Por Cinthia Abreu

A Sefaz – Secretaria Estadual da Fazenda respondeu ao ofício nº 266/2016, de

14 de outubro de 2016, da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

O ofício recomendava que a secretaria não realizasse o pagamento referente à

contratação realizada entre o Inpecs - Instituto Nacional de Planejamento

Educacional e Consultoria Social e a Seciju - Secretaria de Cidadania e

Justiça tendo em vista a ilegalidade da pactuação. A Secretaria informou que,

diante dos fatos apresentados pela DPE-TO e a constatação da ilegalidade

contratual, acatará a recomendação e deixará de realizar qualquer tipo de

pagamento referente ao contrato em questão.

Conforme o Nusa – Núcleo Especializado de Defesa da Saúde, há ilegalidade na

contratação do instituto por não preencher o requisito estabelecido na lei de

utilidade pública do Estado. Ainda no início do mês de outubro, o Núcleo

expediu ofício à Seciju solicitando informações sobre a legalidade da

contratação. Em resposta, a Seciju enviou cópia de declaração de entidade

filantrópica municipal do referido instituto, realizada pela Câmara Municipal

de Paraíso do Tocantins, por meio da portaria nº 00490/2015, que não se

confunde com declaração de utilidade pública e outros documentos. Porém, a

referida declaração foi realizada pelo legislativo municipal de Paraíso do

Tocantins, e, tem validade apenas na circunscrição municipal.

Capacidade

Conforme o coordenador do Nusa, o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques,

além de não preencher o requisito de utilidade pública do Estado, o Instituto

não demonstra a capacidade técnica com a política de álcool e droga, conforme

exige a lei nº 13.019/14, que regulamenta o regime jurídico das parcerias

entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, o que

inclusive é citado no check-list para contratação da Controladoria Geral do

Estado do Tocantins.

Contratações

O investimento do Estado na política de álcool e drogas é uma observação

antiga do Nusa, que tem apurado possíveis irregularidades nos contratos. O

projeto “Um Estado sem Drogas”, por exemplo, foi apresentado no mês de abril e

projetava investimento de cerca de R$ 2 milhões, provenientes de emendas

parlamentares. Em apuração feita pelo defensor Arthur Luiz Pádua Marques foi

verificado que um dos institutos beneficiados – Instituto Comunitário do

Tocantins - era recém-criado e funcionava na casa da própria presidente da

instituição, no Setor Morada do Sol 2, em Palmas, sem estrutura ou

funcionários. Por esse motivo a Defensoria Pública do Tocantins solicitou

esclarecimentos sobre a contratação do instituto, ainda no mês de maio, sobre

a forma como a verba estaria sendo utilizada e solicitou o não pagamento da

emenda até que as informações fossem repassadas.

O Inpecs também realizou contrato com o Estado para a política de álcool e

drogas, porém, após a apuração de ilegalidade por parte da DPE-TO, o pagamento

foi cancelado. O Defensor Público Arthur Luiz Pádua Marques aponta que o

Núcleo, em momento algum, tem por objetivo prejudicar o desenvolvimento da

política de álcool e drogas. “Pelo contrário, lutamos diariamente para a

efetivação da política. Porém, exigimos que tudo aconteça de acordo com os

ditames legais e de modo que o recurso público atenda as necessidades dos

usuários do serviço”, conclui.

Policiais, da base da PRF, em Paraíso do Tocantins TO, realizaram as apreensões em fiscalização de rotina, nesta segunda-feira, 17 de outubro de 2016, por volta das 18:00 horas (BR 153, KM 496). A PRF apreendeu quase 60 m³ de madeira serrada sem guia florestal. Para o transporte da carga, o documento é necessário e deve estar junto com a nota fiscal. Na abordagem, o motorista apresentou apenas a nota fiscal. Diante da irregularidade, a equipe do Naturatins foi acionada pela PRF, e averiguou que a quantidade de madeira estava sub mensurada, a quantidade real de 60 m³, e não 41 m³ como constara a nota fiscal apresentada. Além disso, em vistoria no veículo, a equipe da PRF encontrou uma cartela com 8 unidades de anfetamina, o popular "rebite" (usado por motoristas para prolongar viagens - retira o sono). O motorista carregou a madeira em Jacundá/PA e descarregaria em Brumado/BA. Diante da situação, a PRF encaminhou as ocorrências para o NATURATINS e para o Ministério Público Estadual, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.  

Transição de mandato é um dos temas dessa edição

A edição 2016 do maior programa de orientação aos gestores públicos desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) será realizada nos meses de outubro e novembro. A abertura está programada para o próximo dia 18, em Araguaína. “Este ano teremos cinco encontros regionais, abrangendo os 139 municípios tocantinenses”, explica o presidente do TCE, conselheiro Manoel Pires dos Santos. “A participação dos gestores e vereadores atuais, dos eleitos na última eleição e da comunidade é fundamental”, explica o presidente. Dentre os temas a serem abordados este ano está a Transição de Mandato, uma exigência legal não só para os novos prefeitos, mas também para os reeleitos, como explica o conselheiro substituto do TCE/TO e um dos palestrantes do evento, Orlando Alves da Silva: “ A transição de mandato deixa de ser uma mera troca de gestor, para se tornar um dever dos governantes e um direito dos cidadãos. ” O palestrante ainda explica que, para quem for reeleito, “a transição propiciará reavaliação do atual mandato e planejamento para o próximo”.
Essas e outras informações essenciais para os agentes públicos, no que tange à transição de mandato, também estarão consolidadas em uma cartilha publicada pelo Tribunal em parceria com o Sebrae. O material será distribuído nas cidades-polo do Agenda Cidadã. Além de Araguaína, sediarão os eventos: Araguatins, Palmas, Gurupi e Natividade (veja tabela com as datas e locais).
Programação A programação será a mesma em todas as localidades, iniciando às 9h da manhã com as falas institucionais. Na sequência, haverá as palestras “Um novo jeito de fazer acontecer” e “Transição de Mandato”.
Durante a tarde, além do atendimento feito pelo conselheiro relator, a programação contempla outras quatro palestras: Atuação do TCU na Fiscalização das Transferências Voluntárias – Proinfância; Planejamento Municipal e Conselhos; Lei de Acesso à Informação e Portais da Transparência; e Boas Práticas de Gestão.
Parceiros Além do Sebrae Tocantins, apoiam o evento a Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral da União (CGU), Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB/TO), Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Energisa e Saneatins.  

Encontros regionais:

DATA     CIDADE-POLO     LOCAL     MUNICÍPIOS     
18/10/2016     ARAGUAÍNA     Auditório do SENAI      Aragominas; Araguaína; Araguanã; Arapoema; Babaçulândia; Bandeirantes do Tocantins; Barra do Ouro; Bernardo Sayão; Brasilândia do Tocantins; Campos Lindos; Carmolândia; Colinas do Tocantins; Couto Magalhães; Filadélfia; Goiatins; Itaporã do Tocantins; Juarina; Muricilândia; Nova Olinda; Palmeirante; Pau D’arco; Pequizeiro; Piraquê; Presidente Kennedy e Santa Fé do Araguaia.
    
*Relator responsável: Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves

DATA     CIDADE-POLO     LOCAL     MUNICÍPIOS
20/10/2016     ARAGUATINS     Câmara de Vereadores      Aguiarnópolis; Ananás; Angico; Araguatins; Augustinópolis; Axixá do Tocantins; Buriti do Tocantins; Cachoeirinha; Carrasco Bonito; Darcinópolis; Esperantina; Itaguatins; Luzinópolis; Maurilândia do Tocantins; Nazaré; Palmeiras do Tocantins; Praia Norte; Riachinho; Sampaio; Santa Terezinha do Tocantins; São Bento do Tocantins; São Miguel do Tocantins; São Sebastião do Tocantins; Sítio Novo do Tocantins; Tocantinópolis; Wanderlândia e Xambioá.
*Relator responsável: Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho

DATA     CIDADE-POLO     LOCAL     MUNICÍPIOS
25/10/2016     PALMAS (abrangendo os municípios da 1ª e da 5ª Relatorias)     Auditório do TCE/TO      Aparecida do Rio Negro; Barrolândia; Chapada de Areia; Lajeado; Miracema; Monte Santos do Tocantins; Palmas; Paraíso do Tocantins; Pugmil; Santa Tereza do Tocantins; Abreulândia; Araguacema; Bom Jesus do Tocantins; Caseara; Centenário; Colméia; Divinópolis do Tocantins; Dois Irmãos do Tocantins; Fortaleza do Tabocão; Goianorte; Guaraí; Itacajá; Itapiratins; Lizarda; Marianópolis do Tocantins; Miranorte; Novo Acordo; Pedro Afonso; Recursolândia; Rio Dos Bois; Rio Sono; Santa Maria do Tocantins; São Félix do Tocantins; Tocantínia; Tupirama e Tupiratins. *Relatores responsáveis: Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar/Conselheira Doris de Miranda Coutinho  

DATA     CIDADE-POLO     LOCAL     MUNICÍPIOS
8/11/2016     GURUPI     Auditório da OAB      Aliança do Tocantins; Alvorada; Araguaçu; Cariri do Tocantins; Cristalândia; Crixas do Tocantins; Dueré; Fátima; Figueirópolis; Formoso do Araguaia; Gurupi; Jaú do Tocantins; Lagoa da Confusão; Nova Rosalândia; Oliveira de Fátima; Palmeirópolis; Paranã; Peixe; Pium; Sandolândia; Santa Rita do Tocantins; São Salvador do Tocantins; São Valério; Sucupira Talismã.
*Relator responsável: Conselheiro José Wagner Praxedes

DATA     CIDADE-POLO     LOCAL     MUNICÍPIOS
11/11/2016     NATIVIDADE     Auditório do Colégio Agrícola      Almas; Arraias; Aurora do Tocantins; Brejinho de Nazaré; Chapada da Natividade; Combinado; Conceição do Tocantins; Dianópolis; Ipueiras; Lagoa do Tocantins; Lavandeira; Mateiros; Monte do Carmo; Natividade; Novo Alegre; Novo Jardim; Pindorama do Tocantins; Ponte Alta do Bom Jesus; Ponte Alta do Tocantins; Porto Alegre do Tocantins; Porto Nacional; Rio da Conceição; Santa Rosa do Tocantins; Silvanópolis; Taguatinga; Taipas do Tocantins.
*Relator responsável: Conselheiro Alberto Sevilha

Medida cautelar foi apreciada na tarde desta quarta-feira, 29

Atendendo à representação feita pelo Ministério Público de Contas (MPC), juntamente com o Ministério Público Estadual (MPE), protocolada no último dia 16, a sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Tocantins desta quarta-feira, 29, ratificou a medida cautelar que suspende contrato entre empresa de eventos e a Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos, Trânsito e Transporte de Palmas. A medida cautelar do conselheiro substituto Leondiniz Gomes, publicada no Boletim Oficial de 24 de junho, determinou a suspensão do Contrato nº 006/2016, firmado com a empresa BF Locadora e Produtora de Eventos Ltda, para a realização de serviços de locação de estrutura e sonorização de eventos, durante o ano de 2016, no valor de R$ 2.005.800,00. De acordou com Despacho Nº 519/2016, o caso caracteriza “desvio de finalidade” no procedimento adotado pela pasta em utilizar, de forma indevida, receitas procedentes do pagamento das multas de trânsito arrecadadas no município. Como consta no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, os recursos arrecadados com multas de trânsito somente podem ser utilizados para sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Na decisão ratificada pelo Pleno, fica aberto, durante 15 dias, o direito à ampla defesa, para que o município apresente ao TCE/TO documentos, esclarecimentos e justificativas dos pontos mencionados na referida Representação.

O presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador Ronaldo Eurípedes, visitou nesta terça-feira (5/7) as instalações da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (DEAM) do centro de Palmas, localizada na Quadra 604 Sul. O desembargador quis conhecer de perto a reestruturação física e de identidade institucional que a Secretaria da Segurança Pública (SSP) promove em seus órgãos e reforçou a parceria com a pasta. "O Poder Judiciário do Tocantins é parceiro da Segurança Pública e tem envidado esforços pra ajudar na reestruturação dos distritos policiais, destinando bens em doação, como móveis, computadores e veículos". O secretário de Segurança Pública, Cesar Roberto Simoni de Freitas, que acompanhou o presidente, destacou a importância da parceria do TJTO para a reestruturação da pasta, ante ao quadro da falta geral de recursos no âmbito estadual e federal. “Quando assumimos a secretaria verificamos uma  situação difícil e percebemos que só era possível fazer algo, sem dinheiro, sem recursos federais, com a União também em situação muito difícil, estabelecendo parcerias, e encontramos no Poder Judiciário, na pessoa do presidente, uma dessas parcerias que nós precisávamos, tanto na doação de bens materiais bem como na busca de soluções e ideias para melhorar o nosso trabalho”. A delegada de Polícia Civil, Maria Haydee Alves Guimarães de Aguiar, que responde pela DEAM-Centro, apresentou a estrutura da delegacia e destacou que a parceria com o Poder Judiciário permite reestruturar a DEAM que passou a ter maior demanda após a implementação da Lei Maria da Penha. “Houve um aumento considerável da demanda, então esta iniciativa do Poder Judiciário de ser parceiro da Secretaria da Segurança Pública é bem vinda, pois, para que a demanda seja atendida satisfatoriamente e com eficiência, temos que estar devidamente aparelhadas, na parte de recursos materiais e organização do espaço físico de modo suficiente para acolher a comunidade”. O presidente conheceu as salas de atendimento, gabinetes, salas de arquivos, de audiência e a sala especial que está sendo estruturada para a equipe multidisciplinar (com psicólogas e assistentes sociais).