O Conselho Nacional de Justiça aprovou na tarde desta terça-feira a proposta da OAB que proíbe juízes de atuarem em processos de escritórios de advocacia em que trabalhem parentes do magistrado, como filhos ou cônjuges. A determinação é válida ainda que os parentes não constem na procuração. A proposta da OAB foi aprovada por unanimidade pelo CNJ.

“Esse é um dos temas que incomodam e desgastam a prestação jurisdicional em todo o país. Necessitamos garantir a paridade de armas no processo. A advocacia de parentes torna inviável a igualdade necessária para a boa aplicação da Justiça”, afirmou o presidente da OAB Nacional Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

“O Código de Processo Civil, em seu art. 134, impede que o juiz exerça suas funções em processos nos quais seus cônjuges ou parentes diretos postulem como advogados da parte. No entanto, muitas vezes eles atuam em nome do escritório, apenas abdicando de assinar as petições. Findo o processo, o escritório distribui os honorários entre seus profissionais sem nenhum tipo de controle. Uma medida que impeça isso não afetará a jurisdição, pois o processo pode ser redistribuído a outro juiz, e ainda fortalecerá a magistratura e a advocacia”.

A medida foi uma solicitação da OAB com o apoio da vice-procuradora geral da República, Ela Wiecko, e foi formulada após aprovação unânime do CNJ de instauração de Processo Administrativo e Disciplinar e afastamento das funções de um desembargador acusado de beneficiar em suas decisões o escritório em que seu filho trabalha.

Com informações do Jornal do Brasil

O desembargador José de Moura Filho tomou posse nesta terça-feira (3/3), no gabinete do Presidente do TJTO, desembargador Ronaldo Eurípedes, como membro do Conselho da Magistratura Tocantinense. O Conselho é composto pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Vice Presidente, desembargador Luiz Aparecido Gadotti, Corregedor Geral, desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier, Vice Corregedora Geral desembargadora Maysa Vendramini Rosal e o desembargador Moura Filho, que foi indicado pelo desembargador Ronaldo Eurípedes e teve seu nome aprovado pelo Pleno do TJTO.

Cabe ao Conselho exercer a inspeção da Magistratura e, entre outras competências, velar pelo acatamento à dignidade e às prerrogativas dos Magistrados, adotando as providências necessárias à sua preservação e restauração quando ameaçadas ou desrespeitadas, reclamando às autoridades competentes a punição dos que contra elas atentarem, quando lhe couber essa iniciativa, e desagravando publicamente os Magistrados atingidos. (Ítem I do Artigo 15 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Tocantins).

“Um mês do estacionamento rotativo, um mês de tentativa de acertos...”, com estas palavras o vereador Joaquim Maia apresentou o seu requerimento na Câmara na sessão desta terça, 03, com o qual requer a suspensão imediata da cobrança relativa ao estacionamento rotativo aplicado na Avenida JK. Aos pares ele pediu para que o requerimento fosse votado em regime de urgência.

Segundo Joaquim Maia, o estacionamento rotativo foi imposto à sociedade de forma unilateral, sem uma prévia discussão que deveria ter envolvido usuários e empresários da Avenida. Ele relatou ainda que na prática a implantação da cobrança provocou um esvaziamento dos estacionamentos, que hoje apresentam em média apenas 30% do uso de sua capacidade. Provocando simultaneamente um esvaziamento no comércio que já contabiliza prejuízo, podendo provocar demissões. “Se os estacionamentos antes estavam lotados, sem vagas, hoje estas estão sobrando, um sinal de que algo está muito errado. Peço a suspensão da cobrança, não para que seja banida de vez, mas para que haja os ajustes necessários. É como um pneu furado, não dá prá se consertar com o carro andando! Tem que parar e fazer os reparos necessários.” Alertou o vereador.

Pressa

Segundo os comerciantes, os clientes já entram na loja pedindo pressa no atendimento, demonstrando medo que o seu carro seja guinchado. O que tem sido uma das causas da queda do movimento. Para os lojistas, tem que haver uma tolerância em relação aos primeiros minutos, além disso, reclamam do preço que está sendo considerado abusivo por muitos que preferem deixar os seus carros em outras localidades e acabam não vindo às lojas da JK.

Pesquisa

Segundo vereadores da base do prefeito, a prefeitura encomendou uma pesquisa junto aos usuários do estacionamento e obteve deles uma resposta positiva em relação ao seu funcionamento. Para o vereador Joaquim Maia, a metodologia aplicada, entrevistando apenas os que estacionam no local não mostra a realidade. “Os pesquisadores deveriam questionar aqueles que não estão no estacionamento, aqueles que estão parando seus carros em outros locais, como terrenos particulares ou ruas mais distantes, ai sim ouviriam a verdade sobre a insatisfação dos motoristas. Ajustes têm que ser feitos já.” 

A ideia é manter em segredo apenas os pedidos de diligência .Entre os políticos listados nas solicitações ao Supremo estão, além dos presidentes do Senado e da Câmara, os senadores Fernando Collor, Edison Lobão e Gleisi Hoffmann

A procuradoria-geral da República enviou às 20h11 desta terça-feira ao STF (Supremo Tribunal Federal) 28 pedidos para investigar 54 pessoas envolvidas na Operação Lava Jato.

Também foram enviados sete pedidos de arquivamento relativos a políticos que foram citados, mas, quando os procuradores analisaram os fatos, não consideraram os indícios fortes o suficiente para a abertura de inquéritos.

Entre os 54 investigados estão políticos e pessoas sem o chamado foro privilegiado. Os pedidos de abertura de inquérito tratam de mais de uma pessoa envolvida.

Como já havíamos informado  em janeiro, um dos políticos que terá um inquérito aberto para apurar se participou ou não do esquema é o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ele sempre negou qualquer tipo de envolvimento.

Outro avisado que estará na lista do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Nos pedidos de investigação, Janot pediu ao ministro relator dos processos, Teori Zavascki, que derrube o sigilo dos inquéritos. A ideia é manter em segredo apenas os pedidos de diligência que, se descobertos, podem frustrar resultados, como grampos telefônicos.

A expectativa é que o ministro acate o pedido e, nos próximos dias, torne públicas as petições.

Quando isso acontecer, será possível se acompanhar os nomes dos investigados, bem como os crimes pelos quais são suspeitos, pelo site do STF.

Vaja alguns dos citados:

Com informações da Folhapress e G1

Por Edson Rodrigues

O Estado caçula do Brasil, Tocantins, está nas alturas no cenário político nacional. Um filho seu está nas alturas no senado federal como primeiro secretário da Mesa do Senado, Senador Vicente Alves de Oliveira, Vicentinho para os amigos. Filho da famosa capital da cultura tocantinense, nossa querida Porto Nacional, o Senador Vicentinho chega na elite da política brasileira apadrinhado por dois ex-presidentes do Brasil, que também são Senadores da República e amigos de Vicentinho: José Sarney e Collor de Melo.

O cargo de primeiro secretário da Mesa do Senado é muito cobiçado por ser, em outras palavras, o prefeito do Senado. O primeiro secretário é aquele que administra a casa, quem nomeia os diretores e tem domínio sobre os cargos de assessoramento. É quem paga tudo e ainda dirige os trabalhos da Mesa do Senado, além de conduzir a pauta do dia. O primeiro secretário da Mesa do Senado tem a responsabilidade de administrar um orçamento superior ao do Estado do Tocantins, com o privilégio de ter transito livre com o Palácio do Planalto e com todos os gabinetes ministeriais.

Com seu jeito humilde de ser, bem articulado, um político agradável e de fácil convivência, o Senador portuense, Vicentinho Alves chega nessa legislatura de 2015 com seu filho Vicente Jr. em Brasília, uma das maiores votações do Estado do Tocantins. Juntos, com o advento da aprovação do orçamento impositivo, os dois tem 32 milhões para destinarem às suas bases, bem como ao Estado. E isso tudo sem considerar o cargo que ocupa no Senado.

O Tocantins ganha com isso. Mesmo com toda a instabilidade política e financeira, pela qual vem passando ultimamente, o Tocantins tem muito a ganhar com um Senador ocupando o cargo de primeiro secretário da Mesa do Senado, membro da elite política brasileira, que hora detém todo o poder de ajudar o Estado a sair do atoleiro que se encontra.

Perfil do Senador Vicentinho Alves

Pecuarista e piloto comercial, Vicentinho já foi prefeito de sua cidade natal, Porto Nacional (1989-1992), deputado estadual por dois mandatos consecutivos (1998 e 2002), chagando a presidir a Assembleia Legislativa do Tocantins e deputado federal.

Nas eleições de 2010, Vicentinho Alves disputou uma das duas vagas ao Senado Federal e alcançou o 3º lugar, com 332.295 votos. Entretanto, um dos eleitos, o ex-governador do estado Marcelo Miranda teve sua candidatura indeferida com base da lei complementar 64/90 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 16 de novembro de 2010, garantindo ao portuense a diplomação e posse como senador do Tocantins a partir de 1º de fevereiro de 2011.

Atualmente o Senador Vicentinho Alves (PR/TO) ocupa o cargo de Primeiro-Secretário da Mesa Diretora do Senado Federal para o biênio 2015-2016. A ele compete a administração da Casa e a supervisão geral do Senado Federal.