O benefício é pago aos pescadores artesanais que estejam proibidos de exercer a atividade pesqueira durante o período de reprodução de determinadas espécies

A presidente Dilma Rousseff e a Advocacia Geral da União (AGU) protocolaram nesta quarta-feira (6) no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação questionando a constitucionalidade de um decreto legislativo que anulou a decisão do Executivo de suspender o período de defeso no País. Segundo o documento, a decisão do Congresso viola a independência entre os poderes Executivo e Legislativo.

O defeso é o período em que a pesca artesanal é proibida por causa da temporada de reprodução dos peixes. A suspensão do defeso foi autorizada por 120 dias em uma portaria assinada pelos ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura em outubro do ano passado. Com a medida, a pesca ficaria liberada e os pescadores perderiam o direito de receber o seguro defeso.

O benefício é pago aos pescadores artesanais que estejam proibidos de exercer a atividade pesqueira durante o período de reprodução de determinadas espécies. O benefício tem o valor de um salário mínimo mensal e é pago enquanto durar a período, até o limite de 5 meses, e deixaria de ser pago a 487.843 pescadores

A ação, com pedido de medida cautelar, foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso. A argumentação, no entanto, é endereçada ao ministro presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, porque, durante o recesso do Judiciário, cabe a ele analisar os assuntos que requerem urgência.

Em tempos de crise, a suspensão do pagamento do seguro pode representar uma economia de cerca de R$ 1,6 bilhão em 2016. Nesta terça-feira, 5, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, se reuniu com Lewandowski para discutir o assunto. Segundo interlocutores ligados a Lewandowski, o ministro do Supremo não teria considerado que o tema exigia análise urgente, o que pode significar que a questão poderá ser considerada apenas após 1º de fevereiro, com o fim do recesso do Judiciário

Na ação protocolada no STF, Adams defende que cabe ao Executivo, e não ao Congresso, regulamentar os períodos de defeso. De acordo com o ministro, "mostra-se inusitada a adoção de um decreto legislativo que susta uma portaria interministerial", já que a "portaria suspende atos do próprio Poder Executivo, a quem a lei delegou competência para fixar o período de defeso".

A portaria interministerial foi publicada em outubro no Diário Oficial da União. O Congresso confirmou a suspensão da medida em novembro. Deputados contrários à portaria argumentaram que a liberação da pesca no período reprodutivo poderia comprometer a produção pesqueira.

QUEDA DE BRAÇO

A portaria publicada em outubro suspendia especificamente 10 atos que regulamentavam o defeso. A norma também previa que o Ministério da Agricultura recadastrasse os pescadores artesanais atingidos pela suspensão. Segundo a AGU, a medida pretendia eliminar "inúmeras fraudes" no pagamento do seguro previsto em lei, que são investigadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Polícia Federal.

A AGU afirma que o governo precisa revisar as normas que atualmente estabelecem os períodos de defeso. Segundo o documento enviado ao Supremo, as regras foram editadas há mais de 10 anos, e não há estudos atualizados que comprovam a eficácia da medida. "Não há mais evidências suficientes de que os defesos regulados nos 10 atos suspensos sejam necessários à preservação das espécies", argumenta Adams.

Antes de começar este artigo é importante ressaltar que não temos nada contra nenhum político, tampouco qualquer legenda partidária, muito menos ao PV – Partido Verde ou ao ex-deputado estadual, Marcelo Lélis. Nesses 28 anos de O Paralelo 13 impresso e 18 meses, no qual estamos também na versão online sempre pautamos no respeito, ética e obediência das leis, mas como dirigente de um dos primeiros veículos de comunicação a circular no Estado.

Diante disso, não nos furtamos o papel de quantas vezes for necessário não seremos omissos, ou solidários com atos dos nossos políticos, que principalmente não haja conforme a nossa democracia, ou os interesses da coletividade. Não se trata de uma afronta, mas de uma alerta das conjunturas sociais, em seus diversos prismas. O Paralelo 13, desde sua primeira edição foi um veículo destemido, respeitador, coerente, firme, mas nunca omisso nem conivente, assim agimos há 28 anos, levando informação com imparcialidade ao tocantinense.
Infelizmente o PV fecha o ano com um presente negativo, um ato de familiocracia. Péssimo exemplo a uma população que se mostrou tão esperançosa nos últimos tempos. Que isto sirva de alerta ao eleitor palmense que busca uma reformulação. O que queremos, o que precisamos, com quem contamos e de quem não precisamos? Essa reflexão deve ser feita de forma coletiva e principalmente constante para que todos possam ser beneficiados e que não pense como o ex- deputado Marcelo Lélis e seu PV, mas sim no coletivo.
O ex-deputado do funcionalismo público estadual e municipal de Palmas, considerado defensor dos humildes, dos direitos trabalhistas dos melhores, o defensor da população durante o mandato do ex-governador Siqueira Campos perdeu a visão política e silenciou-se em 2015. Marcelo Lélis foi considerado pela Justiça tocantinense em Primeira e Segunda Instância como ficha suja. Decisão confirmada pela Suprema Corte do STF que o deixou inelegível até 2020. O ex-deputado acaba de praticar um ato de desserviço a política. Ato este criticado por ele em algumas ocasiões. Lançou como candidata a prefeita de Palmas, a sua esposa, a vice-governadora Cláudia Lélis.
Um ato legal, mas imoral, desqualificado. Todos sabem das qualidades da vice-governadora, e seu esposo certamente é um dos maiores conhecedores disto, no entanto Palmas necessita de um gestor e não de um projeto familiar. A exemplo disso é o irmão de Lélis, que no governo de Carlos Gaguim foi o secretário de Estado do Meio Ambiente, hoje está na subsecretaria da mesma Pasta. O PV precisa ter a grandeza pra atender o clamor popular, sem interesses pessoais. Se realmente deseja o bem da população deveria ser ele o líder, o condutor de um pacto de união das oposições para que juntos construam projetos de governabilidade, e não projetos pessoais. Ao que tudo indica o partido verde caminha para uma nova nomenclatura no Tocantins. PL – Partido Lélis.
Lançar a esposa, ao tornar-se de fato inelegível é um retrocesso político e social, não que a vice-governadora não tenha condições em gerir a Capital, mas pelo fato de não priorizar a democracia e discutir outros nomes, certamente tão bons quanto o dela. A política não deve ser tratada como uma esfera de interesse pessoal, familiar, e sim coletiva. É necessário mudar positivamente este cenário, onde, de acordo com pesquisa nacional, mais de 51% dos brasileiros ainda não tem candidatos à prefeito, demonstram interesse em votar branco ou nulo por desacreditar no atual sistema. Na Capital do Tocantins não é diferente. Os palmenses merecem o melhor.

Os servidores públicos do município de Cristalândia, têm um motivo para comemomorar. O prefeito Ilson Júnior de Oliveira, popularmente conhecido como Big Jow antecipou ao O Paralelo 13, que mesmo com todas as dificuldades enfrentadas este ano, tem priorizado deixar o pagamento em dia.
Big Jow ressaltou que administrar Cristalândia, apesar do orgulho, não tem sido fácil. O prefeito lembrou que no ranking do portalda transparência , o município ocupa o 16º lugar. Os repasses dos Governos Federal e Estadual caíram significativamente, e na arrecadação municipal também teve impacto, uma vez que trata-se de um efeito cascata, onde a arrecadação da prefeitura depende significativamente do comércio.
Cristalândia possui atualmente mais de 300 servidores públicos, distribuídos em trabalhos de diversas áreas como: saúde, educação, assistência social, transporte, dentre outros. Caso o pagamento e o 13° destes colaboradores atrase, difuculta e paralisa ainda mais o comércio local.
“Está sendo um ano de extrema dificuldade. Perdemos no repasse, mediante a essa perda e outras perdas mais que foram e estão surgindo, tivemos que tomar medidas para contenção de gastos, no entanto, conseguimos honrar o nosso compromisso para com os nossos servidores”, explicou o gestor.

Eleição contou com o voto dos delegados dos 11 sindicatos patronais filiados à FIETO.

Por Priscila Cavalcante

O empresário Roberto Pires foi reeleito por unanimidade presidente do Sistema FIETO nesta quarta-feira, 16/12, na sede da Federação das Indústrias do Estado do Tocantins em Palmas. Pires foi reconduzido em chapa única registrada para a gestão 2016/2020.
“Os sindicatos são a base da indústria. Esse resultado unânime me deixa muito satisfeito, pois representa não só a aprovação destes 6 anos de trabalho à frente da Federação, como também a unidade desta gestão que, como sempre digo, é compartilhada com nossos 11 segmentos industriais”, disse Roberto Pires.
Em sua gestão, Pires priorizou o investimento no atendimento. Hoje, as unidades do Sistema FIETO têm capacidade para 15.154 pessoas por dia, o que representa um crescimento de 93% em relação a 2010. Três novas escolas do SENAI, por exemplo, que serão inauguradas em fevereiro de 2016 (duas em Palmas e uma em Paraíso), impulsionam esta estatística.
Perfil
Roberto Pires tem 48 anos, é empresário do ramo de construção civil e foi presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Tocantins – SINDUSCON/TO por dois mandatos. Primeiro vice-presidente da Federação em 2009, Pires assumiu a presidência do Sistema FIETO em outubro daquele ano, após a licença do empresário Eduardo Machado.
Em 2011, tornou-se presidente de forma efetiva quando Machado afastou-se de forma definitiva. Em janeiro de 2012 foi eleito, por unanimidade, para o mandato 2012/2016. A cerimônia de posse da nova diretoria, gestão 2016/2020, está programada para o início de 2016.
Confira a composição da diretoria eleita:
DIRETORIA Presidente: Roberto Magno Martins Pires
1º Vice-Presidente: Carlos Augusto Suzana
Vice-Presidente: Emilson Vieira Santos
Vice-Presidente: Charles Alberto Elias
Vice-Presidente: Luciano de Carvalho Rocha
Vice-Presidente: Sérgio Carlos Ferreira Tavares
Vice-Presidente: Oswaldo Stival Junior
Primeiro Secretário: Claudizete Carneiro Santos
Segundo Secretário: Mário de Castro Pillar
Primeiro Tesoureiro: Walter Atta Rodrigues Bittencourt Júnior
Segundo Tesoureiro: Maria Elieth José Antônio Lobo
Suplente da Diretoria: Cabral Santos Gonçalves
Suplente da Diretoria: Diego Teodoro Carvalho Alba Garcia
Suplente da Diretoria: Carlos Wagno Maciel Milhomem
Suplente da Diretoria: Gliner de Souza Borges
Suplente da Diretoria: Marco Antônio de Faria Cunha
Suplente da Diretoria: Wilmar Oliveira de Bastos
Suplente da Diretoria: Luiz Carlos Alves de Oliveira
Suplente da Diretoria: Jacques José de Barros
Suplente da Diretoria: Francisco Monteiro de Souza Filho
Suplente da Diretoria: Ailton dos Santos Queiroz CONSELHO FISCAL
Efetivo: José de Souza Vasque
Efetivo: José Febrônio da Silva
Efetivo: Francisco Antélius Servulo Vaz
Suplente: Reinaldo Pereira Cardoso
Suplente: Fábio de Oliveira Soares
Suplente: Romulo José dos Santos REPRESENTANTES JUNTO A CNI
Efetivo: Roberto Magno Martins Pires
Efetivo: Célio Batista Alves
Suplente: Charles Alberto Elias
Suplente: Carlos Augusto Suzana

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) a Medida Provisória (MP) 690/2015, que aumenta o tributo sobre as chamadas bebidas quentes. A MP prevê aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente nos vinhos, mas com redução do percentual a cada ano (de 6% em 2016 para 5% em 2017), e fixa o teto de 17% para a tributação sobre a cachaça. A matéria agora segue para sanção da Presidência da República.

Quanto aos produtos de informática, o texto propõe a retomada da isenção do PIS/Pasep e da Cofins de forma parcial em 2017 e em 2018 (50%). A partir de 2019, a isenção volta a ser concedida de forma integral. O benefício ao setor está previsto na Lei do Bem (Lei 11.196/2005) e fez parte do Programa de Inclusão Digital, criado para ampliar a produção nacional de equipamentos de informática. O objetivo das medidas é elevar a arrecadação federal.

A MP ainda determina que a partir de 1º de janeiro de 2016 as empresas detentoras de direitos de autor, imagem, nome, marca ou voz terão que pagar o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que incidem sobre o lucro com base em toda a receita auferida, sem nenhum desconto, como ocorre hoje. O governo alega que é comum que pessoas físicas detentoras de direitos, como artistas e escritores, criem empresas para recebê-los. Elas acabam pagando menos imposto do que os trabalhadores assalariados. O governo estima arrecadar R$ 8,2 bilhões a mais em 2016, quando as principais alterações entrarão em vigor.

Apesar de declarar seu voto favorável à medida, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) lamentou que o ajuste fiscal tenha imposto a necessidade de “recuo” em relação aos benefícios da Lei do Bem. Ele manifestou temor de que a elevação de tributos sobre bens de informática coloque o Brasil em “rota de dificuldade” como consequência do atraso na adoção de novas tecnologias.

- A medida provisória incidiu reonerando setores que contribuem decisivamente para manter de pé o processo de comércio e de produção e incentivar a economia. Mas paciência, isso foi feito – resumiu.

Agência Senado