lei – em 4 de agosto de 2022, o então presidente Jair Bolsonaro sancionou o piso salarial com vetos. O ex-presidente vetou o artigo que determinava a atualização do piso com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor);

Tema chega ao STF – ainda em agosto, a CNSaúde protocolou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) na Suprema Corte questionando dispositivos da lei e alegando que haveria prejuízos ao setor privado. O caso foi distribuído, por sorteio, ao ministro Roberto Barroso;

Suspensão do piso – em 4 de setembro de 2022, Barroso determinou a suspensão do piso salarial e pediu que o governo federal, Estados, Distrito Federal e entidades do setor prestassem informações acerca do impacto financeiro da Lei; a decisão foi referendada pela Corte por 7 votos em 16 de setembro;

Nova emenda constitucional – em 23 de dezembro de 2022, o Congresso Nacional publicou uma nova emenda à Constituição que estipula que a União ajudará Estados e municípios a pagarem o novo piso;

PLN do piso da enfermagem – em 26 de abril deste ano, o Congresso aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional enviado pelo Planalto sobre o tema. A proposta liberou R$ 7,3 bi dos cofres públicos para o Ministério da Saúde e permite o pagamento do piso salarial de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos em enfermagem e R$ 2.375 para os auxiliares de enfermagem e parteiras;

Verba é sancionada – o presidente Lula sancionou, em 12 de maio, a medida aprovada pelo Legislativo;

Piso é restabelecido – em 15 de maio, Barroso restabeleceu o piso salarial por meio de uma decisão liminar (provisória).

Encontro é preparatório para a cúpula da OTCA, que ocorrerá em Belém

Por Pedro Rafael Vilela

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva visitará a cidade de Letícia, na Colômbia, no próximo sábado (8), para participar da reunião técnico-científica da Amazônia, organizada pelo governo colombiano, presidido por Gustavo Petro. A cidade de Letícia faz divisa com Tabatinga, no extremo oeste do Amazonas, na região da tríplice fronteira entre Colômbia, Brasil e Peru.

Segundo informações do Palácio do Planalto, essa reunião é preparatória para o encontro de cúpula dos oito países integrantes da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), marcada para o dia 8 de agosto, em Belém. Na ocasião, devem participar os presidentes de Brasil, Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela. Um documento aprovado no encontro será apresentado durante a próxima Assembleia das Nações Unidas, em setembro, em Nova York (EUA).

Pelo tratado, de julho de 1978, os países da OTCA assumiram o compromisso comum para a preservação do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais da Amazônia.

Além de priorizar a preservação do meio ambiente, o Tratado de Cooperação Amazônica tem o objetivo de promover o desenvolvimento dos territórios amazônicos, de maneira que as ações conjuntas gerem resultados equitativos e mutuamente benéficos para alcançar o desenvolvimento sustentável das oito nações.

A questão da Amazônia estará no centro das atenções geopolíticas pelos próximos anos, culminando na realização da Conferência das Nações Unidas Sobre as Mudanças Climáticas (COP30), em 2015, na capital paraense. Pela primeira vez, o principal evento das ONU sobre questões ambientais será realizado no bioma de floresta tropical. Na semana passada, o presidente disse que pretende levar à edição deste ano da conferência climática, a COP28, em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, uma posição conjunta de países que compõem a Amazônia sul-americana a respeito das questões ambientais.

Câmara deve votar reforma tributária, novo marco fiscal e voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até sexta

Com Agência Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), vai exigir dos parlamentares o registro biométrico presencial nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para esta segunda (3) e sexta-feira (7). O objetivo é garantir a votação de pautas prioritárias para a área econômica do governo nesta semana, entre elas a reforma tributária, o novo marco fiscal e o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Em ato da Mesa Diretora assinado neste domingo (2), Lira justificou a decisão. “De modo a otimizar os trabalhos da Casa na semana de 3 a 7 de julho de 2023, o presente Ato objetiva possibilitar a discussão e votação de matérias de grande relevância para o país, sendo indispensável a presença dos parlamentares nas respectivas sessões deliberativas”, destacou o texto.

Em um esforço concentrado para votar os temas ainda nesta semana, o presidente da Câmara suspendeu a realização de reuniões em períodos destinados exclusivamente à discussão e votação de matérias no plenário da Casa. Todas as reuniões das comissões permanentes e temporárias marcadas para esta semana também foram canceladas. A ideia é aprovar os textos antes do recesso parlamentar, que começa oficialmente no dia 18 de julho.

Pautas econômicas

Já nesta segunda (3), os parlamentares devem iniciar a discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, com a expectativa de concluir a votação em dois turnos até sexta (7).

O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou um parecer preliminar que propõe a substituição de cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União, e um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios.

Paralelamente, o plenário também vai analisar o projeto de lei que retoma o voto de qualidade nos empates do Carf. A proposta teve a urgência aprovada há duas semanas e trancou a pauta da Câmara. Na prática, o mecanismo possibilita que representantes da Fazenda desempatem votações em julgamentos a favor da União, o que pode ampliar a arrecadação. Desde 2020, as votações empatadas sobre as infrações tributárias são decididas a favor do contribuinte.

Por fim, os deputados devem discutir o novo marco fiscal. Aprovada na Casa, a proposta sofreu alterações no Senado, por isso precisa passar novamente pela Câmara para avaliação das mudanças.

No Senado, três itens foram retirados da meta de crescimento de gastos: o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e as despesas com ciência, tecnologia e inovação.

Nos bastidores do Supremo, Sepúlveda Pertence tinha trânsito livre nos gabinetes de integrantes da Corte

Por Gabriela Coelho

O velório do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal José Paulo Sepúlveda Pertence, que morreu por insuficiência respiratória, será realizado no Salão Branco do STF nesta segunda-feira (3), a partir das 10h.

O sepultamento será no Cemitério Campo da Esperança, em Brasília, às 16h30. Pertence foi nomeado ministro do Supremo, em 4 de maio de 1989, pelo ex-presidente José Sarney, na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Oscar Corrêa. Tomou posse no cargo em 17 do mesmo mês. Ele se aposentou, a pedido, em 17 de agosto de 2007.

Sepúlveda Pertence tinha problemas pulmonares por ter fumado praticamente durante toda a vida, inclusive cachimbo. O jurista sempre esteve presente nos eventos da Corte e era recebido pelos ministros com muito entusiasmo e carinho.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lamentou a morte do ministro. "José Paulo Sepúlveda Pertence foi um dos maiores juristas da história do Brasil." A ex-presidente Dilma Rousseff disse que o mundo jurídico e político deve muito a esse mineiro de Sabará, que se tornou um dos mais importantes juristas do Brasil.

Após a morte do ministro, autoridades e ministros publicaram em redes sociais mensagens de pesar. Sepúlveda Pertence era natural de Sabará, na grande Belo Horizonte.

Nos bastidores do Supremo, Sepúlveda Pertence tinha trânsito livre nos gabinetes de integrantes da Corte e foi responsável pela indicação da ministra Cármen Lúcia.

As novas regras de importação que isentam de impostos remessas de até US$ 50 são muito prejudiciais para o varejo brasileiro e podem levar ao fechamento de lojas, disse o presidente do IDV (Instituto para o Desenvolvimento do Varejo), Jorge Gonçalves Filho, neste sábado (1°)

POR MARCELO AZEVEDO

Em reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, representantes do setor pediram uma nova alíquota para as remessas, dizendo buscar uma "isonomia da competição" do Brasil. Eles afirmam que foram surpreendidos pela publicação da portaria com as novas regras e pedem uma medida para o varejo em "curtíssimo prazo".

A portaria define que não haverá cobrança de imposto de importação para compras de até US$ 50 para pessoas físicas, mesmo que a remessa tenha sido enviada por uma pessoa jurídica. Para ter o direito a isenção, a empresa de comércio eletrônico, nacional ou estrangeira, deve fazer parte do Programa Remessa Conforme, da Receita Federal.

Para ser beneficiada, a empresa precisa também recolher impostos estaduais incidentes sobre a importação. O vendedor que aderir ao programa é obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com a inclusão dos tributos federais e estaduais).

Além disso, o Consefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita, Tributação ou Economia dos Estados e do Distrito Federal) chegou a um acordo no início do mês para definir uma alíquota de 17% em operações de importação das remessas.

A medida desagradou ao setor de varejo brasileiro, que pediu uma reunião com o ministro da Fazenda para tratar do tema com urgência.

O presidente do IDV afirmou que a isenção para varejistas estrangeiras prejudica a competitividade do setor no país.

"Nós queremos isonomia, que o nosso varejo tenha as mesmas condições que as empresas de fora. Nós estamos de acordo com a entrada de novos players no mercado, mas precisamos, no curtíssimo prazo, de uma alíquota que dê isonomia de competição", disse Gonçalves Filho.

Ele defende a incidência de uma nova alíquota para as remessas internacionais de varejistas estrangeiras, algo que não foi descartado por Haddad. Segundo o ministro, a portaria foi um "passo inicial" e mudanças podem ocorrer.

Sérgio Zimerman, conselheiro do IDV e presidente da Petz, afirmou que as novas medidas para remessas internacionais são "um convite para empresas brasileiras se retirarem do país".

"Sem uma equalização, estaremos sendo convidados a sair do Brasil e vender de fora para dentro, já que teríamos só os 17% do ICMS. Aqui dentro, temos ICMS, PIS, Cofins, Imposto de Renda... Não faria sentido manter as atividades no país", disse Zimerman.

Eles considera, no entanto, que o governo deu um passo na direção correta ao definir a incidência do ICMS sobre as encomendas.

Os representantes afirmam que a recepção de Haddad às considerações do setor foi positiva e que houve o compromisso de instituir uma alíquota federal para as remessas. Haddad, porém, não falou com a imprensa após o encontro.

Compareceram à reunião, ainda, representantes da Lojas Renner e do Grupo Soma.

Entenda as novas regras

O QUE MUDOU?

A partir de 1º de agosto, a alíquota de importação não será mais cobrada para compras de até US$ 50 enviadas por empresas participantes do Remessa Conforme, novo programa da Receita Federal. A medida se aplica a compras transportadas pelos correios ou empresas de courrier.

COMO ERA ANTES?

A isenção para compras de até US$ 50 valia, somente, para remessas em que o destinatário e o remetente eram pessoas físicas. Segundo especialistas consultados pela reportagem, a regra antes era driblada por algumas empresas estrangeiras, que enviavam produtos por meio de pessoas físicas para se beneficiarem da isenção.

O QUE É O PROGRAMA REMESSA CONFORME?

O programa tem o objetivo de conferir maior agilidade ao comércio exterior e promover o cumprimento da legislação aduaneira. Para serem certificadas pelo programa, as empresas deverão fornecer uma série de informações, como o país de origem e o código de identificação da remessa ou do rastreio.

QUAL É O IMPACTO DA MEDIDA?

De acordo com especialistas, o impacto será para empresas que usavam pessoas físicas para enviar o produto com isenção do imposto. "Empresas que estavam se utilizando de um esquema de utilização de pessoa física vão ter que mudar sua atuação", diz Silvio Laban, professor do Insper.