Ex-ministro do governo de Michel Temer foi condenado a 14 anos de prisão em caso ligado a apartamento onde estavam escondidos R$ 51 milhões
Com Agência O Globo
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou, nesta segunda-feira (3), a favor da progressão do ex-ministro Geddel Vieira Lima para o regime semiaberto. O parecer foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que avaliará o pedido. Condenado em outubro passado a 14 anos e 10 meses de prisão por lavagem de dinheiro e associação criminosa, Geddel vinha cumprindo a pena em regime fechado. O ex-ministro foi preso após a Polícia Federal apreender R$ 51 milhões escondidos em um apartamento em Salvador.
O pedido de progressão de regime, solicitado pela defesa de Geddel, foi aceito em parecer assinado pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo. Em sua manifestação, a subprocuradora entendeu que o ex-ministro já cumpriu o período necessário em regime fechado, de 29 meses e 18 anos, para pleitear a progressão, contando o período em que ficou em prisão preventiva.
A subprocuradora também apontou "bom comportamento" de Geddel para justificar seu parecer. O ex-ministro cumpria pena inicialmente no complexo da Papuda, no Distrito Federal, mas teve sua transferência para uma prisão em Salvador autorizada em dezembro. Araújo, no entanto, não encaminhou o pedido de redução de pena, solicitado pela defesa, por entender que não cabe ao STF fazer esta avaliação.
Geddel, que foi ministro da Integração Nacional no segundo mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministro da Secretaria de Governo do ex-presidente Michel Temer, foi preso preventivamente em julho de 2017 por suspeitas de que teria agido para impedir eventuais delações do ex-deputado Eduardo Cunha (MDB) e do doleiro Lúcio Funaro. Geddel foi autorizado pela Justiça a cumprir prisão domiciliar, mas voltou ao regime fechado em setembro do mesmo ano, após a Polícia Federal apreender os R$ 51 milhões em um imóvel que seria usado pelo ex-ministro.
Geddel havia deixado o governo Temer alguns meses antes, após ser acusado de tráfico de influência pelo também ministro Marcelo Calero (Cultura), que acusou o colega de tentar pressioná-lo a liberar obras de um edifício, em Salvador, embargadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Em outubro de 2019, a Segunda Turma do STF condendou o ex-ministro pelo "bunker" com os R$ 51 milhões, que teriam relação com propinas da construtora Odebrechet e repasses de Lúcio Funaro. O STF também condenou o irmão de Geddel, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima (MDB-BA), a 10 anos de prisão.
Deltan Dallagnol
Usando sua conta no Twitter o procurado da república Deltan Dallagnol escreveu: Condenado a quase 15 anos, pode sair da cadeia em 2,5 anos. O problema é a lei - PGR e STF estão apenas aplicando a lei. Penas de colarinhos brancos são uma ilusão no BR, mesmo quando o valor envolvido é assustador. É absurdo e cabe ao Congresso mudar isso...
Segundo relatos de testemunhas, Matheus Carneiro Assunção estava em surto psicótico quando atacou Louise Filgueiras no prédio do TRF-3
Com iG
O procurador da Fazenda Nacional Matheus Carneiro Assunção, que esfaqueou a juíza Louise Filgueiras, foi encontrado morto na madrugada desta segunda-feira (3). Segundo a Polícia Civil de São Paulo, o caso foi registrado como morte suspeita pelo 11º DP, em Santo Amaro, Zona Sul.
Assunção foi preso em 3 de outubro de 2019 depois de tentar matar com uma faca a juíza, dentro do prédio do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, na Avenida Paulista. Segundo funcionários contaram à polícia, Assunção parecia estar em surto psicótico e gritava que estava ali "tentando acabar com a corrupção".
A juíza havia sido convocada para substituir o desembargador Paulo Fontes, que estava de férias na ocasião. Aparentemente, Assunção entrou no gabinete de Filgueiras de forma aleatória, depois de descer alguns degraus pelas escadas do prédio. Ele foi preso em flagrante pela Polícia Federal.
A magistrada responsável na audiência de custódia de Matheus Assunção havia determinado que ele fosse para o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Taubaté, no interior paulista. Em 5 de outubro, o juiz federal de plantão substituiu o cumprimento de prisão preventiva por um tratamento no Hospital das Clínicas, em São Paulo.
No fim do mês, a Justiça Federal voltou a determinar sua transferência para a penitenciária de Tremembé, até que, em novembro, Assunção foi transferido para uma clínica psiquiátrica particular, na capital. Ele estava lá desde então.
A Polícia Civil informou que aguarda o resultado dos laudos para prestar mais esclarecimentos.
Tentativa de homicídio
O procurador foi preso em flagrante por tentativa de homicídio qualificado e levado para a sede da Polícia Federal na Lapa, Zona Oeste de São Paulo.
Segundo a Justiça Federal, ele entrou na sala ocupada o desembargador federal Paulo Fontes, ocupada pela juíza federal Louise Filgueiras, convocada para substituí-lo durante suas férias e deu um golpe de faca na região de seu pescoço, com a intenção de matá-la. Como não conseguiu, o procurador jogou uma jarra de vidro na direção da magistrada, mas errou. Em seguida, servidores públicos intervieram e imobilizaram o ora custodiado.
"O fato ocorreu na sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, localizado na Avenida Paulista. A conduta criminosa investigada está tipificada no artigo 121, § 2°, inciso IV, c/c artigo 14, todos do Código Penal. O preso será encaminhado à audiência de custódia nesta sexta-feira", informou nota divulgada pela PF.
A juíza sofreu um corte superficial no pescoço e foi atendida pelos médicos do próprio Tribunal. Ela passa bem.Testemunhas disseram que o procurador estava transtornado e que gritava que estava lá para acabar com a corrupção.
Em nota, o TRF3 diz que “lamenta profundamente o ocorrido, reitera seu comprometimento com a segurança de todos os seus magistrados, servidores, colaboradores em geral e público externo e irá tomar todas as medidas necessárias para a minuciosa apuração do ocorrido.”
A Advocacia-Geral da União também informou em nota que "referente à prisão do procurador da Fazenda Nacional acusado de tentativa de homicídio contra juíza federal, o advogado-geral da União determinou a imediata abertura de sindicância investigativa no âmbito da instituição."
"A Advocacia-Geral da União lamenta o ocorrido, registra irrestrita solidariedade à magistrada e repudia todo e qualquer ato de violência", cita o comunicado.
As associações dos juízes federais do Brasil e de São Paulo divulgaram nota manifestando solidariedade à juíza e pedindo apuração rigorosa dos fatos.
A chegada do ministro Luiz Fux à presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro deste ano, vai alterar a correlação de forças dentro da Corte e fortalecer o grupo pró-Lava Jato. O mandato de Fux marca o início de uma era em que o Supremo será presidido por ministros da ala considerada mais linha dura com os réus. Depois dele, o tribunal será comandado por Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e o relator da Lava Jato, Edson Fachin
Com Estadão Conteúdo
A ala, também chamada de "legalista" ou "punitivista" (que defende resposta rigorosa da Justiça), pode ganhar o reforço do ex-juiz da Lava Jato e ministro da Justiça, Sérgio Moro, um dos cotados para substituir Celso de Mello ou Marco Aurélio Mello. Os magistrados vão deixar o STF em novembro deste ano e julho de 2021, respectivamente, após completarem 75 anos.
O nome de Moro voltou a ganhar força na corrida por uma das cadeiras do STF na semana passada, após o próprio ministro falar abertamente sobre o tema, diante da ameaça do presidente Jair Bolsonaro de esvaziar sua pasta. Se antes a resposta padrão do ex-juiz para fugir das perguntas era "não tem vaga (aberta) no momento", Moro foi enfático ao dizer que se trata de "perspectiva que pode ser interessante, natural na minha carreira", em entrevista à rádio Jovem Pan.
O comentário foi interpretado pela alta cúpula dos Poderes como um sinal de que, se Bolsonaro planeja desidratar a pasta e não quer tê-lo como adversário nas eleições presidenciais de 2022, deve então escolhê-lo para uma cadeira do STF. "Com a nomeação de dois novos ministros pelo presidente Bolsonaro, é provável que a tendência seja um fortalecimento dessa visão mais lavajatista, punitivista. Deve ganhar força essa posição mais de prestígio e proteção da Lava Jato", afirmou o professor de direito constitucional da FGV-SP Roberto Dias.
Integrantes da Corte avaliam que este cenário pode favorecer uma nova mudança de entendimento do Supremo sobre a prisão de condenados em segunda instância. O tema já voltou ao plenário por cinco vezes nos últimos quatro anos e, em novembro passado, a possibilidade de execução antecipada de pena, um dos pilares da Lava Jato, foi derrubada por 6 votos a 5.
O nome de Moro, porém, é visto com ressalvas pela ala "garantista" do STF - preocupada com os direitos fundamentais de réus -, que pretende enviar duros recados ao ex-juiz da Lava Jato na conclusão do julgamento sobre a sua atuação no caso do triplex do Guarujá, no qual condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por corrupção e lavagem de dinheiro. Moro é acusado pela defesa do petista de agir com parcialidade ao punir o ex-presidente e depois assumir um cargo no primeiro escalão do governo de Bolsonaro, adversário político do PT.
Crise
O Supremo retoma amanhã suas atividades, em meio à crise interna provocada pela decisão de Fux de suspender a criação do juiz de garantias por tempo indeterminado. A canetada do ministro, atual vice-presidente do STF, derrubou o entendimento do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que havia assegurado a legalidade da medida. Fux também contrariou de uma só vez o presidente Jair Bolsonaro, o Congresso e a maioria do Supremo, que, como revelou o Estado, apoia a divisão da análise de processos criminais entre dois juízes. A decisão do ministro foi duramente criticada por colegas do STF.
A oito meses da troca no comando do STF, uma ala do tribunal já articula nos bastidores uma retaliação a Fux na eleição interna - e secreta - que vai eleger o sucessor de Toffoli. Integrantes da Corte ouvidos pela reportagem, no entanto, minimizaram as chances de ser rompida a tradição de seguir a linha sucessória. Enquanto isso, no Ministério Público Federal e na Polícia Federal, a expectativa é a de que Fux se alinhe aos interesses da Lava Jato, reiterando o discurso de combate à corrupção. A aposta também é a de que o futuro chefe do Judiciário atue de olho na reação da opinião pública, mas sem deixar de lado a agenda corporativista, a favor dos interesses da magistratura. Fux manteve, por quatro anos, liminares que garantiram o pagamento de auxílio-moradia a juízes, com custo total de mais de R$ 1 bilhão.
Na condição de presidente, caberá a Fux definir a pauta das sessões plenárias, determinando o que vai e o que não vai ser examinado pelos colegas.
Bastão
Fux deve deixar o comando do STF em setembro de 2022. No intervalo entre a presidência dele e a de Barroso, o tribunal vai ser comandado por um período menor por Rosa Weber, ministra que costuma votar mais alinhada com a ala "legalista", mas que volta e meia adere ao grupo "garantista" - como nos julgamentos em que votou contra a execução antecipada de pena e a favor de réus delatados falarem por último em ações penais. Esse entendimento já levou à anulação de duas condenações impostas por Moro na Lava Jato.
Embora o mandato de presidente do Supremo seja de dois anos, Rosa precisará se aposentar obrigatoriamente em outubro de 2023, o que encurtará seu período no comando do Poder Judiciário.
Barroso e Fachin, que ocuparão a cadeira de presidente do STF na sequência, por sua vez, são considerados representantes legítimos da ala "legalista". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
A cassação de Selma, por 6 a 1, se deu por suposto caixa dois de R$ 1,2 milhão. Segundo a quebra de sigilo, os valores, que foram gastos pela ex-juíza em sua campanha
Com Fonte: Estadão Conteúdo
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, atendeu a um pedido do governo do Mato Grosso e determinou que o terceiro colocado nas eleições ao Senado no Estado assuma interinamente a cadeira da ex-juíza Selma Arruda (Podemos), cassada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Neste caso, Carlos Fávaro (PSD), que ficou em terceiro em 2018, com 15% dos votos e é filiado ao partido, fica com a vaga.
Pela decisão de Toffoli, Fávaro deve ficar na cadeira até a realização de novas eleições. No entanto, segundo fontes que acompanham o caso, é preciso que o Senado declare antes a vacância do cargo para que a troca seja efetivada.
Por meio da Procuradoria-Geral do Estado, o governado do Mato Grosso afirmou ao Supremo que, como o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou Selma foi publicado em 19 de dezembro, "a decisão está produzindo efeitos plenamente e a representação do Estado de Mato Grosso está inferior aos mandamentos constitucionais".
Na foto com o presidente Nacional do partido Gilberto Kassab
Os argumentos são os mesmos de uma ação movida pelo PSD, partido de Fávaro, que também moveu uma ação no Supremo. No mérito, tanto o partido quanto o governo estadual querem que o Supremo decida que em todos os casos em que seja decretada a perda de mandato de Senador da República, não havendo suplentes, e desde que as eleições em questão permaneçam válidas, seja nomeado interinamente o candidato mais bem colocado nas eleições para exercer o cargo até que o novo senador, eleito nos termos do art. 224, 430, do Código Eleitoral, seja empossado.
A cassação de Selma, por 6 a 1, se deu por suposto caixa dois de R$ 1,2 milhão. Segundo a quebra de sigilo, os valores, que foram gastos pela ex-juíza em sua campanha, haviam sido transferidos por seu primeiro suplente, Gilberto Possamai.
As transferências ocorreram antes do período eleitoral, o que teria possibilitado gastos com a campanha antecipadamente, com a contratação de empresas de pesquisa e de marketing (para a produção de vídeos, jingles e fotos) em período de pré-campanha, o que é proibido pela legislação.
Selma ficou famosa em Mato Grosso como "Sérgio Moro de saias", por sua pena pesada em ações criminais contra políticos e servidores públicos. Ela mandou prender o ex-governador Silval Barbosa (MT) e empresários influentes no Estado, em 2017. Selma também condenou a 26 anos e sete meses de prisão o ex-deputado José Riva por "escabroso esquema" na presidência da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu liminar na quinta-feira, 30, e autorizou o prosseguimento do processo de licitação para privatizar quatro presídios no Estado de São Paulo - as penitenciárias de Gália I e II, Registro e Aguaí - uma das promessas de campanha do governador João Doria (PSDB). "O risco de dano decorrente da paralisação da concorrência, a esta altura, é muito superior àquele aventado para o prosseguimento do certame", afirmou o magistrado.
Com Estadão Conteúdo
A liminar que Pinheiro Franco cassou foi concedida na terça-feira, 28, pela juíza Luiza Barros Rozas Verotti, da 13ª Vara de Fazenda Pública, a pedido da Defensoria Pública. Tal decisão havia suspendido a licitação das quatro penitenciárias paulistas sob o argumento de que o Congresso aprovou a Emenda Constitucional nº 104/19, criando a polícia penal, responsável pela segurança dos estabelecimentos prisionais, "sendo que o ingresso em seus quadros deve se dar exclusivamente por meio de concurso público".
A magistrada de primeiro grau considerou que, por causa da promulgação da emenda, verifica-se "a inviabilidade de delegação de tais atribuições a entes privados" e concedeu liminar suspendendo o certame até que ação civil pública ajuizada pela Defensoria fosse julgada.
A licitação dos presídios de Gália I e II, Registro e Aguaí já havia sido suspensa pelo juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública em outubro, mas foi restabelecida após uma decisão do então presidente do TJ-SP, Manoel de Queiroz Pereira Calças.
Em dezembro, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo deu aval para o prosseguimento da licitação.
Ao analisar o aditamento ao pedido de suspensão de tutela de urgência apresentado pelo Estado de São Paulo, Pinheiro Franco entendeu que a criação da polícia penal não alterou o pedido inicial da Defensoria.
"Embora dependente de regulamentação, nenhuma foi a modificação de relevo no que toca ao Estado de São Paulo, uma vez que os cargos de agente penitenciário - há muito providos por concurso público - serão transformados em cargos de policial penal", escreveu o magistrado.
Pinheiro Franco argumentou que a indelegabilidade do poder de polícia é uma regra geral, não absoluta, e caracterizou como "prematura" a "avaliação segura" sobre a "existência e ao respectivo grau da suposta incompatibilidade entre a criação da polícia penal e os termos do edital de concorrência, uma vez que dele nada consta quanto a delegação a particulares dos atos de exercício do poder polícia classificadas como legislação e sanção, estes sim indelegáveis".
O presidente da Corte também afirma que se houver nulidades em itens do edital, por conta do entendimento de que certas atividades configuram exercício de poder de polícia por delegação, "o contrato eventualmente já celebrado poderá ser revisado para adequação de seu preço (ao invés de invalidado na íntegra)".
Pinheiro Franco ainda reproduziu trecho da primeira suspensão de liminar que a presidência concedeu no âmbito da ação ajuizada pela Defensoria: "a decisão ora atacada traz risco à ordem pública na acepção acima delineada, na medida em que interfere sem razão legítima manifestamente demonstrada no regular andamento de certame licitatório e na execução de política pública por agente democraticamente eleito (digo mais, por agente que foi eleito tendo, entre outras plataformas políticas, exatamente a que está agora em análise)".