Texto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara

Da Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (8), projeto de decreto legislativo (PDC 49/15) que busca conter abusos na cobrança de remarcação de passagens aéreas compradas em promoções.

De autoria do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), a proposta suspende parte de uma portaria (676/00) do Comando da Aeronáutica que, segundo o parlamentar, tem sido usada pelas companhias aéreas para cobrar valores exorbitantes na remarcação ou no reembolso de passagens adquiridas por tarifas promocionais.

O relator na CCJ, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), defendeu a aprovação da matéria. Na avaliação dele, a portaria representa um uso irregular das atribuições da Aeronáutica. “O comando da força aérea deve orientar, coordenar e controlar as atividades de Aviação Civil, mas o dispositivo em questão extrapolou da competência regulamentar, passando por competência do Congresso”, disse.

Bulhões concordou com o argumento do autor do projeto de que a portaria permite abusos das companhias aéreas. “Ela estabelece tratamento diferenciado para reembolso das tarifas promocionais, e as empresas encontram aí a base jurídica para estabelecerem valores abusivos ”, comentou.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara.

Governador ressaltou que a etapa de implantação do programa no Estado é crucial para o sucesso da iniciativa do Jovem em Ação   Por Jarbas Coutinho
 

Com a participação da equipe de implantação, equipes gestoras das escolas, técnicos pedagógicos das Diretorias Regionais e alunos, o governador Marcelo Miranda participou nesta terça-feira, 8, em Palmas, do encerramento dos trabalhos de formação do Programa ICE - Jovem em Ação.   A iniciativa faz parte do conjunto de estratégias desenvolvidas pelo Instituto de Corresponsabilidade pela Educação (ICE), em parceria com a Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes, para a implantação e desenvolvimento do Programa de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral – Escola Jovem em Ação.     Marcelo Miranda ressaltou a importância da educação para o desenvolvimento da cidadania. “A educação é o caminho, é o que nos liberta e que nos torna do tamanho dos nossos sonhos”, disse. Ele adiantou que essa etapa de implantação do programa no Estado é crucial para o sucesso da iniciativa, e que o encontro Ice Jovem em Ação tem o propósito de unir o governo, parceiros e a comunidade em geral em torno do propósito de melhorar cada vez mais a oferta de uma educação de qualidade.   A titular da pasta da Educação, Wanessa Zavarese, falou da determinação do governador em aderir ao projeto e os desafios de sua implantação. "Atualmente vivenciamos outra realidade”. Segundo ela, a resistência em fazer ensino médio em tempo integral no Estado foi, em grande parte, em função de projetos equivocados do passado.   A consultora do Instituto de Corresponsabilidade pela Educação de Pernambuco  (ICE), parceira responsável pela implantação do programa Jovem em Ação, Lucille Laurentino, disse que durante o encontro foi possível avaliar os trabalhos das escolas inseridas no projeto e perceber a motivação dos tocantinenses. "O Tocantins está muito motivado para acertar o passo em relação ao ensino de tempo integral".   Representando os alunos, o estudante Marcos Vinicius dos Santos, do Centro de Ensino Médio de Dianópolis, disse que a modalidade de ensino integral promoveu mudanças em seu conceito. "O meu receio era tão grande que até cogitei mudar de cidade para não estudar em regime integral, mas quando vivenciei a realidade, mudei de ideia. Parece milagre de Deus".   Proposta
Por meio da interação e conversa possibilitada pela metodologia do ICE, os participantes conhecem a síntese das discussões dos grupos, se conectam e polinizam as suas ideias, tornando visível os esforços e a inteligência coletiva. A metodologia permite realizar uma avaliação das ações desenvolvidas no 1º semestre, mediante análise dos desafios e proposição de soluções possíveis para os desafios projetados.   O Programa de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral” – Escola Jovem em Ação -  foi lançado pelo governador Marcelo Miranda em  março deste ano e busca a implementação do ensino integral em 12 escolas do Tocantins. Numa parceria estabelecida com o Ministério da Educação e os Institutos de Corresponsabilidade pela Educação (ICE), Sonho Grande e Natura.   De acordo com a Portaria nº 1.145, de outubro de 2016, do Ministério da Educação (MEC), no primeiro ano de vigência do programa serão beneficiados 2.613 estudantes de 12 unidades escolares no Estado do Tocantins. Duas em Palmas, três em Araguaína e uma nas cidades de Miracema, Tocantinópolis, Gurupi, Dianópolis, Guaraí, Colinas e Arraias. A implantação do programa está ocorrendo por etapas e, neste primeiro ano, apenas as primeiras séries do Ensino Médio das unidades beneficiadas estão participando, totalizando 1.600 alunos atendidos.

Ex-deputados tocantinenses aparecem na lista e foram denunciados com os demais. Depoimentos serão marcados

Da Redação

O Ministério Público acaba de denunciar 72 ex-deputados federais, por desvio de dinheiro (peculato) por uso irregular da cota de passagens aéreas, à 12ª Vara Federal de Brasília. Foram oferecidas 28 denúncias criminais contra eles. Na lista dos denunciados estão a secretária da Mulher do governo Temer, Fátima Pelaes; o ex-ministro de diversas pastas do governo Lula, Ricardo Berzoini; o ex-ministro dos governos Lula e Dilma, Aldo Rebelo; e, o ex-presidente da Câmara, João Paulo Cunha.

As denúncias criminais apontam R$ 8,36 milhões gastos irregularmente com 13.877 bilhetes aéreos usados entre 2007 e março de 2009. Um grupo de seis ex-deputados gastou mais de R$ 200 mil cada um com as passagens no período de cerca de dois anos. O campeão da lista é Ilderlei Cordeiro (PR-AC), com 248 mil e 388 bilhetes emitidos. Em seguida, vêm Henrique Afonso (PV-AC) , com R$ 245 mil, e Nilson Mourão (PT-AC), com R$ 229 mil. Em média, cada parlamentar denunciado usou 193 passagens, gastando R$ 116 mil no período.

O caso foi revelado em 2009 e ficou conhecido como “farra das passagens” porque senadores, deputados e ministros de governo usavam cotas de bilhetes aéreos para viajar pelo mundo a passeio ou para cedê-las a eleitores e terceiros, além de revelar um esquema de venda ilegal de créditos em agências de turismo.

De acordo com o Ministério Público, dinheiro público só pode ser usado a trabalho. Portanto, a situação é considerada ilegal se o parlamentar voa a passeio, cede a passagem a terceiros ou se recursa a explicar o que fez com o dinheiro – silêncio observado em diversos pedidos de informação feitos há oito anos.

Em 2009, revelou-se que mais da metade da Câmara tinha voado para o exterior com dinheiro público nos dois anos anteriores. Para auxiliar a Procuradoria da República no Distrito Federal (PRDF), peritos da Polícia Federal se debruçaram sobre 160 mil bilhetes aéreos pagos pela Câmara aos deputados entre 2007 e 2009 às companhias Gol e TAM. A despesa foi de R$ 70 milhões. Foram 1.588 viagens internacionais (R$ 3,1 milhões), 112 mil nacionais (R$ 64 milhões) e 46 voos cancelados.

Arquivamentos

A Procuradoria da República se debruçou sobre 47 inquéritos montados em janeiro de 2017, com apoio de procuradores regionais (que analisam a conduta de prefeitos). Destes, viu indícios para abrir 28 denúncias e pedir o arquivamento de apurações em cinco casos envolvendo ex-parlamentares. O motivo foi que eles tinham mais de 70 anos ou os fatos já tinham acontecido há muito tempo, o que tornaria os casos prescritos. Há ainda 14 casos sob análise na PRDF.

O Ministério Público vinha investigando o caso com idas e vindas desde 2006, mas sem apresentar acusações à Justiça.  Sigilosamente, a Procuradoria Geral da República (PGR) arquivou a apuração criminal contra 12 deputados em março de 2016. Mas, na Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR-1), em que são apurados crimes de prefeitos, uma leva de mais de 400 ex-deputados foi denunciada em novembro do anos passado.

Há poucas semanas, porém, meses depois da denúncia da PPR-1, a PGR recebeu o processo relativo a pessoas que voltaram a ser parlamentares e governadores e resolver abrir investigação contra 199 autoridades. A apuração na PGR já completou 11 anos. Na Procuradoria da República, as apurações se intensificaram em 2009, com a revelação da “farra das passagens”.

Confira a lista dos denunciados:

Ex-deputado      PassagensValor gasto

Ilderlei Souza Rodrigues Cordeiro        388                  248.205,19

Henrique Afonso Soares Lima    434                  245.343,54

Nilson Moura Leite Mourão 355                  229.889,48

Francisco Ednaldo Praciano        255                  218.366,69

Maria Lucenira Ferreira Oliveira  285                  206.294,68

Jurandil dos Santos Juarez          296                  202.202,96

Luciana Krebs Genro 233                  197.166,26

Sétimo Waquim 335                  193.813,15

Maria Perpetua de Almeida          303                  192.622,50

Fernando Melo da Costa    308                  191.932,30

Sebastião Ferreira Rocha   367                  187.312,72

José Eleonildo Soares        388                  179.370,52

Evandro Costa Milhomen   280                  173.394,33

Joaquim de Lira Maia 259                  168.252,24

Luiz Fernando de Fabinho 234                  162.348,14

Paulo Rubem Santiago Ferreira   234                 161.089,71

Ernandes Santos Amorim   217                  159.627,56

Clovis Antonio Chaves Fecury      221                154.216,43

Wandenkolk Pasteur Gonçalves 271                  153.594,21

Marcelo Augusto da Eira Correa 214                  152.049,60

Uldurico Alves Pinto   276                  148.703,08

Raimundo Castelo Branco192                   146.858,12

João Oliveira de Sousa       285                  146.792,17

Augusto Cesar Cavalcante          251                  138.551,10

Fátima Lúcia Pelaes  215                  137.269,07

Fernando Dantas Ferro       126                  126.991,75

Edson Gonçalves Duarte    213                  126.701,61

Ana Isabel Mesquita de Oliveira  254                  126.443,92

Maurício Gonçalves Trindade     185                  124.210,72

Arnaldo Franca Vianna       303                  122.989,74

Carlos Eduardo Torres Gomes    257                 122.971,32

Nilmar Gavino Ruiz     195                  122.476,89

Carlito Merss      230                  120.949,94

Claudio Magrao de Camargo 105                       119.112,44

Gervásio José da Silva       200                  117.456,16

Victor Pires Franco Neto     173                  116.000,97

Luiz Carlos Bassuma 224                  115.870,82

Jeronimo de Oliveira Reis   186                  109.923,63

Juvenil Alves Ferreira Filho 261                  107.979,33

José Aldo Rebelo 200                        106.319,12

Marcos Antonio da Hora     218                  106.165,74

Florisvaldo Fier  212                  104.157,41

Rubens Mendes Filho         160                  104.138,76

Maria Dalva de Souza         154                  103.199,89

Djalma Vando Berger 139                    98.545,37

Rebecca Martins Garcia     103                    97.328,33

Domingos Francisco  Filho 184                    93.811,22

José Fernando de Oliveira 239                    93.780,28

João Paulo Cunha     122                    85.304,61

Jorge de Faria Maluly 129                    84.338,78

Natan Donadon 187                    83.841,64

Talmir Rodrigues        189                    80.040,09

Ângela Amin Helou    116                    73.062,87

Marcelo Guimarães Filho    91                      72.647,06

Fábio Loureiro Souto 167                    71.807,78

Maurício Coelho Barros      99                      69.531,63

Leandro José Mendes        156                    68.901,94

Marco Aurélio Ubiali   115                    63.107,26

Ciro Francisco Pedrosa      97                      54.665,68

Sergio Barradas Carneiro   73                      49.590,26

José Paulo Toffano    104                    47.504,06

Maria Lúcia Cardoso  67                      47.446,14

Colbert da Silva Filho 60                      46.077,48

Luiz de Albuquerque  75                      44.556,13

João Eduardo Carvalho      60                      43.857,89

Antônio Eustáquio      117                    40.249,54

Marcelo de Araújo Melo      63                      36.394,03

Valdemar Costa Neto 14                      33.601,58

Filipe de Almeida Pereira    68                      31.648,46

Ricardo Berzoini         49                      26.596,13

Sandro Antônio Scodro       41                      25.748,96

Francisco Rodrigues  1                          6.656,58

Total 13.877       R$  8.369.967,69

Média        193   R$ 116.249,55

Encontro serviu para discutir reforma política. Parlamentares têm que aprovar mudanças para que passem a valer já em 2018

Da Redação

Após oferecer um jantar a deputados e a senadores com o objetivo de discutir a reforma política, o presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou no início da madrugada desta quarta-feira (9) que houve consenso sobre o "distritão" para as eleições de 2018.

Pelas regras atuais, deputados federais, estaduais e vereadores são eleitos no modelo proporcional com lista aberta. A eleição passa por um cálculo que leva em conta os votos válidos no candidato e no partido, o chamado quociente eleitoral. O modelo permite que os partidos se juntem em coligações. Pelo cálculo do quociente, é definido o número de vagas que cada coligação terá a direito, elegendo-se, portanto, os mais votados das coligações.

No distritão, cada estado será transformado em um distrito. Em São Paulo, que tem direito a 70 cadeiras na Câmara, por exemplo, seriam eleitos os 70 candidatos mais votados, independentemente de coligação ou partido.

"Basicamente, ficou acertado que há necessidade de se fazer uma mudança no sistema eleitoral. E a mudança é uma transição aceitando o distritão. Mas quase todos, eu inclusive, defendemos aqui o voto distrital misto. [...] Como há dificuldade da questão do TSE criar os distritos já para 2018, então, deve ser votado o distritão em 2018, mas, na mesma cláusula do distritão, já [estará] a definição de que a próxima eleição se dará com o voto distrital misto", declarou Eunício após o jantar.

Segundo o presidente do Senado, todos os presentes ao encontro defenderam o distritão para 2018, exceto os do PT. Nenhum dos parlamentares do partido que participaram do jantar falou com a imprensa ao deixar o local.

Atualmente, a Câmara dos Deputados analisa, em três comissões, projetos que tratam da reforma política. Mas, para as regras poderem valer já a partir do ano que vem, precisam ser aprovadas até o início de outubro. Por isso, o Congresso Nacional corre contra o tempo.

Relatório deve ser votado hoje

Após derrubar a denúncia contra Michel Temer, o governo quer viabilizar a reforma da previdência, mas os parlamentares só pensam agora na reforma política. E eles jogam contra o tempo: para ter validade na eleição do no que vem, mudanças no sistema eleitoral devem estar aprovadas e sancionadas em menos de 60 dias. A reforma política que é possível para agora já está bem encaminhada e há uma promessa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ao relator do texto, deputado Vicente Cândido do PT, de que essa será a semana da reforma política.

A defesa do presidente Michel Temer pediu hoje (8) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspeição do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para atuar em investigação relacionada ao presidente que está em tramitação na Corte. A defesa de Temer alega que o procurador age de forma pessoal em ações contra o presidente.

André Richter - da Agência Brasil

O pedido foi encaminhado ao ministro Edson Fachin, relator da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), mas que teve prosseguimento suspenso por decisão da Câmara dos Deputados.

No mês passado, Janot denunciou o presidente Michel Temer ao Supremo pelo crime de corrupção passiva. A acusação está baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada da JBS. O áudio da conversa gravada pelo empresário Joesley Batista, um dos donos da empresa, com o presidente, em março, no Palácio do Jaburu, também é uma das provas usadas no processo.

No entanto, na semana passada, a Câmara não autorizou a abertura da ação penal. Com a decisão, a denúncia deve ficar suspensa até o fim do ano que vem, quando o presidente deixará o mandato e pode voltará a ser investigado na primeira instância da Justiça ou novamente no Supremo, se assumir algum cargo com foro privilegiado no governo federal.

Parcialidade

O advogado Antonio Mariz, representante de Temer, acusa Rodrigo Janot de parcialidade nas investigações. “Se ao contrário, assumir de pronto que o suspeito é culpado, sem uma convicção da sua responsabilidade irá atuar no curso das investigações e do processo com o objetivo de obter elementos que confirmem o seu posicionamento prematuro.”, diz Mariz.

Na ação, a defesa de Temer também cita uma palestra na qual Janot disse que "enquanto houver bambu, lá vai flecha", fazendo referência ao processo de investigação contra o presidente. “Parece pouco interessar ao procurador se o alvo a ser atingido, além da pessoa física de Michel Temer, é a instituição Presidência da República; as instituições republicanas; a sociedade brasileira ou a nação”, diz o documento.