Empresário de ônibus Jacob Barata Filho deixou a cadeia. Ministro diz que "um juiz não pode ser covarde, nem se curvar ao clamor popular".

Com Folhapress

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu neste sábado (19) habeas corpus a quatro pessoas ligadas a um suposto esquema de corrupção do ex-governador Sérgio Cabral e que haviam sido presas preventivamente em julho no Rio pela operação Ponto Final, desdobramento da Lava Jato.

Gilmar estendeu ao grupo o habeas corpus que havia concedido a Jacob Barata Filho, conhecido como "rei do ônibus", e decretou medidas alternativas à prisão a Cláudio Sá Garcia de Freitas, Marcelo Traça, Enéas da Silva Bueno e Octacílio de Almeida Monteiro.

Na decisão, o ministro afirma que "juízes não podem ceder à pressão do grupo de trêfegos e barulhentos procuradores nem se curvar ao clamor popular"."A liberdade é a regra no processo penal; a prisão, no curso do processo, justifica-se em casos excepcionais, devidamente fundamentados, e a via do habeas corpus é o instrumento precípuo desta tutela: a proteção da liberdade", escreveu.

Na quinta (17), Gilmar concedera um habeas corpus a Jacob Barata Filho. Pouco depois, o juiz federal Marcelo Bretas determinou nova prisão preventiva contra o empresário. Nesta sexta (18), o ministro deu nova decisão e soltou Barata Filho.

Os investigados terão que comparecer em juízo para informar e justificar atividades e estão proibidos de manter contato entre si e de deixar o país –eles deverão entregar os passaportes. Também devem cumprir recolhimento domiciliar noturno e estão suspensos de exercer atividades em sociedades e associações ligadas ao transporte coletivo de passageiros.

As investigações apuram o pagamento, de 2010 a 2016, de R$ 260 milhões em propina a políticos e funcionários de departamentos públicos de fiscalização ligados ao setor de transportes.

Dados apontam que o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) obteve no período R$ 122 milhões no esquema. Outros R$ 43 milhões foram destinados, de acordo com a apuração, para o ex-presidente do Detro (Departamento Estadual de Transporte Rodoviário) Rogério Onofre.

Gilmar foi padrinho de casamento da filha de Barata Filho. No fim de julho, a Procuradoria Regional da República no Rio solicitou à PGR (Procuradoria-Geral da República) que entre com pedido de suspeição para impedir Gilmar de atuar em casos que envolvam o empresário.

O pedido da Procuradoria no Rio ainda está sob análise do procurador-geral, Rodrigo Janot. Com informações da Folhapress.

Em Dianópolis, beneficiados pelo Água para Todos participam do encerramento do programa

  Por Lidiane Moreira   Na manhã desta sexta-feira, 18, o Governo do Tocantins entregou 481 títulos de propriedade de cisternas aos beneficiados do Programa Água para Todos, no auditório do Colégio João d'Abreu, em Dianópolis, região sudeste do Estado. Com investimento de mais R$ 75 milhões, foram entregues 11.050 cisternas, compostas pelo reservatório de 16 mil litros de água, casa abrigo e sistema de bombeamento. Cerca de 60 mil pessoas foram beneficiadas, em 27 municípios da região.   O presidente da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), Eder Fernandes, destaca que a continuidade e conclusão do programa deveu-se a credibilidade do governador Marcelo Miranda, já que por conta das irregularidades apresentadas nos anos anteriores, o convênio seria encerrado.   “As cisternas encerram hoje, com 11 mil instaladas. As cinquenta que faltam, estão com demandas judiciais. Saímos, portanto, de 1.400 cisternas instaladas em janeiro de 2015 quando o governador Marcelo Miranda assumiu a gestão do governo para agora 11 mil. Vale lembrar que, quando nós assumimos, existia já uma determinação do Ministério da Integração Nacional para finalizar o contrato em face da má gestão do governo anterior. Foi graças à credibilidade do governador junto ao governo federal que conseguimos não só continuar o programa, mas hoje, em agosto de 2017 encerrá-lo”, ressaltou.   A solenidade contou ainda com a presença da vice-governadora, Cláudia Lélis, da deputada federal Josi Nunes, prefeitos, deputados estaduais, vereadores, dentre outras autoridades e lideranças políticas.   Vida nova  
Andar quilômetros de distância em busca de água, era a realidade das milhares de famílias do sudeste, que sofriam, todos os anos, com a severa estiagem que assolava o sertanejo. Sem água, plantações e animais morriam de sede. Com as cisternas em suas propriedades, os beneficiados vivem uma nova etapa em suas vidas, com água durante todo ano.   Morador do povoado Missões, Severino Ribeiro Dias, 67 anos, recebeu com satisfação o certificado de propriedade de sua cisterna. “A água lá é muito pouco, são muitas pessoas que precisam. Fiquei satisfeito, que sem água não vale nada. Tendo a água, tem tudo”, garantiu.   Olinda Alves dos Santos, de 70 anos, vive há 15 anos no Assentamento Bela Vista I, na fazenda Espírito Santo. Ela conta que vive um novo tempo desde que sua cisterna foi instalada. “Perdi meu esposo não tem nem mês, era para ele estar aqui recebendo. Hoje estou sem ele, mas estou aqui pegando. Mudou muita coisa, eu não tinha água. Estava usando aguinha da barragem, agora tem água lá, usando água da cisterna. Mudou, mudou...porque a gente sem água não é nada, com água é tudo. É uma vitória mesmo, peço que Deus abençoe quem está trabalhando nesse projeto”, relatou.   Dentro do programa Água para Todos, o Governo do Tocantins continua a execução do convênio com o governador federal, construindo e pequenas barragens e perfuração de poços dos Sistemas Coletivos de Abastecimento de Água (SCAA).

Da Assessoria

O Senador Vicentinho Alves, Coordenador da Bancada Federal do Tocantins, juntamente com os Deputados Federais Cesar Halum, Dulce Miranda e Josi Nunes, receberam nesta quarta, 16, o Presidente da Fundação Pio XII, Dr. Henrique Prata, que apresentou o projeto de implantação do Hospital de Câncer de Palmas e solicitou o apoio dos parlamentares via destinação de emendas ao Orçamento para viabilizar o projeto. A fundação ja dispõe de R$ 9 milhões para o hospital e espera reforço desta dotação através do empenho da bancada.
Na reunião, os parlamentares presentes se comprometeram em destinar emendas para viabilizar o projeto. O Senador Vicentinho Alves garantiu a destinação de emendas no valor de R$ 1 milhão, sendo R$ 500 mil de sua autoria e R$ 500 mil do Deputado Federal Vicentinho Júnior.
Além dos parlamentares presentes participaram da reunião, o Dr. Renato Assunção, Secretário da Representação do Governo do Tocantins em Brasilia e representantes da Senadora Katia Abreu e dos Deputados Federais Carlos Gaguim, Irajá Abreu, Profa. Dorinha e Vicentinho Júnior.

MP também pediu que o ex-ministro responda por improbidade administrativa. O MPF informou em nota que enviou à Justiça duas ações contra o ex-ministro

Jornal do Brasil

O Ministério Público Federal no Distrito Federal denunciou nesta quarta-feira (16) o ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) sob acusação de obstrução da Justiça. O recebimento da denúncia ainda será analisado pela 10ª Vara Federal, que poderá torná-lo réu. O MP também pediu que o ex-ministro responda por improbidade administrativa, pelo caso envolvendo o ex-ministro Marcelo Calero e o Iphan.

O MPF informou em nota que enviou à Justiça duas ações contra o ex-ministro. Uma delas, protocolada nesta quarta-feira (16), tem natureza criminal e pede a condenação do político por obstrução da Justiça pela tentativa de impedir que o doleiro Lúcio Funaro firmasse acordo de colaboração com o MPF.

A segunda ação tem caráter cível e foi oficializada via Processo Judicial Eletrônica (PJE) na terça-feira (15). Neste caso, o pedido é para que Geddel Vieira responda por improbidade administrativa por ter, na condição de ministro-chefe da Secretaria de Governo, pressionado o então ministro da Cultura Marcelo Calero Faria para conseguir a liberação de um empreendimento imobiliário que havia sido embargado pelo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Após o episódio, Calero e Geddel deixaram o governo, em novembro.

Ação penal

Na ação em que pedem a condenação de Geddel por obstrução de justiça, a força-tarefa Greenfield faz um relato do objeto das investigações realizadas no âmbito das operações Sépsis e Cui Bono, que têm, entre os investigados, o doleiro Lúcio Bolonha Funaro. Para explicar as investidas de Geddel Vieira, com o propósito de constranger Lúcio Funaro, o MPF sustenta que o doleiro tinha papel de destaque da organização criminosa, tendo atuado como operador financeiro do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.

De acordo com as investigações, Funaro era o responsável por “intermediar os interesses das empresas que aceitassem participar dos ilícitos, como receber, por meio de suas empresas, e repassar valores a título de propina aos outros integrantes da organização criminosa”.

Ainda segundo a denúncia, com a descoberta de evidências das práticas criminosas, Lúcio Funaro - que está preso desde o dia 1º de julho de 2016 - passou a fazer tratativas para colaborar espontaneamente relatando fatos que poderiam contribuir para o desmantelamento da organização. Foi neste momento que Geddel começou a atuar para atrapalhar a disposição dele em colaborar. O político fez contatos telefônicos constantes com a esposa de Lúcio Funaro, Raquel Albejante Pita. O objetivo era sondar como estava o ânimo do doleiro e garantir que ele não fornecesse informações aos investigadores. “Com ligações alegadamente amigáveis, intimidava indiretamente o custodiado, na tentativa de impedir ou, ao menos, retardar a colaboração de Lúcio Funaro com os órgãos investigativos Ministério Público Federal e Polícia Federal”, reitera um dos trechos da ação.

As investidas de Geddel foram reveladas em depoimentos dados por Lucio Funaro e a esposa, e confirmadas, posteriormente, por meio de perícia realizada pela Polícia Federal no aparelho telefônico de Raquel Pita. Apenas entre os dias 13 de maio e 1º de julho de 2017 foram 17 ligações. Aos investigadores, o casal também revelou ter ficado com receio de sofrer intimidações e retaliações por parte de Geddel, uma vez que o político possuía influência e poder, inclusive no primeiro escalão do governo.

Para o MPF, os atos de Geddel configuram obstrução de Justiça e devem ser punidos com base no artigo 2º da Lei 12.850/13 que prevê reclusão de três a oito anos, além de multa. Na ação, os procuradores pedem ainda que a punição seja acrescida de um terço a dois sextos, considerando a prática continuada do crime, se repetiu ao longo de um ano. Entre julho de 2016 e julho de 2017.

Improbidade Administrativa

A ação civil pública por ato de improbidade administrativa tem como objeto o fato de Geddel Vieira Lima ter se valido da condição de ministro para pressionar o então colega, Marcelo Calero, para que o mesmo interviesse junto ao Iphan. A intenção era conseguir um parecer técnico favorável a seus interesses pessoais.

Segundo foi apurado no inquérito civil, o político baiano era proprietário de um apartamento no 23º andar de um edifício de luxo, que seria construído em frente ao Portal da Barra, em Salvador. Por causa da altura - 107 metros - e da proximidade com outros bens tombados, o projeto foi inicialmente rejeitado pelo Iphan, na Bahia. No entanto, com base em um parecer do Coordenador Técnico, o órgão permitiu a continuidade das obras. Em decorrência do impasse técnico, a autorização emitida pelo órgão regional acabou sendo revogada pelo Iphan nacional que limitou em 13 pavimentos a altura máxima do empreendimento.

Com o objetivo de revogar essa limitação e abrir espaço para a execução do projeto inicial, Geddel passou, de acordo com a ação, a pressionar o ministro da Cultura. No processo a ser apreciado pela 5ª Vara Federal Civil do Distrito Federal, o procurador da República Ivan Cláudio Marx cita o depoimento dado por Marcelo Calero em que ele detalha as investidas de Geddel. São mencionados detalhes como o fato de o então ministro da Secretaria de Governo ter afirmado que havia comprado apartamento em andar alto do prédio, de ter ameaçado “pedir a cabeça do presidente nacional do Iphan”, além de ter pressionado para que o então colega suscitasse o conflito de entendimento do órgão regional e enviasse o caso à Advocacia Geral da União (AGU) de onde poderia partir um parecer favorável à construção.

As pressões de Geddel se tornaram públicas após a demissão do ministro da Cultura, em novembro do ano passado. Ao deixar o governo, Marcelo Calero prestou depoimento à Polícia Federal e à Comissão de Ética da Presidência da República. Como decorrência dessa providência, Geddel já recebeu uma censura ética com base no Código de Conduta de altas Autoridades. À PF, o ex-titular da pasta da Cultura apresentou registro de conversas que manteve com integrantes do governo, como o ministro Eliseu Padilha e o próprio presidente Michel Temer, em que é possível comprovar a insistência de Geddel para que Calero decidisse favoravelmente a Geddel ou encaminhasse o caso à AGU.

Ao analisar as provas documentais e testemunhas reunidas durante a investigação, o MPF concluiu que Geddel praticou atos que configuram improbidade administrativa, na modalidade descrita no artigo 11 da Lei 8.429/92. "Vislumbra-se na conduta do requerido a violação a princípios da administração pública, notadamente os princípios da honestidade, da moralidade, da imparcialidade, da legalidade e da lealdade às instituições, uma vez que se utilizou do cargo de ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência para atender interesse pessoal e particular”, pontua o procurador, na ação.

Em decorrência da constatação, o MPF pede que o ex-ministro seja condenado às penas previstas para a infração, que incluem a suspensão de direitos políticos por até cinco anos, a proibição de firmar contratos com o poder público, além do pagamento de multa.