O projeto inicial do Poder Executivo era encerrar a estrutura para o fim do ano passado

Com Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio de sua atuação resolutiva, conseguiu que a Escola Municipal Padre Luso Matos, localizada em Porto Nacional, que anteriormente seria fechada, seja transferida para o prédio da Escola Estadual Frei José Maria Audrin, que estava desativada.

A mudança de posicionamento ocorreu após a concessão do prédio, pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), para a Prefeitura do município, como resultado de tratativas que tiveram a participação da 4ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional.

A princípio, a unidade escolar seria fechada em razão do baixo número de estudantes matriculados nos últimos quatro anos e do custo de manutenção, já que a escola funcionava em imóvel alugado. Diante da situação, o promotor de Justiça Luiz Francisco de Oliveira, da 4ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, promoveu audiência pública em agosto de 2023, a fim de ouvir a comunidade e representantes da gestão municipal.

No encontro, foi deliberada a formação de Comissão Técnica com representantes do Poder Legislativo, comissão de pais, servidores da referida escola, Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Educação e Prefeitura para discutir a regularização da oferta escolar para o ano de 2024.

Reuniões

Após a audiência pública, foram feitas reuniões entre a Secretaria Municipal de Educação e a Comissão Técnica, ocasião em que se decidiu pela transferência da escola para o prédio disponibilizado pela Seduc.

A escola, no momento, passa por reforma e a previsão é que as aulas sejam retomadas na próxima segunda-feira, 05.

Secretária visa retomar ações sociais e assim promover condições estruturais para a sociedade

Por Jarbas Coutinho

A primeira-dama do Tocantins e secretária extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero, visitou nesta quinta-feira, 1º de fevereiro, as instalações onde funcionavam o antigo Projeto Recriarte, localizadas no Jardim Aureny I, região sul de Palmas, e na 305 Norte, em Palmas. O objetivo das visitas foi conhecer e levantar as condições estruturais para realizar as melhorias e retomar as ações sociais junto com a comunidade.

O projeto de inclusão social é desenvolvido em Palmas, por meio da Secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) de maneira permanente, e em municípios do interior, de maneira itinerante, com o propósito de incentivar as mães de família a se profissionalizarem e buscarem sua própria renda. Atualmente, o projeto conta com quatro núcleos localizados nos Jardins Aureny I, Aureny II, Taquari e na Arno 32.

A Primeira-Dama Karynne Sotero destacou o alcance social do programa e afirmou durante a visita que irá fazer o possível para reestruturar as unidades, fazendo com que os cursos de geração de renda voltem a ser ofertados para a população. “Os núcleos devem iniciar as atividades em breve, e com o apoio da pasta da Infraestrutura e outras secretarias nós vamos realizar as melhorias necessárias, mobiliar esses ambientes, equipar com maquinários, porque tem muita coisa defasada, inclusive com espaços para acomodar as crianças, retomar os cursos e melhorar cada vez mais o atendimento. Em um curto espaço de tempo a comunidade poderá estar aqui adquirindo uma profissão, aprendendo a costurar, fazer um curso de corte de cabelo, de panificação e melhorar a renda familiar”, ressaltou.

A coordenadora do projeto social, Ruth Brunes, explicou que os núcleos estão parados há muitos anos e a demanda da população por capacitação e geração de renda é muito grande. “Os cursos vêm ao encontro dessa demanda e as reformas são necessárias, estamos com carência de tudo. Os móveis estão sucateados e a estrutura dos imóveis não está em condições de receber a comunidade. A primeira-dama Karynne se sensibilizou e intercedeu para realizar essas reformas o mais rápido possível para que possamos voltar a atender a população”, frisou.

O presidente da Agência de Transportes e Obras (Ageto), que acompanhou as visitas, falou do estado dos imóveis e que o governador Wanderlei Barbosa e a primeira-dama Karynne Sotero querem reconstruir esses ambientes para retomar as atividades sociais em ambientes mais confortáveis à comunidade. “Vamos criar um prédio próprio para essas atividades, que contam com cursos de panificação, cursos de massagem e outros. Vamos remodelar para que atenda com tranquilidade o cidadão que venha aqui para os cursos. Nossa equipe vai fazer um levantamento e a determinação do governador Wanderlei Barbosa e da Primeira-Dama é para concluirmos esse projeto”.

Os cursos

O projeto social oferece à população uma série de cursos, como panificação, cabeleireiro, manicure, bordado, pintura em cerâmica, arte em retalhos, patchwork, confecção em bonecas de pano, tapeçaria, tapetes em tela, costura básica, ponto pena, ponto russo, crochê diverso, bordado em sandálias, entre outros. Os cursos oferecidos são gratuitos e disponibilizados nos quatro núcleos de Palmas, principalmente para as famílias em situação de vulnerabilidade social.

Decisão do Plenário autoriza a opção por regime de bens diferente do obrigatório previsto no Código Civil

Da Assessoria do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (1°), que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes. Por unanimidade, o Plenário entendeu que manter a obrigatoriedade da separação de bens, prevista no Código Civil, desrespeita o direito de autodeterminação das pessoas idosas.

Segundo a decisão, para afastar a obrigatoriedade, é necessário manifestar esse desejo por meio de escritura pública, firmada em cartório. Também ficou definido que pessoas acima dessa idade que já estejam casadas ou em união estável podem alterar o regime de bens, mas para isso é necessário autorização judicial (no caso do casamento) ou manifestação em escritura pública (no caso da união estável). Nesses casos, a alteração produzirá efeitos patrimoniais apenas para o futuro.

Vedação à discriminação

Relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1309642, com repercussão geral, o ministro Luís Roberto Barroso (presidente) afirmou que a obrigatoriedade da separação de bens impede, apenas em função da idade, que pessoas capazes para praticar atos da vida civil, ou seja, em pleno gozo de suas faculdades mentais, definam qual o regime de casamento ou união estável mais adequado. Ele destacou que a discriminação por idade, entre outras, é expressamente proibida pela Constituição Federal (artigo 4º).

Recurso

No processo em análise, a companheira de um homem com quem constituiu união estável quando ele tinha mais de 70 anos recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que negou a ela o direito de fazer parte do inventário ao aplicar à união estável o regime da separação de bens.

Segurança jurídica

No caso concreto, o STF negou o recurso e manteve decisão do TJ-SP. O ministro Barroso explicou que, como não houve manifestação prévia sobre o regime de bens, deve ser ao caso concreto aplicada a regra do Código Civil. O ministro salientou que a solução dada pelo STF à controvérsia só pode ser aplicada para casos futuros, ou haveria o risco de reabertura de processos de sucessão já ocorridos, produzindo insegurança jurídica.

A tese de repercussão geral fixada para Tema 1.236 da repercussão geral, é a seguinte:

“Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública".

Planejamento de ações e resposta será coordenado pelo Ministério da Saúde com estados e municípios. Entenda a importância das medidas de prevenção e controle

Da Assessoria 

Para ampliar e agilizar a organização de estratégias de vigilância, frente ao aumento de casos de dengue no Brasil, o Ministério da Saúde instalou, nesta quinta-feira (1º), um Centro de Operações de Emergência - COE Dengue. O anúncio foi feito pela ministra Nísia Trindade durante a abertura da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), em Brasília (DF), reforçando que a atuação será coordenada com estados e municípios. A medida permite uma análise minuciosa, porém ágil, dos dados e das informações para subsidiar a tomada de decisão e definição de ações adequadas e oportunas para o enfrentamento dos casos.

“A mensagem é de mobilização nacional, de união de esforços com estados e municípios. De um Brasil unido contra a dengue. Nós estamos, desde novembro, com uma série de ações para monitorar o avanço da doença. Temos o SUS, com toda sua capilaridade, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. É um movimento de governo, mas também precisamos do apoio da sociedade”, frisou a ministra.

A fala da ministra da Saúde reitera a coordenação, por parte da pasta, de uma série de atividades preparatórias para a sazonalidade de 2024. Desde o ano passado, o governo federal está em constante monitoramento e alerta quanto ao quadro das arboviroses no Brasil, convocando a sociedade, unindo esforços e trabalhando pela conscientização das medidas de prevenção em todo o território nacional.

Em 2024, até o momento, o Brasil registrou 243.721 casos prováveis de dengue, sendo 52.069 casos na semana epidemiológica 1 (31/12 a 6/1), 63.995 na semana 2 (7 a 13/1), 79.872 casos prováveis de dengue na semana 3 (14 a 20/1) e 47.785 casos na semana epidemiológica 4 (21 a 27/4). Os dados são do painel de atualização de casos de arboviroses do Ministério da Saúde. No Tocantins, neste ano, foram registrados 624 casos prováveis de dengue.

Com o acionamento do COE, o Ministério da Saúde vai ampliar o monitoramento da situação, com ênfase em dengue, para orientar a execução de ações voltadas à vigilância epidemiológica, laboratorial, assistencial e de controle de vetores. O planejamento das ações e a resposta coordenada serão feitos em conjunto com estados e municípios e de forma interministerial.

A importância dos agentes de endemias no combate à dengue

O Aedes aegypti utiliza todo o tipo de recipiente capaz de acumular água para depositar seus ovos. Alguns são conhecidos: garrafas e embalagens descartáveis, latas, vasos de plantas, pneus e plásticos. Mas há lugares que, muitas vezes, o mosquito utiliza para se reproduzir e que são desconhecidos das pessoas. É aí que entra o trabalho dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). No Tocantins, 1.378 agentes estão atuantes na força-tarefa contra a dengue.

“Esses profissionais que atuam na linha de frente de combate ao mosquito são treinados e capacitados para detectar riscos de vetores para os próprios residentes e para a comunidade, orientando as famílias e visitando as casas uma a uma. Ninguém quer que a sua residência seja um local de risco. Por isso, é importante abrir as portas para esse serviço de proteção”, ressalta a secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente, Ethel Maciel.

Pessoas com doenças crônicas, gestantes, crianças menores de 2 anos e idosos acima de 65 anos são mais suscetíveis às complicações da dengue, chikungunya e zika. Caso tenha um desses perfis, os cuidados de combate ao mosquito devem ser redobrados: mantenha a caixa d’água bem fechada, guarde pneus em locais cobertos, limpe bem as calhas de casa, amarre bem sacos de lixo e não acumule entulho, esvazie garrafas PET, potes e vasos, coloque areia nos vasos de planta, e receba bem os agentes de saúde.

Sintomas e prevenção

Os sintomas de dengue, chikungunya ou Zika são semelhantes. Eles incluem febre de início abrupto acompanhada de dor de cabeça, dores no corpo e articulações, prostração, fraqueza, dor atrás dos olhos, erupção e coceira na pele, manchas vermelhas pelo corpo, além de náuseas, vômitos e dores abdominais. A orientação do Ministério da Saúde é para que a população procure o serviço de saúde mais próximo de sua residência assim que surgirem os primeiros sintomas.

Esquema foi alvo da Operação I-Fraude. Alvos estavam em Campinas (SP) e Caruaru (PE); ministros e autoridades foram alvos dos vazamentos

Por Ricardo Brandt

Três acusados de integrarem uma organização criminosa que roubava e vendia dados de bases federais pela internet foram presos nesta quinta-feira (1), pela Polícia Federal (PF). Dois deles, em Campinas (SP), e um, em Caruaru (PE).

O esquema foi alvo da Operação I-Fraude, deflagrada nesta quarta-feira (31). Além dos crimes cibernéticos, os suspeitos são acusados de lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa.

"Informações pessoais de milhares de pessoas foram subtraídas e estavam disponíveis para consulta indiscriminada, inclusive por criminosos", informou a PF, no dia da operação.

Os criminosos vendiam os dados via redes sociais, por valores mensais, conforme a quantidade de dados requisitado. Os planos eram de R$ 30,00 mensais.

"Existiam diversos 'planos' de mensalidades, de acordo com o número de consultas realizadas. Tal painel contava com aproximadamente dez mil 'assinantes', com uma média de dez milhões de consultas mensais." Calcula-se que os alvos tenham levantado pelo menos R$ 10 milhões, desde 2010, com o esquema.

Entre os clientes do esquema, a PF identificou integrantes de facções criminosas e de forças de segurança. "Com relação a estes últimos, os criminosos ofereciam o serviço de forma gratuita. No entanto, o servidor precisava enviar, para comprovação de identidade, foto de sua carteira funcional. Dessa forma, os criminosos obtiveram cadastro, com foto, de milhares de servidores da segurança pública e também forneciam esses dados."