Paes foi citado na delação do ex-gestor como beneficiário de um suposto repasse de R$ 40 milhões da Fetranspor à campanha à prefeitura em 2012

Por Gabriela Coelho

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a suspensão de todas as investigações contra o prefeito do Rio, Eduardo Paes, que foram iniciadas a partir da delação premiada de Lélis Teixeira, ex-presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor). O ministro também suspendeu a tramitação de uma ação de improbidade administrativa contra o político.

Paes foi citado na delação do ex-gestor como beneficiário de um suposto repasse de R$ 40 milhões da Fetranspor à campanha à prefeitura em 2012. No pedido, a defesa afirmou que Paes ainda não teve acesso ao conteúdo da delação, sendo negado pelo STJ.

Na decisão, o ministro disse que “há muito se entende que o delatado tem direito de acessar os trechos do acordo de colaboração premiada em que foi citado, desde que a divulgação do seu conteúdo não frustre diligências em andamento. Essa orientação, hoje pacífica, foi construída pela jurisprudência desta Corte”.

“Considerando que o depoimento do colaborador e os elementos de corroboração por ele oferecidos não só servem de base para a abertura de investigações como também são frequentemente utilizados como meio de prova em ações penais, é natural que a defesa tenha interesse e direito de acessá-los”, disse.

Para o ministro, o STF tem decidido que o réu delatado tem direito de acessar os autos do processo em que o acordo de colaboração foi homologado, inclusive para examinar as cláusulas do contrato celebrado entre delator e Ministério Público (termos do acordo).

“No caso ora em análise, o requerente descobriu, em 2019, por meio de vazamentos seletivos realizados para a imprensa, que seu nome havia sido mencionado em declarações prestadas pelo réu colaborador. A inércia, além de ilegal, traz resultados nocivos. Ao desprezar esses pedidos, o STJ impede que a defesa acesse elementos que o requerente tem o direito de conhecer, conforme a já mencionada orientação do STF. Essa, aliás, é a única forma de permitir que o requerente exerça a garantia da ampla defesa. Até porque, sem conhecer o conteúdo do acordo, ele não tem meios de se contrapor a eventuais aleivosias e maledicências do delator, apresentando provas de sua inocência”, afirmou o ministro.

Gilmar disse ainda que “o descaso do STJ com os pedidos de acesso enseja não só cerceamento do direito de defesa, o que por si só já justificaria intervenção judicial, mas também permite que depoimentos do colaborador, colhidos num ambiente hermético, na presença apenas de membros do Ministério Público Federal, impulsionem investigações”.

“O caso é ainda mais grave, porque tal omissão impede até mesmo que os advogados saibam o paradeiro dos procedimentos criminais abertos contra o requerente - informação importante para aferir a competência dos juízes que passaram a supervisionar as investigações em primeira instância, após o relator no STJ desmembrar o feito e manter consigo apenas os anexos que aludem a agentes com prerrogativa de foro”.

Torneio de pesca tem mais de 500 inscritos e é um dos maiores eventos do gênero da Região Norte do Brasil

Por: Anne Karianny Moreira

Porto Nacional recebe neste fim de semana, 11 e 12 de maio, na Orla da cidade, o Tucuna Porto, um dos maiores torneios de pesca da Região Norte e que já se tornou um dos eventos mais aguardados do ano. O Tucuna Porto é organizado por Valber Albuquerque, Carlos Ernesto e Luiz Neiva com apoio da Prefeitura de Porto Nacional e do Governo do Estado do Tocantins, por meio da Secretaria de Turismo.

Esta edição já possui mais de 500 pessoas inscritas e contará com praça de alimentação, shows regionais e nacionais, sorteios de prêmios entre todos os participantes e muita descontração durante os dois dias de evento. Além do torneio de pesca, haverá também o torneio de arremesso.

“A cada ano percebemos que o evento cresce, pois o número de participantes e também de pessoas que vão para curtir as atrações e o que o espaço oferece só aumenta. E isso reflete também no comércio e na movimentação da cidade”, ressaltou o secretário municipal da Cultura e do Turismo, Fernando Windlin.

Adriano Araújo e Pagode Vip Moral cantam na sexta, 10. Já no sábado, a música promete agitar ainda mais a festa ao som de Paulo Freire e Luciano, Motorzinho dos teclados e Thullio Milionário.

Ministro negou pedido para suspensão do pagamento da dívida

Por Agência Brasil - Brasília

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender nesta segunda-feira (6) multa aplicada pela União ao Rio de Janeiro por inadimplência no pagamento de parcelas da dívida oriunda do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), assinado em 2021.

Na decisão, o ministro suspendeu aumento de 30 pontos percentuais na dívida e autorizou que o governo do Rio pague as parcelas em atraso relativas ao ano de 2023 sem aplicação de penalidades.

Apesar da decisão favorável ao governo do Rio, Toffoli negou pedido para suspensão do pagamento da dívida. O déficit orçamentário do estado para 2024 está previsto em R$ 8,5 bilhões.

"Reputo precipitado assegurar, mediante decisão liminar o direito de suspender os pagamentos até que a União Federal e as autoridades fazendárias realizem a repactuação da dívida pública, sob pena de implantar cenário de maior insegurança jurídica, agravando a condição de insolvabilidade reconhecida", acrescentou o ministro.

Recuperação

O Regime de Recuperação Fiscal, criado pela Lei Complementar 159 de 2017, permite que estados em situação de desequilíbrio fiscal tenham benefícios, como a flexibilização de regras fiscais, concessão de operações de crédito e a possibilidade de suspensão do pagamento da dívida.

Em contrapartida, as unidades da federação devem adotar reformas institucionais que permitam a reestruturação do equilíbrio fiscal, como a aprovação de um teto de gastos, a criação de previdência complementar e a equiparação das regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), no que couber, às regras dos servidores da União.

O estado do Rio de Janeiro solicitou ingresso no regime ainda em 2017.

Um novo RRF foi criado pela União em janeiro de 2021. O Rio de Janeiro, sem conseguir equilibrar suas contas no RRF anterior, entrou com pedido de adesão ao novo regime em maio daquele ano, mas seu plano só seria aprovado em junho do ano passado.

Com o novo plano, o regime de recuperação vai durar até 2031. O Rio de Janeiro terá 30 anos para quitar suas dívidas com a União.

A quantidade foi 13% maior que o mesmo período do ano passado, quando foram atendidas 1.274 pessoas

Por Ananda Santos

Proporcionar qualidade de vida e bem-estar à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), com a restauração da saúde. Esta é a meta do Governo do Tocantins, que nos últimos dois anos tem batido recordes na realização de cirurgias eletivas. Em abril de 2024, mais uma marca foi superada, com a realização de 1.448 procedimentos, 13% a mais que no mesmo período do ano passado, quando foram feitas 1.274. Os procedimentos ocorrem na rotina hospitalar das unidades geridas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO); por meio do Programa de Aprimoramento da Gestão Hospitalar (PAGH - Cirúrgico), mais conhecido como Opera Tocantins; nos convênios com os municípios e através de hospitais privados contratualizados.

Todas as pessoas beneficiadas aguardavam na fila de espera do Centro Estadual de Regulação (CER), como a paciente Taís Souza Freitas, que fez a cirurgia de amigdalectomia no Hospital Regional de Paraíso (HRP), e relatou como foi o procedimento. “O sentimento foi de alívio, porque aguardei por mais de dois anos pela cirurgia de retirada das amídalas. Foi uma espera muito ansiosa, sofrendo constantemente com as complicações das amídalas. Mas agora estou pronta para uma nova vida".

Em Guaraí, Dayane Costa de Sousa fez uma cirurgia no Hospital Regional (HRGUA). “Fui surpreendida positivamente pelo atendimento do hospital desde quinta até o último dia que eu fiquei lá, que foi no sábado, 27. Graças a Deus, eu tive uma cirurgia muito tranquila. Fui bem atendida por todas as enfermeiras, e o médico Adriano me tratou super bem, eu vi o cuidado dele, me explicou detalhadamente o que seria feito na minha cirurgia. Quero agradecer ao hospital por ter tido esse cuidado comigo, não tenho nada que reclamar, só tenho que elogiar e agradecer. Foram enfermeiras enviadas por Deus e o doutor também foi enviado por Deus”, contou.

Para o secretário de Estado da Saúde, Carlos Felinto, “os números têm mostrado a cada mês que a equipe da Secretaria de Estado da Saúde, tem se envolvido no projeto de Governo que é a realização das cirurgias eletivas. Por isso, agradecemos a cada servidor e servidora que ouviu o chamamento do governador Wanderlei Barbosa e tem se empenhado diariamente para que mais vidas sejam transformadas por meio destes procedimentos”, afirmou.

Destaques

Dentre as unidades hospitalares geridas pela SES-TO, que mais se destacaram em crescimento no número de eletivas, comparado os meses de abril de 2023 e 2024 estão: o Hospital Regional de Gurupi com 354% (de 24 para 109); Hospital Regional de Miracema com 217% (de 40 para 127); Hospital Regional de Dianópolis com 119% (de 21 para 46) e Hospital Regional de Araguaína com 82% (de 73 para 133).

Segundo o diretor-geral do HRG, Fernando Bezerra, “as cirurgias eletivas são importantes porque contribuem com a qualidade de vida dos pacientes que estão aguardando, diminuindo assim o adoecimento referente às patologias que causam as necessidades cirúrgicas. A realização dessas cirurgias trouxeram benefícios, pois diminuíram significativamente a quantidade de pessoas que aguardavam em fila, trazendo conforto e mais saúde a esses pacientes”.

Dados

Desde outubro de 2021, o Governo do Tocantins já retirou quase 36 mil pessoas da fila de espera por cirurgias eletivas. Do total, 18.074 foram em 2023 e neste ano já ocorreram 5.953.

Na agenda da semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar na próxima quarta-feira, 8, o julgamento que discute as travas impostas pela Lei das Estatais à nomeação de políticos para cargos de direção

Por Lavínia Kaucz

Também está na pauta um pacote de ações que questionam pontos da reforma da Previdência, em vigor desde 2019.

No plenário virtual, os ministros analisam se a regra que obriga bancos a fornecer dados de clientes aos Estados nas operações eletrônicas de recolhimento de ICMS viola o sigilo bancário.

Lei das Estatais

Com placar empatado em 1 a 1, a Corte volta a julgar a constitucionalidade de trechos da Lei das Estatais que impedem a nomeação de políticos para cargos diretivos. O primeiro a votar será o ministro Kássio Nunes Marques, que pediu vista em dezembro.

A Lei das Estatais proíbe que pessoas que ocupem cargos públicos ou tenham atuado nos últimos três anos em partidos políticos ou campanhas eleitorais ocupem cargos de direção nas empresas públicas ou de capital misto.

Os dispositivos questionados da lei estão suspensos desde março do ano passado por decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski (hoje aposentado), que era relator do processo. Ele atendeu a um pedido do PCdoB. O processo é de interesse do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que fez uma série de nomeações vedadas pela lei desde a sua suspensão.

Antes de se aposentar, Lewandowski considerou as travas da lei inconstitucionais. Ele votou para manter apenas a exigência do nomeado deixar o vínculo partidário ao assumir o cargo.

O ministro André Mendonça divergiu e votou para negar a ação e manter as proibições.

Reforma da Previdência

Em seguida, está na pauta desta semana um conjunto de 10 ações que questionam regras da Reforma da Previdência, de 2019. Entre os pontos em análise estão a regra de transição para o novo regime previdenciário, os novos critérios para cálculo de pensão por morte e a contribuição de inativos e pensionistas.

Em 2022, o relator, Luís Roberto Barroso, votou para rejeitar todas as ações e declarar a reforma constitucional. Ele ressaltou a necessidade da "autocontenção judicial" em relação a normas aprovadas pelo Congresso e também avaliou que o déficit no setor é "incontestável".

O ministro Edson Fachin abriu divergência em dois pontos: a cobrança extraordinária a servidores e a regra de cálculo diferente para mulheres no RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e RPPS (Regime Próprio de Previdência Social). Ele foi seguido pela ministra Rosa Weber e parcialmente pelo ministro Dias Toffoli.

Sigilo bancário

No plenário virtual, os ministros analisam um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obriga instituições financeiras a fornecer dados de clientes aos Estados nas operações de recolhimento do ICMS. Por um lado, as instituições financeiras alegam que há violação ao sigilo bancário.

Por outro, os Fiscos estaduais entendem que o compartilhamento de dados é necessário para cumprir o dever de fiscalização e arrecadação.

O placar está em 3 a 1 para manter a norma. A expectativa é que o julgamento ocorra até a próxima sexta-feira, 10.