Com Agência Brasil

A Justiça Eleitoral disponibiliza, a partir de hoje (5) aos partidos políticos, a relação de todos os devedores de multa eleitoral. Essa lista serve de base para a expedição das certidões de quitação eleitoral, documento que é “pré-requisito para quem pretende concorrer a um cargo público nas Eleições de 2022”, informou, em nota, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

De acordo com o TSE, a principal causa de indeferimento de registros de candidaturas é a falta deste documento. Para consultar a lista, é necessário que os partidos acessem o Sistema de Filiação Partidária (Filia).

“A ferramenta, que é acessada pelos partidos, possui funcionalidade específica para a geração dos arquivos com esses dados. Basta o usuário autorizado pela legenda clicar no menu Arquivos > Dados Devedores e gerar os dados, no momento que quiser”, informou o TSE referindo-se à regra prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

Além de dispor sobre a certidão de quitação eleitoral, a Lei de Eleições detalha quais são os documentos que precisam ser apresentados no momento do pedido de registro de candidatura. “Entre eles, estão a cópia da ata da convenção partidária, a certidão de quitação eleitoral, a prova de filiação partidária e a autorização do filiado para incluir seu nome como candidato”, acrescentou o TSE.

“Para fins de expedição da certidão, são considerados quites aqueles que: condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido; e os que pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão do mesmo fato”, explicou.

Novamente em menos de um mês, senadores fazem reunião fechados com ministros da Suprema Corte, Judiciário e Legislativo articulam como fazer uma ponte com o Exercito brasileiro, em todos os encontros não teve a participação do Executivo.

Com Informação de MÔNICA BERGAMO

O presidente da Corte, Luiz Fux, também foi convidado pela colega para comparecer à reunião.

Todos firmaram o compromisso de que a conversa seria mantida em sigilo.

No encontro, os dois magistrados ouviram o conselho do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) para que buscassem representantes dos militares para um diálogo sobre a democracia no Brasil.

O parlamentar afirmou ainda que, se fosse Fux, manteria contato direto, e periódico, com as Forças Armadas.

Os outros sete senadores que estavam presentes —Eduardo Braga (MDB-AM), Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), Kátia Abreu (Progressistas-GO), Marcelo Castro (MDB-PI), Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Renan Calheiros (MDB-AL)— concordaram com a ideia.

Há entre eles, e também no STF, o temor de que Jair Bolsonaro (PL) não reconheça o resultado das eleições presidenciais de outubro caso seja derrotado. Os sinais são considerados evidentes, já que ele faz seguidos ataques ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e coloca em dúvida as urnas eletrônicas.

A crença geral é de que as Forças Armadas não embarcariam na aventura de um golpe militar.

Bolsonaro poderia, no entanto, promover "arruaças" no país, sob vistas grossas das polícias militares —o que poderia ser evitado com uma posição firme do Exército em defesa da democracia.

Fux perguntou aos senadores se algum deles conversava com Bolsonaro, e se de fato acreditava que o presidente será capaz de tentar um golpe.

Os parlamentares pediram o depoimento do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que já foi líder do governo no Senado.

Ele teria afirmado, segundo um dos presentes, que ninguém deveria subestimar a capacidade de Bolsonaro de criar instabilidade no país.

​Depois que Bolsonaro concedeu indulto para o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a 8 anos e 9 meses de prisão por ameaças ao Supremo, os senadores decidiram criar um grupo em defesa da democracia para manifestar apoio à Corte.

Antes de se encontrar com Cármen e Fux, eles já tinham se reunido com os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli em diferentes ocasiões.

Além de manifestar apoio ao tribunal, os parlamentares pretendem fazer uma rodada de diálogos com diversos setores sobre como conter Bolsonaro caso ele tente um golpe que, mesmo fracassado, poderia levar o país ao quebra-quebra e ao caos.

Presidente comentava sobre fake news nas eleições e caso do deputado Fernando Franscischini que teve cargo devolvido

Por Jovem Pan

O presidente Jair Bolsonaro (PL) fez um desafio ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta sexta, 3, durante visita à cidade de Foz do Iguaçu (PR) para inaugurar uma ponte na fronteira com o Paraguai. Ao comentar sobre o caso do deputado Fernando Francischini (União Brasil-PR), que teve o mandato cassado pelo TSE por espalhar notícias falsas mas devolvido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques, Bolsonaro questionou se o TSE também cancelaria o registro de sua candidatura e disse não haver tipificação para fake news – Francischini teve o mandato cassado por alegar, sem provas, que as urnas eletrônicas são sujeitas a fraudes e a eleição de 2018 foi fraudada.

“Vai cassar meu registro? Duvido que tenha coragem de cassar meu registro. Não estou desafiando ninguém, mas duvido que tenha coragem de cassar”, questionou Bolsonaro. Na quarta, 1º de junho, o ministro do STF e vice-presidente do TSE Alexandre de Moraes defendeu que o candidato que espalhar fake news deve ter o registro cassado.

O presidente disse que não poderia comentar a decisão de Nunes Marques, mas defendeu Francischini, que o apoia. “Posso falar da cassação. Olha, eu não tenho adjetivo para expressar aqui a covardia que foi a cassação com Francischini. O que ele falou lá, eu falaria se tivesse aberto uma live também”, disse Bolsonaro, que tem feito ataques constantes ao sistema eleitoral e às urnas. “Eu defendo a liberdade. Onde está tipificação para fake news? Não existe. É a mesma coisa que acusar um de vocês ou condenar por ter assassinado um marciano. Não existe”, completou o presidente, após a cerimônia de inauguração da ponte, na qual se encontrou com o presidente paraguaio Mario Abdo Benítez.

Weslley Galzo

Uma audiência pública convocada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, para discutir o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na divulgação das informações de candidatos se transformou num duelo de partidos políticos e associações de direito eleitoral contra entidades defensoras da transparência. O resultado do debate pode restringir o direito de acesso a registros como os bens declarados pelos políticos nas eleições.

De um lado, defende-se a limitação do teor dos dados e do período pelos quais ficam disponíveis atualmente numa plataforma eletrônica do TSE para consulta pública. No outro polo, a luta é para manter a publicidade das informações. Um dos pontos centrais da discussão é a lista de bens declarados pelos candidatos, que pode ter o nível de detalhamento reduzido.

A divulgação dos dados é feita para que o eleitor conheça o perfil de quem vai votar. O rol de informações abrange os registros de processos judiciais do concorrente a cargo eletivo. Hoje, é possível saber, por exemplo, se um candidato responde a processo criminal ou ação de improbidade. O eleitor também pode ter acesso ao patrimônio do político que é obrigado a declarar tudo o que tem em seu nome, até dinheiro guardado em espécie em casa. Essa informação permite comparar a evolução patrimonial de um candidato ao longo de sua carreira política.

Entre os partidos com representação no Congresso, apenas PDT e MDB participaram das discussões. As duas legendas defenderam na Corte limitar o período de acesso da população às informações de postulantes a cargos públicos, ou ainda restringir dados como o endereço dos candidatos, sob o argumento de que expõem áreas sensíveis.

O advogado do PDT nacional, Walber Agra, argumentou que a divulgação dos registros em discussão deveria ser limitada ao período eleitoral porque o acesso irrestrito causaria constrangimentos aos candidatos e colocaria a vida deles em risco. Para ele, o endereço seria um exemplo de informação a ser suprimida para garantir a segurança.

“Alguém por ser político e ser rico pode ser imputado por causa disso? Claro que não”, disse. “A Receita Federal tem esses dados todos. Então, por que publicizar isso? Quer dizer que para ser político você tem que pagar o preço de se expor?”, completou.

O advogado do MDB, Eduardo Toledo, defendeu que dados pessoais como RG, CPF e endereço sejam ocultados por motivo de segurança pessoal. Ele também defendeu restrição no prazo de divulgação dos dados de doações e gastos de campanha.

“Onde gastou e com o que gastou, esse tipo de coisa é algo pouco examinado depois do registro de candidaturas”, alegou. As prestações de conta dos candidatos servem, no entanto, para checagens posteriores quando um político se envolve em investigações criminais associadas às doações que recebeu ou gastos que fez durante a campanha.

Para Katia Brembatti, do Fórum de Direito ao Acesso à Informação, o desfecho da discussão pode ser decisivo para o direito de avaliação dos postulantes a cargos públicos. “Se essa pressão da LGPD prosperar, a gente vai ter um retrocesso”, afirmou.

Em outra frente, a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) defendeu a limitação de informações como o Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), onde ficam compilados os dados básicos dos candidatos, tais quais o e-mail e o telefone. A entidade também pediu a supressão do endereço completo de onde estão localizados os bens dos concorrentes e o nome de seus respectivos pais, assim como o CPF nas certidões de antecedentes.

O TSE ainda definiu a data em que vai emitir uma resolução sobre o assunto.

Da Redação

Rosa Weber, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou um inquérito que investigava o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, nesta sexta-feira (3). As informações são da TV Globo e do G1.

Há dois meses, a Polícia Federal declarou ao STF ter reunido indícios de que o ministro tinha cometido crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro ao supostamente ter recebido propina do empresário Joesley Batista.

Nogueira desmentiu as acusações e afirmou que a PF conduziu a investigação a partir de delações sem provas. De acordo com a Polícia Federal, a suposta propiina foi paga para comprar apoio do PP, partido do então senador, na reeleição da ex-presidente Dilma Rousseff.

Ao arquivar o inquérito, Weber atendeu um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que declarou que as investigações não tinham provas suficientes. A ministra do STF, porém, disse que as apurações podem ser retomadas se novas informações surgirem na investigação.A apuração da PF, segundo a publicação, começou em 2018. A entidade apontou que Joesley Batista pagou propina ao PP em troca de apoio para a reeleição e sustentação política de Dilma ROusseff. O esquema teria durado de 2014 a 2017. O empresário disse, em dpeoimento, que entregou uma mala com R$ 500 mil a Ciro Nogueira, presidente do partido.