Juiz concedeu liminar impedindo publicação que envolva nome de mulher em concessão irregular de auxílio emergencial

Com G1 e Redação

Uma reportagem da RBS TV sobre concessão irregular de auxílio emergencial está sob censura prévia. O juiz Daniel da Silva Luz, da comarca de Espumoso, concedeu liminar impedindo “publicar”, “vincular” ou trazer à tona matérias que envolvam o nome da autora da ação que pede a censura.

Ela foi abordada pela RBS TV após ter recebido o auxílio. O juiz determinou multa de R$ 50 mil por divulgação caso a decisão seja descumprida. A RBS TV vai recorrer da decisão. A Constituição brasileira proíbe a censura prévia.

Manifestação
Entidades que representam jornalistas se manifestaram por meio de nota de repúdio. Leia a íntegra abaixo.

Nota de repúdio

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) acompanham, com preocupação, a decisão do juiz da Comarca de Espumoso (RS), que impede o pleno exercício do jornalismo pelo Grupo RBS.

A determinação judicial proíbe a publicação e vinculação do nome da autora da ação em matéria jornalística que investiga o suposto recebimento indevido de auxílio emergencial do governo.

A restrição à divulgação de nome e imagem constitui censura prévia e atenta contra a liberdade de imprensa e de expressão, direitos assegurados constitucionalmente aos cidadãos brasileiros.

A decisão judicial privilegia o interesse individual em detrimento ao direito da coletividade. As matérias jornalísticas investigativas podem e devem colaborar na apuração e identificação de eventuais crimes, e são serviço indispensável à população.

ABERT, ANER e ANJ esperam que a decisão seja reformada.

Nota de repúdio da ABI

A Comissão de Direitos Humanos e Liberdade de Imprensa repudia a censura prévia imposta à RBS TV pelo juiz Daniel da Silva Luz, da comarca de Espumoso.

Tal ato atenta contra as liberdades de imprensa e de expressão consignadas na Carta Magna brasileira.

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) reitera a sua posição em defesa da livre circulação da informação imparcial, pilar maior do Estado Democrático de Direito.

Porto Alegre - RS, 15 de junho de 2020

Vilson Antonio Romero,

Comissão de Direitos Humanos e Liberdade de Imprensa

Associação Brasileira de Imprensa (ABI)

Quem tem direito ao benefício

O auxílio emergencial prevê o pagamento de três parcelas de R$ 600 para pessoas que precisam preencher requisitos como:

ser maior de 18 anos, com exceção de mães adolescentes;

não ter emprego formal ativo;
não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal;

ter renda familiar mensal per capita de no máximo meio salário mínimo (R$ 522,50) ou que a renda familiar mensal total seja de até 3 salários mínimos (R$ 3.135,00);

que em 2018 não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.

A medida também é válida para microempreendedores individuais (MEI), e trabalhadores informais, sejam empregados, autônomos ou desempregados, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020.

Crimes

De acordo com o decreto que regulamenta o recebimento do auxílio, a condição de agente público seria verificada por meio de autodeclaração.

Dessa forma, as condutas de solicitação e de recebimento do Auxílio Emergencial, mediante a inserção ou declaração de informações falsas, podem tipificar os crimes de falsidade ideológica e estelionato, previstos no Código Penal, além de configurarem possíveis infrações disciplinares quando praticadas por servidores públicos.

Presidente do TSE fez afirmação em entrevista ao programa Roda Viva. Tribunal julga ações que pedem cassação da chapa Bolsonaro-Mourão

Por Ricardo Ribeiro

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que os bolsonaristas que atacaram o prédio da corte são “desajustados”, mas “poucos e irrelevantes”. Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, Barroso também disse que o Tribunal Superior Eleitoral, que hoje ele preside, fará “o que tiver que ser feito” nos processos que pedem a cassação da chapa do presidente Jair Bolsonaro.

“É importante circunscrever esse tipo de manifestação ao que eu tenho chamado de um gueto pré-iluminista, pessoas que têm muita dificuldade de aceitar o outro, de aceitar a diversidade, de aceitar a pluralidade, mas é um grupo reduzido”, afirmou Barroso.

“Alvejar simbolicamente com petardos, ainda que de artifício, o Supremo é uma imagem muito feia e muito triste de uma incapacidade de viver a vida em democrática. Vi com tristeza, com preocupação simbólica, mas com pequena preocupação real. Acho que são muito pouco e são irrelevantes.”

“Quando eu digo pré-iluminista, o iluminismo significa razão, ciência, humanismo, processo social, capacidade de aceitar o outro, a compreensão de que a verdade não tem todo, de que a vida democrática é feita de argumentos, e não do uso de violência e de ameaça. Por tanto, acho que são pessoas desajustadas e em quantidade irrisória”, completou.

O ministro disse não acreditar na possibilidade de ocorrer um golpe de estado no Brasil ou de risco real para a democracia.

“Esses guetos pré-iluministas, violentos, truculentos, eles são muito pouco representativos. Era preciso que a democracia brasileira fosse muito frágil para se abalar com esses tresloucados”, reiterou Barros.

“Em nome de que, para quem, para que, se daria um golpe. Eu duvido que as Forças Armadas que levaram três décadas para recuperarem o prestígio que desfrutam hoje e a admiração que tem quisessem se atirar em uma novamente no varejo da política”, completou o ministro.

Barros evitou falar sobre processos em andamento. No entanto, questionado sobre as pressões contra o Judiciário, o ministro destacou que não pode considerar “natural” o “excesso de notas”, citando episódios recentes de mensagens ameaçadoras do Ministério da Defesa, do Clube Militar e de militares da reserva.

“Onde eu estiver, posso até errar, onde eu estiver nesta vida se faz a coisa certa. De modo que, no Tribunal Superior Eleitoral, não há nenhum risco de o presidente ser perseguido, nem tão pouco há nenhum risco de ele ser protegido. Nós faremos o que é certo, dentro do direito. Nós somos atores institucionais e não atores políticos. O que tiver que ser feito, vai ser feito”, respondeu Barroso, ao ser questionado se o TSE julgaria com tranquilidade os processos que podem cassar o presidente Jair Bolsonaro.

Segundo o ministro, não haviam notas ameaçadoras em governos anteriores. Barroso apontou ainda que não se deve confundir o papel das Forças Armadas.

“Eu não acho que se possa dizer que as Forças Armadas estão no governo porque isto não existe, Forças Armadas não pertence ao governo. Eu acho que o fato de haver militares, um ou outro, no primeiro escalão, não seria, em si, um problema, mas o fato de haver uma multiplicidade, um número muito grande, de militares eu acho que abre uma preocupação porque um certo sentido de lealdade pode levá-los a se identificar com o governo e as Forças Armadas não podem se identificar com governo algum. Elas são instituições de estado, instituições da sociedade, e sob a Constituição.”

Pedido de habeas corpus foi apresentado pelo ministro André Mendonça (Justiça). Ministro Abraham Weintraub (Educação) é investigado por ter chamado ministros do STF de 'vagabundos'

Por Fernanda Vivas e Márcio Falcão, TV Globo — Brasília

A ministra Rosa Weber e os ministros Celso de Mello, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram nesta segunda-feira (15) pela rejeição do habeas corpus apresentado pelo ministro da Justiça, André Mendonça, que tenta tirar do inquérito das fake news o ministro da Educação, Abraham Weintraub.

Com isso, o STF formou maioria contra a retirada. Isso porque Cármen Lúcia e Edson Fachin também votaram desta maneira.

O julgamento acontece no plenário virtual do Supremo e ainda não está concluído. No plenário virtual, não há necessidade da presença física dos ministros. Por meio de computador, os magistrados incluem o voto no sistema eletrônico do tribunal.

Weintraub é investigado por ter dito, na reunião ministerial de 22 de abril, cujo conteúdo se tornou público em 22 de maio, que, por ele, "botava esses vagabundos todos na cadeia, começando no STF".

No caso específico, é questionada a atuação do ministro Alexandre de Moraes como relator do inquérito das fake news, que apura a disseminação de conteúdo falso na internet e ameaças a ministros do STF.

Os ministros que votaram nesta segunda-feira acompanharam o voto do relator do habeas corpus, Edson Fachin.

Assim como Fachin, Rosa Weber considerou que o habeas corpus não era o instrumento adequado para se questionar a atuação de um ministro, em sua atividade de aplicar o Direito.

Celso de Mello apresentou o quarto voto, também acompanhando Fachin. Ele deixou claro que tem convicção pessoal contrária à jurisprudência que prevalece atrualmente no STF, segundo a qual não cabe habeas corpus contra decisões individuais (monocráticas) de ministros.

Apesar de sua posição individual, Mello afirmou que votaria por rejeitar o pedido, atendendo ao princípio da colegialidade – por esse princípio, para garantir a segurança jurídica, os magistrados acompanham a posição majoritária.

A ministra Cármen Lúcia, segunda a votar, também votou acompanhando o relator, ou seja, pela rejeição do pedido. Os detalhes do voto da ministra ainda não foram divulgados.

A jornalista Mônica Bergamo relata ainda que os magistrados da Corte já foram avisados por interlocutores de Bolsonaro que o ministro da Educação deve ser demitido do cargo

Com Site Metropoles

Insistente nas provocações às instituições, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, estaria com os dias contados no governo. Segundo a jornalista Mônica Bergamo, um interlocutor de Jair Bolsonaro já havia avisado aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que o olavista cairia do governo em breve.

A jornalista relata ainda que, na avaliação dos magistrados da Corte, o ministro da Educação pode ser preso devido aos ataques que vem desferindo contra eles.

Ele é alvo de inquérito no STF que apura fake news e ataques às instituições. Na fatídica reunião ministerial de 22 de abril, Weintraub chamou os ministros da Corte de “vagabundos” e disse que os colocaria na cadeia. Neste domingo (14), ao participar de manifestação antidemocrática em Brasília, o ministro afirmou que já deu sua opinião sobre os “vagabundos”.

Minutos apos publicação ministro respondeu pelas redes sociais 

Weintraub, inclusive, foi multado por participar do ato sem usar máscara de proteção.

Além do inquérito das fake news, o ministro também é investigado por racismo em razão de uma postagem depreciativa contra os chineses.

O manifestante pró-Bolsonaro foi preso nesse domingo (14/06) após um grupo ao qual ele faz parte soltar fogos de artifício em frente ao STF

Por Lilian Tahanlilian

Uma das principais linhas de investigação a partir da prisão de Renan Sena terá como base as conversas contidas no celular do ativista pró-Bolsonaro. Renan foi preso em operação policial nesse domingo (14/06).

Segundo fontes ouvidas pela coluna Grande Angular, o teor das trocas de mensagens é bombástico, porque demonstra ligação de Renan com figuras relevantes do governo federal.

O telefone de Renan será periciado pelo Instituto de Criminalística (IC) da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e o conteúdo vai ser usado para embasar o inquérito aberto pelo órgão.

É de Renan a voz que narra o episódio da soltura de fogos de artifício em direção ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desse sábado (13/06).

A partir desse movimento dos apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a Polícia do DF reagiu deflagrando operação que resultou na prisão de Renan Sena na tarde desse domingo (14/06). Após pagar fiança de R$ 1,5 mil, ele foi solto à noite. Renan Sena irá responder por injúria e calúnia.

O ato foi considerado uma afronta à instituição e gerou fortes reações por parte dos ministros do STF. O presidente do Supremo, Dias Toffoli, acionou órgãos federais e distritais para investigarem os ataques.

Em ofício enviado nesse domingo (14/06) ao secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres, ao diretor-geral da Polícia Federal, Rolando Alexandre de Souza, e ao procurador-geral da República, Augusto Aras, Toffoli pediu investigação contra Renan Sena.

Toffoli também enviou ao colega do STF Alexandre de Moraes o mesmo ofício pedindo que Renan seja investigado no inquérito que trata das fake news.

Quem é

Renan da Silva Sena é ex-funcionário terceirizado do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

O ex-servidor atuou no ministério chefiado por Damares Alves como analista de projetos do setor socioeducativo. A admissão dele foi feita por intermédio da G4F Soluções Corporativas Ltda. Contratada por R$ 20 milhões, a empresa presta serviços nas áreas de apoio administrativo e operacional à pasta. O funcionário foi demitido em maio.

Nas redes sociais, Renan costuma fazer publicações em apoio ao presidente Jair Bolsonaro. Ele também segue o chefe do Executivo nacional em agendas na Esplanada dos Ministérios.

O ativista pró-Bolsonaro ainda é acusado de agredir enfermeiras em manifestação na Praça dos Três Poderes, em 1° de maio.