Programa prevê a modernização de sistemas para a gestão de recursos humanos, previdência, compras, investimento e orçamento; patrimônio, saúde, educação e assistência social

Por Nayara Borges e Patrícia Fregonesi

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, assinou nesta segunda-feira, 27, em seu gabinete, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, com o secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Sergislei de Moura, o empréstimo de US$ 50 milhões com o Banco Mundial para a execução do Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado de Tocantins (Pró-Gestão Tocantins). O programa prevê a modernização de sistemas para a gestão de recursos humanos, previdência, compras, investimento e orçamento; patrimônio, saúde, educação e assistência social.

Na ocasião, o chefe do Executivo estadual destacou que o objetivo do Governo é modernizar a máquina pública. “Esse empréstimo nos permitirá investimentos em todas as áreas do serviço público, na saúde, no sistema previdenciário, no planejamento e em áreas afins. Queremos ter um Estado moderno, um Estado eficiente, ágil e que cumpra o seu dever público e social. O objetivo do Governo é modernizar a máquina pública, dar a ela agilidade e eficiência”, salientou o governador Wanderlei Barbosa.

Assinatura ocorreu nesta segunda-feira, 27, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos

Para o secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Sergislei de Moura, o Pró-Gestão traz um tipo de financiamento inédito para o Estado, já que ele é direcionado para financiar a gestão pública. “Vamos investir na modernização dos serviços na área de pessoal, na área de previdência, na área administrativa, na área de compras e sistematização dos processos. Esses serviços sempre foram custeados com recursos próprios do Estado e, com o empréstimo, vamos olhar para a gestão pública, com o objetivo de fortalecer essa área meio”, destacou o secretário.

Pró-Gestão Tocantins

O projeto é gerido pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), com participação das secretarias de Estado da Administração (Secad), da Fazenda (Sefaz), da Educação (Seduc), da Saúde (SES-TO), do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), bem como do Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev) e da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e com participação técnica da Agência de Tecnologia da Informação (ATI). O valor total do projeto é de US$ 55 milhões, sendo US$ 50 milhões de empréstimo do Banco Mundial e US$ 5 milhões de contrapartida do Governo do Estado.

O grande objetivo do projeto é facilitar o controle e os acessos, bem como gerar relatórios mais detalhados e eficientes e, assim, fazer o monitoramento do gasto público, permitindo ao Governo do Estado melhores condições na tomada de decisões e na implantação de políticas públicas que atendam, de forma eficaz, o cumprimento das diretrizes de desenvolvimento do governador.

Etapas

Com a assinatura do projeto, sua execução tem início imediatamente, enquanto algumas etapas legais seguem seu fluxo pelos próximos 30 dias, como a entrega do Manual de Operação (MOP) e a publicação do Decreto de criação da Unidade de Gerenciamento do Projeto (UGP), já pré-aprovados pelo Banco Mundial. O Pró-Gestão tem a UGP, da Seplan, como gerenciadora e executora de todo o projeto, sendo a responsável pela interlocução com o Banco Mundial e a orientadora do plano de execução das ações, já definidas na aprovação do projeto, com as secretarias participantes. Cada uma das secretarias envolvidas tem metas e cronogramas a serem cumpridos, sendo tudo gerido pela UGP da Seplan.

A campanha eleitoral estava a todo vapor em 2020 quando a Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins (a 74 km de Palmas) se reuniu em 31 de agosto para apreciar as contas de Trajano Pereira Neto, prefeito de 2013 a 2016

Por João Pedro Pitombo/ Folha -uol

As contas de dois anos foram rejeitadas, seguindo o parecer do Tribunal de Contas do Estado. Mas as urnas consagraram aliados do ex-prefeito em outubro daquele ano e, em maio de 2021, Trajano teve as contas reavaliadas e aprovadas por uma nova formação da Câmara Municipal.

O episódio revela o casuísmo que tem marcado o julgamento de contas de prefeitos pelas Câmaras e um cenário de descompasso entre as decisões dos vereadores e dos Tribunais de Contas.

Com a palavra final na análise das contas dos prefeitos e nas suas consequências para fins de elegibilidade dos gestores, Câmaras Municipais não raro ignoram pareceres dos Tribunais de Contas e manobram politicamente para salvar aliados e punir adversários.

Decisões divergentes aconteceram em cidades como Rio de Janeiro e Campinas (SP), onde o parecer pela rejeição foi ignorado pelas Câmaras. Por outro lado, em municípios como Palmas (TO) e Taubaté (SP), tribunais indicaram a aprovação, mas as contas foram rejeitadas pelos vereadores.

As decisões têm impactos no cumprimento da Lei da Ficha Limpa. Aprovada em 2010, a lei determina que políticos cassados ou condenados por irregularidades em decisões colegiadas fiquem impedidos de disputar cargos públicos por no mínimo oito anos, mesmo sem uma sentença definitiva.

A legislação foi criada a partir de um projeto de iniciativa popular e aprovada na época sem oposição no Congresso. A lei incluiu um dispositivo estabelecendo que, para fins de inelegibilidade, o pronunciamento do Tribunal de Contas deveria ser a base observada pela Justiça Eleitoral em virtude da natureza técnica das suas posições.

A Constituição define que as contas políticas são julgadas pelo Congresso Nacional, e as contas técnicas, pelo Tribunal de Contas da União. Por simetria, os legisladores entenderam que a regra valeria também para estados e municípios.

Os Tribunais de Contas diferenciavam entre contas anuais, referentes à aplicação do orçamento, e atos de gestão, e entendiam que poderiam julgar os prefeitos, com consequências na elegibilidade, nos casos em que eles fossem ordenadores de despesas.

Em 2016, contudo, o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que o parecer do Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa e que cabe às Câmaras Municipais o julgamento das contas anuais dos prefeitos. Três anos depois, a corte reiterou a tese em nova decisão.

"A Lei da Ficha Limpa, embora não tenha sido declarada inconstitucional, não está sendo aplicada conforme estabelecido na sua redação original. A decisão do STF tem provocado uma aplicação diversa da intenção expressa da lei, enfraquecendo seu impacto na fiscalização e no impedimento de candidatos inelegíveis", avalia o advogado Márlon Reis, um dos idealizadores da lei.

Na avaliação de Edilson Silva, presidente da Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), o novo entendimento ampliou componente político do julgamento das contas, deixando prefeitos e ex-prefeitos à mercê da conjuntura do momento do julgamento.

Para tomar uma decisão que vá na contramão do parecer no Tribunal de Contas, as Câmaras Municipais precisam do apoio de dois terços dos vereadores —um número que não é difícil de atingir dada a relação de proximidade entre prefeitos e vereadores na maioria das cidades.

"Com isso, pode acontecer de um prefeito que foi um desastre na administração ter as suas contas aprovadas", avalia Silva.

Nos últimos anos, ganharam tração nas Câmaras as decisões que vão na direção oposta à dos Tribunais de Contas. Foi o que aconteceu no Rio de Janeiro no ano passado, quando foram julgadas as contas de 2019 e 2020 do ex-prefeito Marcelo Crivella (Republicanos).

Em uma manobra política, a base do prefeito Eduardo Paes (PSD) na Câmara Municipal aprovou as contas de Crivella, rival político do atual mandatário, de olho nas eleições deste ano. A movimentação foi feita para evitar atrito com o Republicanos, potencial aliado de Paes.

Na época, a defesa do ex-prefeito negou as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas e disse que Paes agiu em favor de Crivella para evitar que "os inovadores critérios na valoração das ações de governo" fossem "usados para aferir a atuação" da atual gestão.

Em Barra de São Francisco (ES), os vereadores foram além e aprovaram as contas de 2010, 2012, 2014, 2015 e 2016 dos prefeitos Waldeles Cavalcanti e Luciano Pereira, mesmo com parecer favorável à rejeição em todos os cinco anos.

Ex-prefeito de Palmas Carlos Amastha 

Em Palmas (TO), o cenário foi o oposto. Em 2020, a Câmara rejeitou as contas de 2013 e 2014 do ex-prefeito Carlos Amastha (PSB) a despeito do parecer do Tribunal de Contas pela aprovação. A votação foi secreta e não foram informados os motivos da rejeição.

Na época, Amastha afirmou que foi alvo de um julgamento meramente político e teve as contas rejeitadas em retaliação por ter se posicionado contra interesses corporativos dos vereadores.

A rejeição, contudo, não teve impacto na elegibilidade, pois o parecer do tribunal não apontou ações que causassem prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. Mas houve desgaste político: Amastha disputou o Senado em 2022 e foi derrotado.

A situação se repetiu em cidades como Estreito (MA) e Taubaté (SP), onde prefeitos também tiveram contas rejeitadas mesmo com o parecer dos Tribunais de Contas recomendando o contrário.

Na cidade paulista, foram rejeitadas em 2022 as contas do ex-prefeito Ortiz Junior (Republicanos) de 2019. Ele deve concorrer à prefeitura neste ano e enfrentar o grupo do prefeito José Suad (PP).

A cidade de Santa Tereza do Tocantins registrou um dos casos mais esdrúxulos. As mesmas contas do ex-prefeito de Trajano Pereira Neto foram rejeitadas em agosto de 2020 e aprovadas nove meses depois. A Câmara alegou que o ex-prefeito não teve direito a ampla defesa.

O argumento não convenceu o Ministério Público do Estado do Tocantins, que moveu uma ação civil pública que busca anular a reapreciação das contas pela Câmara.

Também há casos de Câmaras que simplesmente não apreciam as contas dos prefeitos e ex-prefeitos. Levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo divulgado em 2023 revelou que 14 cidades do estado não julgaram as contas de nenhum prefeito desde 2009.

Nestes casos, os políticos seguem elegíveis mesmo em caso de rejeição pelos tribunais, já que a Justiça Eleitoral entende que não houve uma palavra final da Câmara.

Deputados e senadores também vão analisar projetos de crédito orçamentário

Com Agência Senado 

O Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal) reúne-se na terça-feira (28), às 14 horas, para análise de vetos presidenciais e de projetos de lei que abrem créditos orçamentários extras propostos pelo Poder Executivo. São 26 itens na pauta.

Entre os 17 vetos prontos para apreciação, estão itens adiados após negociações entre governo e oposição na sessão do último dia 9. É o caso do veto (VET) 46/21 à Lei 14.197/21, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e foi parcialmente vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro.

O veto de Bolsonaro impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de até cinco anos de reclusão.

Saidinhas

Em contrapartida para o adiamento, a bancada do governo pediu a retirada de pauta do veto parcial do presidente Lula à lei que restringe a saída temporária dos presos (Lei 14.843/24) do regime semiaberto. O VET 8/24, agora reinserido na lista de votações, excluiu da lei um trecho que retirava totalmente a possibilidade de o preso sair para visitar a família ou participar de atividades de convívio social.

Entenda a polêmica sobre saidinhas de presos e o veto que será votado pelo Congresso

O Planalto argumenta que essa proibição é inconstitucional e sustenta que a manutenção de visita esporádica à família "minimiza os efeitos do cárcere e favorece o paulatino retorno ao convívio social".

Outros vetos

Também retornam à pauta o veto a vários pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (VET 1/24) e outro que exclui do Orçamento de 2024 a previsão de destinação de R$ 85,8 milhões para o Ministério das Comunicações investir em inclusão digital ( VET 4/24).

Deputados e senadores podem ainda decidir sobre o veto à Lei 14.368/22, que flexibiliza regras do setor aéreo. O projeto aprovado no Congresso garantia o despacho gratuito de uma bagagem em voos, porém o trecho foi vetado por Bolsonaro (VET 30/22).

Também podem ser avaliados diversos trechos rejeitados pelo Poder Executivo na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (VET 39/23) e na Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares (VET 41/23).

Créditos

Além dos vetos, os parlamentares vão examinar créditos suplementares (que liberam mais recursos para projetos previstos no Orçamento) e especiais (para necessidades não contempladas anteriormente). Ao todo, os nove projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) em pauta preveem cerca de R$ 2 bilhões de reforço orçamentário.

Um deles (PLN 5/2024) abre crédito suplementar de R$ 256,8 milhões para custear ações do Exército e do Ministério do Turismo. Segundo o Executivo, parte dos recursos serão empregados na execução, pelo Exército, das obras de duplicação da rodovia GO-213, de obras em Araguari (MG) e da construção da barragem de Arvorezinha, em Bagé (RS).

Já o PLN 2/2024 propõe crédito especial de R$ 7,4 milhões para o Ministério da Educação. A medida vai beneficiar estudantes de baixa renda da Universidade Federal do Vale do São Francisco com sede em Petrolina (PE).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A decisão restringe os cursos online ao limite de até 50% de aulas remotas

Por Notícias ao Minuto

O ministro da Educação, Camilo Santana, aprovou a diretriz que obriga os cursos de licenciatura e formação pedagógica a ter pelo menos metade da carga-horária presencial.

A decisão restringe os cursos online ao limite de até 50% de aulas remotas, conforme definição do CNE (Conselho Nacional de Educação), órgão de assessoramento do MEC (Ministério da Educação).

A resolução do órgão foi publicada em abril deste ano, e desde então aguardava a homologação da pasta.

A confirmação das mudanças foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (27). A nova regra abarca cursos de nível superior de licenciatura, formação pedagógica para graduados não licenciados e de segunda licenciatura.

As alterações constam nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica, aprovada pelo Conselho em março deste ano.

O documento prevê a divisão dos cursos em quatro núcleos: formação básica, formação específica da área de formação, estágio supervisionado e extensão.

A previsão da nova resolução é que, de uma carga total de 3.200 horas da graduação (em cursos com duração de, no mínimo, quatro anos), 1.600 horas devem ser obrigatoriamente presenciais, divididas da seguinte forma:

- 880 horas das atividades da parte de conhecimentos específicos (o que representa metade das 1.600 horas previstas nesse núcleo);

- 320 horas de atividades acadêmicas de extensão, desenvolvidas em escolas;

- 400 horas dedicadas ao estágio curricular supervisionado.

Desde 2023, o ministro e outros integrantes do governo Lula manifestavam resistência ao formato online, e a intenção inicial era proibir cursos para professores com 100% da carga horária nesses moldes.

À época, Camilo disse que iriam "reavaliar todos os cursos de educação a distância, não permitindo mais que cursos de licenciaturas sejam 100% EAD [educação a distância]".

Apesar das críticas do ministro, essa modalidade representa a maior aposta de expansão do setor privado de educação superior. A formação de professores em licenciaturas a distância concentra 81% dos ingressantes, segundo o Censo do Ensino Superior de 2022, o mais recente.

As graduações online atendem parcela da população que mora em regiões distantes e não conseguiria fazer cursos totalmente presencial. A própria resolução cita pesquisas que indicam que os estudantes de licenciaturas são mais velhos e de famílias com baixo nível geral de escolarização.

Associações que representam o ensino superior a distância no país se manifestaram contra a homologação da definição desde março, quando o CNE aprovou as novas diretrizes.

Mudança acompanha queda da taxa Selic e entrará em vigor cinco dias após publicação no Diário Oficial

Por Camila Stucaluc

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou, na segunda-feira (27), mais uma redução dos tetos de juros dos consignados para beneficiários do INSS. O limite para o empréstimo com desconto em folha caiu de 1,68% para 1,66%, enquanto o teto de juros para o cartão de crédito e cartão consignado passou de 2,49% para 2,46% ao mês.

Segundo o Conselho, as mudanças acompanham a redução da taxa básica de juros, a Selic, pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC). A previsão é que as mudanças entrem em vigor cinco dias após publicação no Diário Oficial da União.

Quando começarem a valer, as instituições financeiras não poderão ofertar empréstimos e cartões consignados com taxas acima dos novos limites. Todos os valores praticados estarão disponíveis no portal do INSS e no aplicativo Meu INSS, onde os segurados poderão verificar qual a taxa mais vantajosa antes de solicitar o empréstimo.

Aprovada carência para moradores do RS

Na mesma reunião, o CNPS aprovou uma medida para auxiliar a população do Rio Grande do Sul, atingida por fortes enchentes. Os moradores que recebem benefícios do INSS poderão negociar a criação de uma carência nos descontos dos consignados dos benefícios ou contratar um novo empréstimo com carência. O prazo é de até 180 dias.

“A contratação de novas operações e o refinanciamento das já existentes, com carência, somente poderá ser implementada pela instituição financeira mediante opção expressa do titular do benefício, no qual conste a indicação do período de aplicação da medida, que poderá variar de uma a seis competências”, explicou o Conselho.