Um dos pilares dessa política é o lançamento do Portal de Serviços Digital

Da Assessoria

O Estado do Tocantins dá mais um passo rumo à modernização administrativa com a publicação do Decreto assinado pelo governador Wanderlei Barbosa, que institui as diretrizes para o Governo Digital.

“O Governo Digital é uma verdadeira revolução que estamos implantando no Tocantins. Essa ação, de fato coloca o Estado dentro das melhores práticas internacionais no desenvolvimento de uma política pública para o desenvolvimento socioeconômico. Nossa equipe tem trabalhado de forma árdua nesta questão, já que é uma das prioridades da nossa gestão”, destacou o governador Wanderlei Barbosa.

Sob a coordenação do Comitê de Governança Digital, a iniciativa busca promover a desburocratização, a inovação, a transformação digital e a participação do cidadão nos processos administrativos. Entre as diretrizes destacam-se a aproximação com a Administração Federal, a utilização da tecnologia para promover acessibilidade e inclusão, e a constante melhoria dos serviços de atendimento ao cidadão.

Um dos pilares dessa política é o lançamento do Portal de Serviços Digital (Pronto Tocantins), que oferecerá funcionalidades avançadas para solicitação e acompanhamento de serviços, com autenticação do usuário via CPF ou CNPJ. Além disso, diretrizes são estabelecidas para a prestação digital de serviços, incluindo a eliminação de exigências de documentos e a adoção de processos administrativos eletrônicos. O uso de assinatura eletrônica, reconhecida legalmente, e a identificação via CPF ou CNPJ são garantidos para assegurar a autenticidade das transações.

O decreto também promove a interoperabilidade e a abertura dos dados governamentais, facilitando o acesso e a troca de informações, desde que respeitados os requisitos de segurança e privacidade.

Nova forma de fazer gestão pública

O presidente da Agência de Tecnologia da Informação (ATI), Alírio Felíx, destaca que o Governo Digital não é apenas uma modernização tecnológica, mas sim uma nova forma de fazer gestão pública.

“A implementação dessas diretrizes visa não apenas otimizar a gestão pública, mas também fortalecer o relacionamento entre governo e sociedade, tornando os serviços mais acessíveis, eficientes e transparentes”, destacou.

Pronto

O Portal de Serviços Digital, plataforma centralizada de serviços públicos, já é a principal ferramenta para a oferta digital de serviços do Governo do Tocantins. Reunindo mais de 700 serviços aos cidadãos tocantinenses de forma digital, de mais de 30 órgãos governamentais.

Após 5 meses de lançamento, o Pronto já conta com quase 25 mil usuários cadastrados na plataforma.

Os advogados do ex-presidente disseram ao STF que as duas oitivas são 'cruciais' para as investigações sobre golpe de Estado

Por Emerson Fonseca Fraga

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu nesta terça-feira (5) ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes acesso aos depoimentos dos ex-comandantes do Exército Marco Antônio Freire Gomes e da Aeronáutica Carlos Baptista Júnior. Eles depuseram à PF sobre o suposto golpe de Estado que impediria a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Presidência da República.

Os advogados de Bolsonaro solicitaram uma "atualização dos autos com a juntada dos termos de declarações relativos às últimas oitivas realizadas". Isso porque, em 19 de fevereiro, o ex-presidente teve acesso ao inquérito — agora, querem os novos documentos reunidos na investigação.

O general Marco Antônio Freire Gomes, ex-comandante do Exército, depôs à Polícia Federal na última sexta-feira (1º). Já o ex-comandante da Aeronáutica brigadeiro-do-ar Carlos Baptista Júnior depôs em 23 de fevereiro. Para a Polícia Federal, eles tinham conhecimento do suposto plano arquitetado pelos aliados do ex-presidente e não agiram para impedi-los.

"No entanto, considerando a posição de agentes garantidores, é necessário avançar na investigação, para apurar uma possível conduta comissiva por omissão, pelo fato de terem tomado ciência dos atos que estavam sendo praticados para subverter o regime democrático e, mesmo assim, na condição de comandantes do Exército e da Aeronáutica, quedaram-se inertes", diz trecho de relatório da investigação que cita os dois.

A PF apontou que a investigação sobre a tentativa de golpe está relacionada com a atuação de uma suposta organização criminosa com cinco eixos de atuação e seis núcleos. Os eixos seriam os seguintes: ataques virtuais a opositores; ataques às instituições, ao sistema eletrônico de votação e à higidez do processo eleitoral; tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; ataques às vacinas contra a Covid-19 e às medidas sanitárias na pandemia; e uso da estrutura do Estado para obtenção de vantagens.

O TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) declarou nesta quarta-feira (6) a incompetência do juiz Marcelo Bretas de atuar em três processos no qual condenou o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral

POR ITALO NOGUEIRA

Os magistrados entenderam que a 7ª Vara Federal não tinha competência para atuar nas operações Unfair Play, C'est fini e Ratatouille. A decisão na prática anula as sentenças proferidas e reduz em 40 anos e 6 meses o volume de penas do ex-governador --o somatório agora é de 335 anos, 8 meses e 29 dias.

Em nota, a defesa do ex-governador afirmou que "permanece batalhando para que estes danos irreparáveis da famigerada Operação Lava Jato sejam, ao menos, minimizados".

"Finalmente, após dez anos, as anulações das ações penais, reconhecimento de ausência de justa causa, incompetência, dentre outras atrocidades processuais, vêm sendo reconhecidas. Enfim, estamos diante de uma luta histórica em favor dos direitos e garantias fundamentais, um dos pilares do Estado Democrático de Direito", afirmaram, em nota, os advogados Patrícia Proetti e João Pedro Proetti.

Cabral deixou a cadeia em dezembro do ano passado após seis anos detido preventivamente sob acusação de cobrar 5% de propina sobre grandes contratos de sua gestão no Governo do Rio de Janeiro (2007-2014). Foi o mais longevo e o último preso da Lava Jato a deixar a cadeia. Ele nega as acusações.

A liberdade foi obtida após uma sequência de vitórias iniciadas em 2021 contra decisões do juiz Marcelo Bretas, responsável pela Lava Jato na Justiça Federal do Rio de Janeiro e autor de 19 das 21 sentenças ainda válidas contra o ex-governador.

Cabral chegou a cumprir por dois meses recolhimento domiciliar, mas já em fevereiro foi autorizado a circular livremente com a tornozeleira eletrônica. Passou a usar de forma intensiva as redes sociais, chegou a ser escolhido como enredo de escola de samba e, em novembro, afirmou que almeja se candidatar a deputado federal "caso a Justiça permita".

Apesar das vitórias, ele ainda acumula 18 condenações válidas. Duas delas já foram confirmadas em segunda instância e as tentativas para revertê-las não tiveram sucesso. Elas impedem, a princípio, uma eventual candidatura, em razão da Lei da Ficha Limpa. Ele declarou que pretende se candidatar a deputado federal, caso a Justiça permita.

O órgão subiu o limite de rendimentos tributáveis de quem é obrigado a declarar

Com Folhapress

Leo, robô da Receita Federal, vai informar aos contribuintes quem precisa declarar o Imposto de Renda 2024. Essa é uma das novidades do fisco para a declaração do IR deste ano, além da mudança na tabela de valores que obriga o contribuinte a prestar contas.

O órgão subiu o limite de rendimentos tributáveis de quem é obrigado a declarar para R$ 30.639,90, o que dá R$ 2.555,33 por mês, incluindo salário, aposentadoria e pensão do INSS ou de órgãos públicos; em anos anteriores, o limite utilizado foi a partir de R$ 28.559,70.

Houve mudança ainda na renda isenta que obrigada a declarar, que subiu de R$ 40 mil para R$ 200 mil e no valor de bens e direitos, de R$ 300 mil para R$ 800 mil.

Segundo a Receita Federal, o novo serviço para tirar dúvidas do Imposto de Renda vai funcionar no próprio site. Ao abri-lo, o contribuinte poderá ir ao WhatsApp do fisco, que fica do lado direito da tela, e conversar com o chatbot.

Leo deve começar a prestar as informações a partir de 15 de março, prazo inicial para declarar o IR. O robô também deverá estar disponível no aplicativo para celular ou tablet.

“A gente ainda está elaborando, está ajustando os últimos detalhes para que essa aplicação possa estar disponível para todas as pessoas que estão na dúvida se devem ou não fazer a declaração de Imposto de Renda”, informou José Carlos Fonseca, superintendente nacional do IR nesta quarta-feira (6).

Veja regras e datas de restituição

Neste ano, são esperadas 44 milhões de declarações do Imposto de Renda. Em 2023, foram 41 milhões. O prazo vai de 15 de março a 31 de maio. Quem atrasa e é obrigado a declarar paga multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido no ano. (Cristiane Gercina, Fernando Narazaki e Ana Paula Branco)

Vice-governador Laurez Moreira, solicitou que o Tocantins seja contemplado com novos projetos que o ministério está implementando nos estados

Por Jaciara França

Novos investimentos para os empresários de micro e pequenas empresas do Tocantins foram a pauta da audiência entre o vice-governador Laurez Moreira, e o ministro do Empreendedorismo e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, realizada nessa terça-feira, 5, em Brasília. Com o crescimento do (PIB) do Tocantins, o estado trabalha na melhoria do ambiente de negócios para estimular ainda mais o crescimento econômico, e solicitou ao Ministério inclusão do Tocantins nos projetos em andamento no governo federal, voltado para o setor.

Segundo dados do Banco do Brasil, divulgados no mês de fevereiro, o Tocantins foi o estado brasileiro que apresentou o maior crescimento do PIB em 2023, com elevação de 11,4% em relação ao ano anterior. Esses dados, dentre outros índices de estabilidade econômica, foram destacados ao ministro durante a audiência que contou também com a presença do secretário da Indústria, Comércio e Serviços (Sics), Carlos Humberto Lima; da Secretária Extraordinária de Representação (Serb), Carlos Manzini Júnior; e do presidente da Agência Tocantinense de Mineração (Ameto), Marco Antônio Martin.

O vice-governador Laurez Moreira enfatizou a estabilidade e alto índice de aprovação da atual gestão como um dos principais fatores para esse crescimento. "O cenário de gestão do nosso Estado, com PIB crescendo, o governador Wanderlei Barbosa sendo o segundo governador mais bem avaliado do país, gera confiança entre os nossos empresários para investirem, gerar empregos, contribuindo para o aumento da renda da população, que consequentemente se reverte no aumento do consumo", destacou.

Para fortalecer ainda mais esse cenário, foi apresentada ao ministro Márcio França uma solicitação de apoio para a retomada do Fórum Estadual da Micro e Pequena Empresa (Femep). Segundo o secretário da Sics, Carlos Humberto Lima, defendeu a importância do Femep [Fórum Estadual da Micro e Pequena Empresa] para essa melhoria do ambiente de negócios. "Esse é um importante espaço para contribuição coletiva do setor público e privado na busca por soluções para os desafios dos pequenos negócios. O Femep contribui significativamente para os avanços necessários", afirmou.

Mineração e pequenos negócios

O presidente da Ameto, Marco Antonio Martin, realizou uma apresentação sobre o cenário da mineração no Tocantins e como os pequenos negócios podem se beneficiar desse potencial. "Nosso objetivo é desenvolver no estado o conceito da mineração familiar, na qual empreendedores possam ser inseridos nas oportunidades de negócios que surgem cada vez mais no mercado da mineração do Tocantins", afirmou.

Na oportunidade foi formalizado ao ministro Márcio França um convite para realizar a palestra magna no Seminário de Mineração, promovido pela Ameto, que será realizado no dia 22 de março. Uma oportunidade de reforçar a importância do envolvimento de pequenos negócios no desenvolvimento do setor de mineração do estado. "Essa integração do trabalho da Ameto e Sics, é muito promissora para que o nosso potencial seja elevado ao máximo do seu desempenho", finalizou o presidente.