Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pedido da empresa não tem conexão com ação relatada pelo ministro do STF que trata do acesso às mensagens da Operação Spoofing .

Com Estadão Conteúdo

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento das multas dos acordos de leniência da construtora Novonor (antiga Odebrecht) e do grupo J&F por meio de decisões monocráticas definitivas. Segundo o STF, isso significa que a determinação do magistrado não precisa ser levada a plenário ou referendada pelos demais ministros, como ocorreria com uma liminar – a não ser que a Procuradoria Geral da República (PGR) recorra e questione a medida.

A PGR avalia a possibilidade de recorrer da decisão do ministro. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, estuda os termos de um eventual recurso que possa reverter a suspensão das multas ajustadas pelas empresas com o Ministério Público Federal. O órgão afirma, no entanto, que o caso ainda está em análise e que não pode adiantar as providências que serão tomadas.

Caso a PGR apresente um agravo regimental (agravo interno), a decisão monocrática vai para análise da Segunda Turma da Corte e pode ser convalidada ou questionada pelos colegas. A Turma é presidida pelo próprio Toffoli e conta também com os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Kassio Nunes Marques e André Mendonça.

Outra opção da PGR é apresentar uma ação de competência do Plenário, como uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Esse tipo de ação tem o objetivo de evitar ou reparar alguma lesão a preceitos fundamentais que seja resultante de um ato do poder público. Nesse caso, a decisão vai a plenário com relatoria de um ministro sorteado, com exceção de Toffoli.

A PGR também poderia levar a decisão ao Plenário por meio de uma suspensão de liminar. No entanto, segundo o STF, essa decisão poderia ser questionada, já que a decisão de Toffoli não foi uma liminar.

Caso a PGR não recorra, ou se a Corte rejeitar o recurso, a suspensão das multas – que chegam a um total de R$ 14,1 bilhões entre as duas empresas – permanece enquanto a J&F e a Novonor analisam as provas colhidas pela Operação Spoofing, que prendeu os hackers da Lava Jato, em busca de mensagens que possam indicar atuação irregular dos procuradores da força-tarefa. Os documentos foram compartilhados com as empresas pelo próprio Toffoli, na mesma decisão em que paralisou os pagamentos.

A Novonor afirma que foi pressionada a fechar o seu acordo de leniência com o MPF, que chegou a R$ 8,5 bilhões, para garantir sua sobrevivência financeira e institucional. A J&F, que fechou um acordo de R$ 10,3 bilhões, defende que é preciso “corrigir abusos” do acordo. Um deles seria o suposto uso de provas ilícitas.

Nesta segunda-feira, 5, Toffoli mandou investigar a ONG Transparência Internacional no Brasil pela sua participação no acordo de leniência da J&F na Lava Jato. A mulher do ministro, a advogada Roberta Rangel, presta assessoria jurídica para a J&F no litígio envolvendo a compra da Eldorado Celulose. Ele já se declarou impedido para julgar uma ação do grupo em setembro.

Também partiu de Toffoli a decisão que anulou provas do acordo de Odebrecht. Ambas estão entre as maiores leniências assinadas com o MPF.

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) fizeram discursos com mensagens ao Supremo Tribunal Federal (STF) na solenidade de abertura do ano Legislativo. Pacheco foi o mais incisivo dos dois e cobrou respeito às prerrogativas dos parlamentares e votação de projetos que limitam os poderes dos magistrados da Corte. Deputados PL, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, cobram dos presidentes das duas Casas mais do que palavras.

Com Estadão e Agência Brasil

“Mais do que nunca se faz necessário o fortalecimento da autonomia parlamentar. Proteger os mandatos parlamentares é proteger as liberdades. Liberdade de consciência, liberdade religiosa, liberdade de imprensa. Proteger a tão necessária liberdade de expressão – que não se confunde com liberdade de agressão”, disse Pacheco.

O sentimento de fazer um enfrentamento ao Supremo segue forte na oposição, principalmente depois de operações da Polícia Federal que ocorreram na casa e nos gabinetes dos deputados Carlos Jordy (PL-RJ), líder da oposição, e de Alexandre Ramagem (PL-RJ), que deverá ser candidato do partido à prefeitura do Rio de Janeiro.

Pacheco também falou novamente sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) contra o STF, aprovada pelo Senado no final do ano passado e enviada para a Câmara.

“Combateremos privilégios e discutiremos temas muito relevantes, como decisões judiciais monocráticas, mandatos de ministros do Supremo Tribunal Federal e reestruturação de carreiras jurídicas”, afirmou, recebendo aplausos de oposicionistas. “Concluo reafirmando a intransponível importância do Poder Legislativo para o desenvolvimento harmônico de nosso país.”

Lira disse que estará sempre atento aos papéis institucionais de cada Poder. “Não usurparmos os limites estabelecidos pela Constituição, assim como não permitiremos que o façam conosco. Estarei sempre atento e vigilante em relação ao papel institucional de cada Poder da República”, disse.

Logo após os discursos, deputados do PL se reuniram para discutir o tema internamente. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), é um dos bolsonaristas que se dizem “cansados” dos discursos dos presidentes, sem ação mais clara.

“Estamos cansados de discurso. A gente quer prática. Cada dia o STF avança mais e não há esforço para respeitar a democracia brasileira”, disse.

O senador Marcos Rogério (PL-RO) viu com bons olhos a “sintonia” entre Pacheco e Lira, mas ainda espera ações, sobretudo na defesa dos parlamentares.

“A fala dos dois esteve muito mais próxima do que no passado. Estão sintonizados na fala”, afirmou ele, que é vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. “É preciso esperar o que vai acontecer na prática. Essa defesa começa pela defesa da prerrogativa dos parlamentares, que estão com seus mandatos relativizados.”

Tanto Lira como Pacheco têm interesse em conquista alguma adesão por parte da oposição. Lira tentará emplacar o seu sucessor para a presidência da Câmara. O PL, com 99 deputados, é o partido com a maior bancada da Casa.

No Senado, o governo de Minas Gerais está na mira de Pacheco. O Estado é chefiado por Romeu Zema (Novo), em seu segundo mandato que faz parte do grupo da oposição.

A cerimônia de hoje não teve a presença do presidente do STF, Luís Roberto Barroso. Edson Fachin fez o discurso no lugar.

“Ao Supremo Tribunal Federal compete, principalmente, a guarda da Constituição. Mas não é o Judiciário quem reflete a rica pluralidade e diversidade de interesses que compõem o País”, afirmou. “Ao Judiciário, o que é do Direito; ao Legislativo, o que é do Parlamento; ao que é do Executivo, o que toca a administração pública.”

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi o outro representante do Judiciário na cerimônia.

Em reunião na Sics, o representante da ACIG, Jair Sakai, apresentou mais detalhes do projeto. Em 2023, a Feira contou com mais de 30 expositores de diversas áreas de atuação

Por Vinicius Venâncio

A realização de Feiras é um importante momento para fomentar e valorizar o comércio local, servindo de vitrine para os empreendimentos e aproximando comerciantes e consumidores. Dentre os eventos realizados no Tocantins, a Feira de Negócios da Região Sul (Fenesul) é um caso de sucesso, indo para sua 17ª edição.

Visando fortalecer o que já vem trazendo bons resultados para a economia do Estado, o secretário de Indústria, Comércio e Serviços (Sics), Carlos Humberto Lima, recebeu o diretor da Associação Comercial e Industrial de Gurupi (ACIG), Jair Sakai, para tratar da próxima edição. Na ocasião, foi apresentado o Projeto da Fenesul 2024.

Segundo Sakai, a nova edição deve contar com algumas novidades, como a realização da Feira em conjunto com o Festival das Flores. “Apresentamos o Projeto, que será analisado e discutido pela Sics. Também conversamos sobre a realização da Fenesul com o Festival das Flores, onde trabalhamos com o fortalecimento das floriculturas da região, para evitar a evasão de capital do comércio local. Outro ponto apresentado, foi a possibilidade da construção de um Centro de Convenções em Gurupi, um espaço para a realização de eventos e feiras”.

Para Carlos Humberto, eventos como a Fenesul possui grande importância para os setores envolvidos e devem ser incentivados pelo retorno que trazem para o comércio local. “O Governo Wanderlei Barbosa tem uma visão estratégica, visando o fomento e a descentralização de eventos dessa natureza. A Fenesul engloba diversos setores e, em sua última edição, contou com mais de 30 expositores. São empresas e empresários da região, gerando emprego e renda que fortalecerão a economia local”, disse o secretário.

Penas variam de 14 e 17 anos e pagamento de R$ 30 milhões por danos morais coletivos; Supremo julga outros 12 réus até o dia 9

Por Gabriela Coelho

O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu o julgamento e condenou nesta segunda-feira (5) mais 29 réus acusados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) de participação nos atos extremistas do 8 de Janeiro, em Brasília. As penas variam de 14 e 17 anos de reclusão e pagamento de R$ 30 milhões por danos morais coletivos. A votação das ações penais começou em dezembro, tendo como prazo final às 23h59 dessa segunda.

Os 29 réus, presos durante os ataques aos prédios da praça dos Três Poderes, foram acusados pelos crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

Na decisão, Moraes diz que "a resposta estatal não pode falhar quanto à observância da necessária proporcionalidade na fixação das reprimendas".

"A dimensão do episódio suscitou manifestações oficiais de líderes políticos de inúmeros países, de líderes religiosos, de organizações internacionais, todos certamente atentos aos impactos que as condutas criminosas dessa natureza podem ensejar em âmbito global e ao fato de que, infelizmente, não estão circunscritas à realidade brasileira, à vista, por exemplo, dos lamentáveis acontecimentos ocorridos em janeiro de 2021 que culminaram na invasão do Capitólio dos Estados Unidos", declarou o ministro.

Ao todo, o STF já recebeu 1.345 denúncias. Desse total, 1.113 foram suspensas para que a PGR avalie se vai propor acordos que evitem a condenação. Os atos extremistas que resultaram na depredação dos prédios dos Três Poderes deixaram um prejuízo material de R$ 20,7 milhões.

O procedimento com alta tecnologia é resultado dos investimentos do Governo do Tocantins

Por Leydiane Lima

Como resultado dos investimentos do Governo do Tocantins, na modernização do parque tecnológico dos hospitais geridos pela Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO), foi realizada, na sexta-feira, 02, a primeira cirurgia de videolaparoscopia, do Hospital Regional de Paraíso do Tocantins (HRPT).

A primeira paciente atendida foi Chayele Pereira dos Santos, de 21 anos, moradora da cidade de Paraíso do Tocantins, que passou por uma apendicectomia, utilizando a técnica minimamente invasiva. "Estive mal por três semanas, cheguei ao Hospital de Paraíso na quinta-feira, na sexta fiz a cirurgia e hoje já estou em casa, me recuperando. Agradeço a atenção recebida por toda equipe da unidade, que foram muito cuidadosos comigo".