O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça (TJTO) aprovou na última sessão a Resolução Nº 5, de 28 de abril de 2016, que estrutura e regulamenta os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) e cria o cadastro de conciliadores do Poder Judiciário do Tocantins. A Resolução também cria novos CEJUSC’s nas comarcas de Araguatins, Arraias, Dianópolis, Guaraí, Miracema do Tocantins, Paraíso do Tocantins, Pedro Afonso, Taguatinga, Tocantinópolis, Augustinópolis e Miranorte.
A norma adéqua os setores de conciliação e mediação às disposições da Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento dos Conflitos de Interesses e às inovações estabelecidas pela Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015.
Conforme a resolução, os CEJUSC’s atenderão "demanda processual e pré-processual e atuarão na prevenção, no tratamento e na solução de conflitos que versem qualquer matéria, judicializada ou não, sempre que admitida a solução da controvérsia por métodos consensuais, podendo ter atuação regional, ou seja, em mais de uma comarca, a critério do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC)".
Para o presidente do TJTO, desembargador Ronaldo Eurípedes, ao aprovar a resolução, os desembargadores entenderam o importante mecanismo propiciado pelos CEJUSC’s para a cultura da paz social e da conciliação, inclusive reforçada no Novo Código de Processo Civil. “O Tribunal Pleno reconheceu a necessidade de se prosseguir na disseminação da conciliação e mediação, que propicia maior rapidez na solução de conflitos, no andamento dos processos e na criação de uma cultura de pacificação social”.
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Como funcionam os CEJUSC’s:
10. - realizada a audiência e obtido o acordo, o termo assinado pelas partes, advogados e conciliador os autos serão remetidos à unidade jurisdicional de origem para homologação; se não tiver êxito, tomará seu curso normal na origem; 11. - nas hipóteses de atendimento pré-processual ou de pedidos diretos de homologação de acordo extrajudicial competirá ao CEJUSC o registro por atermação, via e-Proc/TJTO com o tipo de ação “reclamação pré- processual”; 12. - homologado o acordo implicará mudança da classe do procedimento pré-processual para processo judicial, com sentença passível de cumprimento na unidade jurisdicional competente. |
Lailton Costa - Cecom/TJTO
26/04/2016 - Lara Tavares / Governo do Tocantins
O governador do Estado do Tocantins, Marcelo Miranda, vai inaugurar nesta quarta-feira, 27, às 17 horas, o Centro Integrado de Reabilitação e Readaptação da Polícia Militar, localizado na Quadra 303 Sul, Alameda 11, Lote 12, QI-13. Na ocasião, ainda serão entregues coletes de proteção balísticos e coturnos. O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Glauber de Oliveira Santos, e demais autoridades irão participar do evento.
O Centro Integrado de Reabilitação e Readaptação (CIRR) foi criado pela Portaria nº 059/2015, com base na Instrução Normativa nº 01, de 26 de fevereiro de 2010, do Ministério da Justiça, e tem por finalidade promover a reabilitação física de militares acometidos por doenças ou lesões, além de promover a inserção gradativa do profissional no ambiente de trabalho.
O CIRR conta com uma equipe multiprofissional para atender os policiais e bombeiros militares em três linhas de ação: periódicos de saúde física e mental, junta médica e readaptação física. E ainda, auxiliar na preparação para a inatividade, visando maior qualidade de vida dos militares, durante o período de aposentadoria.
Conforme a comandante do CIRR, major Wélere Gomes Barbosa Silveira, “o Centro objetiva cuidar do militar trazendo um retorno significativo para o sociedade, pois busca reabilitar o profissional a atuar novamente na área da segurança pública, resultando em ganho efetivo para o Estado e primando sempre pela qualidade de vida do militar”, disse.
Entrega de coletes e coturnos
Na ocasião, também serão entregues três mil pares de coturno à Polícia Militar e 817 coletes de proteção balística. Ao todo, foram investidos cerca de R$ 794 mil em coturnos e mais de R$ 1,5 milhão em coletes. Ressalta-se que mil unidades já foram entregues pelo governador, em dezembro de 2015, no município de Guaraí.
A permanência da presidenta Dilma Rousseff à frente do país começa a ser debatida hoje (15) pelo plenário da Câmara dos Deputados
A primeira sessão de análise da admissibilidade do processo de impeachment está marcada para as 8h55, com a exposição, por 25 minutos, do jurista Miguel Reale Junior, um dos autores da denúncia contra a presidenta. Em seguida, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, fará a defesa de Dilma, também por 25 minutos. De acordo com o regimento da Casa, os tempo são improrrogáveis.
Paralelamente às apresentações da acusação e da defesa, a partir das 9h será aberto prazo para que os deputados interessados em discursar sobre o processo se inscrevam na Mesa Diretora. As inscrições serão encerradas às 11h. Os inscritos poderão se manifestar da tribuna da Câmara, por três minutos, no sábado (16), em sessão marcada para ter início às 11h, conforme cronograma definido pelo presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e os líderes partidários.
Durante o todo o processo de discussão e votação, serão realizadas sessões de quatro horas, prorrogáveis por mais uma hora, quantas forem necessárias até a conclusão da votação, prevista para domingo (17).
Partidos
Terminada a fase de apresentação da acusação e da defesa, os 25 partidos com representação na Casa terão direito a uma hora para discutir o processo, independentemente do tamanho das bancadas. O tempo poderá ser dividido entre até cinco deputados da legenda. Os líderes da maioria (governo) e da minoria (oposição) também poderão falar por igual período.
Os primeiros deputados a apresentar seus argumentos serão do PMDB, maior bancada da Casa. Isso se a bancada indicar os nomes dos oradores até o início dos debates. Caso não indique, a discussão prosseguirá com a chamada dos representantes da segunda maior bancada, no caso o PT, e assim sucessivamente. Os partidos que não indicarem os nomes até o início dos seus horários de discussão, poderão fazê-lo ao longo dos debates.
Pelo regimento, o tempo de discussão de cada partido não poderá ser reduzido a critério que não seja o das próprias legendas. Caso todos os partidos optem por usar todo o tempo a que têm direito, essa fase de discussão durará mais de 27 horas. Para atender os pressupostos regimentais, deverão ser realizadas seis sessões de até cinco horas cada. Com isso, os trabalhos prosseguirão durante toda a sexta-feira , a madrugada e parte do sábado (16).
No sábado, Cunha marcou sessão a partir das 11h para discursos dos deputados inscritos no dia anterior.
Líderes A cada nova sessão, os líderes partidários poderão usar da palavra pelo tempo proporcional ao tamanho de suas bancadas. A liderança do PMDB, por exemplo, terá direito a nove minutos por sessão, e a do PT, oito minutos. As menores bancadas, como PCdoB, PV, PHS, PPS, Psol, Rede Sustentabilidade, têm direito a três minutos a cada nova sessão.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, repudiou nesta quarta-feira, 16, as declarações do ex-ministro da Casa Civil Jaques Wagner a seu respeito.
Em conversa com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, gravada por escuta telefônica da Operação Lava Jato, o então ministro chama Lamachia de "o filha da puta da OAB". "Os termos usados nesse áudio não se coadunam com a linguagem que altas autoridades da República deveriam ter ao se referir a uma instituição que, há 85 anos, presta importantes serviços à nação e à sociedade brasileira e, hoje, representa quase um milhão de advogados. É inaceitável essa terminologia", disse. Lamachia também defendeu que a divulgação dos áudios contribui para que as pessoas possam formar uma opinião mais consistente sobre a atual crise política. "A sociedade tem, agora, acesso a informações sobre a alta cúpula da República. Cabe às autoridades avaliarem o conteúdo desses áudios para saberem o que eles significam", afirmou.
A juíza avisa que sua decisão sobre recebimento ou não da denúncia e sobre o pedido de prisão do ex-presidente pode demorar
A juíza Maria Priscilla Ernandes, da 4ª Vara Criminal da Capital, decretou segredo de Justiça do processo em que o ex-presidente Lula é acusado por lavagem de dinheiro e falsidade ideológica no caso tríplex - apartamento no Guarujá que, segundo a Promotoria criminal de São Paulo, pertence ao petista.
"Trata-se de processo de elevada repercussão social, em que há acusações contra o ex-Presidente da República e requerimento de medidas cautelares sérias", alegou a magistrada.
A denúncia contra Lula foi apresentada na quarta-feira (9). Os promotores de Justiça acusam 16 investigados por irregularidades em empreendimentos da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop). A ex-primeira dama Marisa Letícia, o filho mais velho do casal, Fábio Luiz Lula da Silva, o Lulinha, o empreiteiro Léo Pinheiro, da OAS, e o ex-tesoureiro do PT João Vacari Neto estão entre os denunciados.
A juíza avisa que sua decisão sobre recebimento ou não da denúncia e sobre o pedido de prisão do ex-presidente pode demorar. "Neste momento saliento que o processo apresentado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo possui 36 volumes, ainda não findo o processo de digitalização, e já existem habilitações de procuradores de alguns denunciados, e para a análise da viabilidade da acusação, bem como dos pedidos cautelares formulados, necessária a detida apreciação de todo o material apresentado, o que demandará algum tempo".