Por Betânia Sousa

Ao longo do ano, projetos nas áreas de tecnologia, cidadania, comunicação pública e transformação digital receberam selos, troféus e posições de destaque em premiações promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por instituições de referência do sistema de Justiça brasileiro.

TJTO recebe Selo Judiciário Inovador do CNJ por duas soluções tecnológicas

Em setembro, o TJTO teve duas iniciativas reconhecidas com o Selo Judiciário Inovador, concedido pelo CNJ durante a 2ª edição do Prêmio Inovação do Poder Judiciário, realizada no 5º Encontro Nacional de Laboratórios de Inovação do Judiciário (FestLabs), na Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará (EJPA).

As soluções premiadas foram a inteligência artificial Giseli – Gestão Integrada das Serventias Extrajudiciais com Linguagem Inteligente e o Direciona: cartilhas que conversam. Um app que encontra.

Desenvolvida pela Diretoria de Tecnologia da Informação (Dtinf/TJTO), a IA Giseli é integrada ao sistema Gise, da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJUS), e atua no monitoramento e na gestão das serventias extrajudiciais. Já o Direciona, criado no Centro de Inovação do Judiciário do Tocantins (Inovassol), traduz conteúdos técnicos para linguagem simples, facilitando o acesso a metas, classes e assuntos do Judiciário.

TJTO conquista Selo Tribunal Amigo da Pessoa Idosa

Outro marco de 2025 foi o reconhecimento do TJTO com o Selo Tribunal Amigo da Pessoa Idosa, concedido pelo CNJ em outubro, com 4º lugar no ranking nacional entre os tribunais brasileiros.

A premiação destaca políticas públicas e ações voltadas à promoção dos direitos da pessoa idosa. No Tocantins, o trabalho envolveu a criação das Oficinas de Envelhecimento, do Comitê Interinstitucional de Atenção às Pessoas Idosas, projetos de acolhimento em instituições de longa permanência e avanços em acessibilidade, como mapas táteis, placas em braile, painéis de Business Intelligence (BI) de processos e ferramentas digitais inclusivas.

Também se destacam a Pesquisa da Realidade da Pessoa Idosa no Tocantins, realizada nos 139 municípios do Estado, e a Cartilha da Pessoa Idosa, que contará com versão em audiolivro narrada por idosos.

Websérie do TJTO vence Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça

Na área da comunicação institucional, o TJTO conquistou o 1º lugar no Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, na categoria Mídia Audiovisual, com a websérie Justiça Seja Feita, produzida pelo Centro de Comunicação Social do Tribunal.

Com oito episódios distribuídos em duas temporadas, a produção apresenta histórias reais de superação, cidadania e enfrentamento à violência doméstica, evidenciando o impacto social da atuação do Judiciário. O conteúdo está disponível no canal oficial do TJTO no YouTube.

“Fico muito feliz em ver que o trabalho desenvolvido pelo Judiciário do Tocantins ganhou destaque nesta premiação tão importante, que envolve instituições do sistema de Justiça de todo o país”, afirmou a presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini Rosal. “Parabenizo a desembargadora Etelvina e toda a equipe que atuou nesse projeto ao longo de sua gestão. O TJTO já soma seis estatuetas na história dessa premiação”, completou.

Diretora de TI do TJTO vence Prêmio Judiciário Exponencial

Encerrando o ano com mais uma conquista, o TJTO alcançou o 1º lugar no Prêmio Judiciário Exponencial, na categoria Executivo de Tecnologia de Tribunais Estaduais e Militares. A premiação foi concedida à diretora de Tecnologia da Informação do Tribunal, Alice Setúbal, em votação popular realizada em Brasília.

O prêmio reconhece lideranças que impulsionam a inovação, a transformação digital e avanços concretos na área de tecnologia no sistema de Justiça brasileiro.

“Sem a parceria, o trabalho e o apoio diário dos meus colegas do TJTO, os projetos e inovações que me levaram a essa vitória não teriam sido realizados. Essa conquista é nossa”, destacou a diretora.

Atualização é automática e obrigatória, e vale inclusive para microempreendedores que estejam temporariamente sem atividade

Com Exame.com

O valor da contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEI) vai aumentar a partir de 2026.

A mudança acompanha o reajuste do salário-mínimo, que foi definido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada no Congresso e confirmado em edição extra do Diário Oficial da União.

A partir de janeiro, o novo salário-mínimo será de R$ 1.627 — uma alta de cerca de 7,2% em relação a 2025.

Com isso, os boletos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) terão valores atualizados, com vencimento no dia 20 de fevereiro de 2026.

Para a maioria dos MEIs, os valores mensais vão variar entre R$ 82,35 e R$ 87,35, dependendo do tipo de atividade.

Para o MEI Caminhoneiro, os valores sobem ainda mais, podendo chegar a R$ 200,24.

A atualização é automática e obrigatória, e vale inclusive para microempreendedores que estejam temporariamente sem atividade.

"A contribuição do MEI é baseada em 5% do salário-mínimo, mais os impostos fixos, o que torna o reajuste anual inevitável com a atualização do piso nacional", afirma o Sebrae.

Como ficam os valores do DAS-MEI em 2026

Com a alta do salário-mínimo, os novos valores da contribuição mensal passam a ser:

Comércio e Indústria: R$ 82,35

Serviços: R$ 86,35

Comércio e Serviços: R$ 87,35

Esses valores somam a contribuição ao INSS, correspondente a 5% do salário-mínimo (R$ 81,35), mais R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS, dependendo da atividade.

No caso do MEI Caminhoneiro, que recolhe 12% do salário-mínimo ao INSS, os valores variam entre R$ 196,24 e R$ 200,24, conforme o tipo de carga e o destino das entregas.

O que o MEI ganha ao manter os pagamentos em dia

Mesmo com o aumento, a contribuição garante ao MEI acesso a benefícios como:

Aposentadoria por idade ou invalidez;

Auxílio-doença;

Salário-maternidade;

Pensão por morte;

Auxílio-reclusão para os dependentes;

Alguns benefícios exigem um período mínimo de contribuição, que varia conforme o tipo de auxílio.

Quantos MEIs existem no Brasil hoje?

Criado em 2008, o modelo de Microempreendedor Individual já soma mais de 13,1 milhões de cadastros ativos, o equivalente a mais da metade de todas as empresas registradas no país.

O MEI é hoje a principal porta de entrada para a formalização de pequenos negócios no Brasil.

Polícia Federal toma depoimentos, hoje, do banqueiro Daniel Vorcaro, do ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, e do diretor de Fiscalização do BC, Aílton Aquino. Somente depois disso é que se concluirá se os três devem ser confrontados

Por Francisco Artur de Lima, Danandra Rocha e Fabio Grecchi

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deixou a critério da Polícia Federal a acareação entre o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, o diretor de Fiscalização do Banco Central (BC), Aílton Aquino, e o ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa — que seriam confrontados hoje no STF. Antes disso, os três prestariam depoimentos à PF e, mesmo assim, poderiam ser inquiridos em sessão que seria conduzida por um dos juízes auxiliares do magistrado. Agora, caberá à corporação dizer ao ministro se vale a pena que os três sejam confrontados em suas versões.

Os depoimentos serão tomados a partir das 14h e acompanhados por um juiz auxiliar do gabinete do ministro e por um membro do Ministério Público Federal (MPF). O procurador-geral da República, Paulo Gonet, via como prematura a acareação de Vorcaro, Aquino e Costa por compreender não haver requisitos estabelecidos na legislação penal para um confronto de versões. Ainda assim, Toffoli manteve o procedimento. A PGR poderou, ainda, que a acareação ocorreria antes da colheita formal dos depoimentos dos investigados — o que acontece hoje.

Em outra frente do caso, o Banco Central esclareceu, ontem, ao Tribunal de Contas da União (TCU), as razões pelas quais determinou a liquidação do Banco Master, dissolvido por via extrajudicial, no fim de novembro. A posição da autoridade monetária foi anexada a um despacho movido pelo ministro Jhonatan de Jesus, do TCU, que questionava os motivos da decisão do BC. A resposta será analisada por um departamento técnico e, somente depois disso, entregue para decisão do magistrado. A Corte, porém, está em recesso e não há data para uma decisão.

O processo, que corre em sigilo no TCU, repercute uma representação formulada pelo MPF junto à Corte de contas para investigar possíveis falhas na supervisão do Banco Central sobre o Master e suas empresas controladas. Segundo o despacho, o processo de liquidação extrajudicial da instituição presidida por Vorcaro pode ter apresentado falhas em uma possível omissão ou demora da autoridade monetária em reagir a sinais de degradação financeira do banco.

A ação ainda menciona que o BC, ao decretar a liquidação extrajudicial, pode ter demorado a aceitar soluções de mercado — como uma proposta para a aquisição de R$ 3 bilhões por um grupo privado, a Fictor Holding Financeira, em 17 de novembro. No processo, o ministro Jhonatan avaliou adotar medidas urgentes para impedir que o BC autorizasse a venda ou transferência de bens e ativos importantes (como carteiras de crédito e imóveis) do Master.

Na avaliação do BC, de 18 de novembro, em prol da liquidação do Master, detectou-se uma crise de liquidez, além de graves violações às normas que regem a atividade das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Além de determinar o encerramento das atividades do banco de Vorcaro, a decisão da autoridade monetária abrangeu a liquidação de todo o conglomerado comandado pelo grupo — entre as empresas, o Banco Master de Investimento S.A., o Banco Letsbank S.A., a Master S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, além do Regime Especial de Administração Temporária (Raet) do Banco Master Múltiplo S/A.

Respaldo ao BC

A Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE) emitiu nota defendendo a "autoridade técnica e do pleno e autônomo exercício das funções do Banco Central". Para a entidade, a preservação das decisões do BC são "condição indispensável para a manutenção da estabilidade, credibilidade, confiança, higidez e bom funcionamento do sistema financeiro nacional".

"A preservação do mérito técnico, impessoal e baseado nos princípios que regem as boas práticas de gestão nas decisões de órgãos reguladores é resultado de décadas de amadurecimento institucional, sendo fundamental para garantia da credibilidade e higidez do setor bancário, o que tem dado contribuição inequívoca ao crescimento econômico e institucional do país", observa.

Para a entidade, a defesa da autoridade técnica do BC é indiscutível. "A credibilidade e autonomia decisória do regulador é essencial para a continuidade das atividades do setor bancário, para a proteção dos agentes econômicos, especialmente pessoas físicas mais vulneráveis a cenários de incerteza", afirma a ABDE, que congrega 35 instituições financeiras, entre bancos públicos federais, subnacionais, agências de fomento, cooperativas de crédito, Finep e Sebrae. Essas instituiçoes representam 46% do mercado de crédito brasileiro e R$ 2,5 trilhões em ativos.

Polêmica jurídica

Especialistas ouvidos pelo Correio divergem sobre a condução do caso por Toffoli, especialmente quanto ao sigilo absoluto imposto às investigações. Para o juiz de direito do Amazonas, mestre e doutor em direito penal pela USP, Luís Carlos Valois, o segredo deve ser adotado apenas em situações excepcionais, embora reconheça que pode haver fundamentação para a decisão do STF. Para ele, a determinação de Toffoli não fragiliza a imagem do Supremo, nem as decisões exaradas pelos ministros.

"Sigilo absoluto deve ser sempre evitado. Deve ser exceção, devido a vários princípios, publicidade, contraditório, ampla defesa. Mas há casos em que é necessário em prol do próprio processo. Não conheço a justificativa do sigilo, mas, com certeza, ele deve ter sido fundamentado. Quanto a questionamentos futuros, sempre há essa possibilidade, com ou sem sigilo. Mas 'fragilizar as decisões do STF' é um termo muito forte, já que é a Corte mais elevada do país e, historicamente, tem se mantido respeitada até em momentos muito mais delicados pelos quais o Brasil já passou", ressaltou.

Para o advogado constitucional e penal Ilmar Muniz, o sigilo é um instrumento legítimo quando visa proteger diligências em curso, a segurança das partes ou a eficácia da investigação. Porém, pode se tornar um escudo, quando excessivamente fechado, sem filtros mínimos de publicidade.

"No Estado Democrático de Direito, o sigilo deve ser pontual, proporcional e temporário. Um sigilo hermético prolongado, sobretudo em decisões relevantes, gera um deficit de transparência incompatível com o princípio constitucional da publicidade dos atos judiciais", observa.

Ele destacou que a ausência de publicidade, ou seja, a transparência e acessibilidade em atos de instrução, não invalida o processo de maneira automática, desde que o contraditório e a ampla defesa sejam respeitados. Mas pode afetar diretamente a legitimidade democrática e a credibilidade da decisão final.

"A publicidade não existe apenas para as partes, mas para a sociedade. Quando atos relevantes, como acareações, ocorrem sem qualquer grau de transparência, a decisão final pode até ser juridicamente válida, mas se torna socialmente questionável. O Judiciário não decide apenas com base na legalidade formal, mas também, na confiança pública, que depende de clareza, previsibilidade e transparência", frisou.

Questionado sobre a decisão de Toffoli em não seguir o parecer da PGR, Muniz reiterou que não há ilegalidade na determinação. Contudo, a postura é atípica, pois tradicionalmente em matérias penais e especialmente em investigações sensíveis, há uma tendência de deferência à PGR, com o objetivo de preservar a harmonia entre os órgãos e a legitimidade das decisões. "Ignorar a recomendação acentua a percepção de excepcionalidade e fragiliza a confiança institucional", lamenta.

Já o advogado constitucional André Marsiglia argumenta que "o sigilo máximo serve para proteger testemunhas, delações. O caso envolve a economia do país, investidores do banco. Há interesse público no que se investiga".

Os doutores em ciência política Rudá Ricci e Alcindo Gonçalves concordam que o sigilo imposto ao caso Master não municia a oposição bolsonarista no Congresso, que enxerga no STF um adversário a ser batido. Para Gonçalves, trata-se é somente do começo das investigações, que podem levar o cenário político a perspectivas diferentes das apresentadas atualmente.

"Não se sabe exatamente onde isso vai levar. Apenas joga um pouco de água no moinho desta crítica às instituições, especialmente ao Judiciário. Mas é preciso aguardar o desenvolvimento de toda essa questão. Talvez a gente tenha um outro panorama, uma outra visão que não necessariamente favorece a esse ou aquele grupo político", ressalta.

*Colaborou Letícia Correia, estagiária sob a supervisão de Fabio Grecchi

A Hemorrede está com estoques críticos para todas as tipagens

Por Alysson–Neya Chaves 

Diante da queda nas doações durante as festas de fim de ano e o período de férias, a Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) convoca os doares para abastecimento dos estoques para garantir o atendimento aos pacientes em todo o Estado.

“Os estoques de sangue estão em nível muito baixo, e isso nos preocupa. Precisamos, com urgência, que pessoas de todos os tipos sanguíneos procurem as unidades da Hemorrede Tocantins para doar. Doar sangue é um gesto de cuidado e amor ao próximo. Cada doação faz diferença e a ajuda de todos é fundamental”, destacou a superintendente da Hemorrede Tocantins, Pollyana Gomes.

Quem pode doar

Para fazer a doação, o voluntário precisa estar saudável, bem alimentado, pesar acima de 50 kg, ter dormido bem na noite anterior, não ter ingerido bebida alcoólica, ter entre 16 e 69 anos de idade e apresentar um documento oficial com foto. O intervalo mínimo entre uma doação e outra é de dois meses para homens e três meses para mulheres. Pessoas com febre, gripe ou resfriado, grávidas e mulheres em período de pós-parto não podem doar.

As unidades da Hemorrede Tocantins funcionarão para atendimento ao público no dia 31 de dezembro, até às 12 horas.

Horários de funcionamento das unidades de coleta em dias normais

- Hemocentro Coordenador de Palmas: (segunda à sexta, 7h às 18h30; sábado, 7h às 12h30);

- Hemocentro Regional de Araguaína – Araguaína: (segunda à sexta, 7h às 18h30; sábado, 7h às 12h30);

- Núcleo de Hemoterapia de Gurupi: (segunda à sexta, 7h às 18h30; sábado, 7h às 12h30);

- Unidade de Coleta de Palmas – Anexo Hospital Geral de Palmas: (segunda à sexta, 7h às 18h30);

- Unidade de Coleta e Transfusão de Porto Nacional: (segunda à sexta, 7h às 18h30; sábado, 7h às 12h30);

- Unidade de Coleta e Transfusão de Augustinópolis: (segunda à sexta, 7h às 18h30; sábado, 7h às 12h30).

Para Gonet, apesar das reportagens publicadas sobre o tema, não há "elementos concretos ou indícios materiais" sobre o fato

Com O Estado de Minas  

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que não identificou a existência de provas concretas para apurar as suspeitas de que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes teria pressionado o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, sobre a fiscalização no Banco Master.

Para Gonet, apesar das reportagens publicadas sobre o tema, não há “elementos concretos ou indícios materiais” sobre o fato. As conversas de Moraes com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, a respeito do Banco Master foram reveladas pelo jornal O Globo e confirmadas pelo Estadão. Em apenas um dia, Moraes teria ligado seis vezes para Galípolo para tratar do tema.

Moraes negou a acusação e disse que tratou com o presidente do BC apenas sobre a aplicação de sanções financeiras pelos Estados Unidos.

“Em uma análise preliminar, é imperativo sublinhar a absoluta ausência de lastro probatório mínimo que sustente a acusação formulada. Tanto o representado quanto o presidente do Banco Central negaram, de forma peremptória e convergente, a ocorrência de qualquer pressão exercida pelo Ministro sobre os interesses do Banco Master. Não obstante a repercussão midiática do caso, os veículos de imprensa não apresentaram elementos concretos ou indícios materiais que corroborem a tese de intimidação, permanecendo a narrativa no campo das suposições”, escreveu Gonet.

O procurador-geral também apontou que não vislumbra indícios de ilegalidade em um contrato de R$ 129 milhões do Master com o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. Por isso, Gonet arquivou um pedido de investigação sobre esses fatos, protocolado pelo advogado Ênio Martins Murad.

O advogado apresentou o pedido de investigação a Gonet no dia 24 de dezembro. O arquivamento foi assinado por Gonet três dias depois.

É a primeira manifestação do procurador-geral da República sobre o caso. Gonet foi indicado ao comando da Procuradoria-Geral da República com o apoio de Moraes e mantém boa relação com o ministro, que foi relator do processo por tentativa de golpe de Estado, e com o STF.

Em nota à imprensa, Moraes disse que tratou com o presidente do Banco Central apenas sobre os efeitos da aplicação da Lei Magnitsky contra ele, decretada em setembro pelo presidente dos Estados Unidos Donaldo Trump para bloquear o acesso do ministro ao sistema financeiro.

Gonet escreveu também que o sigilo da fonte impede que a apuração avance sobre os detalhes desses relatos da suposta pressão do ministro.

“A própria natureza da narrativa jornalística, ademais, impõe limitações intransponíveis à persecução estatal. O sigilo da fonte, garantia fundamental insculpida no texto constitucional, impede que a apuração avance sobre o detalhamento de relatos fornecidos por interlocutores anônimos, os quais constituem o único alicerce da notícia”, diz a PGR.

O procurador-geral disse ainda que o contrato de advocacia da esposa de Moraes com o Banco Master não configura indícios de irregularidades.

“No que tange ao contrato mencionado entre a Doutora Viviane Barci de Moraes e o Banco Master, não se vislumbra, a priori, qualquer ilicitude que justifique a intervenção desta instância. Refoge ao escopo de atuação e à competência da Suprema Corte a ingerência em negócios jurídicos firmados entre particulares, especialmente quando resguardados pela autonomia intrínseca à atividade liberal da advocacia”, escreveu.