MP também pediu que o ex-ministro responda por improbidade administrativa. O MPF informou em nota que enviou à Justiça duas ações contra o ex-ministro
Jornal do Brasil
O Ministério Público Federal no Distrito Federal denunciou nesta quarta-feira (16) o ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) sob acusação de obstrução da Justiça. O recebimento da denúncia ainda será analisado pela 10ª Vara Federal, que poderá torná-lo réu. O MP também pediu que o ex-ministro responda por improbidade administrativa, pelo caso envolvendo o ex-ministro Marcelo Calero e o Iphan.
O MPF informou em nota que enviou à Justiça duas ações contra o ex-ministro. Uma delas, protocolada nesta quarta-feira (16), tem natureza criminal e pede a condenação do político por obstrução da Justiça pela tentativa de impedir que o doleiro Lúcio Funaro firmasse acordo de colaboração com o MPF.
A segunda ação tem caráter cível e foi oficializada via Processo Judicial Eletrônica (PJE) na terça-feira (15). Neste caso, o pedido é para que Geddel Vieira responda por improbidade administrativa por ter, na condição de ministro-chefe da Secretaria de Governo, pressionado o então ministro da Cultura Marcelo Calero Faria para conseguir a liberação de um empreendimento imobiliário que havia sido embargado pelo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Após o episódio, Calero e Geddel deixaram o governo, em novembro.
Ação penal
Na ação em que pedem a condenação de Geddel por obstrução de justiça, a força-tarefa Greenfield faz um relato do objeto das investigações realizadas no âmbito das operações Sépsis e Cui Bono, que têm, entre os investigados, o doleiro Lúcio Bolonha Funaro. Para explicar as investidas de Geddel Vieira, com o propósito de constranger Lúcio Funaro, o MPF sustenta que o doleiro tinha papel de destaque da organização criminosa, tendo atuado como operador financeiro do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.
De acordo com as investigações, Funaro era o responsável por “intermediar os interesses das empresas que aceitassem participar dos ilícitos, como receber, por meio de suas empresas, e repassar valores a título de propina aos outros integrantes da organização criminosa”.
Ainda segundo a denúncia, com a descoberta de evidências das práticas criminosas, Lúcio Funaro - que está preso desde o dia 1º de julho de 2016 - passou a fazer tratativas para colaborar espontaneamente relatando fatos que poderiam contribuir para o desmantelamento da organização. Foi neste momento que Geddel começou a atuar para atrapalhar a disposição dele em colaborar. O político fez contatos telefônicos constantes com a esposa de Lúcio Funaro, Raquel Albejante Pita. O objetivo era sondar como estava o ânimo do doleiro e garantir que ele não fornecesse informações aos investigadores. “Com ligações alegadamente amigáveis, intimidava indiretamente o custodiado, na tentativa de impedir ou, ao menos, retardar a colaboração de Lúcio Funaro com os órgãos investigativos Ministério Público Federal e Polícia Federal”, reitera um dos trechos da ação.
As investidas de Geddel foram reveladas em depoimentos dados por Lucio Funaro e a esposa, e confirmadas, posteriormente, por meio de perícia realizada pela Polícia Federal no aparelho telefônico de Raquel Pita. Apenas entre os dias 13 de maio e 1º de julho de 2017 foram 17 ligações. Aos investigadores, o casal também revelou ter ficado com receio de sofrer intimidações e retaliações por parte de Geddel, uma vez que o político possuía influência e poder, inclusive no primeiro escalão do governo.
Para o MPF, os atos de Geddel configuram obstrução de Justiça e devem ser punidos com base no artigo 2º da Lei 12.850/13 que prevê reclusão de três a oito anos, além de multa. Na ação, os procuradores pedem ainda que a punição seja acrescida de um terço a dois sextos, considerando a prática continuada do crime, se repetiu ao longo de um ano. Entre julho de 2016 e julho de 2017.
Improbidade Administrativa
A ação civil pública por ato de improbidade administrativa tem como objeto o fato de Geddel Vieira Lima ter se valido da condição de ministro para pressionar o então colega, Marcelo Calero, para que o mesmo interviesse junto ao Iphan. A intenção era conseguir um parecer técnico favorável a seus interesses pessoais.
Segundo foi apurado no inquérito civil, o político baiano era proprietário de um apartamento no 23º andar de um edifício de luxo, que seria construído em frente ao Portal da Barra, em Salvador. Por causa da altura - 107 metros - e da proximidade com outros bens tombados, o projeto foi inicialmente rejeitado pelo Iphan, na Bahia. No entanto, com base em um parecer do Coordenador Técnico, o órgão permitiu a continuidade das obras. Em decorrência do impasse técnico, a autorização emitida pelo órgão regional acabou sendo revogada pelo Iphan nacional que limitou em 13 pavimentos a altura máxima do empreendimento.
Com o objetivo de revogar essa limitação e abrir espaço para a execução do projeto inicial, Geddel passou, de acordo com a ação, a pressionar o ministro da Cultura. No processo a ser apreciado pela 5ª Vara Federal Civil do Distrito Federal, o procurador da República Ivan Cláudio Marx cita o depoimento dado por Marcelo Calero em que ele detalha as investidas de Geddel. São mencionados detalhes como o fato de o então ministro da Secretaria de Governo ter afirmado que havia comprado apartamento em andar alto do prédio, de ter ameaçado “pedir a cabeça do presidente nacional do Iphan”, além de ter pressionado para que o então colega suscitasse o conflito de entendimento do órgão regional e enviasse o caso à Advocacia Geral da União (AGU) de onde poderia partir um parecer favorável à construção.
As pressões de Geddel se tornaram públicas após a demissão do ministro da Cultura, em novembro do ano passado. Ao deixar o governo, Marcelo Calero prestou depoimento à Polícia Federal e à Comissão de Ética da Presidência da República. Como decorrência dessa providência, Geddel já recebeu uma censura ética com base no Código de Conduta de altas Autoridades. À PF, o ex-titular da pasta da Cultura apresentou registro de conversas que manteve com integrantes do governo, como o ministro Eliseu Padilha e o próprio presidente Michel Temer, em que é possível comprovar a insistência de Geddel para que Calero decidisse favoravelmente a Geddel ou encaminhasse o caso à AGU.
Ao analisar as provas documentais e testemunhas reunidas durante a investigação, o MPF concluiu que Geddel praticou atos que configuram improbidade administrativa, na modalidade descrita no artigo 11 da Lei 8.429/92. "Vislumbra-se na conduta do requerido a violação a princípios da administração pública, notadamente os princípios da honestidade, da moralidade, da imparcialidade, da legalidade e da lealdade às instituições, uma vez que se utilizou do cargo de ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência para atender interesse pessoal e particular”, pontua o procurador, na ação.
Em decorrência da constatação, o MPF pede que o ex-ministro seja condenado às penas previstas para a infração, que incluem a suspensão de direitos políticos por até cinco anos, a proibição de firmar contratos com o poder público, além do pagamento de multa.
Entre os que receberam pagamento, está Mirko Giannotte, de Sinop, com holerite de R$ 503 mil
Com Agência Brasil
O corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, afirmou nesta terça-feira (14) que não houve autorização por parte da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para pagamentos de valores vultosos feitos pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) a 84 magistrados, referentes a substituições de entrância entre 2005 a 2009.
Entre os que receberam o pagamento está o juiz Mirko Vincenzo Giannotte, titular da 6ª Vara de Sinop, com holerite de R$ 503.928,79 em julho.
Em nota à imprensa, o TJMT havia informado que fez os pagamentos amparado em uma decisão do ministro corregedor, de janeiro deste ano, em que foi autorizado o pagamento de R$ 29.593,08 a uma juíza referente a diferenças de substituição de entrância.
Porém o CNJ ressaltou que esta decisão é específica e não é extensiva a outros casos, conforme Portaria n. 104 da Corregedoria Nacional de Justiça, que suspendeu o pagamento de verbas do TJMT que ainda são objeto de investigação.
João Otávio de Noronha determinou a abertura de pedido de providências para suspender qualquer pagamento de passivos aos magistrados até que os fatos sejam esclarecidos.
Passivos altos e não discriminados O processo que tramita no CNJ e que culminou na suspensão de pagamentos de verbas a magistrados e servidores do TJMT em 2009 revela uma “situação grave e complexa”, conforme o Conselho.
“Após correição feita no Tribunal, verificou-se previsão de pagamentos de passivos extremamente altos e sem que fossem discriminados e justificados devidamente pela administração do TJ”, informou o CNJ. Por isso, a Corregedoria, à época, determinou a suspensão desses pagamentos.
Além do caso autorizado pelo ministro corregedor, a Corregedoria recebeu apenas mais um pedido de atualização de certidão de crédito de um desembargador no valor de R$ 790.000 e que foi negado pelo ministro corregedor, porque não ficou demonstrada a individualização das verbas envolvidas e suas origens. Este processo corre em sigilo no CNJ.
Magistrado questiona como o dinheiro do fundo partidário será distribuído a partidos e candidaturas
Com Jornal do Brasil
O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, criticou, nesta terça-feira (15/08), a ideia de financiamento público integral de campanhas eleitorais, presente na proposta de reforma política em debate no Congresso Nacional. Para o magistrado, há um problema em saber como o dinheiro será distribuído; além de considerar que o projeto é um empecilho à renovação dos quadros políticos.
Há a expectativa de “mais de R$ 3 bilhões para custeio de eleições quando estamos em momento de crise fiscal”, analisou Moro, numa referência às primeiras previsões do projeto em discussão na Câmara.
O juiz elogiou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir doações eleitorais empresariais. No entanto, ele defendeu um novo pacto regulatório que envolva o tema como alternativa à atual proposta:
"Há tendência de que quem tem mandato político queira continuar dentro, e queira deixar fora quem está fora. Um financiamento público tem que ser muito bem pensado para evitar esse tipo de problema. A decisão do STF foi extremamente importante, o sistema anterior não era adequado. Mas acho que essa reforma política como está sendo pensada não é uma verdadeira reforma política. Tem que se pensar diferente para resolver este problema", disse Moro, durante evento promovido pela rádio “Jovem Pan”, em São Paulo.
De acordo com Sérgio Moro, “doações de pessoas físicas talvez não sejam suficientes” para custear campanhas, por isso, seria possível até mesmo pensar em uma forma de se “restabelecer doações empresariais, desde que com limites muito estritos”.
"Não pode empresa contratante do poder publico fazer doação, me parece muito óbvio. De outro lado, deveria haver limite muito rígidos para doações, para empresário não se sentir devedor", afirmou Moro, lembrando ser fundamental criar mecanismos para evitar casos como de “empresas que um dia recebiam empréstimo milionário do BNDES e no dia seguinte realizavam doações eleitorais”.
Reforço na PF
Sérgio Moro também fez duras críticas à decisão da Polícia Federal de acabar com a força-tarefa em Curitiba.
"Entendo realmente que era apropriado um aumento de efetivo. Não há momento de vacilação. Valeria a pena ter um efetivo maior da Polícia Federal", disse Moro, afirmando não ser “tarefa simples” a escolha de integrantes para atuar em investigações especializadas como as da Lava-Jato em Curitiba e alertando para a importância de se “pegar bons profissionais”.
O magistrado aproveitou a ocasião e exaltou a execução de pena em segunda instância, como sendo “a mudança essencial para que a impunidade dos barões da corrupção não chegue a seu termos e tenhamos um pais mais limpo”. Moro, em conversa no corredor do local do evento, com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, ressaltou sua preocupação com o retorno de prisões só ocorrerem com o processo transitado em julgado. Ela, entretanto, garantiu que não mudou de posição.
Reajuste de salário de servidores públicos pode ser adiado em um ano. Medida foi anunciada pelo ministro Henrique Meirelles
Com Agência Brasil
Com as frustrações de receitas, o governo anunciou hoje (10) o aumento da meta de déficit fiscal do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) para R$ 159 bilhões este ano. A meta para o próximo ano também foi revista para R$ 159 bilhões.
O déficit primário é o resultado das despesas maiores que as receitas, sem considerar os gastos com juros da dívida pública. O anúncio foi feito há pouco pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira.
A alteração das metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Em 12 meses encerrados em junho, o déficit primário ficou em R$ 167,198 bilhões, o que corresponde a 2,62% do Produto Interno Bruto (PIB) , a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, de acordo com dados do Banco Central (BC).
Originalmente, a meta de déficit estava fixada em R$ 139 bilhões para este ano e em R$ 129 bilhões para 2018. No entanto, a arrecadação ainda em queda, e uma série de frustrações de receitas dificultaram o cumprimento da meta original.
O governo também revisou as projeções para 2019 e 2020. Para 2019, a estimativa de déficit passou de R$ 65 bilhões para R$ 139 bilhões. Para 2020, o resultado passou de superávit de R$ 10 bilhões para déficit de R$ 65 bilhões.
A equipe econômica revisou ainda para baixo as projeções para o PIB e a inflação em 2018 em relação aos parâmetros definidos na LDO de 2018. A previsão de crescimento caiu de 2,5% para 2%. Em relação ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a projeção passou de 4,5% para 4,2%. Os números para 2017 – crescimento de 0,5% do PIB e inflação oficial de 3,7% – foram mantidos.
Frustração de receitas
Primeiramente, o Tribunal de Contas da União (TCU) mandou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) refazer o edital do leilão de renovação de concessão de usinas hidrelétricas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), que renderia R$ 11 bilhões aos cofres federais este ano.
A segunda versão do programa de regularização de ativos no exterior, conhecida como repatriação, arrecadou apenas R$ 1,61 bilhão, em vez dos R$ 13 bilhões inicialmente previstos. As alterações na medida provisória que criou a renegociação especial de dívidas com a União também podem diminuir a previsão de arrecadação, caso o governo não consiga reverter essas mudanças.
Por fim, o governo teve de recuar de medidas que elevariam as receitas. O aumento do Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) sobre o etanol foi parcialmente revertido, reduzindo a previsão de arrecadação em R$ 501 milhões.
*Colaborou Kelly Oliveira
Na foto história de autoria do repórter fotográfico Edson Lopes, inauguração da Praça da Árvore em 1997.
Da Assessoria
O deputado Eduardo Siqueira Campos (DEM) apresentou quatro requerimentos na sessão desta terça-feira, 15, na Assembleia Legislativa do Tocantins. As quatro proposituras visam o encaminhamento de votos de aplausos a diversas autoridades, entre elas o governador do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), ao prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), ambos políticos de corrente não aliada a Eduardo Siqueira Campos.
No requerimento em que encaminha aplausos ao Governador do Estado, Eduardo Siqueira Campos parabeniza a atual administração estadual pela ampliação e reforma do Hospital de Alvorada. Cuja inauguração aconteceu nesta segunda-feira,14. O parlamentar relembrou que o hospital foi adquirido pelo Estado na gestão Siqueira Campos quando passou a integrar a rede pública estadual de saúde do Tocantins e reconheceu a importância da reforma e ampliação para a melhoria da prestação do serviço para a população.
“Neste mês de agosto, o governador Marcelo Miranda restaurou e ampliou de modo admirável a unidade hospitalar do município de Alvorada, franqueando, assim, à população desse município maior qualidade no atendimento médico e ambulatorial. Sempre que os gestores deste estado atuarem de modo a contribuir para a melhoria da qualidade de vida do povo tocantinense, merecerá os aplausos deste Deputado, seja qual for sua vinculação partidária”, justificou o deputado.
Parque dos Povos Indígenas
Inaugurado na última quarta-feira, 9, o Parque dos Povos Indígenas, localizado às margens do córrego Sussuapara na região central de Palmas, também foi objeto de reconhecimento do deputado Eduardo Siqueira Campos, que propôs votos de aplausos ao prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB) extensivo à sua equipe de secretários e assessores.
Eduardo Siqueira justificou sua propositura ao destacar a importância da revitalização dos Parques Públicos Municipais (Cesamar e Sussuapara – hoje dos Povos Indígenas), que apesar de terem sido implantados pela gestão Siqueira Campos no Governo do Estado, são aparelhos públicos municipais e estão sob a administração da Prefeitura de Palmas desde suas inaugurações.
O parlamentar ressaltou também a importância da preservação da “Praça da Árvore”, agora incorporada ao Parque dos Povos Indígenas, cujo local abriga o marco do anúncio da construção de Palmas, realizado pelo então governador Siqueira Campos. Anúncio este ocorrido em 27 de janeiro de 1989, após sobrevoo à região da Capital, e em seguida a visita in loco. Em 1997, já em seu segundo mandato de Governador, Siqueira Campos realizou a inauguração da Praça da Árvore, onde fixou uma placa histórica com a divulgação de que Palmas seria ali construída. A placa original se perdeu em ação de vandalismo, mas uma nova foi recolocada no mesmo pelo deputado Eduardo Siqueira Campos.